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Recomendação CGDP nº 31
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo recomenda aos Defensores Públicos, Servidores e Estagiários que se abstenham de publicar em suas páginas pessoais em redes sociais comentários que de qualquer forma permitam ou facilitem a identificação por terceiros de informações relevantes sobre casos concretos judiciais ou extrajudiciais de que tenham tomado conhecimento no exercício de suas funções:
Recomendação CGDP nº 30
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo salienta que, durante o atendimento ao público, é vedada qualquer menção a eventuais valores cobrados pela advocacia privada ou prestadores de serviço de outra natureza.
Recomendação CGDP nº 29
RECOMENDA que todos os Defensores Públicos formulem e distribuam os pedidos de medidas protetivas, devidamente instruídas, ainda que não haja atuação da Defensoria Pública no Juízo em que distribuída a ação, ou que haja atuação da Defensoria Pública apenas em favor do acusado, abstendo-se de encaminhar as mulheres à Delegacia e ao Ministério Público para tal exclusivo fim.
Recomendação CGDP nº 28
A Corregedoria-Geral RECOMENDA aos Defensores Públicos, Servidores e Estagiários da Instituição, que o tratamento dos usuários que busquem atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo seja feito pelo nome indicado no momento do atendimento (Nome Social).
Recomendação CGDP nº 26
A Corregedoria-Geral ressalta os dispositivos em referência e RECOMENDA aos membros, Servidores e Estagiários da Defensoria Pública que se abstenham de praticar comércio nas dependências da Defensoria Pública.
Recomendação CGDP nº 27
A Corregedoria-Geral RECOMENDA que Defensores Públicos, Servidores e Estagiários se abstenham de utilizar bens e recursos públicos para fins privados, em benefício próprio ou de terceiros.
Recomendação CGDP nº 25
A Corregedora-Geral da Defensoria Pública RECOMENDA aos Defensores Públicos, quanto à efetividade dos provimentos jurisdicionais e a duração razoável dos atos e processos, que levem pessoalmente os pleitos aos Magistrados, promovendo os chamados “despachos”, sempre que houver urgência ou risco iminente de perecimento de direitos.
Recomendação CGDP nº 24
RECOMENDA aos Defensores Públicos que denegarem atendimento com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido, quebra de confiança ou por situação financeira – neste caso quando em desconformidade com o que determina a Deliberação CSDP nº 89/2008 – que fundamentem e motivem suas decisões de modo a dar conhecimento das razões de decidir ao interessado e ao órgão recursal competente para o conhecimento e julgamento da impugnação.
Recomendação CGDP nº 23
RECOMENDA que os Defensores Públicos aos quais couber o Atendimento Inicial ao Público, em Unidade Polo ou não, promovam a suficiente coleta dos dados fáticos relevantes e das provas necessárias à produção e instrução da petição inicial, bem como que os Defensores Públicos aos quais couber o ajuizamento da ação abstenham-se de devolver as declarações iniciais elaboradas pelos primeiros, promovendo, a seu cargo, a coleta dos demais elementos e documentos imprescindíveis ao início da ação.
Recomendação CGDP N.º 22
RECOMENDA que os Defensores Públicos não promovam o reagendamento do atendimento nas hipóteses de os usuários ou buscarem tão somente informações, ou comparecerem para a simples entrega de documentos, reservando o instrumento do reagendamento às situações mais complexas de colheita de declarações iniciais ou de outras declarações circunstanciadas ou, então, de consulta ao Defensor Público, se necessário.
Recomendação CGDP Nº 21
Recomenda a observância da Deliberação CSDP nº 249/2012, a qual assegura direito a atendimento diferenciado a idosos, pessoas com deficiência ou com transtorno global de desenvolvimento.
Recomendação CGDP Nº 20
Altera a Recomendação CGDP n.º 07 a fim de que haja a identificação do Defensor Público, bem como do estagiário de Direito.
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