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Eixo 1 - Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente

1.1

A Defensoria Pública atuará no fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, principalmente fiscalizando as previsões orçamentárias e sua efetiva aplicação.

1.2

A Defensoria Pública celebrará convênios e parcerias com instituições para garantir a inclusão, a capacitação, o atendimento e a reinserção no mercado de trabalho das pessoas em situação de rua.

1.3

Exigir políticas de proteção animal para viabilizar o acesso a medicações a preços acessíveis para tratamento de leishmaniose, com liberdade de escolha pelo veterinário do remédio adequado a cada caso.

1.4

Garantir que o atendimento para a população em situação de rua seja realizado em todas as unidades da Defensoria no interior, priorizando-se os realizados de forma itinerante em Centros de Acolhidas e de Serviços para esta população, tornando ainda a Defensoria uma porta de entrada para o acolhimento e combate ao preconceito e às violências praticadas por agentes de segurança pública ou particulares, notadamente as efetuadas pelos veículos de comunicação, assegurando-se sua intimidade e o sigilo de dados dos usuários, postulando pela sua proteção integral, por meio da provocação dos órgãos responsáveis pela apuração criminal, inserção em programa de proteção de vítimas, acompanhamento de depoimentos em delegacia entre outras medidas que se mostrarem necessárias.

1.5

Elaborar e distribuir cartilhas de direitos humanos, com vistas ao esclarecimento da população e o enfrentamento da estigmatização do tema.

1.6

Priorizar a atuação da Defensoria Pública em saúde mental, judicial e extrajudicialmente, com foco na implantação em todos os municípios do Estado da Rede de Atenção Psicossocial (que abrange hospitais, Centros de Atendimento Psicossocial etc.).

1.7

Promover a política de redução de danos por meio de audiências públicas e outros mecanismos de atuação extrajudicial.

1.8

Atuar para implementação do saneamento básico, cobrar a existência de equipamentos sociais (posto de saúde, escola) em assentamentos populacionais.

1.9

Atuação da Defensoria, em conjunto com movimentos sociais, na construção e efetivação de um diálogo permanente com a polícia militar, visando a um tratamento humanizado para a população em situação de rua.

1.10

Atuação para a construção de espaços de lazer, principalmente, nas áreas desprovidas de equipamentos de lazer.

1.11

Atuação judicial e extrajudicial para implementação da coleta seletiva integral em todas as cidades do Estado, bem como obrigar o Poder Público a contratar cooperativas locais para a coleta seletiva, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

1.12

Pautar os órgãos de segurança pública e de polícia judiciária atuação mais efetiva no combate aos grupos de extermínio e na investigação dos crimes praticados por esses grupos.

1.13

Atuar em conjunto com outros órgãos e entidades no enfrentamento ao extermínio da juventude e promover projetos de educação em direitos para debater a criminalização da juventude.

1.14

Cobrar que as diretrizes dos bancos internacionais sejam cumpridas, quando haja empreendimentos financiados por tais instituições e que causem impactos aos hipossuficientes ou ao meio ambiente, cobrando do poder público que solicita tais financiamentos, relatórios, documentos e o cumprimento da legislação ambiental.

 

1.15

Fomentar e ampliar o saneamento básico rural, como meio de guarnecer a agricultura familiar como fonte de renda, e o tratamento/gerenciamento de resíduos sólidos, bem como instrumentalizar para que a população local se organize e gere renda da referida atividade, inclusive capacitando comunidades quilombolas, aldeias e demais cidadãos, como assentamentos e tradicionais comunidades, dentre outros afins.

 

1.16

Fazer atendimento móvel para se aproximar da população em situação de vulnerabilidade social e, inclusive, aproveitar para difundir a função da Defensoria Pública e sua atuação.

 

1.17

A Defensoria Pública deve atuar, de forma ampla, inclusive de modo a influenciar e engajar outros órgãos públicos, como o Ministério Público, no sentido de responsabilizar os Poderes Públicos Municipal e Estadual em razão do descumprimento reiterado de decisões judiciais, notadamente nas áreas de saúde, educação e meio ambiente.

 

1.18

Ampliar o atendimento itinerante da Defensoria Pública, em unidade móvel e/ou equipamentos públicos, nas temáticas de direitos humanos e formação cidadã, com descentralização, atuação nas periferias e com horários acessíveis a cada público específico.

 

1.19

Fomentar a realização de parcerias com as cooperativas, com o escopo de permitir à Defensoria Pública a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos no seio da instituição.

 

1.20

Atuar na revisão e adequação da legislação e da política ambiental para que respeitem os direitos de povos e comunidades tradicionais e reconheçam os saberes e as práticas tradicionais como conhecimentos e atividades sustentáveis, de manejo e de baixo impacto ambiental.

