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Arquivo Anexado Modelo de ofício a cartório para retificação de nome e gênero
14/8/2020 Modelo.docx329
Arquivo Anexado Lista de documentos necessários para retificação de nome e gênero
14/8/2020 Outro.docx13
Arquivo Anexado AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275 DISTRITO FEDERAL
Nesta ADI, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
11/11/2020 Outro.pdf2793
Arquivo Anexado PARECER CONSULTIVO OC-24/17, de 24 DE NOVEMBRO DE 2017, da CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
SOLICITADO PELA REPÚBLICA DA COSTA RICA, TRATA DA IDENTIDADE DE GÊNERO, IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO A CASAIS DO MESMO SEXO; OBRIGAÇÕES ESTATAIS EM RELAÇÃO À MUDANÇA DE NOME, À IDENTIDADE DE GÊNERO E AOS DIREITOS DERIVADOS DE UM VÍNCULO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO (INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DOS ARTIGOS 1.1, 3º, 7º, 11.2, 13, 17, 18 e 24, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS).
11/11/2020 Outro.pdf2363
Arquivo Anexado PROVIMENTO N. 73, DE 28 DE JUNHO DE 2018, do CNJ.
Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
11/11/2020 Outro.pdf1011
Arquivo Anexado O direito à retificação de nome e gênero para pessoas trans*
Um informativo prático com indicações do passo a passo para a retificação da certidão de nascimento.
13/1/2021 Cartilha para Orientação.pdf339
Arquivo Anexado Guia explicativo sobre a retificação de registro civil de pessoas transgênero
6/8/2020 Artigo.pdf2887
Arquivo Anexado Decreto 58.228 16-5-18: Uso do Nome Social e Reconhecimento da Identidade de Gênero das Pessoas Transexuais e Travestis em todos os órgãos da Administração Pública Municipal
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal.
13/1/2021 Legislação Municipal.pdf76

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