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Arquivo Anexado Jurisprudência do STJ - Habeas Corpus N° 15.155 - RS (2000/0131351-7)
EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE RACISMO. EDIÇÃO E VENDA DE LIVROS FAZENDO APOLOGIA DE IDÉIAS PRECONCEITUOSAS E DISCRIMINATÓRIAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SE TRATAR DE PRÁTICA DE RACISMO, OU NÃO. ARGUMENTO DE QUE OS JUDEUS NÃO SERIAM RAÇA. SENTIDO DO TERMO E DAS AFIRMAÇÕES FEITAS NO ACÓRDÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A COMUNIDADE JUDAICA. RACISMO QUE NÃO PODE SER ABSTRAÍDO. PRÁTICA, INCITAÇÃO E INDUZIMENTO QUE NÃO DEVEM SER DIFERENCIADOS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE RACISMO. CRIME FORMAL. IMPRESCRITIBILIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA. ORDEM DENEGADA.
11/4/2011 Outro.pdf174
Arquivo Anexado Jurisprudência do TJSP - Apelação Cível com Revisão nº 423.141-5/6-00
TRATAMENTO MEDICO - Custeio de criança menor em escola especializada para necessidades especiais - Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe os arts. 196 e 198, II, da Constituição Federal - Sentença mantida - Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário não provido.
11/4/2011 Outro.pdf188
Arquivo Anexado Jurisprudência do TJSP - Recurso Inominado nº 030531
EMENTA: DANO MORAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ACESSO A AGÊNCIA BANCÁRIA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FALTA DE SOLIDARIEDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - Fere a dignidade a exigência de documento de que conste condição física da pessoa. Ninguém está obrigado a apresentar documento cuj a exibição não é imposta por lei. É discriminatória a conduta de impedir acesso de pessoa portadora de deficiência a local aberto ao público em geral.
11/4/2011 Outro.pdf134

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