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Arquivo Anexado RESOLUÇÃO - RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas
20/8/2012 Artigo.docx18
Arquivo Anexado DECLARACIÓN CONJUNTA
CENTRO DE DETENCION E REHABILITACIÓN OBLIGATORIOS RELACIONADOS CON LAS DROGAS
30/7/2012 Artigo.pdf464
Arquivo Anexado LEGISLAÇÃO EM SAÚDE MENTAL
A Política de Saúde Mental, em seu escorço teórico, no decorrer da última década, passou por importantes e signifi cativas transformações, evoluindo em defi nitivo de um modelo centrado na referência hospitalar, para um modelo de atenção diversifi cada, de base territorial comunitária. É dever de honestidade conceitual e política reconhecer que esse consenso político ainda não se encontra plenamente refl etido no conjunto da atenção em saúde mental do SUS, que permanece dispendendo parcela signifi cativa de seus recursos com a área hospitalar. Mas, o rumo da Política de Saúde Mental, refl etido aqui no conjunto de normas legais reguladoras, é inequívoco, e aponta para a contínua expansão e consolidação desta rede de atenção extra-hospitalar. Desde sua primeira edição, em 2001, quando já se descortinava um cenário positivo decorrente da aprovação pelo Parlamento brasileiro da Lei no 10.216, o Ministério da Saúde consolidou uma política de expansão continuada da rede de CAPS, em todo o território nacional, assegurando um mecanismo diferenciado de fi nanciamento para esta rede. Igualmente, deu-se início à formulação de uma política integrada de atenção ao consumo prejudicial de álcool e outras drogas pelo SUS. Em 2003, nosso governo elegeu a Saúde Mental como uma das prioridades da área social, ocorrendo o lançamento pelo Presidente da República do Programa De Volta Para Casa, que possibilitará o resgate da cidadania para um conjunto de pessoas que foram privadas, no correr de sua existência, do acesso a formas mais contemporâneas de atenção e cuidados em saúde mental. Assim, é com imensa satisfação que apresentamos esta nova edição, revista e atualizada, da legislação em saúde mental do SUS.
16/12/2011 Artigo.pdf1327
Arquivo Anexado CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO CIVIL (EXCERTOS)
5/12/2011 Artigo.pdf61
Arquivo Anexado A PROTEÇÃO DE PESSOAS ACOMETIDAS DE TRANSTORNO MENTAL E A MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL
1. Adota os Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental, cujo texto está anexo a presente resolução: 2. Requisita à Secretária Geral que incluía o texto do corpo de Princípios, juntamente com a introdução, na próxima edição de "Direitos Humanos- Uma Compilação de Instrumentos Internacionais": 3. Requisita à Secretária Geral que dê a maior divulgação possível ao corpo de Princípios e garanta que a introdução seja publicada ao mesmo tempo como documento complementar, para benefício dos Governos e do público em geral.
5/12/2011 Artigo.pdf89
Arquivo Anexado DECLARAÇÃO DE CARACAS
APROVADA POR ACLAMAÇÃO PELA CONFERÊNCIA, EM SUA ÚLTIMA SESSÃO DE TRABALHO NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 1990.
5/12/2011 Artigo.pdf78

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