 

1.21

Ampliar a atuação do Núcleo de Direitos Humanos para a periferia e seus territórios mais vulneráveis, especialmente na defesa dos serviços públicos de saúde, educação e assistência, e contra a violência do Estado.

 

1.22

Atuação da Defensoria Pública para ampliação da coleta seletiva e compostagem de resíduos sólidos com a inclusão na política pública do trabalho dos catadores de materiais recicláveis de cada Município ou Bairro, assim como estimulando a educação ambiental e o consumo consciente.

 

1.23

Mobilizar a população em situação de rua e provocar o executivo para a criação e concretização de uma política municipal para a população em situação de rua em todos os municípios do Estado, a exemplo da Lei 12.316/97 da Capital.

 

1.24

Atuação da Defensoria Pública ativamente de educação em direitos na temática de Direitos Humanos dentro das comunidades, em parceria com a Secretaria de Educação.

 

1.25

Intensificar e melhorar a qualidade do atendimento em saúde mental nas Unidades Básicas de Saúde e no Programa de Saúde da Família, com ampliação do número de funcionários.

 

1.26

Qualificar profissionais de segurança do serviço de saúde mental, com objetivo de humanização do atendimento dos pacientes em situações de conflito e surto.

 

1.27

Trabalhar pela implementação de políticas públicas direcionadas à população de rua, como aquelas previstas na Lei Municipal de São Paulo nº 12.316/97.

 


Eixo 2 - Diversidade e Igualdade Racial

2.1

Levar o projeto de atividade informativa em equipamentos de educação do NUDDIR - Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial para equipamentos de Assistência Social.

 

2.2

Aproximação entre a Defensoria e a Polícia Militar para tentativa de capacitação dos oficiais para atendimento com respeito à diversidade étnica e de gênero.

 

2.3

Lutar para que a Administração Pública, através do Sistema Único de Saúde, crie hospitais especializados na realização de cirurgias de transgenitalização e outras estéticas referentes ao gênero, bem como no tratamento hormonal para homens e mulheres trans.

 

2.4

Criar mecanismos que fomentem a atuação da Defensoria Pública nos casos de violência policial, especialmente motivada por discriminação racial, orientação sexual e identidade de gênero, bem como, social.

 

2.5

Capacitação dos funcionários do poder público para trabalhar as diferenças raciais, religiosas e de gênero.

 

2.6

Capacitar, orientar e sensibilizar os agentes de segurança pública sobre direitos da população negra e LGBT (orientação sexual e identidade de gênero) e para o enfrentamento da intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, da homofobia, da transfobia e do racismo.

 

2.7

Que a Defensoria crie um núcleo regional especializado em combater as violências e discriminação de todo tipo, em especial LGBTfobia, racial, intolerância religiosa.

 

2.8

Encaminhar ao Governo do Estado de São Paulo pleito para a criação de grupo interinstitucional com representação majoritária da sociedade civil para acompanhamento da aplicação da Lei nº 10.639/03 que aprovou as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas.

 

2.9

Atual pela implementação das Leis Nº 10639/2003 e 11645/2008 no que se refere à implementação do ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena.

 

2.10

Divulgar periodicamente na Rede da Educação os materiais (cartilhas, livretos de legislação, etc.) do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial.

 

2.11

Desmembrar o núcleo especializado da Diversidade Sexual e Igualdade Racial e, desta forma, criar 3 núcleos: (1) Núcleo Especializado da Diversidade e Igualdade Racial, (2) Núcleo Especializado da Diversidade Sexual e Direitos dos Indivíduos LGBTS e (3) o Núcleo Especializado de Combate a Intolerância Religiosa.

 

2.12

Promover eventos regionalizados de conscientização sobre os direitos da população LGBT e as possibilidades de atendimento pela Defensoria Pública.

 

2.13

Que a Defensoria Pública atue para assegurar transporte e matrícula de estudantes de ensino médio em escolas de comunidades quilombolas diversas da comunidade originária, nos casos em que esta não possua escola quilombola que ofereça o ensino médio.

 

2.14

Atuação de defensor público em favor da vítima nos casos de discriminação racial e homofóbica (incluindo discriminação contra indígenas e população cigana).

 

2.15

Atuação da Defensoria Pública na formação e capacitação continuada dos/as policiais, para evitar a abordagem policial pautada em perfis raciais e/ou heteronormativos, evitando assim discriminações raciais e homolesbotransfóbicas.

 

2.16

Atuar em defesa dos indígenas no Estado de São Paulo, destacando-se que a posse das terras é imprescindível para perpetuação de sua cultura e tradição, e para o sustento dessas comunidades.

 

2.17

Cobrar a aplicação da Lei nº 10.639/2003, no que concerne à inclusão no currículo escolar da temática da história e cultura afro-brasileira.

 

2.18

Trabalhar em conjunto com instituições de ensino, através de elaboração de campanhas e cartilhas, de forma a tratar a questão do racismo institucional, intensificando a atuação em casos concretos de discriminação, inclusive com realização de visitas no local dos fatos. 

