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Selecionados pelos integrantes do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (NEDIPED)

Acórdãos (por temas)

1. Estatuto do Idoso e Gratuidade dos Transportes Públicos Urbanos (art. 230, § 2º, CF e art. 39, Lei 10.741/03)

2. Estatuto do Idoso, Transporte Coletivo e Competência da Justiça Estadual


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