De:                                              Nucleo HU

Enviado em:                            sexta-feira, 31 de março de 2017 15:32

Para:                                           gtodos

Assunto:                                   Errata: Boletim eletrônico - Núcleo de Habitação e Urbanismo

 

 

 

 

 

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Sumário

§  Notícias

§  Legislação

§  Material de Apoio

§  Eventos

§  Sugestão de Leitura

 

 

 

 

§   Notícias

 

 

§     NÚCLEO ESPECIALIZADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO RECEBE MEN​ÇÃO HONROSA EM CONCURSO DE LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA

O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo participou do “Concurso de Casos de Litigância Estratégica em Direitos Humanos”, promovido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Fórum Justiça, apresentando o caso “VILA SOMA: LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA E O DIREITO HUMANO À MORADIA”, pelo qual recebeu menção honrosa.

Para ter acesso à lista de casos premiados pelo concurso clique aqui

 

§     SUSPENSA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA OCUPAÇÃO SÃO JOÃO, 588

O Desembargador relator do Agravo de Instrumento n° 2044101-98.2017.8.26.0000 concedeu efeito suspensivo ao recurso de modo a suspender a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença nos autos n° 0189886-63.2010.8.26.0100, que determinou a reintegração de posse do imóvel localizado na Av. São João, n° 588, Centro, São Paulo, SP. A ocupação é formada por cerca de 300 pessoas, entre adultos, crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

A reintegração de posse estava marcada para o próximo dia 1º de abril de 2017 (sábado), mesmo sem haver a confirmação da participação de órgãos públicos durante a execução da ordem, a comprovação, pelo autor da ação, de disponibilização dos meios para o cumprimento (caminhões, carregadores e depósitos), ou mesmo fornecimento de alternativa habitacional às famílias ocupantes do prédio. Ressalte-se que o Município de São Paulo foi condenado na ação civil pública n° 0011227-08.2012.8.26.0053 a fornecer atendimento habitacional provisório e incluir as famílias em programas de provisão habitacional. Contudo, até o momento, nenhum atendimento foi fornecido pelo Poder Público Municipal. Importante mencionar, também, que foi emitido decreto de interesse social com vistas à desapropriação do prédio pela COHAB, para a construção de moradia de interesse social, mas ainda não houve a concretização da desapropriação.

Para acessar a petição de agravo de instrumento clique aqui

Para acessar a decisão do relator do recurso clique aqui

 

§     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA OCUPAÇÃO DOUGLAS RODRIGUES

Desde novembro de 2014, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo começou a atuar, juntamente com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, em ação possessória de imóvel de 50.117m² ocupado por 2.500 (duas mil e quinhentas famílias), segundo dados da Prefeitura de São Paulo.  Observa-se que a ordem de reintegração de posse está suspensa até o julgamento do recurso de apelação.

Ocorre que em julho de 2016 as 2.500 famílias foram vítimas de incêndio que levou dois moradores a óbito.

Desse modo, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo ajuizou ação civil pública em face da Eletropaulo visando o fornecimento de energia elétrica na área ocupada pela comunidade.

Defendeu-se, ainda, que os habitantes da região estão privados do fornecimento adequado de energia elétrica, que é componente do direito à moradia digna e, portanto, elemento fundamental para garantir a segurança dos moradores. Houve, também, menção à preocupação de que a insegurança da rede de energia elétrica local possa dar causa a um novo desastre na região.

Em primeira instância, o pedido foi negado com fundamento de que a plausibilidade do direito pretendido seria controversa, já que a posse da área pende de discussão; de que a instalação de energia elétrica no local sob disputa judicial demandaria enormes despesas financeiras; de que direitos fundamentais não são absolutos, e em um sopesamento, o direito ao fornecimento do serviço essencial deveria ser mitigado em respeito à propriedade e à coisa julgada; e de que a emergencialidade indicada seria questionável, tendo em vista que a situação ora trazida ao Judiciário seria antiga.

Interposto agravo de instrumento pelo Núcleo, foi argumentado que a situação possessória da área não é condicionante para o fornecimento provisório de energia elétrica (art. 52, § 2º e incisos da Resolução nº 414/2010), a instalação de energia elétrica no local sob disputa judicial não demandaria enormes despesas financeiras e que, a partir do sopesamento de direitos, o direito fundamental ao serviço público essencial prevaleceria no caso.

Assim, no dia 20 de março de 2017 foi proferida decisão que acolheu a argumentação da Defensoria Pública e entendeu que “O fato de a área encontrar-se sob litígio possessório, ainda que em fase recursal, não constitui óbice jurídico à efetivação da providência requerida, porque não se pode aferir, aprioristicamente, quanto tempo estará em condição de execução na hipótese de confirmação da procedência da ação de reintegração de posse” e “As próprias condições da clandestinidade, pela promiscuidade e falta de especificações técnicas, permitem, em cognição sumária, juízo de abrandamento do conceito de iminência acenado no parecer do Ministério Público que precedeu a r. decisão agravada, a fim de preservar, sobretudo, os bens maiores do ser humano: vida e integridade física. A gravidade resulta da proteção física e moral de toda a comunidade envolvida”.

