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Arquivo Anexado CtPCD Recomendação-Geral nº 01 (Igual reconhecimento perante a lei) - espanhol
Recomendação-Geral nº 01/2014 do Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Direito ao Igual Reconhecimento perante a Lei
9/3/2018 Artigo.pdf171
Arquivo Anexado Relatório sobre o Direito à Participação na Vida Política e Pública (ONU)
Relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o Direito à Participação na Vida Política e Pública das pessoas com deficiência (artigo 29 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Em inglês.
9/3/2018 Artigo.docx99

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