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Arquivo Anexado ACP - Decreto Municipal Praia Grande
Contra Decreto que flexibiliza as regras de isolamento social
14/5/2020 Artigo.docx815
Arquivo Anexado ACP - DPESP - CORONAVÍRUS - Unidade Ribeirão Preto - Cravinhos
30/4/2020 Artigo.docx206
Arquivo Anexado Ofício de Requisição de Informações da Unidade de São José dos Campos - Covid-19 e restrição do comércio
24/4/2020 Artigo.docx64
Arquivo Anexado Ofício da Unidade Marília - Recomendação para restrição do Comércio
24/4/2020 Artigo.docx43
Arquivo Anexado Habilitação como Assistente Litisconsorcial e Aditamento à Inicial do MPMT em ACP da DPMT contra reabertura do comércio
24/4/2020 Artigo.pdf558
Arquivo Anexado ACP da DPTO para suspensão de Decreto de Reabertura de Comércio - Covid19
24/4/2020 Artigo.doc788
Arquivo Anexado Recomendação da DPTO para a Prefeitura de Miracema do Tocantins contra a reabertura do Comércio
24/4/2020 Artigo.pdf1156
Arquivo Anexado Agravo de Instrumento em ACP da DPMT para suspensão de Decreto de Reabertura de Comércio - Covid19
24/4/2020 Artigo.docx82
Arquivo Anexado ACP da DPMT para suspensão de Decreto de Reabertura de Comércio - Covid19
24/4/2020 Artigo.docx85
Arquivo Anexado Ofício recomendação - MP e DP para Prefeito - coronavírus - Ribeirão Preto
24/4/2020 Artigo.pdf178

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