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Arquivo Anexado AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, EM DEFESA DO MODELO PÚBLICO DE SUS.
7/12/2011 Artigo.pdf2983
Arquivo Anexado PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
7/12/2011 Artigo.pdf301
Arquivo Anexado MODELO DE DEFESA - INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em casos de defesa contra internação involuntária de pessoas.
5/12/2011 Artigo.pdf226
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Medida protetiva para internação involuntária
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