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Arquivo Anexado Ação Civil Pública - Garantia de Visitas - Durante a Pandemia - COVID-19
20/5/2020 Artigo.pdf1066
Arquivo Anexado Comprovante de Distribuição - Ação Civil Pública - Garantia de Visistas - Pandemia - COVID-19
20/5/2020 Artigo.pdf37
Arquivo Anexado Mapeamento e orientações para atenção à pessoa presa, egressa e familiares em tempos de COVID-19
29/4/2020 Artigo.docx383
Arquivo Anexado Mapeamento e orientações para atenção à pessoa presa, egressa e familiares em tempos de COVID-19_B
29/4/2020 Artigo.docx382
Arquivo Anexado Recomendação Nº 62 do CNJ sobre a prevenção do COVID 19 nos sistemas de Justiça penal e sócio educativa
6/4/2020 Artigo.pdf569
Arquivo Anexado Primeira Instância - Mulher com Filho menor de 12 anos de Idade - Presa com Transito em Julgado
31/3/2020 Artigo.docx194
Arquivo Anexado Primeira Instancia - Semi Aberto - Sumula 56 - Coronavirus
31/3/2020 Artigo.docx190
Arquivo Anexado Primeira Instância - Grupo de Risco - Enfernidades - CoronaVirus
31/3/2020 Artigo.docx187
Arquivo Anexado Primeira Instância - Mulher com Filho menor de 12 anos de Idade - Presa Preventivamente
31/3/2020 Artigo.docx188
Arquivo Anexado Primeira Instância - Pessoa Presa Preventivamente Crime - Sem Grave Ameaça ou Violência - Coronavirus
31/3/2020 Artigo.docx187
Arquivo Anexado Primeira Instancia - Mulher Gestante ou Lactante - Presa Preventivamente
31/3/2020 Artigo.docx193
Arquivo Anexado Primeira Instancia - Mulher Grávida ou Lactante - Presa - Com Transito em Julgado - Coronavirus
31/3/2020 Artigo.docx197
Arquivo Anexado Primeira Instância - Grupo de Risco - Idosos - CoronaVirus
31/3/2020 Artigo.docx191
Arquivo Anexado HC - Mulher com Filho Menor de 12 Anos - Com Transito Julgado - Coronavirus
30/3/2020 Artigo.docx1056
Arquivo Anexado HC - Semiaberto - Sumula 56 - Coronavirus
30/3/2020 Artigo.docx1147
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