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Acordão do STJ - Decisão do STJ - Concede HC - que menciona de forma expressa a presunção legal de necessidade da mãe de permanência em prisão domiciliar para cuidar dos filhos menores ...

Tribunal: Acordão do STJ - Decisão do STJ - Concede HC - que menciona de forma expressa a presunção legal de necessidade da mãe de permanência em prisão domiciliar para cuidar dos filhos menores
Temática: Acordão do STJ - Decisão do STJ - Concede HC - que menciona de forma expressa a presunção legal de necessidade da mãe de permanência em prisão domiciliar para cuidar dos filhos menores
Data: 29/6/2018
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão do STJ concedendo a ordem em recurso em MS para declarar a nulidade de processo cujo réu era indígena e não foram aplicaddos os dispositivos garantidores do Estatuto do Indígena. ...

Tribunal: STJ
Temática: Processo Penal
Data: 10/4/2013
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão do STJ em HC para determinar que a prisão cautelar de indígena seja realizada em estabelecimento próprio, vinculado ao Governo Federal, próximo da aldeia e com assistência da FUNAI. ...

Tribunal: STJ
Temática: Processo Penal
Data: 10/4/2013
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão em HC concedendo a ordem para determinar a soltura de paciente que teve o mandado de prisão expedido por ordem não fundamentada do Tribunal de Justiça, antes do trânsito em julgado. ...

Tribunal: STJ
Temática: Processo Penal
Data: 9/10/2012
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão em HC concedendo o regime inicial semiaberto para condenado a extorsão mediante sequestro, afastando a incidência do regime inicial obrigatório fechadotrazido pela Lei dos Crimes Hediondos. ...

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Temática: Regime inicial
Data: 17/9/2012
Arquivo Inteiro Teor

In casu, o paciente foi condenado à pena de 42 anos de reclusão pelos crimes praticados
e, ao apelar, teve sua pena reduzida para 33 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão,
momento em que foi afastado o concurso material, reconhecida a continuidade delitiva e
deferido o protesto por novo júri. ...

Tribunal: STJ
Temática: JÚRIS. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
Data: 12/6/2012
Arquivo Inteiro Teor

A Turma reafirmou que o interrogatório do acusado realizado por videoconferência antes da regulamentação do procedimento por lei federal (Lei n. 11.900/2009) consubstancia nulidade absoluta, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal, por restringir a defesa do acusado sem fundamentação legal idônea. ...

Tribunal: STJ
Temática: INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA.
Data: 22/5/2012
Arquivo Inteiro Teor

O órgão judicante, ao decidir um recurso, deve agregar suas próprias fundamentações nas razões de decidir. A mera repetição da decisão ou a referência remissiva à sentença violam o art. 93, IX, da CF e prejudicam a garantia do duplo grau de jurisdição. ...

Tribunal: STJ
Temática: FUNDAMENTAÇÃO REMISSIVA. NULIDADE.
Data: 24/4/2012
Arquivo Inteiro Teor

Em retificação à nota do HC 226.014-SP (Informativo n. 495, divulgado em 25/4/2012),
leia-se: A medida de segurança é uma espécie de sanção penal, ao lado da pena, logo
não é cabível, no ordenamento jurídico, sua execução provisória, à semelhança do que
ocorre com a pena aplicada aos imputáveis. ...

Tribunal: STJ
Temática: MEDIDA DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO.
Data: 19/4/2012
Arquivo Inteiro Teor

A Turma, por maioria, absolveu o paciente do crime de porte ilegal de munição; ele fora
preso com um único projétil, sem ter havido apreensão da arma de fogo. ...

Tribunal: STJ
Temática: PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO
Data: 17/4/2012
Arquivo Inteiro Teor
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