Publicações da Defensoria no Diário Oficial

 

Defensoria Pública do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

Atos da Defensora Pública-Geral

De 22-12-2009

Cessando a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente do mandato de Conselheiro do Conselho Superior da Defensoria Pública, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da referência do cargo de Defensor Público Nível I, da Tabela III do SQCD, escala de vencimentos-efetivo, do Subanexo 2, ref. 2, concedida a JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO, RG. 29.313.024-3, Defensor Público do Estado Nível II, com efeitos a partir de 16/11/2009.

De 4-1-2010

Exonerando, a pedido, a partir de 04/01/2010, a servidora LUCIANA PAGANO ROMERO, RG. 25531801-7, do cargo de OFICIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA, referência 1 (um), Grau “A”, de que trata o anexo do artigo 12 da Lei Complementar 1050

de 24/06/2008.

Ato Normativo nº 25, do Primeiro Subdefensor Público- Geral, Respondendo pelo Expediente da Defensoria

Pública-Geral do Estado, de 4-1-2010

Regulamenta a atuação de Defensores Públicos em Cartas Precatórias

Considerando o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006;

Considerando o disposto no art. 4º, inciso XXV e § 4º da Deliberação CSDP 109, de 19 de dezembro de 2008, com redação dada pela Deliberação CSDP nº 146, de 18 de dezembro de 2009;

Considerando a necessidade de regulamentação da atuação de Defensores Públicos em cartas precatórias distribuídas aos Juízos Cível, da Fazenda Pública, de Família, Infância e Juventude não infracional, Criminal (processos de conhecimento), Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, respondendo pelo expediente da Defensoria Pública-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 12, § 2º, c.c. artigo 19, incisos I e II, da Lei Complementar 988/06, resolve:

Artigo 1º. É obrigatória a atuação do Defensor Público em cartas precatórias distribuídas aos Juízos Cível, da Fazenda Pública, de Família, Infância e Juventude não infracional, Criminal (processos de conhecimento), Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme a área em que exercer suas atribuições, desde que a parte beneficiária seja necessitada.

Parágrafo único. A atuação em cartas precatórias dar-se-á sem prejuízo das demais atribuições ordinárias já realizadas.

Artigo 2º. É vedado o encaminhamento de qualquer tipo de atuação em cartas precatórias a entidades ou advogados conveniados nas Comarcas em que houver sede da Defensoria Pública, salvo expressa e fundamentada autorização da Subdefensoria respectiva.

Artigo 3º. As cartas precatórias referentes aos Juízos Cível, da Fazenda Pública, de Família e Infância e Juventude não infracional serão distribuídas pela Coordenadoria Regional ou Auxiliar competente.

Parágrafo único. Caberá ao Coordenador Regional ou Auxiliar certificar, até o 10º dia útil de cada mês, a relação detalhada de feitos distribuídos no mês anterior aos Defensores Públicos, encaminhando-a à Subdefensoria competente.

Artigo 4º. Caberá ao Defensor Público atuante em cartas precatórias referentes às áreas Criminal (processo de conhecimento), Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher informar ao Coordenador Regional ou Auxiliar, até o 5º dia útil de cada mês, a relação detalhada de feitos em que atuou no mês anterior.

Parágrafo único. Caberá ao Coordenador Regional ou Auxiliar certificar, até o 10º dia útil de cada mês, a relação detalhada de feitos em que houve atuação de Defensores Públicos no mês anterior, encaminhando-a à Subdefensoria competente

Artigo 5º. A atuação do Defensor Público em cartas precatórias compreende a adoção de todas as medidas necessárias à defesa da parte, abrangendo o atendimento do interessado, a elaboração de peças processuais e a participação nos respectivos atos judiciais.

§ 1º. Quando a carta precatória exigir a elaboração de peça processual, tal providência deverá ser realizada pelo Defensor Público classificado na Comarca do Juízo deprecado, vedado o encaminhamento da parte interessada ao local de origem da carta precatória.

§ 2º. Nos casos em que a carta precatória for oriunda de Comarca onde houver sede da Defensoria Pública e que esta seja contígua à da residência do interessado, poderá ele ser encaminhado àquele local, mediante ofício, desde que não seja o último dia do prazo processual, hipótese em que a manifestação deverá ser apresentada junto ao próprio Juízo deprecado.

