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Arquivo Anexado Contrarrazões de apelação - desclassificação - numeração parcialmente suprimida
Constrarrazões de apelação versando sobre sentença que desclassificou o delito do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento para o delito do Artigo 14, tendo-se em vista que a numeração da arma estava apenas parcialmente suprimida.
2/8/2012 Artigo.doc228
Arquivo Anexado HC - STJ - Arma Desmuniciada - Atipicidade
Habeas Corpus ao STJ alegando a atipicidade material do porte de arma desmuniciada. A peça ainda questiona, subsidiariamente, a aplicação da pena e do regime.
2/8/2012 Artigo.doc205
Arquivo Anexado HC - Porte de munição - atipicidade
Habeas Corpus ao STJ alegando a atipicidade material do porte de munição, sem arma disponível no local da apreensão. A peça ainda questiona, subsidiariamente, a aplicação da pena e do regime.
2/8/2012 Artigo.doc220
Arquivo Anexado Razões de Apelação - Posse de munição - atipicidade e "abolitio criminis" permanente
Razões de apelação alegando a atipicidade material da posse de munição, sem arma disponível no local. Ainda suscita a ocorrência de "abolitio criminis" permanente nos delitos de posse de arma e munição, com base na campanha do desarmamento de 2011 e oportunidade de entrega das armas e munições.
2/8/2012 Artigo.doc101
Arquivo Anexado HC - litispendência entre roubo majorado e porte de arma - consunção
Habeas Corpus ao STJ questionando a existência de litispendência, pela vigência do princípio da consunção, entre um processo versando sobre roubo majorado pelo emprego de arma e outro, versando sobre porte ilegal de arma.
2/8/2012 Artigo.doc33
Arquivo Anexado Razões de Apelação - Disparo de arma de fogo - materialidade e atipicidade material
Razões de apelação versando sobre o delito de disparo de arma de fogo. Questiona-se a ausência de prova da materialidade, bem como a ausência de tipicidade material, pela não comprovação de risco efetivo à incolumidade pública.
2/8/2012 Artigo.doc57
Arquivo Anexado Resposta à acusação - Porte ilegal de arma por GCM - erro de proibição
Resposta à acusação requerendo a absolvição sumária do acusado, Guarda Civil Metropolitano de comarca do interior, preso em flagrante na capital por porte de arma. Alega-se erro de proibição, vez que, na comarca de origem, havia norma autorizando o porte de arma pessoal por GCM.
2/8/2012 Artigo.doc55

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