Acesso  


Considerando as obrigações do Poder Público quanto à gestão documental e à proteção dos arquivos, conforme disposto na Constituição Federal (art. 216, § 2º), na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (que estabelece a política nacional de arquivos públicos e privados), na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (que regulamenta o acesso à informação nos órgãos públicos), a  DPESP  tem regulamentada sua Política de Gestão de Documentos, Arquivos e Acesso à Informação nos seguintes Atos Normativos: 


 =  Pesquisar  Ordem:     Colunas:
Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 24-7-2018
Designando, com fundamento no inciso I e II do art.19 da Lei Complementar 988, 2006, para integrar a Comissão Central de Gestão de Documentos, prevista nos arts. 3º e 4º do Ato Normativo DPG 88, de 23-07-2014.
Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 10-1- 2019
Designando, com fundamento no inciso I e II do art.19 da Lei Complementar 988, de 2006, a Corregedora-Assistente Andrea Perencin de Arruda Ribeiro Rios para integrar a Comissão Central de Gestão de Documentos, prevista nos arts. 3º e 4º do Ato Normativo DPG 88, de 23-07-2014, a partir de 11-1-2019.
Ato Normativo DPG nº 149, de 10 de janeiro de 2019
Altera a redação do artigo 4º inciso III do Ato Normativo DPG nº 88, de 23 de julho de 2014
Ato Normativo DPG nº 144, de 24 de julho de 2018
Altera a redação do artigo 4º do Ato Normativo DPG nº 88, de 23 de julho de 2014
Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 9-2-2017
Designando, com fundamento no art. 19, incisos I e II, da LC 988/06, a Assessora Técnica Jessica Maria Cavalheiro Madeira para presidir a Comissão Central de Gestão de Documentos, prevista nos artigos 3º e 4º do Ato Normativo DPG 88, de 23-07-2014, a partir de 23-01-2017.
Ato Normativo DPG nº 112, de 05 de maio de 2016.
Aprova e determina o uso dos instrumentos arquivísticos: Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Acesso aos Documentos; Manual de Procedimentos de Protocolo e Arquivo; e Manual de Produção de Atos Administrativos em todas as unidades e órgãos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
Ato Normativo DPG nº 97, de 30 de setembro de 2014.
Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências
Ato Normativo DPG nº 88, de 23 de julho de 2014.
Regulamenta as ações da Divisão de Gestão Documental, prevista no § 1º do artigo 49 do Ato Normativo DPG nº 80, de 21 de janeiro de 2014, cria a Comissão Central de Gestão de Documentos e dá outras providências.
< 1 > 


       
       
       
       
       
        
        
        


Home