 


Eixo 3 - Direitos do Consumidor

3.1

Apurar eventuais violações praticadas pelas operadoras de telefonia aos deveres de informação e transparência.

 

3.2

Atuar para que exista maior transparência e informação nas contratações com instituições de ensino.

 

3.3

Orientar e coibir, judicial e extrajudicialmente, práticas abusivas referentes a contratos de crédito consignado, ofertados a pessoas idosas.

 

3.4

Atuação junto às concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, para que as unidades habitacionais tenham contas individualizadas, contemplando a concessão de tarifa social.

 

3.5

Que a Defensoria Pública desenvolva cartilhas objetivas e em linguagem popular sobre os principais direitos e cuidados a serem observados pelos consumidores de serviços e bens específicos (Ex. cartilha para a compra de imóvel, cartilha para a compra de veículos, compra de eletrodomésticos, para direitos dos alunos de escolas particulares, energia elétrica, plano de saúde). Nesse documento, que também deve ser divulgado no site, além dos direitos e cuidados básicos, deveriam constar as formas de contato com os órgãos de defesa do consumidor e de fiscalização destes serviços específicos.

 

3.6

Abusividade de cláusulas em contratos de compra e venda de imóveis para a população hipossuficiente.

 

3.7

Ilegalidade da tarifa referente ao tratamento de esgoto não realizado.

 

3.8

Aproximar os consumidores dos PROCONs e dos demais órgãos de proteção de consumidor, por meio de campanhas educativas esclarecendo quais os meios de acesso a esses órgãos. Realizar campanhas de conscientização da população a fim de que todos saibam de que o esforço conjunto é que trará mudança. A população deve ser conscientizada de que a busca de seus direitos é essencial para a mudança da postura dos fornecedores do serviço.

 

3.9

Propõe-se o compromisso de a Defensoria Pública buscar junto ao Poder Público e às fornecedoras de energia elétrica a solução ambiental e prática, por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC), para efetivação do acesso à energia nas comunidades tradicionais do Vale do Ribeira e do Estado de São Paulo.

 

3.10

Propõe-se a criação de um canal de facilitação de solução de demandas administrativas (virtual ou físico), a fim de superar a dificuldade comunicacional entre consumidor e fornecedor.

 


Eixo 4 - Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência

4.1

Buscar, junto com os órgãos públicos locais, melhoria no serviço público de transporte, com gratuidade de passagens, ampliação do número de veículos e horários para retirada de passageiros com deficiência, bem como assegurar a gratuidade do transporte intermunicipal assegurado pelo Estatuto do Idoso.

 

4.2

Participar da formulação de políticas públicas para a capacitação de profissionais para tradução de libras e a criação de terminal de libras para possibilitar o acesso aos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.

 

4.3

Propor a Defensoria para que cobre os municípios o cumprimento das leis de acessibilidade.

 

4.4

Flexibilização dos critérios de atendimento às pessoas com deficiências nas políticas públicas de saúde e de assistência social, considerando o envelhecimento precoce desta população.

 

4.5

Pautar junto ao poder público a criação e fortalecimento dos serviços de atendimento aos idosos de grau III (atendimento de alta complexidade).

 

4.6

Buscar a implementação de políticas públicas para fomentar a inserção do idoso e da pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de trabalho.

 

4.7

Propor para que membros da Defensoria Pública integrem os Conselhos Municipais de Idoso e das Pessoas com Deficiência, visando maior aproximação para absorção das demandas, instando as municipalidades para que alterem seus regimentos e incluam a participação da Defensoria Pública.

 

4.8

Diagnosticar a existência de Centro de Referência Dia do Idoso no Estado de São Paulo, instando a Defensoria Pública a buscar a sua implementação nas cidades em que não haja este serviço.

 

4.9

Exigir que a Defensoria Pública dê efetividade no atendimento de idosos e pessoas com deficiência para que haja o prévio agendamento para a triagem, seja por telefone ou por meio eletrônico, sem prejuízo do comparecimento pessoal, sem que se estabeleça limites, como número de atendimentos por dia ou horários reduzidos.

 

4.10

Implementar/fortalecer políticas públicas para a capacitação profissional das pessoas com deficiência, facilitando a sua inserção no mercado de trabalho.

 

4.11

Promover a elaboração de políticas públicas para educação em direitos e apoio multissetorial ao/à cuidador/a familiar da pessoa com deficiência.

 

4.12

Criação de Centros de Referência de Atendimento Multidisciplinar para pessoas com deficiência intelectual e autismo, nas cidades que já são polos regionais de atendimento na área da saúde.

 

4.13

Promover a criação de secretarias municipais de defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência em todos os municípios do Estado de São Paulo.

 

4.14

Atuar junto ao Poder Público para criação de alas especiais em hospitais para pessoas idosas.

