Acesso  
Pesquisar:  =  Pesquisar  
ClassificarTítuloClassificarDataCategoriaTipoKb
Arquivo Anexado NUDDIR requer habilitação como Amicus Curiae em ADI que questiona a constitucionalidade da limitação do Teto dos Gastos Públicos.
O NUDDIR peticionou na ADI 5680 a qual questiona a constitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016 que congelou o teto dos gastos públicos da União por 20 anos. O processo, que é relatado pela Ministra Rosa Weber, tem pedido incidental de urgência para a suspensão imediata da norma questionada, a fim de cessar seus terríveis efeitos sobre o conjunto das políticas sociais. Na petição, o NUDDIR aponta os efeitos discriminatórios e desproporcionais que a norma acarreta em relação a população negra, especialmente no sucateamento e redução de políticas públicas relacionados à saúde, educação, assistência social e saneamento básico. Assim, o NUDDIR solicita a sua admissão no processo, a fim de trazer novos fatos e dados que possam subsidiar e qualificar a decisão da Corte.
10/6/2020 Outro.pdf920
Arquivo Anexado Guia do Bom Prato na capital
Após atuação das Defensorias Públicas de SP (por meio do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial) e da Defensoria Pública da União (através da Defensoria Regional de Direitos Humanos), a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social publicou, em 27 de maio, uma resolução que estabelece a gratuidade de refeições nos restaurantes Bom Prato para pessoas em situação de rua. Conforme a resolução, para ser beneficiada com a gratuidade, a pessoa deve estar cadastrada pela Prefeitura como pessoa em situação de rua não albergada e sem acesso à assistência alimentar e apresentar um cartão de gratuidade, a ser distribuído pelas municipalidades. A gratuidade vale até 30 de julho e poderá ser prorrogada enquanto perdurar a pandemia de Covid-19. A instalação da gratuidade depende da adesão das Prefeituras. Até 02 de junho, houve adesão de 17 restaurantes no interior, de um total de 37. O NCDH e o NUDDIR estão disponíveis para prestar suporte às unidades dos locais em há restaurantes Bom Prato e a gratuidade ainda não tenha sido implementada. Veja o guia do Bom Prato na capital.
10/6/2020 Outro.pdf334
Arquivo Anexado Nota Técnica NUDDIR nº 2/2020.
Nota Técnica NUDDIR nº 02 de 2020. Trata-se de provocação da 1ª Subdefensoria Pública-Geral endereçada a este Núcleo para análise do Projeto de Lei nº 350/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a fim de oportunizar a apresentação de sugestões que digam respeito à garantia dos direitos da população negra, LGBTQIA+, povos e comunidades tradicionais no contexto da pandemia de COVID-19.
28/5/2020 Outro.pdf488
Arquivo Anexado ACP DPU sobre o auxílio emergencial para imigrantes
Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, em face da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, vida assegurar o recebimento do benefício assistencial "auxílio emergencial" por imigrantes.
26/5/2020 Outro.pdf485
Arquivo Anexado Protocolo Operacional Padrão de Atendimento Humanizado à População Refugiada e Migrante Trans e Travesti na Cidade de São Paulo.
Documento elaborado pela Agência da ONU para Refugiados e a Prefeitura de São Paulo, orienta para assegurar, em todas as fases do ciclo de deslocamento, o atendimento humanizado e a garantia de direitos à população refugiada e migrante trans e travesti vivendo na capital paulista.
26/5/2020 Outro.pdf633
Arquivo Anexado Nota Técnica NUDDIR nº 2 de 2020
Nota Técnica NUDDIR nº 2 de 2020, referente ao PL 350 de 2020 (ALESP). Trata de provocação da 1ª Subdefensoria Pública-Geral endereçada ao NUDDIR para análise do Projeto de Lei nº 350/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a fim de oportunizar a apresentação de sugestões que digam respeito à garantia dos direitos da população negra, LGBTQIA+, povos e comunidades tradicionais no contexto da pandemia de COVID19.
