| Ementa | Informações |
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1. Agravo em Execução Penal Recurso defensivo. 2. Unificação de penas, fixação de regime semiaberto e conversão de sanções substitutivas Art. 111 da LEP Dispositivo legal que não se aplica ao caso. 3. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade Descumprimento injustificado de prestação de serviços Não ocorrência Artigos 44, §§ 4º e 5º, do CP, e 181 da LEP Hipóteses taxativas. 4. Provimento ao ...
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Tribunal:
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TRIBUJNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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Temática:
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UNIFICAÇÃO-COMPATIBILIDADE DE REGIME ABERTO COM PENAS SUBSTITUTIVAS
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Data:
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26/9/2017
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Arquivo Inteiro Teor
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Portaria que proíbe revista vexatória. ...
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Acódão em agravo em execução, interposto pela Pastoral Carcerária, cassando decisão do juiz corregedor dos presídios que determinou o arquivamento de expediente para apuração de crime de tortura cometido por agentes penitenciários contra presa. ...
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Acórdão em agravo em execução declarando a nulidade de decisão de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico e declarando a nulidade de Portaria emitida pelo juiz da VEC de Presidente Prudente que determinava a realização de exame criminológico a todos os presos condenados por crimes com violência ou grave ameaça. ...
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Concessão de indulto em tráfico, sendo a pena substituída por restritiva de direitos ou no que toca à multa. ...
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Liminar em HC coletivo determinando a suspensão de revistas vexatórias feitas por determinação do juízo das execuções. ...
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Tribunal:
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Decisão Monocrática - TJSP - Liminar
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Temática:
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Execução penal
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Data:
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18/12/2012
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Arquivo Inteiro Teor
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Acórdão dando provimento a agravo para declarar a nulidade de procedimento de apuração de falta grave pela ausência de defesa técnica realizada por advogado ou defensor público na oitiva das testemunhas. O acórdão cita, na fundamentação, a doutrina de Carmem Silva de Moraes Barros. ...
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Decisão monocrática, enviada pela Dra. Franciane Marques, na qual o juízo reconhece a ilegalidade da interpretação distorcida do artigo 37 da LEP, considerando ilegal a proibição ao trabalho, bem como a aplicação de regras do regime fechado ao sentenciado em regime semi-aberto durante o período de um sexto da pena. Diante da situação do preso, o juízo determinou a expedição de alvará de soltura, para que ele aguardasse em liberdade a disponibilização de vaga em estabelecimento que atendesse a todos ...
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Tribunal:
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Decisão Monocrática- São Paulo
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Temática:
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Execução Penal
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Data:
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25/9/2012
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Arquivo Inteiro Teor
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Decisão judicial reconhecendo o direito de presa definitiva à prisão albergue domiciliar por questões de saúde. ...
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