 

4.15

Cobrar do Poder Público a qualificação dos motoristas de transportes coletivos para atender o público idoso e pessoas com deficiência, bem como adequar os veículos para as especificidades de cada grupo.

 

4.16

Pleitear política pública de formação e treinamento de profissionais para atendimento individualizado multidisciplinar pela rede pública, no intuito de aumentar a mobilidade e potencialidades do idoso e da pessoa com deficiência.

 

4.17

Exigir isenção de pagamento de taxas e custas dos serviços notariais para diligências em domicílio, a fim de facilitar representação da pessoa idosa e com deficiência com dificuldade de locomoção.

 

4.18

Fiscalizar e instar a rede a fiscalizar serviços de atendimento e acolhimento de idosos, especialmente quando se tratar de serviço promovido por particulares em troca da retenção do Benefício de Prestação.

 

4.19

Priorizar a atuação da Defensoria para garantir direitos dos idosos e das pessoas com deficiência que estão na área rural e lugares afastados ou de difícil acesso, como quilombos, aldeias, ilhas.

 

4.20

Fazer capacitação junto às escolas públicas e particulares sobre os direitos da população com deficiência e os deveres das instituições de ensino em relação a essa população.

 

4.21

Atuação da Defensoria Pública para fomentar e fiscalizar o Poder Público na implementação de mecanismos em transportes públicos, buscando uma integração e padronização entre os ônibus intermunicipais, como por exemplo plataformas mais baixas e instalação de equipamentos sonoros, para que sejam mais acessíveis aos idosos.

 

4.22

Atuar em parceria com a Defensoria Pública da União para a mudança de critério de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC das pessoas com deficiência e idosos, desvinculando da renda familiar e tendo direito ao décimo terceiro salário.

 

4.23

Atuar para garantir a participação de Defensores/as Públicos/as nos Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência e do Idoso, nos locais em que haja Defensoria Pública.

 

4.24

Atuar para garantir a implementação e ampliação dos programas habitacionais voltados às pessoas com deficiência e idosos, com ênfase na locação social.

 


Eixo 5 - Habitação, Urbanismo e Conflitos Agrários

5.1

Atuar para que imóveis de programas habitacionais retomados pela Companhia de Habitação em casos de inadimplência retornem para novo beneficiário e não para terceiros que não preencham os requisitos dos programas habitacionais.

 

5.2

Atuar para que a instalação de empreendimentos habitacionais sejam dotadas de equipamentos públicos.

 

5.3

Atuar para que seja observada a função social da propriedade urbana e rural, bem como a desapropriação das áreas improdutivas, subutilizadas e vazias para fins de habitação de interesse social e reforma agrária.

 

5.4

Participar dos Conselhos Municipais de Habitação, com ênfase na fiscalização da observância do número mínimo legal de unidades habitacionais de interesse social nos empreendimentos habitacionais, como, por exemplo, a faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, nas cidades em que a Defensoria Pública está instalada.

 

5.5

Atuar para que os imóveis restituídos de mutuários com débitos retornem ao respectivo programa habitacional e sejam destinados aos demais cadastrados / interessados / beneficiários.

 

5.6

Fomentar a elaboração e manutenção pelo Poder Público de cadastros socioeconômicos mais claros e justos para inscrição em programas de habitação popular.

 

5.7

Atuar para que a implementação de novos empreendimentos habitacionais e a regularização dos já existentes observem as normas ambientais pertinentes, principalmente no que se refere ao saneamento e proteção e recuperação dos mananciais.

 

5.8

Criar Núcleo Regional de Habitação, Urbanismo e Conflito Agrário em cada Regional da Defensoria.

 

5.9

Regionalização do atendimento nas áreas de habitação, urbanismo e conflito agrário, em cada regional da Defensoria Pública, com a realização do mapeamento de todas as comunidades dos municípios que a compõem e com a criação de equipe multidisciplinar em áreas técnicas relacionadas, dentre as quais engenharia, arquitetura, geologia, antropologia, sociologia, psicologia, história, assistência social, entre outras ciências humanas, agrárias e sociais.

 

5.10

Atuação da Defensoria Pública no mapeamento e mediação de conflitos agrários, identificando as comunidades rurais, étnicas e povos do campo em conflito com os poderes público e privado.

 

5.11

Atuação contra a criminalização dos movimentos sociais na área de conflitos agrários e de habitação, no campo e na cidade, com levantamento de dados, destacamento de responsáveis e defesas estratégicas das lideranças.

 

5.12

Auxiliar as pessoas em situação de rua a garantir o direito à moradia.

 

5.13

Ampliar a atuação da Defensoria Pública na área de Habitação e Urbanismo para que haja a defesa dos moradores em todos os casos que envolvam conflitos fundiários e remoções forçadas no Estado de São Paulo, de modo que os(as) defensores(as) públicos(as) se aproximem das comunidades.

