Título | Data | Categoria | Tipo | Kb |
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14/8/2020
| Modelo | .docx | 329 |
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14/8/2020
| Outro | .docx | 13 |
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11/11/2020
| Outro | .pdf | 2793 |
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PARECER CONSULTIVO OC-24/17, de 24 DE NOVEMBRO DE 2017, da CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
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SOLICITADO PELA REPÚBLICA DA COSTA RICA, TRATA DA IDENTIDADE DE GÊNERO, IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO A CASAIS DO MESMO SEXO; OBRIGAÇÕES ESTATAIS EM RELAÇÃO À MUDANÇA DE NOME, À IDENTIDADE DE GÊNERO E AOS DIREITOS DERIVADOS DE UM VÍNCULO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO (INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DOS ARTIGOS 1.1, 3º, 7º, 11.2, 13, 17, 18 e 24, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS).
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11/11/2020
| Outro | .pdf | 2363 |
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11/11/2020
| Outro | .pdf | 1011 |
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13/1/2021
| Cartilha para Orientação | .pdf | 339 |
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6/8/2020
| Artigo | .pdf | 2887 |
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13/1/2021
| Legislação Municipal | .pdf | 76 |