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Arquivo Anexado Ação Civil Pública - Covid-19 -Decreto municipal em contrariedade com diretrizes Governo do Estado
Controle da legalidade de decretos municipais sobre medidas de retomada da economia e funcionamento de atividades não essenciais adotadas por Decretos editados pela Prefeitura de Jaú em contrariedade com diretrizes do Governo do Estado de São Paulo
8/7/2020 Artigo.doc2819
Arquivo Anexado ACP - Decreto Municipal Praia Grande
Contra Decreto que flexibiliza as regras de isolamento social
14/5/2020 Artigo.docx815
Arquivo Anexado ACP - DPESP - CORONAVÍRUS - Unidade Ribeirão Preto - Cravinhos
30/4/2020 Artigo.docx206
Arquivo Anexado Ofício de Requisição de Informações da Unidade de São José dos Campos - Covid-19 e restrição do comércio
24/4/2020 Artigo.docx64
Arquivo Anexado Ofício da Unidade Marília - Recomendação para restrição do Comércio
24/4/2020 Artigo.docx43
Arquivo Anexado Habilitação como Assistente Litisconsorcial e Aditamento à Inicial do MPMT em ACP da DPMT contra reabertura do comércio
24/4/2020 Artigo.pdf558
Arquivo Anexado ACP da DPTO para suspensão de Decreto de Reabertura de Comércio - Covid19
24/4/2020 Artigo.doc788
Arquivo Anexado Recomendação da DPTO para a Prefeitura de Miracema do Tocantins contra a reabertura do Comércio
24/4/2020 Artigo.pdf1156
Arquivo Anexado Agravo de Instrumento em ACP da DPMT para suspensão de Decreto de Reabertura de Comércio - Covid19
24/4/2020 Artigo.docx82
Arquivo Anexado ACP da DPMT para suspensão de Decreto de Reabertura de Comércio - Covid19
24/4/2020 Artigo.docx85
Arquivo Anexado Ofício recomendação - MP e DP para Prefeito - coronavírus - Ribeirão Preto
24/4/2020 Artigo.pdf178

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Arquivo Anexado Orientações de Trabalho - Comissão de Direitos Humanos do CONDEGE - CASOS DE RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DE COMÉRCIO
ORIENTAÇÕES DE ATUAÇÃO EM CASOS DE RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DE COMÉRCIO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19).
20/8/2020 Artigo.pdf109
Arquivo Anexado Recomendações MPSP
30/4/2020 Artigo.pdf835
Arquivo Anexado Slides da Coletiva de Imprensa do Governo de SP sobre Retomada da Atividade Econômica no Estado
24/4/2020 Artigo.pdf2452

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