Acesso  


                                                                                     


 

 

 

Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente





 1 Eixo Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente

1.1

Atuar no combate à letalidade policial, com a realização de capacitação em direitos humanos para agentes dos órgãos de segurança pública, bem como demandar a existência de acompanhamento psicológico às vítimas de violência e aos/as policiais envolvidos/as em caso de letalidade.

 

 

1.2

Buscar a implementação da Lei de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), especialmente na garantia dos direitos dos catadores e catadoras, atuando para que seja dada prioridade à contração das cooperativas e associações pelas prefeituras.

 

 

1.3

Atuação da Defensoria Pública na divulgação de direitos do/a cidadão/ã na saúde e formas de acesso aos serviços, inclusive judiciais.

 

 

1.4

Atuar para efetivação de políticas públicas voltadas aos/às imigrantes e refugiados/as.

 

 

1.5

Atuar no fomento do estudo, plantio, auto-cultivo e cultivo associativo e extração de canabióides para fins medicinais e terapêuticos, no viés de se atender as pessoas e as garantir o necessário para o sucesso deste meio como forma de tratamento em saúde.

 

 

1.6

Propor educação em direitos, à comunidade, no sentido de propalar a conscientização do uso da cidadania, revendo inclusive o consciente de se buscar o bem comum, sendo a livre consciência política, meio de conquista de melhoria social, inclusive fomentando a participação dos cidadãos nos conselhos locais e regionais (estaduais).

 

 

1.7

É fundamental que a Defensoria Pública preste assistência jurídica às cooperativas de reciclagem, visando à regularização fiscal destas.

 

 

1.8

Criação de um espaço de debate permanente da sociedade civil, organizado pela Defensoria Pública, com reuniões realizadas com periodicidade mínima de uma vez por semestre, para identificação e monitoramento das demandas locais, bem como para preparação das metas a serem encaminhadas nas Pré-Conferências.

 

 

1.9

Provocar o Poder Executivo para elaborar uma política estadual de saúde destinada à população em situação de rua, com ampliação do serviço de consultório na rua para o interior do Estado.

 

 

1.10

Atuar na revisão e adequação da legislação e da política ambiental para utilização de agrotóxicos no Estado.

 

 

1.11

Cobrar a implementação da Política Estadual voltada à população em situação de rua com a criação de serviços públicos inexistentes, realização de vistorias e visitas técnicas nos equipamentos da rede de assistência social e saúde, inclusive em comunidades terapêuticas, com vistas a cobrar a existência de equipe mínima, estrutura física, a proibição de restrição de atendimento em razão do território do serviço, o direito de aproximação familiar com custeio de deslocamento para retorno à cidade de origem, sem restrições de distância e valores, e demais direitos previstos em lei.

 

 

1.12

Que a Defensoria Pública tenha, em todas as suas unidades, atendimento na rua, itinerante e permanente, para a população em situação de rua. Que a Defensoria Pública atue para provocar o Executivo de todos os municípios do Estado para a criação e efetivação das políticas de atenção à população em situação de rua e, nos municípios onde já existam políticas e direitos previstos, a Defensoria Pública atue imediatamente para a garantia desses direitos.

 

 

1.13

Combate e formulação de medidas contra o preconceito que sofre a população de rua e a promoção e o incentivo ao acesso ao trabalho para essa população.

 

 

1.14

Prestar assistência jurídica para criação de associações de pessoas em situação de rua, com vistas a acesso à financiamentos, incentivos fiscais, programas governamentais de distribuição de renda e outros direitos econômicos e sociais.

 

 

1.15

Atuação da Defensoria Pública para fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, principalmente fiscalizando in loco, as previsões orçamentárias e o serviço em si; igualmente atuando para abertura de novos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, abrigos e centros de convivência, auxiliando nos encaminhamentos à população vulnerável, bem como cobrar do Poder Público a efetivação dos direitos inerentes aos respectivos, buscando capacitação profissional, implementando a inclusão social e econômica. Ter especial atenção e atuação em favor das crianças recém-nascidas com dependência química, em virtude do uso abusivo de drogas pelas respectivas mães.

 

 

1.16

Atuação para que a Política Nacional de Resíduos Sólidos seja efetivada, garantindo-se a educação dos cidadãos sobre a destinação correta de resíduos, assim como para que ocorra a coleta seletiva integral e a destinação correta dos resíduos sólidos, prestigiando-se as cooperativas.

 

 

1.17

Atuar com prioridade e fomentar a proteção de comunidades tradicionais, as comunidades vulneráveis periféricas urbanas, assentamentos, dentre outras, inclusive com coleta seletiva de resíduos, sendo prioritário atuar em favor destes recortes sociais, no viés de inibir a atuação violenta dos/as agentes de segurança (como a Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana etc), almejando o fim da militarização da Polícia e combatendo extermínio das populações vulneráveis.

 

 

1.18

Realizar atuação específica, com equipe exclusiva de Defensores/as Públicos/as, para cuidar das causas coletivas e individuais dos povos e comunidades tradicionais e indígenas do Estado de São Paulo.

 

 

1.19

Criar espaços de atendimento regionais, com atendimento periódico, que tenham como objetivo específico a prestação de assistência jurídica às comunidades e às associações, que seja porta de entrada para demandas coletivas.

