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Arquivo Anexado PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI
Adotados em 7 de setembro de 1990, por ocasião do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes
28/5/2015 Artigo.doc103
Arquivo Anexado Código de conduta para policiais
Resolução nº 34/169, de 17/12/1979 - Código de Conduta para os Policiais (Code of Conduct for Law Enforcement Officials)
28/5/2015 Artigo.doc40
Arquivo Anexado PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226-2010
Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
28/5/2015 Artigo.pdf46
Arquivo Anexado RESOLUÇÃO N. 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Resolução do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como "autos de resistência", "resistência seguida de morte", em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime.
28/5/2015 Artigo.pdf153
Arquivo Anexado Resolução 382-1999 da SSP-SP
Resolução SSP 382 de 1/9/1999, que dispõe sobre diretrizes a serem seguidas no atendimento de locais de crime.
28/5/2015 Artigo.doc36
Arquivo Anexado Resolução 40-2015 da SSP-SP
Resolução SSP-40, de 24-03-2015, que disciplina, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, o procedimento a ser adotado nas hipóteses de (I) homicídio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA, no exercício da função ou em decorrência dela; (II) morte decorrente de intervenção policial estando ou não o agente em serviço, e dá outras providências.
28/5/2015 Artigo.docx13
Arquivo Anexado Resolução 5-2013 da SSP-SP
Estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro com resultado morte; fixando, ainda, diretrizes para a elaboração de registros policiais, boletins de ocorrência, notícias de crime e inquéritos policiais decorrentes de intervenção policial.
28/5/2015 Artigo.doc31

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Arquivo Anexado 13 pontos que toda a investigação de resistencia seguida de morte deve ter
Documento do I Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, do GRUPO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DAS POLÍCIAS DAS FORÇAS ARMADAS GRUPOS DE EXTERMÍNIO, AUTOS DE RESISTÊNCIA E EXECUÇÕES SUMÁRIAS, sobre pontos que toda a investigação de resistência seguida de morte deve ter.
28/5/2015 Artigo.pdf223
Arquivo Anexado Manual nacional do controle externo da atividade policial - Ministério Público
Manual nacional do controle externo da atividade policial - do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial
28/5/2015 Artigo.pdf1252
Arquivo Anexado DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES E UNIFICAÇÃO DE POLÍCIAS – DESCONSTRUINDO MITOS
Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados
26/5/2015 Artigo.pdf533

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Arquivo Anexado Filicídio
Artigo da Professora Vera Malaguti Batista sobre a criminalização da juventude pobre pelas atuais políticas criminais de drogas.
28/5/2015 Artigo.pdf107
Arquivo Anexado Proposta de intervenção no processo pedagógico de formação profissional da polícia militar
26/5/2015 Artigo.pdf127

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Arquivo Anexado Propostas de atuação em casos de violência policial
PROPOSTAS DECORRENTES DO DEBATE FINAL DO SEMINÁRIO ‘VIOLÊNCIA POLICIAL: CRÍTICA, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO’
26/5/2015 Artigo.pdf284

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