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Arquivo Anexado Carta dos direitos dos usuários da saúde
A carta que você tem nas mãos baseia-se em seis princípios básicos de cidadania. Juntos, eles asseguram ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados. A carta é também uma importante ferramenta para que você conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade.
5/12/2011 Artigo.pdf317
Arquivo Anexado A Internação Psiquiátrica Involuntária e a Lei 10.216/01 - Reflexões acerca da garantia de proteção aos direitos da pessoa com transtorno mental
Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do Título de Mestre em Ciências na área de Saúde Pública A dissertação tem como objetivo estudar o aspecto da proteção e dos direitos das pessoas com transtorno mental internadas involuntariamente de acordo com o que determina a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001. A aprovação desta lei foi conseqüência de um longo processo de reivindicação e mobilização social proporcionados pelo movimento de Reforma Psiquiátrica. Este trouxe mudanças nas formas de tratar e lidar com a pessoa com transtorno mental, passando a questionar a internação como forma privilegiada de tratamento e estimulando a utilização de redes de serviços de atenção psicossocial. A lei atual, ao conceituar a Internação Psiquiátrica Involuntária (IPI), colocou em cena um novo ator no contexto da psiquiatria, o Ministério Público Estadual, que passou a ter uma função prevista e regulamentada quanto a sua participação no controle e acompanhamento das internações. Por outro lado, os serviços psiquiátricos que realizam este procedimento adquiriram novas responsabilidades ao autorizarem e/ou executarem internações involuntárias. Para a concretização da pesquisa houve o estudo das principais leis brasileiras acerca da saúde mental – Decreto 1.132 de 1903, Decreto 24.559 de 1934 e Lei 10.216 de 2001 – e a realização de um trabalho de campo composto por observação participante e entrevistas envolvendo uma emergência psiquiátrica do município do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual. Procuramos, através deste trabalho, verificar a atuação dos mesmos no controle e acompanhamento da IPI no que diz respeito à organização do cumprimento dos termos estabelecidos pela legislação, de modo a proporcionar a garantia e a proteção dos direitos da pessoa, fazendo com que essa função tenha efeitos positivos nos serviços de internação e na vida das mesmas.
5/12/2011 Artigo.pdf1193
Arquivo Anexado A Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental
5/12/2011 Artigo.pdf89


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