 

 

1.20

Criação de um núcleo específico para tratar da temática da população em situação de rua.

 

 

1.21

Acompanhar, com o poder público, a implementação de número suficiente e adequado de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, bem como os meios de transporte para acessá-los.

 

 

1.22

Trabalhar para fortalecer a criação de cooperativas de catadores e dar continuidade aos projetos que já estão sendo realizados, mesmo após mudanças de gestão.

 

 

1.23

Ter como norte a priorização das políticas de moradia, como aluguel social e criação de vagas de moradia como forma de saída das políticas de acolhida.

 

 




Diversidade e Igualdade Racial





 2 Eixo Diversidade e Igualdade Racial 

2.1

A Defensoria Pública deve estimular o processo de capacitação, formação, educação em direitos dos agentes de segurança, de saúde, educação e, principalmente, dos advogados conveniados da OAB, relacionadas à questão do racismo, intolerância religiosa e LGBTfobia, inclusive prestigiando a participação de outras áreas do saber como a psicologia.

 

 

2.2

A Defensoria Pública deve atuar junto à Secretaria de Segurança Pública para a criação de um protocolo único de atendimento nas Delegacias Policiais nos casos de atendimento de crimes raciais que tenham como premissa o atendimento humanizado e a valorização da palavra da vítima.

 

 

2.3

Atuar na cobrança da divulgação, no balanço da aplicação, por meio de dados estatísticos, e na aplicação mais efetiva das Leis nº 14.187/2010 e 10.948/2001, que tratam sobre sanções administrativas para situações de discriminação racial e em razão de orientação sexual, em conjunto com os movimentos sociais.

 

 

2.4

Mapear e monitorar a violência doméstica que atinge as mulheres negras, identificando os obstáculos específicos de acesso delas à justiça.

 

 

2.5

Atuação da Defensoria Pública para que sejam ministradas aulas sobre cultura Africana, afro-brasileira e indígena, conforme determinam as Leis nº10.639/2003 e 11.645/2009.

 

 

2.6

Que a Defensoria Pública desenvolva um sistema para identificar e mapear casos de discriminação racial que aportem em toda a instituição, a fim de subsidiar propostas de estruturação de assistência jurídica especializada para a população negra vítima de discriminação racial em todas as unidades.

 

 

2.7

Que a Defensoria Pública provoque a Secretaria de Administração Penitenciária para levantamento de dados sobre a saúde mental de pessoas privadas de liberdade e adote medidas interinstitucionais para assegurar assistência permanente à saúde mental da população encarcerada, sobretudo negra e LGBT, visando a prevenção do suicídio.

 

 

2.8

Monitoramento e exigência de cumprimento da Lei nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino médio, bem como garantir a liberdade de ensino de questões de gênero e respeito à diversidade sexual.

 

 

2.9

Realizar mapeamento numérico dos atendimentos voltados à população negra e LGBT e disponibilização de dados para a sociedade civil, adequando o Sistema DOL com campo específico para registrar essas questões.

 

 

2.10

Provocar o Estado a criar ambulatórios regionalizados para atendimento específico da população transexual, garantindo-se a capacitação dos/as profissionais.

 

 

2.11

Atuar juntamente à Secretaria de Segurança Pública no combate à violência policial, direcionado a perfis raciais, sexuais, gênero e religiosidade de matriz africana, capacitando, fiscalizando e punindo os/as agentes públicos/as envolvidos/as.

 

 

2.12

Reforçar a luta contra bullying motivado por discriminação racial, religiosa, orientação sexual e identidade de gênero nas escolas, incluindo os/as responsáveis, fiscalizando os projetos municipais e estaduais já existentes.

 

 

2.13

Promover, de forma permanente, atendimento itinerante, por meio de unidade móvel da Defensoria Pública, voltado para a população transexual e travesti, notadamente as que se encontram em bairros periféricos, em situação de rua e de prostituição, e não conseguem acessar a instituição para conhecer e realizar os seus direitos.

 

 

2.14

Fomentar junto à Secretaria de Segurança Pública a adequação do conteúdo de direitos humanos, reforçando o debate sobre diversidade racial e sexual na formação de todos/as os/as policiais.

 

 

2.15

Que a Defensoria Pública crie núcleos regionais, jurídico e multidisciplinar (com assistentes sociais e psicólogos/as), especializados/as em combater as violências e discriminação de crimes raciais, intolerância religiosa e LGBTfobia.

 

 

2.16

A Defensoria Pública deve exigir no estado de São Paulo a implementação das Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, conjuntamente com as populações locais, para que, administrativamente e judicialmente, sejam efetivamente inclusas no currículo oficial da rede de ensino público a temática "história e cultura afro-brasileira", e efetivamente sejam ministradas essas matérias à população.

 

 

2.17

Atuar para criar unidades escolares nos territórios tradicionais e impedir o fechamento de escolas já presentes nestes locais, bem como garantir, com qualidade e estrutura adequada, a efetivação plena da educação diferenciada para povos e comunidades tradicionais, independentemente da quantidade de alunos/as, evitando a formação de classes multisseriadas e a política de nucleação de escolas do campo.