§ 3º. A peça processual elaborada deverá conter requerimento para que o Juízo do local de origem nomeie advogado dativo para prosseguimento no acompanhamento do feito, caso não haja Unidade da Defensoria Pública na Comarca.

§ 4º. A peça processual elaborada deverá ser protocolizada no sistema de protocolo integrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo quando cabível o protocolo ou juntada nos próprios autos da carta precatória.

§ 5º. Nos casos em que a comarca de origem da carta precatória for sede da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Coordenador Regional do local de origem deverá ser informado da atuação, pelo Defensor Público responsável, mediante o encaminhamento de mensagem eletrônica oficial contendo cópia da peça processual apresentada.

§ 6º. Nos casos em que a carta precatória for oriunda de outra unidade da federação, a peça processual deverá ser encaminhada pelo Defensor Público responsável ao local de origem por fax e mediante o encaminhamento de correspondência com aviso de recebimento.

Artigo 6º. Em caso de férias, licenças, afastamentos ou qualquer outro tipo de impedimento, o Defensor Público substituto atuará nas cartas precatórias distribuídas ao Defensor Púbico substituído.

Artigo 7º. A atuação da Defensoria Pública da Capital nos feitos provenientes do Setor Unificado de Cartas Precatórias da Capital obedecerá à divisão administrativa das Unidades da Instituição, que ficarão encarregadas da atuação conforme a competência do domicílio do necessitado.

Parágrafo único. As cartas precatórias afetas a Unidades da Defensoria Pública da Capital que contenham em seus quadros até 03 (três) Defensores Públicos, somente será permitido o encaminhamento do interessado às Unidades Cível e Família Central quando a quantidade mensal de cartas precatórias, naquelas Unidades, ultrapassar o número definido em Ato da 2ª Subdefensoria.

Artigo 8º. Os Defensores Públicos que atuem em cartas precatórias, conforme relação constante do Anexo 1 deste Ato, farão jus à gratificação de que trata o artigo 4º, inciso XXV, c.c.

artigo 5º, b, ambos da Deliberação CSDP 109/08, independentemente de requerimento.

Artigo 9º. Em razão da Deliberação CSDP nº 146, de 18 de dezembro de 2009, caso um mesmo Defensor atue nos Juízos de que trata o art. 1º deste Ato, cumulativamente com atuação em Varas da Infância e Juventude infracional e/ou na área de execução criminal, somente será atribuída uma única gratificação

de que trata a citada Deliberação, devendo ter prevalência a atividade preponderante do Defensor Público interessado.

Artigo 10. Os Defensores Públicos atuantes em cartas precatórias deverão participar de cursos de aperfeiçoamento, mediante convocação, voltados ao aprimoramento das atividades desenvolvidas.

Artigo 11 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Disposição Transitória

Artigo Único. Os Defensores Públicos classificados diretamente em Regional e os classificados diretamente na 2ª Subdefensoria Pública-Geral, desde que atuem em cartas precatórias nos Juízos a que se refere o artigo 1º do presente Ato, enquanto mantidas essas atribuições, farão jus à mesma gratificação de que o trata o artigo 8º deste Ato.

