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De acordo com a Lei Complementar 988/2006, são direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dentre outros, a participação na definição de diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores. A Conferência Estadual e as Pré-Conferências Regionais constituem o principal mecanismo garantidor da participação social na gestão da Defensoria.
 
O Ciclo de Conferências da Defensoria Pública do Estado, que ocorre a cada dois anos, inicia-se com as Pré-Conferências Regionais, que identificam demandas da sociedade civil de cada região do Estado. Os delegados eleitos nestes encontros regionais levam as propostas aprovadas para a Conferência Estadual. Neste momento, todas as demandas são analisadas, por área temática considerando a viabilidade e a prioridade de implantação. A Conferência conclui seus trabalhos com a aprovação dos parâmetros de atuação da Defensoria que são levados ao Conselho Superior da instituição e irão permitir a revisão do Plano Anual de Atuação.
 
Compete à Defensoria Pública do Estado o monitoramento contínuo das ações voltadas à implementação dos enunciados constantes dos relatórios das Conferências, assim como a divulgação desses resultados através deste sítio.
 
II Ciclo de Conferências (2009)

  

 

 


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