 

 

2.18

Atuar para que espaços e serviços públicos que atendam povos e comunidades tradicionais contem com servidores/as preparados/as para recebê-los com respeito e que compreendam seus costumes, formas de comunicação e línguas, especialmente em regiões do estado de São Paulo, a exemplo do Vale do Ribeira e do litoral norte, com presença intensa de grupos etnicamente diferenciados.

 

 

2.19

Atuar na fiscalização da efetividade da política de cotas, a fim de garantir o preenchimento da totalidade das vagas inicialmente disponibilizadas e evitar fraudes que possam inviabilizar a implementação do sistema, especialmente quanto aos resultados das comissões de heteroindentificação.

 

 

2.20

Fortalecer e ampliar as ações desenvolvidas pela Defensoria Pública em relação ao combate à violência policial em face da população negra e LGBTQIA+.

 

 

2.21

Estimular, fomentar e acompanhar a implementação de políticas públicas quanto à criação de espaços de lazer, esporte, educação e cidadania para jovens negros/as nos bairros, já que em muitos locais não há qualquer equipamento público nesse sentido.

 

 




Direitos do Consumidor





 3 Direitos do Consumidor

3.1

Atuar, extrajudicialmente e judicialmente, para ampliar a mobilidade urbana através do transporte público coletivo, garantindo qualidade, segurança e modicidade de preço.

 

 

3.2

Criação de fluxo de atendimento administrativo junto às concessionárias de energia elétrica para solucionar problemas relativos ao fornecimento e ao valor das tarifas.

 

 

3.3

Educação na área do direito do consumidor para evitar demanda judicial, mediante a inclusão deste tema no projeto EDEPE de "Educação em Direitos nas Escolas" e por meio de parcerias com outros órgãos públicos e privados.

 

 

3.4

Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para evitar a venda casada de produtos e serviços cumulados, prioritariamente, com a contratação do serviço de seguro, com ênfase na utilização da biometria para isenção de responsabilidade do/a fornecedor/a.

 

 

3.5

Atuação em educação em direitos e deveres relacionados a serviços públicos regulados, financiamento de casas, uso de crédito etc.

 

 

3.6

Atuar, extrajudicial e judicialmente, para garantir acesso a serviços públicos essenciais (transporte público, saúde, educação, energia elétrica, água etc) nas comunidades tradicionais (terras de quilombos e terras indígenas).

 

 

3.7

Disponibilizar atendimento especializado para a Defesa do Consumidor, fornecendo acompanhamento técnico no âmbito extrajudicial e judicial, englobando a atuação nos Juizados Especiais.

 

 

3.8

A Defensoria Pública poderia estimular a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a ser mais transparente no que diz respeito aos direitos e obrigações dos/as mutuários/as.

 

 




Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência





 4 Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência 

4.1

Atuação para que ocorra maior investimento no fornecimento de serviços de saúde específicos para idosos/as e pessoas com deficiência, como, por exemplo, contratação de geriatra para cada unidade básica de saúde, construção de alas especializadas em hospitais, bem como capacitação dos agentes de saúde para atendimento dessas pessoas.

 

 

4.2

Atuação extrajudicial e, eventualmente, judicial, no sentido de que as perícias necessárias para fornecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, referentes idosos/as e pessoas com deficiência, possam ocorrer fora das dependências do INSS.

 

 

4.3

Buscar o fortalecimento da Defensoria Pública e a ampliação do número de defensores e defensoras públicas com atuação na área do/a idoso/a e da pessoa com deficiência, além de criar políticas institucionais que fomentem a participação ativa dos/as membros/as da Defensoria Pública na comunidade.

 

 

4.4

Fomentar uma política pública de criação de centro de convivência para pessoa com deficiência, no qual seja oferecido atividades esportivas, atividades culturais, terapêuticas e cursos profissionalizantes.

 

 

4.5

Atuação para que sejam implantados equipamentos adaptados para pessoas com deficiência destinados para exercício físico nos parques públicos, para que haja uma política pública de inclusão esportiva.

 

 

 

4.6

Atuar judicial e extrajudicialmente para que cada Unidade Básica de Saúde conte com atendimento de equipe geriátrica, contando com médicos/as e demais profissionais de saúde especializados/as.

 

 

4.7

Ampliação do número de "Centros Dia para Idosos" e dos "Centros de Referência do Idoso" para todos os municípios do Estado, independente do número da população.

 

 

4.8

Nos pedidos de medicamentos, insumos e procedimentos, que a Defensoria Pública encaminhe diretamente os ofícios aos entes públicos, quando já houver prescrição médica ou de outro/a profissional da saúde, para obtenção da negativa administrativa.

 

 

4.9

Participar, fomentar e buscar a implementação e o aperfeiçoamento das estruturas dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e da rede de serviço de saúde das pessoas idosas e com deficiência.

 

 

4.10

A Defensoria Pública deverá criar convênios remunerados com as associações de pessoas com deficiência, para que as pessoas com deficiência sejam atendidas através das associações, vedada a utilização de aplicativos virtuais de tradução. A Defensoria Pública também deverá promover cursos oficinas e palestras referentes aos direitos das pessoas com deficiência.

 

 

4.11

Aquisição de equipamentos e insumos pelo SUS somente com a certificação ISO INTERNACIONAL 9000 e 8421.

