Acesso  
Localizar:  =    Pág:   55 documentos selecionados
EmentaInformações

1. Agravo em Execução Penal Recurso defensivo.

2. Unificação de penas, fixação de regime semiaberto e conversão
de sanções substitutivas Art. 111 da LEP Dispositivo legal que
não se aplica ao caso.
3. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de
liberdade Descumprimento injustificado de prestação de serviços
Não ocorrência Artigos 44, §§ 4º e 5º, do CP, e 181 da LEP
Hipóteses taxativas.
4. Provimento ao ...

Tribunal: TRIBUJNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Temática: UNIFICAÇÃO-COMPATIBILIDADE DE REGIME ABERTO COM PENAS SUBSTITUTIVAS
Data: 26/9/2017
Arquivo Inteiro Teor

 

 

...

Tribunal: TJ - SP
Temática: Superlotação nos CDPs de Osasco
Data: 31/7/2014
Arquivo Inteiro Teor

Portaria que proíbe revista vexatória. ...

Tribunal: TJPE
Temática: Execução Penal
Data: 12/5/2014
Arquivo Inteiro Teor

Acódão em agravo em execução, interposto pela Pastoral Carcerária, cassando decisão do juiz corregedor dos presídios que determinou o arquivamento de expediente para apuração de crime de tortura cometido por agentes penitenciários contra presa. ...

Tribunal: TJSP
Temática: Execução Penal
Data: 27/6/2013
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão em agravo em execução declarando a nulidade de decisão de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico e declarando a nulidade de Portaria emitida pelo juiz da VEC de Presidente Prudente que determinava a realização de exame criminológico a todos os presos condenados por crimes com violência ou grave ameaça. ...

Tribunal: TJSP
Temática: Execução Penal
Data: 27/6/2013
Arquivo Inteiro Teor

 Concessão de indulto em tráfico, sendo a pena substituída por restritiva de direitos ou no que toca à multa. ...

Tribunal: TJSP
Temática: Execução penal
Data: 26/6/2013
Arquivo Inteiro Teor

Liminar em HC coletivo determinando a suspensão de revistas vexatórias feitas por determinação do juízo das execuções. ...

Tribunal: Decisão Monocrática - TJSP - Liminar
Temática: Execução penal
Data: 18/12/2012
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão dando provimento a agravo para declarar a nulidade de procedimento de apuração de falta grave pela ausência de defesa técnica realizada por advogado ou defensor público na oitiva das testemunhas. O acórdão cita, na fundamentação, a doutrina de Carmem Silva de Moraes Barros. ...

Tribunal: TJSP
Temática: Execução Penal
Data: 9/10/2012
Arquivo Inteiro Teor

 Decisão monocrática, enviada pela Dra. Franciane Marques, na qual o juízo reconhece a ilegalidade da interpretação distorcida do artigo 37 da LEP, considerando ilegal a proibição ao trabalho, bem como a aplicação de regras do regime fechado ao sentenciado em regime semi-aberto durante o período de um sexto da pena. Diante da situação do preso, o juízo determinou a expedição de alvará de soltura, para que ele aguardasse em liberdade a disponibilização de vaga em estabelecimento que atendesse a todos ...

Tribunal: Decisão Monocrática- São Paulo
Temática: Execução Penal
Data: 25/9/2012
Arquivo Inteiro Teor

Decisão judicial reconhecendo o direito de presa definitiva à prisão albergue domiciliar por questões de saúde. ...

Tribunal: Justiça de Santa Catarina
Temática: Execução Penal
Data: 21/8/2012
Arquivo Inteiro Teor
123456

 Home