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Arquivo Anexado NUDDIR e DPU requerem a conversão da ação cautelar em ação principal no processo que movem na Justiça Federal contra a construtora TENDA em razão dos danos ambientais à comunidade indígena do Jaraguá
NUDDIR e DPU requerem a conversão da ação cautelar em ação principal no processo que movem na Justiça Federal contra a construtora TENDA em razão dos danos ambientais à comunidade indígena do Jaraguá na capital paulista. A decisão liminar permanece em vigor, devendo a ré se abster de realizar quaisquer atividades de manejo ambiental ou qualquer obra para implantação do empreendimento imobiliário na área. Agora, o pedido principal é pela declaração de ilegalidade de qualquer ato administrativo de autorização do empreendimento, até a realização do licenciamento ambiental, bem como a condenação em danos ambientais pela supressão indevida de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração com pedido de reflorestamento.
22/6/2020 Outro.pdf729
Arquivo Anexado NUDDIR e DPU ingressam com ACP devido à falta de coleta e apresentação de dados da COVID-19 por raça/ cor, gênero e localidade.
NUDDIR ingressou, em conjunto com a Defensoria Pública da União, com ação civil pública, no âmbito da Justiça Federal, em face da União, do Estado e do Município de São Paulo e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). Na ACP apontou-se, entre outras questões, a omissão do Poder Público, em suas diferentes esferas, em adotar as providências administrativas necessárias para assegurar a completitude no preenchimento do campo raça-cor nos formulários dos sistemas SUS-VE e SIVEP-Gripe que estão relacionados, respectivamente, à notificação dos casos de COVID-19 (síndrome gripal leve) e de Síndrome Respiratória Aguda e óbitos ( inclusos os casos de COVID-19). Quanto aos pedidos, os autores pediram que os três entes federativas adotem providências para determinar diretrizes para o registro de raça, etnia, gênero e região em casos de coronavírus, diminuindo a margem dos casos onde aparece a informação "não preenchido" ou "não sabido". As informações deverão constar em dados oficiais divulgados sobre a doença, inclusive nos boletins diários e coletivas de imprensa. Pediram ainda a criação de uma instância de governança e planejamento específica, quer em âmbito municipal, quer na esfera estadual e federal, para planejamento de ações especialmente dirigidas à população negra em situação de vulnerabilidade do Estado (aí incluídas as comunidades quilombolas). Por fim, que seja disponibilizado campo especifico raça/cor na plataforma digital do ARPEN.
17/6/2020 Outro.pdf1357
Arquivo Anexado NUDDIR oficia Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos com questionamentos sobre o relatório de denúncias do Disk 100 no ano de 2019.
NUDDIR oficia Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos com questionamentos sobre o relatório de denúncias do Disk 100 no ano de 2019. Questiona-se, principalmente, os motivos que levaram o órgão a agrupar os dados das categorias “pardos” e “brancos” na consolidação das denúncias recebidas. Ao invés da utilização do agrupamento dos “pardos” com os “pretos”, conforme metodologia adotada pelo IBGE; a falta de informações sobre a incorporação do modulo racial; os motivos que justificam a redução dos casos de denúncias para a população negra e LGBTI+; a não utilização da terminologia “negro” em nenhuma parte do relatório; a justificativa pela escolha de se analisar conjuntamente os grupos LGBTI+ e negros; a escolha metodológica em que a orientação sexual abarca dados da identidade de gênero e vice-versa, sem uma correta distinção entre tais conceitos. Após, o prazo de resposta, o NUDDIR estudará as medidas jurídicas cabíveis.
22/6/2020 Outro.pdf673

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