 

 

4.12

Unificação estadual de normas e critérios de acesso gratuito ao transporte coletivo intermunicipal à população idosa, com efetiva fiscalização da agência reguladora.

 

 

4.13

Fomentar políticas públicas para inclusão digital de idosos/as: educação para acesso à tecnologia e uso gratuito da internet nos espaços de convivência de pessoas idosas.

 

 

4.14

Cobrar dos poderes públicos a criação e ampliação de vagas para acolhimento institucional de pessoas idosas e pessoas com deficiência com grau de dependência II e III.

 

 

4.15

Atuar junto aos órgãos públicos competentes para garantir o atendimento médico e odontológico no SUS, em casos graves e urgentes, de forma célere e prioritária.

 

 

4.16

Instruir os/as Defensores/as Públicos/as para acompanhar os projetos de leis orçamentárias para garantir orçamento mínimo para a assistência social.

 

 

4.17

Atuar para que haja uma política transparente e célere no SUS para fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais.

 

 

4.18

Atuação da Defensoria Pública para fomentar apoio técnico e financeiro, preferencialmente do Governo do Estado e dos consórcios intermunicipais de saúde, onde houver, a contratação de profissionais da saúde, inclusive neuropediatras, qualificados/as na área de pessoas com deficiência, para diagnóstico e intervenção precoce, visando, entre outros, o acesso à educação inclusiva na rede regular de ensino e aos serviços de reabilitação.

 

 

4.19

Atuar prioritariamente para implementar e ampliar programas habitacionais para garantir moradia digna às pessoas com deficiência e pessoas idosas em todo o Estado de São Paulo, com ênfase na locação social e em bairros com maior infraestrutura urbana.

 

 

4.20

Atuar pela implantação e ampliação de programas de saúde de atendimento domiciliar da pessoa idosa e das pessoas com deficiência, como o Programa Acompanhante de Idoso - PAI, com a devida capacitação dos/as profissionais e acesso prioritário aos exames preventivos.

 

 

4.21

Trabalhar para tornar transparente e diminuir o tempo das filas de espera para consultas, exames e cirurgias no SUS.

 

 

4.22

Atuar junto ao poder público para criação de vagas em “centros-dias de idosos” e “núcleo de convivência do idoso”, de modo a atender adequadamente a população que dele necessite em cada município.

 

 




Habitação, Urbanismo e Conflitos Agrários





 5 Habitação, Urbanismo e Conflitos Agrários 

5.1

Atuação da Defensoria Pública para o fortalecimento da participação popular na elaboração do planejamento urbano municipal, sobretudo para garantir a implementação dos equipamentos públicos essenciais nos novos empreendimentos urbanísticos e a flexibilização do tamanho do módulo urbano, principalmente junto às famílias de baixa renda.

 

 

5.2

A Defensoria Pública atuará na fiscalização da aplicação das diretrizes e instrumentos previstos no estatuto da cidade, na legislação ambiental (que discipline a construção de barragens, por exemplo) e urbanística, principalmente daqueles direcionados à promoção de politica habitacional para população de baixa renda, como a demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, regularização fundiária, construção e requalificação de empreendimentos de interesse social, lote urbanizado e locação social.

 

 

5.3

Fortalecer a atuação da Defensoria Pública contra remoções administrativas e ilegais, em todas as esferas, inclusive na legislativa, buscando, especificamente neste campo, articular a apresentação de projetos de lei que implementem protocolo mínimo a ser aplicado nas remoções.

 

 

5.4

Fomentar políticas públicas de habitação de interesse social, especialmente em terrenos públicos vazios e ociosos, e em áreas centrais com acesso aos serviços públicos.

 

 

5.5

Atuar como agente a encetar políticas estaduais a enfrentar a questão da desfavelização e integração das áreas criadas com a região central dos municípios, com os equipamentos de serviço público necessários.

 

 

5.6

Ampliar a atuação e participação da Defensoria Pública na área de Habitação, Urbanismo e Conflitos Agrários, sobretudo no que tange à regularização fundiária, por meio da criação de um núcleo regional especializado.

 

 

 

5.7

A criação de dois cargos exclusivos de defensores/as públicos/as na área de habitação e urbanismo para a área regional de Ribeirão Preto.

 

 

5.8

Atuar para que a distribuição de moradias de interesse social sejam feitas prioritariamente por critérios de vulnerabilidade social.

 

 

5.9

Destinação de recursos para atendimento às unidades habitacionais em situação de risco e vulnerabilidade.

 

 

5.10

Realizar convênio e termos de cooperação de natureza técnica com instituições de ensino e pesquisa para produzir georreferenciamento necessário para subsidiar apresentação ao Conselho Superior da Defensoria Pública - CSDP e conselhos municipais de desenvolvimento urbano na região sobre a necessidade de regionalização ao atendimento em habitação e urbanismo. Nas áreas de geografia, planejamento urbano regional, com fomento à efetiva implementação de Lei de Assistência Técnica, para assessoria as comunidades atendidas pela Defensoria Pública.

 

 

5.11

Fomentar e cobrar do Poder Público políticas, ações e efetiva concretude ao acesso à moradia, com a criação não só de residências, mas toda a estrutura necessária para o viver digno de seus moradores, criando equipamentos efetivos como postos de saúde, escolas, transportes, policiamento e integração ao centro da cidade.

