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Arquivo Anexado Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
17/7/2012 Legislação Federal.pdf144
Arquivo Anexado Decreto Federal nº 7724/2012
Regulamenta, no âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação
17/7/2012 Artigo.pdf406
Arquivo Anexado Decreto Estadual nº 58.052/2012
Regulamenta, no Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação
17/7/2012 Artigo.pdf294
Arquivo Anexado Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Manual sobre a Lei de Acesso à Informação
17/7/2012 Artigo.pdf3309

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