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Rua Boa Vista, 200 - 8º andar

São Paulo/SP – CEP 01014-000
Telefone: 3105-9040 ramal 821
e-mail: assessoriaparlamentar@defensoria.sp.def.br

Rafael Pitanga Guedes - Defensor Público Assessor

Compete à Assessoria Parlamentar:

I – apresentar à Defensoria Pública-Geral propostas de alteração legislativa e minutas de anteprojetos de lei;,

II – sugerir a criação de comissões para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

III- participar, em conjunto com a assessoria jurídica, da elaboração de anteprojetos de lei de interesse da Defensoria Pública, inclusive as respectivas exposições de motivo, para encaminhamento ao Governador de Estado;

IV- acompanhar e manter registro atualizado sobre o trâmite de proposições legislativas de interesse da Defensoria Pública, emitindo relatórios quando instada pela Defensoria Pública-Geral;

V – acompanhar junto ao Poder Executivo a tramitação de anteprojetos de lei de interesse da Defensoria Pública;

VI – acompanhar sessões de votação do Poder Legislativo, inclusive das comissões temáticas, comunicando-se diretamente com parlamentares para apresentação de posição técnica da Defensoria Pública;

VII– compilar, no tocante aos projetos de lei de interesse da Defensoria Pública, os pareceres emitidos pelas comissões permanentes das Casas Legislativas, devendo, ainda, manter banco de dados disponível no portal da instituição;

VIII - - examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder Legislativo com a Defensoria Pública a fim de submetê-los à decisão do Defensor Público-Geral;

IX – informar aos membros, por meio eletrônico, de forma articulada com a Escola da Defensoria Pública – EDEPE, alterações legislativas de interesse da Defensoria Pública;

X - prestar assessoria à Defensoria Pública-Geral, quando solicitado. 


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