Acesso  






10 - Criar unidade da Defensoria nas regiões centrais, nas quais haja órgão de atuação especializado para atendimento à população em situação de rua e da população cigana nômade à Defensoria, com criação de núcleos específicos em locais acessíveis a estas populações, estabelecendo uma política institucional permanente e diferenciada e ampliando a divulgação do trabalho da Defensoria Pública a este segmento.

11 - Criar grupo de trabalho permanente, que conte com a participação de especialistas, sociedade civil e gestores, coordenado e liderado pela Defensoria Pública, para debater e propor ações individuais e coletivas em proteção ao direito à saúde com o acesso ao adequado diagnóstico, tratamento e medicamentos.

12 - Atuar na defesa dos usuários e familiares da Rede de Atenção Psicossocial,(RAPS) inclusive das pessoas sob medida de segurança, garantindo a implementação da Política Nacional de Atenção Psicossocial, em especial mediante a criação de CAPS em todas suas modalidades e residências terapêuticas, e os direitos a tratamento em meio aberto, comunitário, descentralizado, desvinculado de instituições psiquiátricas, com dignidade e livres de maus tratos e tortura que acontecem em espaços como as Comunidades Terapêuticas e também na própria RAPS, e promovendo a plena capacidade civil dessas pessoas, em atenção à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.  

13 - Criar e instalar órgãos e mecanismos institucionais internos de prevenção e combate à tortura e à violência estatal, criando plano institucional de proteção e acompanhamento das vítimas de violência e ameaça de morte, transformando cada unidade da Defensoria Pública numa porta de entrada para a proteção das pessoas ameaçadas de morte.  

14 - Que a DPE atue contra a criminalização dos movimentos sociais, fiscalizando o abuso da PM, especialmente através de pleito de que os policiais militares permaneçam identificados quando estão na ativa para que sejam responsabilizados em caso de eventual abuso de poder, bem como disponibilizar registros atualizados (com dados e fotos) e relacionados a atuações específicas.

16 - Fomentar e garantir a igualdade parental do casal no exercício dos direitos e deveres inerentes ao poder familiar, em especial para dar concretude à legislação referente à guarda compartilhada e à alienação parental, protegendo, assim, a infância e juventude.

17 - Mudar a posição da Defensoria Pública com relação ao papel dos Conselhos Municipais como gestores de políticas públicas, independentes do Poder Executivo, e criar mecanismos para ajuda-los na concretização de suas demandas, apoiando sua atuação e promovendo capacitação dos conselheiros, visando um aprimoramento dos mecanismos de controle social das políticas públicas.  

18 - Buscar a implementação da lei de resíduos sólidos (12.305/2010) e o fechamento dos lixões, atuando na garantia integral dos direitos dos catadores e catadoras, priorizando as ações educativas e a atuação das Cooperativas para a geração de emprego e renda.

19 - Considerando a crise de gestão hídrica, climática e atmosférica, atuar para que a água produzida e reservada na região metropolitana de São Paulo e do Vale do Paraiba seja efetivamente priorizada para o abastecimento público, dessedentação humana e animal, e não mais para produção de energia, bem como garantir medidas para recuperação da qualidade do ar, do solo e da água no espaço urbano e rural, e acompanhar o licenciamento das áreas contaminadas que tiveram mudança para uso residencial ou de interesse público.




20 - Buscar a aplicação e pressionar o Estado de São Paulo para o cumprimento das Leis 11.645/08 e 10.639/03, que prevêm a obrigatoriedade do ensino história e cultura afrobrasileiras e indígenas nas escolas.

21- Fomentar políticas públicas de formação inicial e continuada de professores e gestores educacionais na área de combate ao preconceito, racismo e discriminação.

22 - Exigir o cumprimento dos artigos 68,215,216 e231 da Constituição Federal, na busca da proteção das comunidades tradicionais (populações negras, quilombolas, caiçaras, indígenas, caboclos e ciganos), especialmente por meio da regularização fundiária de seus territórios e da proteção da cultura e atividades destas, como pesca artesanal, roça coivara e artesanato.

23 - Cobrar a implantação e implementação das políticas nacionais referentes à população negra, principalmente a política nacional de saúde integral da população negra.

26 - Acompanhar e pressionar permanentemente os serviços que oferecem o processo transexualizador, especialmente as cirurgias, reivindicando a sua descentralização, especialmente dos acompanhamentos endocrinológicos e psicológicos, nos âmbitos público e privado.

