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Acordão - Reconhecida a Possibilidade de Concessão de Indulto somente para os casos de tráfico, quando incidente a causa de diminuição do 4° Paragrafo do Artigo 33  da Lei N° 11.343/2006 hipótese na qual não se enquadra a agravante ...

Tribunal: Tribunal de Justiça de São Paulo
Temática: Acordão - Reconhecida a Possibilidade de Concessão de Indulto somente para os casos de tráfico
Data: 10/7/2018
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão proferido em Reclamação, pela 7a Câmara do TJSP, autorizando a entrada de Defensores Públicos em Unidades Prisionais com Câmeras Fotográficas, desde que em aparelhos que não possuam função de comunicação com o meio externo. ...

Tribunal: TJSP
Temática: Inspeções em Unidades Prisionais
Data: 22/8/2013
Arquivo Inteiro Teor

 Acórdão do TJRS absolvendo mulher acusada de tentar levar drogas à unidade prisional, na qualidade de visitante, pela verificação de crime impossível ...

Tribunal: TJRS
Temática: Penal
Data: 26/6/2013
Arquivo Inteiro Teor

 Acórdão em revisão criminal desclassificando o crime de tráfico para o crime de porte de drogas para uso pessoal, diante da ausência de prova efetiva de atos de traficância. ...

Tribunal: TJSP
Temática: Penal
Data: 26/6/2013
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão do TJSP concedendo ordem em HC para determinar que a prisão de indígena respeite as garantias do Estatuto do Índio. ...

Tribunal: TJSP
Temática: Processo penal e Execução
Data: 10/4/2013
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão da 7a C. do TJSP sustentando a impossibilidade de capitulação do fato como latrocínio tentado quando a morte não ocorre. ...

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Temática: Direito Penal
Data: 22/3/2013
Arquivo Inteiro Teor

 Ordem concedida para deferir a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar para gestante de risco. ...

Tribunal: TJSP
Temática: Penal- Mães em Cárcere
Data: 9/10/2012
Arquivo Inteiro Teor

Ordem concedida para substituir a prisão cautelar por recolhimento domiciliar para lactante. ...

Tribunal: TJSP
Temática: Mães em Cárcere
Data: 9/10/2012
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão julgando inidônea a palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante para embasar uma condenação. ...

Tribunal: TJSP - 7a Cam Crim
Temática: Penal
Data: 9/10/2012
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão confirmando sentença que julgou procedente ação de indenização por erro judiciário. ...

Tribunal: TJSP
Temática: Indenização
Data: 9/10/2012
Arquivo Inteiro Teor
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