22/5/2020 Outro.pdf1216
Arquivo Anexado Decisão liminar de pedido de tutela cautelar antecedente de Ação Civil Pública ajuizado pela DPU e DPESP. Terra Indígena Jaraguá.
Decisão liminar concede pedido de tutela cautelar antecedente de Ação Civil Pública ajuizado pela Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do NUDDIR, em face do Município de São Paulo e da Tenda Negócios Imobiliários SA (TENDA). O pedido visava que fosse determinada a suspensão de emissão de alvará ou autorização pelo Município para qualquer procedimento realizado pela ré Tenda que altere ou remova a flora e fauna do imóvel localizado na Rua Comendador José de Matos, nº 139, Vila Clarice, São Paulo/SP, limítrofe à Terra Indígena Jaraguá.
8/5/2020 Outro.pdf28
Arquivo Anexado Ofício n. 174 de 2020, da Prefeitura Municipal de Iguapé, em resposta a Recomendação NUDDIR n.07 de 2020.
Ofício n. 174 de 2020, da Prefeitura Municipal de Iguapé, em resposta a Recomendação NUDDIR n.07 de 2020.
22/5/2020 Outro.pdf2581
Arquivo Anexado Ofício n. 173 de 2020, da Prefeitura Municipal de Iguapé, em resposta a Recomendação NUDDIR n.02 de 2020.
Ofício n. 173 de 2020, da Prefeitura Municipal de Iguapé, em resposta a Recomendação NUDDIR n.02 de 2020.
22/5/2020 Outro.pdf3902
Arquivo Anexado Pedido de tutela cautelar antecedente de Ação Civil Pública ajuizado pela Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Terra Indígena Jaraguá.
Pedido de tutela cautelar antecedente de Ação Civil Pública ajuizado pela Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do NUDDIR, em face do Município de São Paulo e da Tenda Negócios Imobiliários SA (TENDA). O pedido visava que fosse determinada a suspensão de emissão de alvará ou autorização pelo Município para qualquer procedimento realizado pela ré Tenda que altere ou remova a flora e fauna do imóvel localizado na Rua Comendador José de Matos, nº 139, Vila Clarice, São Paulo/SP, limítrofe à Terra Indígena Jaraguá.
8/5/2020 Outro.pdf7509
Arquivo Anexado Resolução 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre COVID19. Constam orientações específicas sobre pessoas LGBTQI+ e afrodescendentes.
Resolução 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre COVID19. Constam orientações específicas sobre pessoas LGBTQI+ (recomendação 68 a 71) e afrodescendentes (72 a 75).
8/5/2020 Outro.pdf2423
Arquivo Anexado Ofício Circular nº 6/SEJ/2020, oriundo do STF, e decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário nº 1.017.365 (Tema 1031).
Comunica a suspensão nacional de processos no tema 1031 que trata da definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.
13/5/2020 Outro.pdf5320
Arquivo Anexado Guia orientador para trabalhadoras domésticas remuneradas durante crise do coronavírus.
Guia orientador para trabalhadoras domésticas remuneradas durante crise do coronavírus, desenvolvido em parceria pela Themis – Gênero Justiça e Direitos Humanos, Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) e Care Internacional, com apoio da Agência Francesa de Desenvolvimento. Informa, de modo acessível, as trabalhadoras domésticas sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários em um momento de pandemia do novo coronavírus.
8/5/2020 Cartilha para Orientação.pdf2550
Arquivo Anexado Recomendação nº 11/2020 MPF Saúde Indígena
Recomendação do Ministério Público Federal no 11 de 2020, que trata da saúde indígena durante pandemia da Covid-19.
8/5/2020 Outro.pdf364
Arquivo Anexado Resolução n. 28 da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), de 17-042020.
Resolução n. 28 da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), de 17-042020. Dispõe sobre os critérios para a concessão de autorizações em caráter emergencial para a atividade de implantação de roças tradicionais praticadas por povos e comunidades tradicionais no Estado de São Paulo, em resposta à Pandemia de COVID19 (Novo Coronavirus). Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 18 de abril de 2020. No Caderno do Poder Executivo (Seção I). Página 26.
8/5/2020 Legislação Estadual.pdf128
12

Home