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Tese aprovada no V Encontro Estadual de Defensores Públicos

É ilegal e inconstitucional o ato de remoção compulsória de moradias de pessoas baixa renda pelo Poder Público sem autorização judicial, com exceção dos casos de área de risco devidamente comprovado - por meio do devido processo legal administrativo - e, neste caso, com o devido atendimento habitacional.

Autor:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 16/2/2012

TESE X

Tese X - É obrigatória a designação de audiência preliminar de justificação (art. 804 do CPC), nas hipóteses de pedido liminar de qualquer tutela de urgência na defesa de direitos fundamentais, quando o juiz entender por insuficientes as provas documentais apresentadas e a prova oral apresenta-se útil e adequada à apreciação da medida urgente pleiteada - Tese 2 aprovada no IV Encontro Estadual de Defensores Públicos (ano 2010)

Autor:
Temática: TESES INSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO TEMA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 26/4/2011

TESE IX

Tese IX – Nas obrigações de trato sucessivo admite-se a alegação da teoria do adimplemento substancial quando se verificar que ocorreu, por parte do devedor, o cumprimento de mais de 85% das prestações contratadas, afastando-se, dessarte, o pedido de rescisão contratual - Tese 18 aprovada no III Encontro Estadual de Defensores Públicos (ano 2009)

Autor:
Temática: TESES INSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO TEMA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 25/4/2011

TESE VIII

Tese VIII – Nas ações de reintegração de posse em que o pólo passivo for integrado por população de baixa renda decorrente de ocupação coletiva, a violação da função social da propriedade por parte do autor ensejará a perda da posse/propriedade, restando-lhe tão-somente o direito de pleitear indenização ao Poder Público em razão da desapropriação indireta - Tese 17 aprovada no III Encontro Nacional de Defensores Públicos (ano 2009)

Autor:
Temática: TESES INSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO TEMA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 24/4/2011

TESE VII

Tese VII – Na Ação Civil Pública, quando estiverem presentes os requisitos que ensejam o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, diante do risco de ineficácia da decisão futura, deve-se defender a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.437/92, de forma difusa e em concreto, garantindo o controle da razoabilidade do dispositivo - Tese 16 aprovada no III Encontro Nacional de Defensores Públicos (ano 2009)

Autor:
Temática: TESES INSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO TEMA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 23/4/2011

TESE VI

Tese VI - Impossibilidade de utilização de ações possessórias em caso de não cumprimento da função social da propriedade - Tese 45 aprovada no II Encontro Nacional de Defensores Públicos (ano 2008)

Autor:
Temática: TESES INSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO TEMA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 22/4/2011

TESE V

Tese V - Perda da propriedade por abandono. Arrecadação do imóvel como bem vago - Tese 44 aprovada no II Encontro Nacional de Defensores Públicos (ano 2008)

Autor:
Temática: TESES INSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO TEMA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 21/4/2011

TESE IV

Tese IV - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre as Defensorias da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos - Tese 6 aprovada no II Encontro Nacional de Defensores Públicos (ano 2008)

Autor:
Temática: TESES INSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO TEMA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 20/4/2011

TESE III

Tese III - É lícito ao superficiário a concessão do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária – ‘direito de laje’ - Tese 5 aprovada no II Encontro Nacional de Defensores Públicos (ano 2008)

Autor:
Temática: TESES INSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO TEMA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 19/4/2011

TESE II

Tese II - É atribuição discricionária do Defensor Público, no âmbito de sua autonomia funcional (art. 5º, VI, “g” c.c art. 162, VI da LCE 988/2006) a instauração de inquérito civil com intuito de instruir futura ação coletiva, devendo o art.8, §1º da Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) – com fundamento na teoria dos poderes implícitos – ser interpretada conforme a Constituição, propiciando-se ao Defensor os meios jurídicos necessários à consecução plena de sua missão constitucional (CRFB/88, art.134) - Tese 3 aprovada no II Encontro Nacional de Defensores Públicos (ano 2008)

Autor:
Temática: TESES INSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO TEMA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 18/4/2011
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