 

5.14

Divulgar o papel da Defensoria Pública nas áreas urbanas periféricas, com a promoção de atividades de educação em direitos e a orientação jurídica sobre o direito à moradia, inclusive com a confecção e distribuição de cartilhas.

 

5.15

Expandir o trabalho da Defensoria Pública na área de conflitos agrários a partir da realização de parcerias com outros órgãos públicos, avançando sua atuação para as áreas rurais, fomentando o mapeamento e promovendo a utilização de terras rurais ociosas em favor da população hipossuficiente, inclusive mediante a promoção de cursos de educação em direitos nestas localidades.

 

5.16

A Defensoria deve auxiliar na identificação, reconhecimento e titulação pelo ITESP das áreas ocupadas por populações tradicionais, a fim de possibilitar o acesso a recursos destinados a essas populações. O auxílio abrange, por exemplo, o acompanhamento do procedimento junto ao ITESP, eventual judicialização da pretensão e a ampliação do convênio com o CREA ou outra entidade capacitada para identificação das áreas.

 

5.17

Atuar de forma mais efetiva para implementação de infraestrutura urbana (serviços de distribuição de água e energia) para as comunidades consolidadas, judicial e extrajudicialmente (articulação com o poder público e com as concessionárias dos serviços).

 

5.18

Defender a regularização fundiária de assentamentos precários, nas vertentes jurídica, urbanística, social e ambiental, aproximando-se de empresas públicas como Eletropaulo, Sabesp e CDHU para melhorar a infraestrutura dos bairros, ainda que haja disputa judicial pela terra.

 

5.19

Criar convênios com Universidades, elaborando projetos conjuntos, a exemplos de trabalhos de formulação de planos de bairros ou observatórios de remoções.

 

5.20

Atuar no sentido de estabelecer um protocolo único e transparente para os procedimentos de cumprimentos de ordem de reintegração de posse / imissão de posse, valorizando mecanismos de mediação de conflito, que garantam os direitos humanos da população afetada e evitem a violência do Estado.

 

5.21

Atuar, em parceria com os núcleos de Direitos Humanos e do Idoso e Pessoa com Deficiência, pela implementação de políticas públicas habitacionais para a população em situação de rua e idosa.

 


Eixo 6 - Infância e Juventude

6.1

Que a Defensoria Pública atue judicialmente e extrajudicialmente para garantir uma educação de qualidade, evitando que crianças cheguem na adolescência sem saber ler e escrever, bem como que todas as escolas passem a ter atendimento multidisciplinar.

 

6.2

Cobrar do Poder Executivo, nas esferas estadual e municipais, a implementação efetiva de políticas públicas permanentes voltadas à promoção de cultura, lazer e educação das crianças, adolescentes e jovens, visando evitar o seu envolvimento com drogas.

 

6.3

Buscar a compilação de dados que permitam um mapeamento do perfil da juventude nas regionais e localidades em que atua, seja melhorando e sistematizando seus bancos de dados, seja cobrando que os municípios realizem esses mapeamentos - ou seja, estabelecendo convênios para que universidades e instituições de ensino realizem esse estudo, visando a propiciar a realização de políticas públicas na área da infância e juventude e melhor atuação estratégica da Defensoria Pública.

 

6.4

Atuação da Defensoria Pública no afastamento de critérios excludentes e discriminatórios, tais como transtorno mental, dependência química, exploração sexual ou conflito com a lei, em situações envolvendo crianças e adolescentes que demandem acolhimento institucional.

 

6.5

Atuar de modo a criar e monitorar de forma constante o funcionamento de equipamentos que atendam crianças e adolescentes em sofrimento decorrente do uso e abuso de álcool e drogas.

 

6.6

Atuação da Defensoria Pública para que sejam criados Centros de Atenção Psicossocial para atendimento de crianças e adolescentes em sofrimento mental ou com necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas nos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo.

 

6.7

Ampliação dos canais de comunicação entre a Defensoria Pública e a Rede de Proteção e Promoção dos direitos da criança e do adolescente, visando uma maior divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública, bem como dos direitos da criança e do adolescente.

 

6.8

Iniciativa da DPE para criação de fluxos com as escolas e a rede municipal para identificação de alunos em situação de vulnerabilidade para encaminhamentos necessários com o objetivo de prevenção de prática de atos infracionais.

 

6.9

Aprimorar a capacitação e suporte aos/às advogados/as conveniados/as que atuam na área de Direito da Infância e Juventude nos municípios em que não existe unidade da Defensoria Pública instalada.

