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Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional 

Decreto Federal 7611/11  - Dispõe sobre educação especial, atendimento educacional especializado e dá outras providências


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Arquivo Anexado Resolução SE 68 de 12-12-2017
Dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos, público-alvo da Educação Especial, na rede estadual de ensino
16/1/2018 Legislação Estadual.pdf149
Arquivo Anexado Nota Técnica do MEC 55/2013
Nota Técnica do MEC 55/2013, organização dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na perspectiva inclusiva
10/5/2018 Legislação Federal.pdf240

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