Acesso  
Localizar:  =    Pág:   19 documentos selecionados
EmentaInformações

O Plenário julgou prejudicado habeas corpus, afetado pela 1ª Turma, em que discutida a
constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Na espécie, os pacientes foram condenados, pela
prática do crime de tráfico de entorpecentes privilegiado, a penas inferiores a oito anos de reclusão. ...

Tribunal: STF
Temática: Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena
Data: 14/6/2012
Arquivo Inteiro Teor

O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde
que o direito-fim se identifique direta ou imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente. ...

Tribunal: STF
Temática: HC e necessidade de interposição de REsp
Data: 15/5/2012
Arquivo Inteiro Teor

A 1ª Turma, por maioria, deferiu, em parte, habeas corpus para reduzir, da pena imposta, a causa de
aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (“As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se: a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações
de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais,
culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se
realizem esp ...

Tribunal: STF
Temática: Tráfico: causa de aumento e transporte público
Data: 15/5/2012
Arquivo Inteiro Teor

O Plenário, por maioria, deferiu parcialmente habeas corpus — afetado pela 2ª Turma — impetrado
em favor de condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei
11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se
for o caso, seja mantida a segregação cautelar do paciente. ...

Tribunal: STF
Temática: Tráfico de drogas e liberdade provisória
Data: 10/5/2012
Arquivo Inteiro Teor

Em conclusão, a 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus no qual denunciado pela suposta
prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pleiteava o trancamento de ação penal
— v. ...

Tribunal: STF
Temática: Porte ilegal de arma de fogo e ausência de munição
Data: 28/2/2012
Arquivo Inteiro Teor

A 2ª Turma, ao reconhecer, na espécie, o caráter preponderante da confissão espontânea, concedeu
habeas corpus para determinar ao juízo processante que redimensionasse a pena imposta ao paciente. ...

Tribunal: STF
Temática: Confissão espontânea e caráter preponderante
Data: 28/2/2012
Arquivo Inteiro Teor

Ao aplicar o princípio da insignificância, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar
procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a
condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. ...

Tribunal: STF
Temática: Porte de entorpecente e princípio da insignificância
Data: 14/2/2012
Arquivo Inteiro Teor

O Plenário julgou procedente ação declaratória, ajuizada pelo Presidente da República, para assentar
a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). ...

Tribunal: STF
Temática: Lei Maria da Penha
Data: 9/2/2012
Arquivo Inteiro Teor

“HABEAS CORPUS”. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA
QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA
CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA
DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO
DADA PELA ER Nº 30/2009). AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ...

Tribunal: STF
Temática: Acusação Penal e Estado Democrático de Direito
Data: 8/8/2011
Arquivo Inteiro Teor

Lei mais benéfica - tráfico - retroatividade ...

Tribunal: STF
Temática: Lei mais benéfica - tráfico - retroatividade
Data: 30/6/2011
Arquivo Inteiro Teor
12

 Home