 

6.10

A Defensoria Pública cobrará pela criação de Delegacias Especializadas para o acolhimento e apuração de situações de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Nas cidades que não comportem, em virtude do número de habitantes, a Delegacia Especializada, a Defensoria Pública deverá cobrar a estruturação das Delegacias existentes para o atendimento especializado, por profissionais habilitados para tanto, de criança e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

 

6.11

A Defensoria Pública cobrará do Poder Público o combate à evasão escolar e a implementação de mecanismos de busca ativa de crianças e adolescentes, sobretudo pelas equipes dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), e também cobrará pela implementação e expansão de equipamentos de educação em período integral, com os meios e qualidade suficientes para o atendimento da demanda.

 

6.12

Garantir o atendimento das crianças e dos adolescentes com deficiência em todo o ciclo de educação básica, com a adequação da capacidade física, do quadro de profissionais especializados/cuidadores e dos equipamentos públicos aos diversos tipos de deficiência (física, mental, sensorial, múltiplas, etc.), incluindo o apoio multidisciplinar das redes de saúde e assistência social.

 

6.13

A Defensoria deve trabalhar estratégias de comunicação para que as famílias dos adolescentes acusados de atos infracionais tenham conhecimento dos serviços prestados pela Defensoria imediatamente após a entrada nos centros de atendimento (por exemplo nas delegacias e Fundação Casa).

 

6.14

Promover Medida Judiciais e Extrajudiciais, individuais e coletivas, para que haja a efetiva educação inclusiva na Rede Pública de ensino.

 

6.15

Atuação da Defensoria Pública para implementação da Lei nº 13.431/2017, que trata sobre depoimento sem dano, no sentido de que seja construído um espaço no qual a criança vítima de crime sexual seja ouvida uma única vez, de forma a evitar sua revitimização.

 

6.16

A Defensoria deve promover ciclos de debates com os alunos da rede pública a fim de ouvir e dar voz às suas demandas.

 

6.17

A Defensoria deve fomentar/articular a criação de Fóruns Municipais/Estadual a fim de que possam ser construídas políticas em favor das crianças e adolescentes com o objetivo de haver integração entre instituições e redes de atendimento às crianças e adolescentes.

 

6.18

Atuação em defesa do esporte, cultura e lazer para a infância e juventude, cobrando a construção de mais espaços e equipamentos públicos, buscando o fortalecimento dos espaços já ocupados por coletivos culturais, incentivando a ocupação de espaços públicos ociosos para tais fins e demandando um maior direcionamento de verbas estatais para áreas de alta vulnerabilidade.

 

6.19

Atuação da Defensoria Pública ativamente de educação em direitos na temática de Direitos Humanos dentro das escolas de ensino médio e fundamental, em parceria com a Secretaria de Educação.

 

6.20

Aumentar o número de profissionais nos centros de atendimento multidisciplinar da Defensoria Pública.

 

6.21

Presença dos defensores públicos nos territórios para aproximação com serviços de medida socioeducativa, adolescentes e famílias.

 


Eixo 7 - Política de Atendimento e Educação em Direitos Humanos

7.1

Promover a capilarização do atendimento da Defensoria Pública e de eventos em educação em direitos, levando-os aos bairros mais carentes e às populações mais vulneráveis.

 

7.2

Buscar a desburocratização e a descentralização do atendimento inicial da Defensoria Pública, inclusive com apoio de líderes comunitários, procurando, também, viabilizar a formação de multiplicadores e defensores públicos populares em bairros e comunidades, inclusive no interior do estado.

 

7.3

Desenvolver e disponibilizar aplicativo para que a população registre queixas de violação de direitos.

 

7.4

Promover atividades de educação em direitos humanos de forma descentralizada, em conjunto com a comunidade, inclusive nas escolas, com o objetivo de desconstruir visões restritivas desses direitos, demonstrando que os mesmos envolvem também direitos de cidadania como saúde e educação.

 

7.5

Aproximação de secretarias de educação e rede de atendimento psicossocial, para reforçar os mecanismos de atendimento multidisciplinar.

 

7.6

Realizar atendimento descentralizado, nos bairros e comunidades, para esclarecer dúvidas e prestar orientações referentes às necessidades dos indivíduos, confeccionando cartilhas de apoio para compreender a função da Defensoria, informando sobre os documentos e contatos necessários para acessar os diversos órgãos.

 

7.7

Atuação institucional para inclusão da matéria direitos humanos e deveres de cidadania na educação básica.

 

7.8

Promover processo de formação continuada em direitos humanos para defensores públicos, servidores, estagiários e para população em geral, com ênfase na diversidade de gênero, na igualdade racial e na diversidade religiosa, bem como no respeito à integridade física e emocional do ser humano.

 

7.9

Buscar a formalização de parceria com os Poderes Públicos Municipais e Estadual, para realização de atividades de educação em direitos nas escolas, com o escopo de auxiliar na formação da cidadania e na construção de uma sociedade empoderada culturalmente sobre a importância dos direitos humanos, em todas as suas dimensões. 