ANEXO 1

DEFENSOR PÚBLICO

Andre Ricardo

Felix Roberto Damas Junior

Ricardo Jorge Kruta Barros

Lucas Pampana Basoli

Fabricio Keidy Arakaki

Daniel Guimaraes Zveibil

Ana Paula Ambrogi Dotto

Juliana Maria Callegari Davansso

Talitha D’aquino Tavano Carvalho

Maria Cecilia Remoli de Souza Lopes

Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior

Roseleine Aparecida da Silva

Luis Guilherme Pereira Delledono

Ricardo Lourenço Dias Ferro

Andre Spilari Bernardi

Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

Maria Dolores Macano

Noadir Marques da Silva Junior

Luis Carlos Rocha Guimaraes

Marlise Costa Girardelli

Marina de Aguiar Michelman

Tatiana Elisa Marão Beraquet

Angela de Lima Pieroni Detoni

Daniela Gabriel

Alexandre Grabert

Erika de Vasconcellos Lima Pompeo

Jose Moacyr Doretto Nascimento

Francisco Carlos Marques Matarezio

Juliana Saad

Maria Isabel Toledo Del Rio

Leandro de Marzo Barreto

Catia Maria Brolazo

Eduardo Januario Newton

Patricia Meneguel Alves

Antonio Fortes de Padua Neto

Adriana Testi Tirelli

Gustavo Augusto Soares dos Reis

Ricardo Luiz Mantovani

Mariana Costa de Paiva

Ana Paula Freitas de Souza

Viviane Remondes Caruso

Alexandre Augusto Ferreira Dutra

Augusto Gallego Pereira

Renata Simoes Stabile Bucceroni

Filovalter Moreira dos Santos Junior

Luiz Eduardo de Toledo Coelho

Beatriz Sutti Ferreira

Fernanda Tatari Frazao de Vasconcelos

Thiago Soares Piccolotto

Paula Vieira Salles

Juliana Alves de Almeida

Renata de Mello

Ricardo Gabriel Gomes Pedreira

Mariana Linhares Amigo

Mariana de Souza Lima Lauand

Ana Paula Romani Lima Milanezi

Fabio Jacyntho Sorge

Rodrigo Cesar Jeronymo

Felipe Estevao de Melo Gonçalves

Cesar Augusto Luiz Leonardo

Flavio de Almeida Pontinha

Bruno Haddad Galvao

Eloisa Maximiano Goto

Fernando Roberto Faria

Gediel Claudino de Araujo Junior

Marco Andre de Freitas

Francisco Romano

Ana Paula Gaudencio de Figueiredo

Rafael de Souza Miranda

Aparecido Eduardo dos Santos

Wladimyr Alves Bitencourt

Fabio Mantovan dos Santos

Maricy Rehder Coelho Camara

Diego Vale de Medeiros

Joao Paulo dos Santos

Monica Godano Schlodtmann

Tatiana Semensatto de Lima Costa

Joao Guilherme Marcondes de Oliveira

Adriana Mas Rosa

Phenelope Carvalho de Almeida

Rodolpho Takeshi Arakaki

Giovana Devito dos Santos

Matheus Assad Joao

Victor Hugo Albernaz Junior

Paulo Fernando de Andrade Giostri

Luciana Rocha Barros Veloni Alvarenga

Ana Simone Viana Cota Lima

Genival Torres Dantas Junior

Danilo Kazuo Machado Miyazaki

Patricia Biagini Lopes

Juliana Spuri Bernardi

Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re

Tatiana Aparecida Bordao da Silva

Sidnei Francisco Neves

Samir Nicolau Nassralla

Julio Cesar Tanone

Wagner Ribeiro de Oliveira

Antonio Machado Neto

Rafael Bessa Yamamura

Viviane Modesto Gramulha

Antonio Jose Maffezoli Leite

Luis Cesar Rossi Francisco

Mateus Oliveira Moro

Ricardo Augusto Wiziack Zago

Rafael Rocha Paiva Cruz

Flavio de Oliveira Frias

Renata Klimke

Lisa Mortensen

Alexandro Pereira Soares

Volney Santos Teixeira

Tania Cristina Oliveira dos Santos

Tiago Fensterseifer

Carlos Eduardo Afonso Rodrigues

Vanessa Douradinho da Rocha

Lais Rabello Zaros

Luis Marcelo Mendonça Bernardes

Frederico Teubner de Almeida e Monteiro

Marcos Henrique Caetano do Nascimento

Vera Cristina Carmesin Cavalli

Maria Alice Packness Oliveira de Macedo

Kamilla Renata Teixeira

Danilo Mendes Silva de Oliveira

Rodrigo Emiliano Ferreira

Yanko Oliveira Carvalho Bruno

Jairo Salvador de Souza

Fernanda Chammas

Rodrigo Figueiredo de Oliveira