 

 

5.12

Atuar de forma prioritária para o reconhecimento, demarcação e regularização de comunidades tradicionais, de modo a garantir acesso às políticas públicas essenciais, tais como saúde e educação, e a desburocratização das licenças para o manejo tradicional nessas terras.

 

 

5.13

Defensores/as Públicos/as de referência em cada Unidade da Defensoria Pública e em todo o Estado, com atuação obrigatória em habitação e urbanismo, e que realizem grupos de trabalho trimestrais com os movimentos sociais e outros cidadãos para discutir questões relacionadas à temática.

 

 

5.14

Investimento na capacitação dos/as servidores/as e estagiários/as para atendimento de demandas relacionadas à habitação e urbanismo nas Unidades, vez que frequentemente não há o atendimento e apenas ocorre o encaminhamento do/a usuário/a para o Núcleo de Habitação ou para a triagem, por vezes distante da Unidade.

 

 

5.15

Criação de protocolo de atuação da Defensoria Pública nas reintegrações de posse, exigindo-se o comparecimento do/a defensor/a e a criação de grupo interdisciplinar para auxílio da defesa nas reintegrações, bem como cobrando a presença do/a juiz/a e do Ministério Público na área.

 

 

5.16

Atuar para promover a urbanização e a regularização fundiária, pleiteando junto aos órgãos públicos a construção de Habitações de Interesse Social, objetivando mitigar a especulação imobiliária.

 

 

5.17

Fortalecer a atuação da Defensoria Pública contra a criminalização dos movimentos sociais de moradia, em especial para evitar o uso do aparelho estatal para proibir cobranças legítimas de contribuições de associações legalmente constituídas.

 

 




Infância e Juventude





 6 Infância e Juventude

6.1

A atuação da Defensoria Pública para cobrar dos municípios a instalação de espaços específicos, com técnicos/as habilitados/as para a escuta especializada de crianças e adolescentes, que não se confunde com serviços socioassistenciais.

 

 

6.2

Articular e monitorar a criação de centros de atendimento de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência para a realização de escuta especializada.

 

 

6.3

Atuar na ampliação da Justiça Restaurativa na área da infância e juventude, inclusive na Fundação CASA.

 

 

6.4

Que os/as defensores/as públicos/as em suas cidades de atuação tentem fazer termos de ajustamento de conduta com o poder público para garantia de acesso à educação e permanência no ensino de crianças e adolescentes com deficiência e transtorno de espectro autista.

 

 

6.5

Difundir o trabalho da Defensoria Pública em escolas, centros de convivência, instituições sociais com o objetivo de empoderar a população sobre seus direitos.

 

 

6.6

Os pedidos nas ações propostas pela Defensoria Pública visando o fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos de uso contínuo, como por exemplo, órteses, próteses e cadeiras de rodas, deverão considerar a manutenção regular e levar em conta o crescimento da criança ou adolescente, bem como eventuais alterações de seu quadro clínico.

 

 

6.7

Atuar para que se assegure a todas as crianças e adolescentes acesso ao tratamento ambulatorial e hospitalar para prevenção do suicídio

 

 

6.8

Atuar para que se assegure nas unidades de ensino a criação e atuação integral do quadro de profissionais voltado à prevenção da saúde mental de crianças e adolescentes.

 

 

6.9

Atuar contra o desmonte dos serviços e equipamentos públicos para as crianças e adolescentes.

 

 

6.10

A Defensoria Pública deverá fomentar e acompanhar a instauração de práticas restaurativas, visando evitar a judicialização de conflitos envolvendo crianças e adolescentes.

 

 

6.11

Atuar para garantir atendimento psicossocial individualizado às crianças e adolescentes, dentro e fora das escolas, para os casos que não se enquadram no âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

 

 

6.12

Auxiliar no incremento da capacitação de pessoas que trabalham diretamente com crianças e adolescentes para a identificação de situações de violação de direitos.

 

 

6.13

Cobrar dos municípios a implementação da gratuidade nos transportes urbanos para crianças, adolescentes e seus/suas responsáveis para acesso aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e de contraturno escolar e ampliação de vagas em referidos serviços.

 

 

6.14

Atuar em prol do fortalecimento das políticas sociais, de proteção, de profissionalização, de cultura e lazer para adolescentes e jovens de 14 a 25 anos, buscando a garantia de projetos sociais previstos no Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto da Juventude.

 

 

6.15

Criar uma política de atendimento para a primeira infância.

 

 

6.16

Atuar em favor do reforço do número e da qualidade do corpo técnico das escolas, com a presença de assistentes sociais e psicólogos/as, bem como aproximação dos/as Defensores/as Públicos/as, com educação em direitos.

 

 

6.17

Contribuir com a capacitação dos profissionais que atuam com crianças e adolescentes para garantia de seu bem estar (saúde mental, enfrentamento ao consumo de álcool e outras drogas e prevenção do suicídio).

