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Arquivo Anexado Parecer sobre aplicabilidade da Lei Maria da Penha a travestis e mulheres transexuais - CAM NUDDIR e CAM NUDEM
30/7/2020 Outro.pdf525
Arquivo Anexado Parecer PA nº 4606/19. PL 129/2019.
Procedimento administrativo iniciado em virtude de projeto de lei em trâmite perante a Assembleia Legislativa de São Paulo, sob o nº 129/2019, o qual propõe, em síntese, a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens trans em até 5% (cinco por cento) daquelas oferecidas por empresas que gozarem de benefícios fiscais e que tenham firmado parcerias com o poder público no Estado de São Paulo. O projeto ainda aborda questões acerca do respeito ao uso do nome social, assim como impõe vedações a quaisquer restrições à identidade de gênero no exercício do trabalho firmado.
25/6/2020 Outro.pdf183
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 09_2020 - Prefeitura de Itariri - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - povos indígenas
22/4/2020 Outro.pdf1116
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 13/2020 - Prefeitura de Tapiraí - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos indígenas
22/4/2020 Outro.pdf1117
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 11/2020 - Prefeitura de São Vicente - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos indígenas
22/4/2020 Outro.pdf1117
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 10/2020 - Prefeitura de Cananeia - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos indígenas
22/4/2020 Outro.pdf1118
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 15/2020 - Prefeitura de Eldorado - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos indígenas
22/4/2020 Outro.pdf1117
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 03/2020 - Prefeitura de Itatiba - Quilombo de Brotas - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos indígenas
22/4/2020 Outro.pdf928
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 12/2020 - Prefeitura de Pariquera Açu - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos indígenas
22/4/2020 Outro.pdf1119
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 08/2020 - Prefeitura de Miracatu - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos indígenas
22/4/2020 Outro.pdf1118
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 07/2020 - Prefeitura de Iguape - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos indígenas
20/4/2020 Outro.pdf1126
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 06/2020 - Prefeitura de Sete Barras - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos indígenas
17/4/2020 Outro.pdf1117
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 14/2020 - Prefeitura de Itanhaém - Fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos Indígenas - SP
11/4/2020 Outro.pdf1117
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 16/2020 - SMADS - Concessão cestas básicas de alimentos a travestis e transexuais
7/4/2020 Outro.pdf1327
Arquivo Anexado Recomendação NUDDIR 05/2020 - Prefeitura de Registro - fornecimento emergencial de cestas básicas e produtos de higiene - Povos indígenas
7/4/2020 Outro.pdf1118
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