Kareen Patricia Bandeira Pereira Ferreira

Luana Pereira do Amaral

Eduardo Chow de Martino Tostes

Bruno Lopes de Oliveira

Silvana Jota de Figueiredo

Leila Badra Freitas e Silva Guitti

Valeria Silva do Nascimento

Denise de Souza Silva Caetano de Mello

Marco Antonio Correa Monteiro

Vanessa de Castro Rosa

Gabriela Freitas Aleixo Galvao de Souza

Vivian Monsef de Castro

Luiza Ferreira Coelho

Ruy Freire Ribeiro Neto

Wagner Giron de La Torre

Janora Rocha Rossetti

Caio Marcelo Dias da Silva

Paulo Eduardo Pereira Rodrigues

Ana Carolina Souza Reis Braga

Thais de Assis Figueiredo Guimaraes

Saulo Dutra de Oliveira

Jose Alfredo de Andrade Filho

Livia Correia Tinoco

Guilherme Augusto Campos Bedin

Andre Cadurin Castro

Eduardo Jacomo Teixeira

Rafael Galati Sabio

Luiz Felipe de Souza Marino

Danielle Cristina Uemura

Maria Claudia Goncalves Solano Pereira

Jose Eduardo Mendes

Eleonora Nanni Lucenti

Eduardo Belmudes

Rafael Thomas Schinner

Rodrigo Serra Pereira

Luisa Hamud Morato de Andrade

Bruna Molina Hernandes

Gesanne Fonseca Gomes

Fernanda Salvador Veiga

Carolina de Melo Teubl Gagliato

Helena Pires de Oliveira

Claudia Aoun Tannuri

Paula Longo Sanches

Alessandro Izzo Coria

Vania Pereira Agnelli Sabin Casal

Marcelo Carneiro Novaes

Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho

Rafael Valle Vernaschi

Luciana Rosa Pinheiro Rodrigues

Adenor Ferreira da Silva

Pedro Giberti

Ricardo Constante Soares

Marina Hamud Morato de Andrade

Nancy Regina Costa Flosi

Ivan Silveira Laino

Jamal Chokr

Luiz Antonio Silva Bressane

Ricardo Fagundes Gouvea

Ricardo Cesar Franco

Geraldo Sanches Carvalho

Helena Rosa Rodrigues Costa

Luiz Felipe Azevedo Fagundes

Ana Paula Kayamori de Oliveira

Ana Claudia Carvalho Vigliar

Roque Jeronimo Andrade

Otoniel Katumi Kikuti

Renato Isnard Khair

Denise Nakano Veronezi

Mariana Dalla Bernardina

Fernando Vernice dos Anjos

Maria Victoria de Barros Campos

Fabiana Camargo Miranda

Bruno Shimizu

Leonardo Fernando de Souza Almeida

Vivian Maria Lopes

Marcus Vinicius Ribeiro

Thalita Veronica Gonçalves e Silva

Thiago Alves de Oliveira

Fabiana Julia Oliveira Resende

Andrea de Almeida Rossler

Rafael Folador Strano

Karina Santos Salvador

Maria Teresa Bastia Vichi

Leonel Lucas Lucariello Filho

Gabriel Machado Maglio

Regina Bauab Merlo

Priscila Simara Novaes

Giovanna Blanco Magdalena

Marina Diana Egydio Tedeschi

Paula Hungria Aagaard

Caio Jesus Granduque Jose

Marina Giangiacomo Bonilha

Mariana Pagano Gil

Fernanda Costa Hueso

Juliana Martins de Carvalho Monnerat

Rodrigo Vidal Nitrini

Cristina Victor Garcia

Flavia Quintaes Louvain Coelho

Daniela Singer Carneiro de Albuquerque

Vanessa Boiati

Clarissa Portas Baptista da Luz

Sergio Wagner Locatelli

Carla Ferreira Zapparoli

Marcia Harumi Kobuti

Mike Luiz Sella da Costa

Silvia Pontes Figueiredo

Maria Clara Paletta Lomar

Carolina Leite Lopes de Leon

Fabiana Dematte de Arruda Lemos

Luiz Felipe Vanzella Rufino

Maria Beatriz de Alcantara Sá

Luiz Fernando Baby Miranda

Luciana Pinheiro da Fonseca

Marta Morena Maluly Cardoso

Ana Braga Nobre Correia

Felix Ricardo Nonato dos Santos

Pedro Pereira dos Santos Peres

Rafael Soares da Silva Vieira

David Jose Vicente Martins

Bruno Diaz Napolitano

Carlos Eduardo Targino da Silva

Pietro da Silva Estabile

Rafael Morais Portugues de Souza

Leonardo Scofano Damasceno Peixoto

Benno Buchman

Janayna Lombisani

Aline Tarrazo Fehlow

Carolina Lot da Silva Nunes

Mario Fagundes Filho

Priscilla Batista Bastos

Thaluane Fonseca

Ana Carvalho Ferreira Bueno de Moraes

