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Por violação da determinação expressa no art. 45, § 3º, da LEP (que proíbe a aplicação de sanções coletivas) e ao art. 5º, XLV, da CF (princípio da responsabilidade pessoal), a Turma anulou a punição aplicada ao paciente pela prática de falta grave. ...

Tribunal: STJ
Temática: FALTA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA.
Data: 24/4/2012
Arquivo Inteiro Teor

Para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, é necessária a oitiva prévia do condenado, pois sua ausência viola o direito da ampla defesa e do contraditório. ...

Tribunal: STJ
Temática: CONVERSÃO DE PENAS. AUSÊNCIA. CONDENADO
Data: 17/4/2012
Arquivo Inteiro Teor

O cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado determina a interrupção do prazo
para a concessão da progressão de regime prisional. ...

Tribunal: STJ
Temática: INTERRUPÇÃO. FALTA GRAVE
Data: 28/3/2012
Arquivo Inteiro Teor

Trata-se de habeas corpus em favor de paciente estrangeiro que cumpre pena de quatro anos e dez meses de reclusão em regime fechado pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), cujo término está previsto para 3/11/2013. ...

Tribunal: STJ
Temática: PROGRESSÃO DE REGIME. ESTRANGEIRO. PROCESSO DE EXPULSÃO.
Data: 15/3/2012
Arquivo Inteiro Teor

Trata-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ em que se discute se, no curso da execução penal, todas as saídas temporárias anuais podem ser autorizadas de maneira automática a partir de uma só decisão do juízo da execução. ...

Tribunal: STJ
Temática: RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO. AUTOMATIZADA.
Data: 14/3/2012
Arquivo Inteiro Teor

A Turma reafirmou a orientação sedimentada nesta Corte de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução seja por fato anterior ou seja posterior ao início do cumprimento da reprimenda, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida ...

Tribunal: STJ
Temática: SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO INICIAL. NOVOS BENEFÍCIOS.
Data: 6/3/2012
Arquivo Inteiro Teor

A Turma reafirmou o entendimento de que o condenado que cumpre pena no regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho nos termos do art. 126 da LEP. ...

Tribunal: STJ
Temática: REMIÇÃO. REGIME ABERTO
Data: 28/2/2012
Arquivo Inteiro Teor

A Turma concedeu a ordem para que o paciente cumpra a pena em prisão domiciliar até que surja vaga em estabelecimento prisional com as condições necessárias ao adequado cumprimento da pena em regime aberto. ...

Tribunal: STJ
Temática: PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR.
Data: 2/2/2012
Arquivo Inteiro Teor

Habeas  Corpus.  Execução Penal. Requisito objetivo reconhecido  pelo  Juízo  das  Execuções  e  afastado  pelo tribunal  a  quo.  Necessidade de  exame  criminológico determinado  pelo  t ...

Tribunal: STJ
Temática: Necessidade de Exame Criminológico
Data: 3/11/2010
Arquivo Inteiro Teor

Habeas  Corpus .  Execução  Penal.  Roubo. Comutação.  Pedido  deferido  pelo  Juiz  da  VEC. Preenchimento  dos  requisitos  legais  do  decreto 5.993/06.  Exigência  de  exame  criminológico  pelo tribunal  a  quo.  ausência  de  previsão  legal. Constrangimento  ilegal configurado. Precedentes.& ...

Tribunal: STJ
Temática: Exigência de Exame Criminológico
Data: 27/10/2010
Arquivo Inteiro Teor
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