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Arquivo Anexado Sentença - Ação Civil Pública - Fibrose Cística
Sentença da Ação Civil Pública 0021921-14.2009.4.03.6100 Condena “a União, o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, de forma solidária, a realizar a triagem neonatal para diagnóstico da Fibrose Cística em todos os recém-nascidos vivos no Estado de São Paulo, bem como o fornecimento gratuito de todo e qualquer medicamento, insumo e à prestação do adequado atendimento médico e ao custeio de toda e qualquer despesa, ainda que os respectivos insumos e medicamentos tenham de ser importados, de forma que possa atender às reais necessidades das pessoas portadoras de Fibrose Cística.”
23/1/2018 Outro.pdf276
Arquivo Anexado Julgados sobre a dispensação do medicamento CONCERTA
Acórdãos do Tribunal de Justiça que tratam da dispensação do medicamento CONCERTA (Metilfenidrato) Ref PA 71/2017
9/5/2018 Documento.pdf580
Arquivo Anexado Decisão liminar - vaga em Hospital de Retaguarda
15/5/2018 Documento.pdf31


Selecionados pelos integrantes do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (NEDIPED)

Acórdãos (por temas)

1. Estatuto do Idoso e Plano de Saúde

2. Estatuto do Idoso e Direito à Saúde


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