27 - Fazer avaliação financeira individual para os casos em que o/a usuário/a sofra qualquer discriminação dentro de seu núcleo familiar (em razão de sua orientação sexual, identidade de gênero, opção religiosa, entre outros).



33 -  Mapear as demandas relacionadas à área do consumidor no Vale do Ribeira, de forma pró ativa, com a propositura de medidas para solucionar os problemas identificados.

38 - Fomentar a capacitação dos funcionários da rede de transporte da capital voltada à valorização e ao respeito da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, com realização de cursos para a conscientização dos direitos da pessoa idosa e das regras voltadas ao consumidor.



40 - Que a Defensoria Pública atenda todas as pessoas idosas e pessoas com deficiência, independente de sua renda.

42 - Garantir o cumprimento da legislação quanto à adaptação de ônibus coletivos e atuar especificamente, através da Defensoria Pública, pelo cumprimento da legislação referente ao acesso da pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos em ônibus municipais, intermunicipais, interestaduais e rodoviários, inclusive com a disponibilização de transporte especial adaptado e sem reduzir sua capacidade econômica (entendendo acesso como: entrada e permanência dentro do veículo, sinalização sonora e visual, braile, elevador e espaço para usuários de cadeira de rodas e obesos, entre outros).

43 - Promover campanhas de conscientização para implementação da acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados, com a cobrança das autoridades responsáveis pela concessão dos alvarás de funcionamento, por uma fiscalização mais efetiva, inclusive promovendo, em caráter coletivo, judicial e extrajudicialmente, a mobilidade urbana por meio de acessibilidade da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, em especial a pedestre, aos espaços e vias públicos, como meio de fortalecimento da sua autonomia.

44 - Apoiar a criação de um centro de referência multidisciplinar em atenção ao portador de diabetes para evitar deficiências dela decorrentes, tais como amputação, cegueira, deficiência renal, entre outras.  

46 - Atuar para promover a reativação do serviço de prevenção e rastreamento de câncer colorretal por meio de realização de exame de pesquisa de sangue oculto nas fezes de homens e mulheres na faixa etária de50 a 75 anos, sem sintomatologia, cujo serviço era disponibilizado pelo SUS e operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz em parceria com o SUS, visando o diagnóstico precoce e evitando a realização de procedimentos mais invasivos e caros, como a colonoscopia.

47 - Cobrar do poder público a implementação de delegacias especializadas do idoso e das pessoas com deficiência em todos os municípios para atendimento de infrações dessa natureza, com atendimento multidisciplinar.

48 - Interceder junto ao Poder Público Municipal para a criação de centros-dia por território.

49 - A Defensoria realizar audiências públicas a nível setorial (saúde, educação, transporte, assistência social), junto a governos municipais, com prerrogativa de aplicação de TACs.



50 - Mapeamento pela Defensoria Pública de todas as comunidades do Município, aproximando-se das lideranças e da comunidade, visando a concretização da assistência jurídica integral, auxiliando na luta pela regularização fundiária, urbanística, implementação de políticas públicas, bem como acompanhando as reintegrações de posse e remoções forçadas.

51 - Que a Defensoria Pública atue para expandir o programa de locação social, por exemplo, expandindo o modelo da Vila dos Idosos Pari I para as 32 subprefeituras, com no máximo60 unidades por empreendimento. Central

54 - Criar Núcleo Regional de Habitação, Urbanismo e Conflito Agrário em cada Regional da Defensoria.

55 - Atuar politicamente para garantir prioridade de atendimento habitacional e de financiamento de moradia em local estruturado e atendido por equipamentos e serviços públicos às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, especificamente aquelas previamente cadastradas em atendimento habitacional do Município e que não consigam pagar aluguel, residam “de favor” em casa de terceiros ou em cortiços.

57 - Atuação da Defensoria Pública junto às concessionárias de água e esgoto para que as unidades habitacionais de baixa renda tenham suas contas individualizadas.

58 - Pressionar o poder público para garantia de prévio fornecimento de moradia digna antes de qualquer remoção de famílias.



60 - Acompanhar o cumprimento dos planos municipais de educação.

61 - Atuar em conjunto com outros órgãos e entidades no enfrentamento ao extermínio da juventude.

62 - Atuar de forma a efetivar a implementação dos serviços de república na forma das normativas do CNAS nos municípios, garantindo-se o atendimento ao jovem em situação de transição após o desacolhimento institucional.