 

 

6.18

Atuar para que sejam criados os centros de integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Assistência Social para a agilização de atendimento de adolescente em conflito com a lei, de prefência no mesmo local, e de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento, nestes integrados com o Conselho Tutelar, dando-se efetividade ao disposto no art. 88, V e VI, do Estatuto da Criança e Adolescente, bem como para promover a integração dos atores do Sistema de Justiça, Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos e entidades não governamentais de proteção na execução de ações destinadas a coibir a violência contra crianças e adolescentes (art. 70-A, inciso II, do Estatuto da Criança e Adolescente).

 

 

6.19

A Defensoria Pública deve cobrar a criação de cotas raciais e para adolescentes e jovens com deficiência em cursos técnicos e profissionalizantes, além da disponibilização prioritária de vagas nestes cursos para adolescentes e jovens que residam em áreas de extrema vulnerabilidade, sejam egressos/as do sistema socioeducativo ou de acolhimento institucional ou estejam em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.

 

 

6.20

A Defensoria Pública deve atuar para ampliar/fortalecer o atendimento de crianças e adolescente, especialmente nas repúblicas jovens e outros serviços para jovens adultos que saem dos serviços de acolhimento institucional (direito à moradia) e equipamentos de contra turno escolar (Centro para Crianças e Adolescentes- CCA e Centro Cultural da Juventude - CCJ)

 

 




Política de Atendimento e Educação em Direitos





 7 Política de Atendimento e Educação em Direito 

7.1

Fomentar junto às Unidades da Defensoria Pública, escolas públicas e privadas uma formação continuada de educação em direitos humanos e cidadania.

 

 

7.2

Implementar política de atendimento de crianças e adolescentes nas Unidades da Defensoria Pública, que inclua o acolhimento, a oitiva e a orientação sobre os seus direitos, independentemente da presença de responsável legal.

 

 

7.3

Mapear as demandas sensíveis existentes nos diferentes municípios atendidos diretamente pela Defensoria Pública e, a partir disto, realizar eventos específicos de educação em direitos, relacionados a estas demandas, inclusive em parcerias com organizações da sociedade civil e instituições educacionais, especialmente nas comunidades mais afastadas das regiões centrais e em horário que facilite o comparecimento de interessados/as, de modo a permitir a conscientização das pessoas sobre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

 

 

7.4

Aperfeiçoar o atendimento inicial nas Unidades da Defensoria Pública, visando a uma melhor e mais célere prestação da assistência jurídica à população hipossuficiente.

 

 

7.5

Promover ciclos perenes e estruturais de educação em direitos para população em geral, com a temática de gêneros, como forma de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e de fortalecimento de cidadania das mulheres.

 

 

7.6

São necessárias melhorias no leiaute do portal eletrônico da Defensoria Pública, para que as informações sejam encontradas com maior facilidade, evitando-se abas e botões desnecessários e assegurando a comunicação simples e clara à sociedade em geral.

 

 

7.7

Promover a implementação da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, nas escolas e nas comunidades, além de realizar projetos de educação em direitos para divulgação desta legislação.

 

 

7.8

Realizar ações nas comunidades sobre os serviços da Defensoria Pública, de modo a aproximá-la da população, deslocando o atendimento com um cronograma específico, inclusive para divulgação da instituição, também nas cidades de abrangência da Regional da Defensoria Pública onde não existam Unidades ainda instaladas.

 

 

7.9

Divulgação sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública nos serviços públicos e privados de saúde e de transporte.

 

 

7.10

Organização de cronograma para atendimento inicial itinerante e periódico nos bairros mais vulneráveis e estratégicos.

 

 

7.11

Apresentação da Defensoria Pública junto aos conselhos municipais.

 

 

7.12

Realizar educação em direitos humanos, em parceria com escolas em todas as modalidades de ensino, para orientação e conscientização dos/as alunos/as, acerca da proteção constitucional de seus direitos fundamentais, de modo que possam exercer plenamente a cidadania no futuro.

 

 

7.13

Fomentar, junto ao Poder Público, a criação de escolas do campo em todos os níveis de ensino (fundamental, médio e superior), que respeitem o modo de vida e o território tradicional, além de realizar projetos de educação em direitos junto a estas escolas.

 

 

7.14

Atuar de modo mais efetivo nos casos de violência obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, compilando dados sobre os casos que chegam à Defensoria Pública e conscientizando a população sobre os direitos dos/as usuários/as do SUS.

 

 

7.15

Atuar junto aos movimentos sociais (tais como moradia, mulheres, população em situação de rua e etc) na assistência jurídica extrajudicial, auxiliando na estruturação de suas associações e nos registros de suas atividades junto aos órgãos competentes, bem como mantendo capacitação em direitos constante de seus/suas associados/as.

 

 

7.16

Garantir a formação e capacitação contínua de estagiárias e estagiários da Defensoria Pública para o atendimento às mulheres, a população LGBT, a população negra, a população em situação de rua, questões de moradia, egressas/os do sistema penitenciário, pessoas com deficiência e população idosa, sem qualquer tipo de discriminação.

 

 




Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher





 8 Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher 

8.1

A Defensoria Pública deve fomentar a capacitação dos/as profissionais da saúde e segurança pública sobre a importância do atendimento humanizado das mulheres em situação de violência doméstica, a fim de coibir violências institucionais.

 

 

8.2

A Defensoria Pública deve atuar junto ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fim de fomentar a criação de casas abrigos regionais e/ou estaduais estimulando a atuação interestadual.