Para ter acesso a petição inicial clique aqui

Para acessar o agravo de instrumento interposto clique aqui

Para acessar a decisão judicial que deferiu o pedido clique aqui

 

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§  Legislação

 

§     PORTARIA Nº 269/2017 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES MÍNIMAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DO PMCMV

Em 22 de março de 2017, o Ministro das Cidades editou a Portaria nº 296/2017 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e aprova as especificações mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento residencial – FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Dentre as diretrizes gerais estão os limites máximos de números de unidades habitacionais e a infraestrutura urbana básica que deve acompanhar cada empreendimento.

Para ter acesso à Portaria clique aqui

 

§     INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2017 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REGULAMENTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES

Desde 22 de março de 2017, a Instrução Normativa nº 14/2017 passou a regulamentar o programa Minha Casa Minha Vida – Entidades. A instrução estabelece, dentre outros pontos, participantes do programa e atribuições; origem dos recursos; público alvo; habilitação da entidade; modalidades de financiamento; regimes de contratação. Assim, revogada a Instrução Normativa nº 39/2014 que disciplinava a matéria.

Para ter acesso à Portaria clique aqui

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§  Material de Apoio

 

§     CENTRO DE ESTUDOS DA METRÓPOLE LANÇA O PRIMEIRO BANCO DE DADOS GEORREFERENCIADO E CONSOLIDADO SOBRE AS LINHAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

O CEM/Cepid – Centro de Estudos da Metrópole, instituição de pesquisa avançada financiada pela FAPESP, lançou banco de dados de linhas de ônibus do Município de São Paulo. Trata-se de importante instrumento a ser utilizado na compreensão da dinâmica de produção dos serviços de ônibus, uma vez que sistematiza as características da rede de linhas e propicia o alargamento das possibilidades de análise da mobilidade urbana.

Para ter acesso ao banco de dados clique aqui

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§  Eventos

 

§     CURSO DE CONFLITOS COMPLEXOS PARA MEDIADORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Nos dias 30 e 31 de março, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo participará do Curso de Conflitos Complexos para Mediadores da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, organizado pela Escola da Defensoria Pública, com objetivo de capacitar os mediadores das dezoito Casas de Mediação de Conflitos das Prefeituras Regionais.

Serão abordados, dentre outros temas, o direito de vizinhança e as normas que disciplinam a vida em condomínio.

Sobre o tema o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo já produziu o folder “A Vida em Condomínio”, disponível no subportal no link aqui

 

§     II SEMINÁRIO EFICIÊNCIA E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ocorrerá entre os dias 29 e 31 de março de 2017 o II Seminário Eficiência e Ética na Administração Pública, nas cidades de Curitiba e São Paulo. Serão destacadas as interfaces entre a gestão pública e o desenvolvimento urbano, dentre outros temas.

Para maiores informações, bem como para efetuar inscrições acesse clique aqui

 

§     WORKSHOP CONFLITOS POSSESSÓRIOS NO CAO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

A convite do promotor de justiça Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo participará e proferirá palestra no Workshop Conflitos Possessórios, a ser realizado no dia 05 de abril de 2017, na sede do Ministério Público Estadual, com promotores de justiça e servidores do MPSP, para tratar de conflitos fundiários urbanos, com especial atenção às questões referentes à função social da propriedade, ao direito à moradia e ao respeito pleno aos direitos humanos por ocasião do cumprimento de ordens de reintegração de posse.

 

§     RODA DE CONVERSA NAS COMUNIDADES VILA SOMA E FLASKÔ

Em atenção à Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia, promovida pela Comissão Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do CONDEGE, as Defensorias Públicas Estaduais organizarão eventos com intuito de promover o direito constitucional à moradia digna e adequada.

Em São Paulo, no dia 06 de abril de 2017, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo promoverá Roda de Conversa nas Comunidades Vila Soma e Vila Operária e Popular Flaskô, ambas situadas na cidade de Sumaré, que buscam a permanência e regularização nas respectivas áreas.

 

§     OFICINA: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DA JUSTA INDENIZAÇÃO DA POSSE

No dia 25 de abril de 2017, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo promoverá “Oficina: Critérios e Procedimentos para a Garantia da Justa Indenização da Posse.”

Na oportunidade, será realizado um debate com técnicos, especialistas e profissionais atuantes no campo jurídico sobre os critérios para indenização de posse de áreas públicas, prevista na Lei Municipal nº 15.270/2013 e do Decreto nº 54.072/2013.

O evento tem por objetivo construir a proposta de critérios e procedimentos para a justa indenização da posse.

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§  Sugestão de Leitura

 

§     O DESENHO DE CIDADES SEGURAS – DIRETRIZES E EXEMPLOS PARA PROMOVER A SEGURANÇA VIÁRIA A PARTIR DO DESENHO URBANO

O WRI Brasil Cidades Sustentáveis, que busca transformar realidades ao oferecer ferramentas para que as cidades brasileiras possam se inspirar e colocar em prática medidas para que se tornem mais seguras e mais humanas, lançou a obra Desenho de Cidades Seguras – Diretrizes e Exemplos para Promover a Segurança Viária a Partir do Desenho Urbano que reúne informações sobre a melhoria no desenho urbano com o intuito de ampliar espaços para o pedestre; a redução de velocidade dos veículos, que ameaça todos os usuários das vias; a promoção de espaços públicos de alta qualidade para pedestres e ciclistas e a melhoria no acesso ao transporte coletivo.

Para ter acesso à obra acessar o link aqui

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O Boletim Eletrônico do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo destina-se à comunicação interna da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e seus parceiros. Produzido pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo em parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa.