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Tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública e finalidade institucional

A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço. Além disso, a Defensoria Pública promove a promoção dos direitos humanos e defende direitos individuais e coletivos de diversos grupos vulneráveis. Nossas atribuições institucionais são previstas na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual nº 988/2006.

Ao buscar o alcance de nossa finalidade institucional, nós promovemos o tratamento de alguns dados pessoais de usuários/as do serviço, defensores/as, servidores/as, estagiários/as e conveniados/as.

Para a atuação da Defensoria Pública na defesa judicial e extrajudicial , são solicitados dados pessoais da pessoa interessada e de familiares, normalmente relativos à identificação e renda, o que ocorre para atender a necessidades cadastrais imprescindíveis à prestação do serviço e para  avaliar a possibilidade de assumirmos a assistência jurídica gratuita, restrita às pessoas necessitadas. Esses dados podem ser utilizados para promovermos a adequada defesa de seus interesses individuais, para buscarmos a tutela de direitos coletivos, bem como para fomentar políticas públicas que se coadunem com os fundamentos institucionais e com a promoção do acesso à justiça.

O tratamento de dados pessoais de Defensores/as, servidores/as, estagiários/as e conveniados/as tem por objetivo manter o cadastro necessário para organização e funcionamento da Defensoria Pública.

Além do mencionado, também é possível o tratamento para pesquisas e estudos institucionais com vistas a análise e melhoria dos serviços a serem prestados. Para essa finalidade, juntamente com dados necessários ao seu atendimento, outros de fornecimento opcional também podem ser solicitados.

Destacamos que é vedada a utilização de modo discriminatório, ilícito ou abusivo dos dados fornecidos.

O tratamento promovido por nós encontra-se de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), em respeito aos seus direitos e em conformidade com nossa finalidade institucional.


Momentos nos quais coletamos informações pessoais:

  •    No agendamento do serviço e durante o atendimento feito pela Instituição.
  •    No cadastro de membros/as, servidores/as e estagiários/as na Instituição.
  •    Na realização de convênios, procedimentos administrativos, licitações e contratos formulados.
  •    A partir de outros órgãos públicos.


Quanto tempo esses dados permanecem na Defensoria Pública?

Ao realizar nossa missão institucional, tratamos vários dados e produzimos alguns documentos. O controle e o acesso a esses registros públicos autênticos devem ser resguardados, uma vez que provam e conferem a existência e finalidade dessa instituição. Há dados cuja manutenção nos nossos registros é necessária para fins de controle interno e externo.

Para alguns dados, a manutenção ocorrerá até que se atinja a finalidade que se busca, como acontece em determinados estudos e pesquisas.

Dessa forma, é importante a manutenção de alguns dados pessoais para registro e autenticidade das atividades exercidas.

Em nossa Instituição, existe um Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade e Acesso aos Documentos, que estabelece instrumentos de gestão e indicação de formas de acesso, bem como prazo de guarda com vistas à transferência, recolhimento de documentos produzidos pela Defensoria Pública.

 

 


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