Acesso  



Lei Complementar Federal nº 80/1994

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm

 

Lei Complementar Estadual nº 988/2006

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2006/alteracao-lei.complementar-988-09.01.2006.html

 

Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13709/2018

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709compilado.htm

 

Estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10474.htm

 

Ato Normativo DPG nº 183, de 21 de setembro de 2020

https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Materia/MateriaMostra.aspx?idItem=91034&idModulo=9788

 

Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade e Acesso aos Documentos

https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/0/documentos/gest%C3%A3o%20documental/PCTTAD_2018.pdf

 

 

 

 

 


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