 

7.10

Buscar a interiorização da parceria firmada com o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado e Secretaria de Estado da Saúde para que haja a solução administrativa das demandas envolvendo acesso a medicamentos (acessa SUS).

 

7.11

Promover e atuar pela implementação da educação do campo, baseada nas experiências das comunidades tradicionais e da luta pela terra.

 

7.12

A Defensoria Pública deve divulgar os serviços realizados e suas atribuições a fim de que a população tenha ciência e possa buscar a concretização de seus direitos.

 

7.13

Realizar educação em direitos humanos em parceria com escolas em todas as modalidades de ensino, associações científicas, sindicatos, movimentos sociais e secretarias estadual e municipais de educação, inclusive por meio de campanhas midiáticas.

 

7.14

Formatação de curso de formação e capacitação específico dos profissionais da área da saúde mental, com vistas a expor as situações de violações de direitos levadas à Defensoria Pública, propiciando maior clareza e agilidade nos encaminhamentos entre as instituições.

 

7.15

Informar os motivos de eventual denegação de forma objetiva e respeitosa.

 

7.16

Descentralização do segundo atendimento, a ser realizado diretamente nas Unidades.

 


Eixo 8 - Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

8.1

Lutar para efetivar cursos de ressocialização e conscientização dos homens, abordando temas relacionados a gênero, direito das mulheres e violência doméstica.

 

8.2

Luta da defensoria pela implantação da CASA-ABRIGO, para acolhimento das mulheres vítimas de violência.

 

8.3

Incentivar a criação e funcionamento de Delegacias de Defesa da Mulher 24 horas.

 

8.4

Lutar pela implantação de varas dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as comarcas de São Paulo.

 

8.5

Levantamento pela Defensoria Pública de dados e mapeamento da rede assistencial de atendimento à mulher em situação de violência doméstica em todo o Estado e, se o caso, ajuizamento de Ação Civil Pública para pleitear a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento global da mulher em situação de violência doméstica, incluindo a criação de casas de passagem e abrigos.

 

8.6

Trabalhar junto às mulheres vítimas de violência no âmbito da educação em direitos no sentido de ampliar as condições de empoderamento com vistas à interrupção definitiva do ciclo de violência.

 

8.7

Criação de um local de atendimento conjunto à mulher vítima de violência doméstica que contemple as áreas jurídica (Defensoria e DDMs), saúde e psicossocial. Sugere-se que o atendimento seja feito preferencialmente por mulheres, inclusive na DDM. Criação de um sistema conjunto de informações dos atendimentos feitos à mulher vítima de violência "Prontuário da Mulher" para que todos os serviços da rede possam ter acesso ao histórico de atendimento da mulher.

 

8.8

Fomentar a criação de um cadastro único nas redes de atendimento para a mulher em situação de violência.

 

8.9

Atuar para replicar o modelo do Projeto “Guardiã/o Maria da Penha”, implementado na Região Central da Cidade de São Paulo, em todos os municípios do Estado de São Paulo, estimulando a formulação de políticas públicas e a celebração de convênios com as Guardas Municipais locais e outras instâncias de poder de polícia, com o escopo de monitorar e fiscalizar o efetivo cumprimento das medidas protetivas com base na Lei nº 11.340/2006 e de acolher prontamente a mulher reinserida no ciclo de violência doméstica, familiar e de gênero.

 

8.10

Que a Defensoria Pública crie cargos específicos para atuação com defesa das mulheres em situação violência doméstica, em todas as suas unidades, direcionando assim todos os atendimentos para esta banca, que deverá atender a mulher em todo o período de funcionamento da Defensoria Pública com progressiva titularidade para defensoras públicas mulheres, assegurando ainda, via concurso público, a instalação de equipe multidisciplinar composta por mulheres.

 

8.11

Que a Defensoria atue diretamente na garantia dos direitos sexuais reprodutivos, realizando audiências públicas em parcerias com instituições de apoio às mulheres, com os movimentos de mulheres, envolvendo todos os equipamentos específicos (ex: CREAs, Hospital da Mulher, DDM etc.) para esse tipo de atendimento.

 

8.12

Promover o curso de defensores/as populares em todas regionais da Defensoria, assegurando que as perspectivas de gênero, diversidade e igualdade racial sejam transversais a todo o curso e tendo como prioridade a atuação direta nas comunidades, bem como criar espaços de discussão entre a Defensoria e a sociedade civil, garantindo, no mínimo, reuniões bimestrais nos municípios, para debater e refletir sobre as questões de gênero, diversidade e igualdade racial.

 

8.13

Atuar para que as delegacias da mulher funcionem aos finais de semana e durante as 24 horas.

 

8.14

A Defensoria Pública deve realizar capacitação de Defensores Públicos, estagiários e servidores para que seja realizado atendimento humanizado, especializado e individualizado à mulher vítima de violência doméstica, baseado em dados estatísticos a serem coletados pela Instituição."

