Acesso  

Selecionada pelo Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (NEDIPED), a normativa diz respeito aos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência e, sem esgotar o tema, pode auxiliar na atuação nestas áreas. 

LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Lei 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual 

Resolução STM nº 19/2009 - Autoriza à EMTU a implantar o serviço de Sistema Especial Conveniado

Resolução STM n.º 95/2011 -   Revisa o Serviço Especial previsto no art. 9.º do Decreto 24.675/86

Resolução SE n.º 27/2011  - Disciplina a concessão de transporte escolar para assegurar aos alunos o acesso às escolas públicas estaduais

Portaria 668/2017 - dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Gratuito - TEG para os alunos da rede municipal de ensino 


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