 

 

8.3

A Defensoria deve garantir a presença de Defensor/a Público/a em todas as Varas de Violência Doméstica, bem como garantir plantão de 24 horas por telefone para apoio e orientação jurídica às vítimas de violência doméstica.

 

 

8.4

Criar Defensorias Públicas Especializadas na proteção e defesa das mulheres em todas as comarcas, priorizando as cidades que não possuem Centros de Referência da Mulher, independentemente da existência de Varas ou Juizados de Violência Doméstica.

 

 

8.5

Garantir o atendimento e a assistência jurídica das mulheres em situação de violência doméstica nas unidades da Defensoria Pública mais próximas ao seu local de residência, independentemente da competência judicial, enquanto não forem criadas Defensorias Públicas Especializadas na Proteção e Defesa das Mulheres em todas as comarcas.

 

 

8.6

Atuação de Defensor/a Público/a em favor das vítimas em todas as Varas de Violência Doméstica do Estado.

 

 

8.7

Fomentar a construção de espaços de atendimento humanizado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a exemplo de centros de referência, bem como, atuar para manter a rede de enfrentamento à violência ( Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia de Defesa da Mulher - DDM, assistência social, saúde, etc) estruturada para reduzir o percurso da mulher em busca dos serviços públicos.

 

 

8.8

As Regionais da Defensoria Pública devem articular junto aos municípios da sua região a criação de consórcios intermunicipais a fim de criarem serviços de políticas públicas de atendimento e enfrentamento à violência doméstica e familiar, tais como casas abrigos, casa de passagem, centro de referências, entre outros.

 

 

8.9

Criação de um protocolo transparente de atendimento na Defensoria Pública à mulher em situação de violência doméstica, especialmente em risco de morte, que contemple: a não negativa de atendimento, o não condicionamento (exemplo Boletim de Ocorrência) e o acompanhamento da efetivação do atendimento humanizado e especializado na rede.

 

 

8.10

Fiscalização e intervenção da Defensoria Pública nos serviços de saúde, incluindo os conselhos de medicina e enfermagem, para a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo as denúncias de violência obstétrica.

 

 

8.11

Atuar para erradicação da violência contra a mulher, nos eixos de prevenção e assistência, a partir da promoção de atividades de educação em direitos, por meio de desenvolvimento de programas educacionais nas escolas, com destaque a conteúdo voltado para equidade de gênero e disseminação de informações que possibilitem o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e do fortalecimento da rede de atendimento à mulher (cis e trans), sobretudo no que se refere à construção de casa abrigos para acolhimentos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam em risco de morte.

 

 

8.12

Que a Defensoria Pública crie cargos de defensores/as públicos/as específicos para atuação com defesa das mulheres em situação de violência doméstica, ou, enquanto não possível, consulte e reveja atribuições de Defensorias Públicas de Família, Cível ou Fazenda Pública, incluindo atuação efetiva em violência doméstica em todas as suas unidades, direcionando assim todos os atendimentos para essa banca, que deverá atender a mulher em todo o período de funcionamento da Defensoria Pública.

 

 

8.13

A Defensoria Pública deve adotar medidas, inclusive organizando as atividades, a fim de que todos os serviços da rede de atendimento e de garantia de direitos das mulheres vítimas de violência de gênero (sexual, doméstica, obstétrica, institucional, dentre outras), como delegacias, serviços de saúde, defensorias públicas, centros de referência, entre outros, tenham constantes diálogos de sensibilização sobre os direitos das mulheres, como direitos sexuais e reprodutivos e as mulheres em situação de prisão, por exemplo, e suas intersecções, como raça, classe, e LGBTT, desconstruindo estereótipos e mitos.

 

 

8.14

Cobrar a criação de um consórcio público estadual, ou de consórcios públicos regionais integrados em nível estadual, para proteção da mulheres vítimas de violência, em modelo centralizado ou descentralizado em cada ente federativo integrante, conforme as diretrizes nacionais para o abrigamento de mulheres em situação de risco e violência, da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República.

 

 

8.15

Estimular o Ministério Público e o Poder Judiciário para que ofereçam, em todo o Estado, os Cursos de Reeducação de Agressores previstos na Lei Maria da Penha, e orientem promotores/as e juízes/as a realizarem o encaminhamento de homens denunciados pela prática de violência doméstica contra a mulher a esses serviços.

 

 

8.16

Provocar a Secretaria de Segurança Pública para que seja feito o levantamento de dados e produzidas estatísticas sobre violência doméstica contra a mulher, nos âmbitos regional e municipal, visando orientar a atuação da Defensoria Pública na defesa das mulheres e permitir o monitoramento da sociedade civil.

 

 

8.17

Promover a educação perinatal a partir da divulgação de material sobre violência obstétrica para gestantes durante o pré-natal nos postos de saúde e para adolescentes nas escolas e grupos de atendimentos direcionados à juventude.

 

 

8.18

Criar cargos de defensoras e defensores públicos, que sejam capacitados especificamente na defesa de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, independentemente da existência de Varas Especializadas na Comarca, que seja criado em conjunto com equipe multidisciplinar capacitada e especializada para um atendimento humanizado.