 

8.15

Que a Defensoria Pública, por meio de seus defensores e servidores, se aproxime institucionalmente da Polícia Civil, visando uma qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência nas DDMs, e que esta prática seja monitorada pelo Núcleo da Mulher.

 

8.16

Que tenham profissionais psicólogas e assistentes sociais em todas as unidades da Defensoria Pública e que todas/os as/os profissionais da Instituição tenham capacitação em gênero, levando em conta as interseccionalidades, visando um acolhimento e atendimento das mulheres de forma respeitosa e humanizada.

 

8.17

A Defensoria deve adotar medidas a fim de que a mulher vítima de violência doméstica receba atendimento prioritário, individualizado e humanizado em Delegacias Especializadas, com funcionamento durante 24 horas, e, em sua falta, em Delegacias comuns e Hospitais quando está em situação de violência.

 

8.18

A Defensoria Pública deve promover educação em direitos dirigida às mulheres, de modo que as mulheres possam identificar as situações de violência doméstica e familiar, bem como a profissionais da área de saúde a fim de que possam realizar os encaminhamentos adequadamente.

 

8.19

Atuação conjunta do NUDEM e NEIJ na busca pela efetivação da política pública de creche.

 

8.20

Atuação junto ao Poder Público para aumento da rede de proteção da mulher (delegacias, CCM, etc.), com capacitação dos profissionais que atuam nestes mecanismos, inclusive com atuação de defensores nos CRM.

 

8.21

Fortalecimento da atuação da Defensoria Pública no atendimento das mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da lavratura de boletim de ocorrência, efetivando a Defensoria Pública como uma porta de entrada para o acolhimento dessas mulheres, em conjunto com a rede de enfrentamento à violência doméstica.

 

8.22

Aumentar a divulgação nos meios de comunicação dos direitos da mulher e dos órgãos públicos responsáveis pela garantia desses direitos.

 

8.23

Atuar pela garantia da ampliação e aplicação dos programas habitacionais à mulher em situação de violência, com ênfase no aluguel social.

 


Eixo 9 - Situação Carcerária

9.1

Atuar extrajudicialmente, seja por meio de parcerias, seja por meio de propostas legislativas, para fomentar a capacitação e a reinserção do egresso no mercado de trabalho.

 

9.2

Realizar atividades de educação em direitos, voltadas aos familiares das pessoas em situação de encarceramento, de modo descentralizado e também no interior de estabelecimentos prisionais.

 

9.3

Ampliar a atuação da Defensoria Pública e assegurar a presença do Defensor Público com maior frequência nas unidades prisionais de todo o estado.

 

9.4

Adotar medidas visando o esclarecimento e o fomento de empresários com o objetivo de melhorar a oferta de trabalho nos estabelecimentos prisionais, tais como educação em direitos, esclarecendo as vantagens em empregar pessoas em cumprimento de pena.

 

9.5

Atuação da DPE em favor de famílias com histórico de encarceramento, no viés preventivo e suporte de assistência social, em especial, acompanhamento psicossocial das mulheres em situação de vulnerabilidade.

 

9.6

Propiciar que representantes da sociedade civil, por meio de seus conselhos, possam acompanhar as visitas da Defensoria Pública às unidades prisionais.

 

9.7

Adotar medidas para combater a morosidade de tramitação dos processos de execução criminal.

 

9.8

Garantir os direitos à saúde básica das pessoas em situação de cárcere, respeitando as particularidades das mulheres.

 

9.9

Atuação efetiva da Defensoria no processo de ingresso de visitantes nos presídios, primando pela preservação da dignidade, para fazer cumprir a proibição da revista íntima, com a instalação de métodos humanizados (scanner corporal) coibindo o uso de práticas abusivas.

 

9.10

Buscar com a Secretaria de Segurança Pública a implementação de cursos de educação à distância no sistema carcerário.

 

9.11

Que o pedido de reaproximação familiar seja feito pelo defensor público do local onde reside a família do preso, desde que haja a manifestação da vontade deste preso.

 

9.12

Expansão do atendimento aos presos provisórios realizado nos Centros de Detenção Provisória, com o fim de abranger todos os presos do Estado.

 

9.13

A Defensoria Pública deve fomentar a criação de programas voltados às pessoas que cometem crimes de menor potencial ofensivo, de modo a reduzir a reincidência na prática de crimes. Os programas devem ter ampla abrangência, com atendimento psicológico, atividades de leitura e laborais, dentre outras.

 

9.14

Atuação da Defensoria Pública para agilizar a concessão de direitos às pessoas presas, como progressão de regime e livramento condicional.

 

9.15

Atuar para coibir os abusos do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e para impedir corte de água e energia e na garantia do direito à saúde nas unidades prisionais.

 

9.16

Fortalecimento da política "Mães em Cárcere", principalmente devolutiva dos defensores públicos que recebem a demanda.

 


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