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Arquivo Anexado ACP por Danos Morais Coletivos à população LGBT proposta pelo NCDRP contra Levy Fidelix e PRTB - Outubro de 2014
A ação foi proposta em razão do discurso de ódio de Levy Fidelix contra a população LGBT, no debate para as eleições, ocorrido na Rede Record, em 28 de setembro de 2014. No debate, o candidato comparou os homossexuais a pedófilos, felicitando que o Papa Francisco expurgou do Vaticano um sacerdote pedófilo; incitou as pessoas contra a população LGBT, dizendo que a “maioria” deveria “enfrentar essa minoria”, além de instigar a estigmatização e a segregação, dizendo que a população LGBT tem “problemas” “no plano afetivo, psicológico”, que devem ser tratados “bem longe da gente”.
17/3/2015 Outro.pdf527
Arquivo Anexado Sentença TJ SP - ACP contra Levy Fidelix e PRTB - Março 2015
Após ação civil pública proposta pelo Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública, o candidato Levy Fidelis e o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) foram condenados ao pagamento de R$1.000.000 por danos morais que será revertido para ações de promoção da igualdade LGBT. Além disso, foi deferido o pedido de tutela antecipada para que os requeridos promovam um programa que promova os direitos da população LGBT, com a mesma duração e no mesmo horário, dos discursos do Levy Fidelix, no prazo de 30 dias.
17/3/2015 Outro.pdf303
Arquivo Anexado Jusrisprudência do TJRS - Apelação Cível nº 70013801592
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
11/4/2011 Outro.doc104
Arquivo Anexado Parecer MPOG - Parecer favorável para inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais
11/4/2011 Outro.pdf218
Arquivo Anexado Jurisprudência do TJSP - Apelação Cível n° 165.157-4/5-00
EMENTA: VOTO 6.930: Registro civil. Pedido de alteração do nome e do sexo formulado por transexual primário operado. Desatendimento pela sentença de primeiro grau ante a ausência de erro no assento de nascimento. Nome masculino que, em face da condição atual do autor, o expõe a ridículo, viabilizando a modificação para aquele pelo qual é conhecido (Lei 6.015/73, art. 55, parágrafo único, c.c. art. 109). Alteração do sexo que encontra apoio no art. 5o, X, da Constituição da República. Recurso provido para se acolher a pretensão. É função da jurisdição encontrar soluções satisfatórias para o usuário, desde que não prejudiquem o grupo em que vive, assegurando a fruição dos direitos básicos do cidadão.
11/4/2011 Outro.pdf311
Arquivo Anexado Jurisprudência do STJ - Recurso Especial nº 678.933 - RS (2004/0098083-5)
EMENTA: Mudança de sexo. Averbação no registro civil. 1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da natureza gerada. Há uma modificação de fato que se não pode comparar com qualquer outra circunstância que não tenha a mesma origem. O reconhecimento se deu pela necessidade de ferimento do corpo, a tanto, como se sabe, equivale o ato cirúrgico, para que seu caminho ficasse adequado ao seu pensar e permitisse que seu rumo fosse aquele que seu ato voluntário revelou para o mundo no convívio social. Esconder a vontade de quem a manifestou livremente é que seria preconceito, discriminação, opróbrio, desonra, indignidade com aquele que escolheu o seu caminhar no trânsito fugaz da vida e na permanente luz do espírito. 2. Recurso especial conhecido e provido.
11/4/2011 Outro.pdf76
Arquivo Anexado Jurisprudência do STJ - Recurso Especial nº 395.904 - RS (2001/0189742-2)
EMENTA: Recurso especial. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Relacionamento Homoafetivo. Possibilidade de concessão de Benefício. Ministério Público. Parte Legítima.
11/4/2011 Outro.pdf252
Arquivo Anexado Jurisprudência do TJSP - Sentença que homologou união estável homoafetiva
Sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que homologa pedido de reconhecimento de união homoafetiva, equiparando-a a união estável.
11/4/2011 Outro.pdf222
Arquivo Anexado Jurisprudência do TJSP - Apelação Cível n° 86.851.4/7 - Retificação de Registro Civil
EMENTA: REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - Transexual submetido à cirurgia de mudança de sexo - Pretendida alteração do assento civil para dele constar prenome e sexo feminino - Procedência - Sentença mantida - Recurso desprovido.
11/4/2011 Outro.pdf369
Arquivo Anexado Jurisprudência do STJ - AgRg no Agravo de Instrumento nº 971.466 - SP (2007/0256562-4)
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. COMPANHEIRO. "A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica " (REsp nº 238.715, RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.06). Agravo regimental não provido.
11/4/2011 Outro.pdf67
Arquivo Anexado Jutrisprudência do TJSP - Apelação Cível com Revisão nº 435.252-4/1-00
EMENTA: Dano moral - academia de ginástica: aluno transexual que se utilizava do banheiro feminino exclusão I ausência de uma advertência prévia discriminação por preconceito sexual caracterizada dano moral cabível. Apelo improvido.
11/4/2011 Outro.pdf79
Arquivo Anexado Nota Técnica sobre o uso do Nome Social em Escolas e Universidades, da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB
Orientação sobre a possibilidade de os alunos menores de idade utilizarem o nome social, sem haver a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis, elaborada pela Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB, presidida por Maria Berenice Dias
1/11/2013 Outro.pdf202
Arquivo Anexado Parecer PGE 263 2013 - Suspensão do processo administrativo e prescrição - Lei 10.948/2001
19/9/2013 Outro.pdf639
Arquivo Anexado Jurisprudência TJ SP - Apelação 0007491-04.2013.8.26.0196- Alteração de nome antes da cirurgia
"Retificação de registro civil. Transexualidade. Pretensão à modificação da designação de sexo e nome. Interesse de agir presente mesmo antes da realização de cirurgia de redesignação de gênero. Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana de que trata o artigo 1º, III, da Constituição Federal."
16/9/2013 Outro.doc71
Arquivo Anexado Jurisprudencia STJ - Casamento Homoafetivo - REsp 1183378 - Acordão - DJ 25/10/2011
18/1/2013 Outro.pdf48
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