Acesso  

 


 

Mães em Cárcere

 

É a política de atendimento da Defensoria Pública de São Paulo para as mulheres que estão presas e estejam grávidas, ou sejam mães de filhos com até 17 anos, ou com mais de 17 anos que, por deficiência física, intelectual ou qualquer circunstância de maior vulnerabilidade, demandem de atendimento, conforme definido pela Deliberação CSDP nº 291, de 14/02/2014.

 

Objetivo

 

O objetivo da política é garantir os direitos da mãe e de seus filhos, como a convivência familiar e o direito à amamentação.

 

CONVIVE

 

A política conta com uma assessoria técnica de gestão informacional chamada CONVIVE, responsável pelo:

 

- Recebimento, triagem e cadastro de casos;

- Articulação junto as unidades prisionais femininas de São Paulo;

- Desenvolvimento de planilha para registro dos casos recebidos;

- Elaboração de apostila, treinamento e auxílio na inserção de dados;

- Identificação do fórum que tramita o processo (Criminal, VEC, Infância ou Família);

- Localização de crianças acolhidas ou com domicílio incerto;

- Auxílio na localização e contato com familiares ou pessoa indicada pela mãe;

- Encaminhamento dos casos às Defensoras e Defensores responsáveis pelo processo de sua área;

- Articulação junto às Defensoras, Defensores e Agentes de Defensoria para o acompanhamento de casos;

- Registro da devolutiva das providências adotadas pelas Defensoras e Defensores Públicos;

- Sistematização e levantamento dos dados;

- Contribuição na execução e consolidação da política de atendimento Mães em Cárcere.

 

Algumas medidas jurídicas adotadas:

 

·         Prisão domiciliar;

·         Revogação da prisão cautelar;

·         Liberdade provisória;

·         Indulto;

·         Comutação;

·         Extensão do período de amamentação;

·         Reaproximação familiar;

·         Suspensão condicional da pena;

·         Remição, considerando-se o período de gravidez e amamentação como licença;

 

·         Garantir a citação e o acesso às informações processuais;

·         Regularização de guarda;

·         Defesa em processo de acolhimento;

·         Defesa em processo de destituição do poder familiar;

·         Desacolhimento;

·         Restabelecimento do poder familiar;

·         Reordenamento no território;

·         Regulamentação de visita a mãe encarcerada. (Incluindo casos de adolescentes internados na Fundação CASA)

 

Como fazer parte do atendimento “Mães em Cárcere” da Defensoria Pública de São Paulo?

 

Quando a mulher ingressa na unidade prisional deverá preencher um formulário chamado “Mães em Cárcere”.

Após o preenchimento do formulário, a unidade prisional nos enviará formulário para a inclusão, da mãe que está presa, nessa Política.

 A inclusão no atendimento também é feita ao recebermos a carta da mãe presa que deseja atendimento.

 

A prioridade se dá nos casos que exigem uma atenção especial! Exemplo:

·         Grávidas;

·         Mães amamentando;

·         Mães com filhas/os acolhidas/os;

·         Mães que não sabem onde suas filhas e/ou filhos estão;

·         Mães com filhos/as com até 12 anos;

·         Mães com filhas e/ou filhos em situação de risco ou com alguma deficiência.

 



Avenida Liberdade, 32 - 7º andar - Centro, São Paulo, SP - CEP: 01502-000

Telefones: 3105-5799 ramais 337 e 260

Email: convive@defensoria.sp.def.br

 

Servidoras responsáveis:

Lydia Mourão Gomes Alencar – Agente Administrativa

Michele Rosa da Silva – Assistente Técnica

 

 


 








 Home