 

 

8.19

Garantir que as mulheres em situação de violência tenham efetivo acesso à justiça, em igualdade de condições com os homens, seja por meio da assistência jurídica integral e gratuita para todas essas mulheres, por meio da promoção de direitos humanos ou por meio da capacitação e formação de lideranças que auxiliem as mulheres no exercício de sua cidadania, a exemplo das Promotoras Legais Populares.

 

 

8.20

Que sejam criados cargos de Defensores/as Públicos/as para atuar na área da violência doméstica e familiar de forma especializada, em todas as Unidades de Defensoria Pública do Estado, independentemente da existência da Vara da Violência Doméstica no local.

 

 

8.21

A Defensoria Pública deve atuar para capacitar os/as defensores/as, servidores e advogados/as do convênio sobre os direitos das mulheres, a fim de proporcionar atendimento humanizado e não discriminatório e que em relação aos advogados/as conveniados/as que atuem na área de família seja fornecido curso e material que abordem os direitos humanos das mulheres e seja criado um convênio específico para atender as mulheres em situação de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, constituído de profissionais com formação e experiência nesse tema.

 

 

8.22

Atuar pela capacitação e sensibilização dos/as servidores/as públicos/as e terceirizados/as, para que prestem um atendimento humanizado às vítimas de violência urbana e doméstica.

 

 

8.23

Garantir o fortalecimento das políticas públicas para mulheres e seus familiares, em nível estadual e articulado com os municípios, para a formação de uma rede de proteção uniforme que abranja todos os serviços de prevenção e repressão à violência, especialmente as Casas-Abrigo/Passagem/Transitória, a Casa da Mulher Brasileira, transporte e intercomunicabilidade, órgãos policiais, os programas de trabalho e moradia, a educação em direitos e o endividamento das vítimas de violência, preferencialmente por elaboração de normas técnicas homogêneas.

 

 

8.24

Capacitar e sensibilizar os/as defensores/as públicos/as quanto às especificidades do atendimento da mulher vítima de violência doméstica, bem como quanto à necessidade de encaminhamento da mulher para a rede, evitando-se, no atendimento, eventual revitimização.

 

 

8.25

Cobrar e fomentar que as políticas públicas para as mulheres sejam realizadas de forma transversal com outras políticas de Direitos Humanos, como trabalho, saúde, emprego, habitação, segurança pública e urbana, dentre outras, devendo, ainda, essa atuação transversal ser respeitada.

 

 




Situação Carcerária





 9 Situação Carcerária

9.1

Atuação para buscar formas de qualificação e ampliação do atendimento e atuação multidisciplinar dentro de todas as unidades prisionais, com atenção especial à população LGBTI.

 

 

9.2

Fazer mutirões semestrais de atendimento jurídico nas unidades prisionais com o objetivo de tomar providências processuais, bem como a devolutiva do andamento processual às pessoas presas.

 

 

9.3

Atuação de Defensores/as Públicos/as para exercer a educação em direitos à pessoa presa, com foco nos direitos da execução criminal, saúde mental, masculinidades e gênero, cidadania e uso de drogas.

 

 

9.4

Viabilizar a disponibilização de vagas remanescentes das universidades públicas e privadas para as pessoas cumprindo pena no regime aberto ou semi aberto.

 

 

9.5

A Defensoria Pública deverá, em parceria com a sociedade civil, se opor à privatização do sistema prisional, visto que a privação de liberdade representa o ápice do exercício do Poder de Polícia, não podendo ser delegado ao particular. Além disso, e considerando o cenário de encarceramento em massa visto no país, deve-se evitar a criação de mecanismos que estimulem o aprisionamento.

 

 

9.6

Cobrar do Poder Executivo o fornecimento de trabalho aos/às sentenciados/as por órgãos públicos, de modo a suprir a insuficiência de vagas fornecidas pela iniciativa privada nas unidades prisionais.

 

 

9.7

Exigir a instalação de equipe mínima multidisciplinar, especialmente a nomeação de psicólogos/as, assistentes sociais, médicos/as e dentistas aprovados/as em concurso público já homologado, visando reduzir o déficit desses/as profissionais em todas as unidades do sistema prisional, nas centrais de penas alternativas e centrais de atendimento ao/à egresso/a.

 

 

9.8

Atuar para fomentar a aplicação de medidas alternativas à prisão, a fim de buscar reduzir a super lotação carcerária.

 

 

9.9

Fortalecimento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar Criminal - CAMCrim com criação de cargos de assistência social e psicologia para atuação direta em presídios, fomentando as visitas e os direitos sociais da mulher presa, com fortalecimento dos vínculos familiares, notadamente com filhos/as.

 

 

9.10

Articulações com instituições para inserção de atividades culturais e de desenvolvimento humano nos estabelecimentos penais, a partir do mapeamento das atividades desenvolvidas nas unidades.

 

 

9.11

Realizar um estudo sobre a isenção da multa penal e também buscando que o dinheiro seja utilizado para as políticas sociais.

 

 

9.12

Atuar para ampliar as oportunidades de estudo dentro do sistema carcerário, não só em relação ao ensino regular, mas especialmente cursos técnicos que possam preparar o/a egresso/a para reinserção no mercado de trabalho.

 

 

 

 


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