63 - Garantir a defesa efetiva de adolescentes acusados da prática de ato infracional e de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, bem como atuar na apuração de violência contra adolescentes internados na Fundação CASA e na responsabilização dos agressores, buscando o acesso da Defensoria Pública ao sistema de notificação de violência da Fundação CASA.

64 - A Defensoria Pública deve atuar no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente com deficiência na educação, cobrando-se do Poder Público em nível Federal, Estadual e Municipal a implantação do atendimento através de profissionais cuidadores, mediadores, intérpretes e salas de recurso.

65 - A Defensoria Pública deve atuar no sentido de garantir a efetivação do direito à profissionalização do adolescente, cobrando-se do poder público a ampliação da oferta de cursos profissionalizantes, bem como a flexibilização dos critérios exigidos para o acesso.  

66 - Atuar junto ao Poder Público no cuidado e incremento de praças públicas, quadras e outros espaços destinados ao lazer de crianças e adolescentes, principalmente em áreas de vulnerabilidade social.  

67 - Garantir assistência jurídica gratuita a crianças e adolescentes independentemente de condição financeira quando estes tiverem seus direitos violados pelo Estado.

68 - Fortalecer atuação junto aos conselhos tutelares, inclusive os de comarcas em que não há Defensoria Pública, buscando a participação da Defensoria na formação dos conselheiros e promovendo capacitação.



71 - A Defensoria Pública intensificará, de forma interiorizada, a formação de defensores populares, com cursos de formação contínuos e com boa divulgação em todos os setores da sociedade, como por exemplo, em empresas, igrejas e comunidades, mormente para população vulnerável, esclarecendo o que é Defensoria Pública.

73 - Descentralizar o atendimento da Defensoria Pública nos bairros, por meio de Defensoria Pública Itinerante e plantões em CRAS, CICs e outros órgãos.

77 - Implementar mecanismos objetivos que resultem em indicadores para auferição da implementação das propostas aprovadas nas Conferências Estaduais da Defensoria Pública, bem como divulgar a metodologia utilizada na estruturação dos indicadores. Nos casos em que os indicadores não forem alcançados em sua totalidade, a Defensoria Pública se comprometerá em posicionar a sociedade civil em relação às medidas que serão adotadas para atingir a total implementação das propostas.



83 - A mulher em situação de violência (doméstica, obstétrica e qualquer outro tipo de violência), por se encontrar em situação de vulnerabilidade, será sempre atendida pela Defensoria Pública, independente da renda, inclusive na fase policial (reiteração das propostas dos III e IV Ciclos).

84 - Pautar o tema do planejamento familiar, com atenção especial na mulher em situação de risco e vulnerabilidade social, como mulheres em situação de rua, deficiência e com uso problemático de droga, intesificando as ações para garantia de seus direitos, especialmente com relação a guarda de seus filhos e na garantia do acolhimento conjunto e permanente de ambos.

85 - Pautar, trabalhar pela descriminalização do aborto, bem como aprimorar e agir na educação e apoio ao abortamento legal e atuar contra a criminalização das mulheres pela pratica de aborto.

86 - Aprimorar a temática da violência obstétrica contra as mulheres, através da sensibilização geral sobre o tema, criando políticas públicas, e para capacitação dos defensores, agentes e servidores em geral, inclusive no acolhimento e atendimento nas denúncias e demandas referentes a esse tema, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, garantindo a eliminação dos riscos desnecessários a que a mulher é submetida nos procedimentos obstétricos. Fiscalização do funcionamento das maternidades de acordo com a RDC36/2008 da ANVISA e cumprimento da legislação específica sobre atenção à gestação, parto, pós parto e abortamento, inclusive a aplicação da Lei ao Acompanhante e recomendações da Organização Mundial de Saúde nesse tema.

87 - Atuar para que as medidas protetivas sejam concedidas e mantidas independente do boletim de ocorrência ou processo criminal, defendendo o seu caráter autônomo, bem como estimular que o atendimento das mulheres em situação de violência doméstica ocorra em espaços não policiais e humanizados, como os Centros de Defesa da Mulher e a Defensoria Pública.



90 - Priorizar o atendimento jurídico nas unidades prisionais

96 - Atuar para garantir o cumprimento de pena próximo da família e garantir transporte gratuito para os visitantes de presos a 100 km ou mais




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