Mara Renata da Mota Ferreira

Rosely Galvão Mota

Debora de Vito Oriolo

Amanda Polastro Schaefer

Taissa Nunes Vieira Pinheiros

Gislaine Calixto dos Santos

Katia Cilene Oliveira Giraldi

Adele Aparecida Fernandes Morais

Diana Melo Nunes

Rodrigo de Almeida Castro

Renan Oliveira Zanetti

Debora Lopes de Carvalho

Fernanda Caccavali Macedo Gama

Tiago Augusto Bressan Buosi

Debora Helena Daher Montes Forlin

Glauber Callegari

Bruna Simões

Flavia Laet Ribeiro de Almeida

Tatiana de Souza Kotake Ribeiro

Alexei Hermann de Carvalho Kirchhoff

Paulo Fernando Esteves de Alvarenga Ii

Alessandra Pereira de Melo

Julio Grostein

Carolina Nunes Pannain

Ana Carolina de Padua Machado

Samanta Cristina Lopez de Souza Ramos

Samanta Romano Tresinari Grangeiro

Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles

Maria Beatriz Gomes Machado

Ana Helena Aiba Aguemi

Marina Balester Mello de Godoy

Lia Ruiz Lourenço

Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina

Eduardo Joao Ra

Joana Maria de Castro Gonçalves

Horacio Xavier Franco Neto

Renata Lawant

Fabricio Feres Furlan

Andrew Toshio Hayama

Betania Devechi Ferraz Bonfa

Sabrina Nasser de Carvalho

Fabricio Bueno Viana

Juliana Pascutti F. De Oliveira

Mario Henrique Ditticio

Ricardo Lobo da Luz

Mariana Melo Bianco

Ilka Saito Millan

Lucio Mota do Nascimento

Andre Vicentini Gazal

Leandro de Castro Gomes

Aline Maria Fernandes Moraes

Andre Eugenio Marcondes

Ato Normativo nº 26, do Primeiro Subdefensor Público- Geral, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública Geral do Estado, de 4-1-2010

Regulamenta a participação e abre prazo para inscrição de Defensores Públicos classificados nas áreas de Execução Criminal e Infância e Juventude infracional, para realização de visitas periódicas aos estabelecimentos prisionais e estabelecimentos voltados ao cumprimento de medida socioeducativa de internação ou de internação provisória, e dá outras providências

Considerando a atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado de atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais, conforme previsão do artigo 5º, inciso VII, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006;

Considerando a atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado de promover a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso VI, alínea “c”, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006;

Considerando o disposto no art. 4º, incisos XXIII e XXIV, da Deliberação CSDP nº 109, de 19 de dezembro de 2008, com redação dada pela Deliberação CSDP nº 146, de 18 de dezembro de 2009;

O 1º Subdefensor Público-Geral do Estado, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública Geral do Estado, no Exercício de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 12, § 2º, c.c. artigo 19, incisos I e II, da Lei Complementar nº 988/06, resolve:

Artigo 1º - Os Defensores Públicos classificados nas áreas de execução criminal e da infância e juventude infracional poderão se inscrever para realizar visitas periódicas, respectivamente, aos estabelecimentos prisionais e aos estabelecimentos voltados ao cumprimento de medida socioeducativa de internação ou de internação provisória.

Artigo 2º - As inscrições deverão ser feitas do dia 06 ao dia 22 de janeiro de 2010, mediante requerimento protocolizado junto à Subdefensoria Pública-Geral competente ou por meio eletrônico, através do endereço adias@defensoria.sp.def.br.

§ 1º - O requerimento deverá conter o nome completo do Defensor Público, seu local de atuação e número de telefone celular.

§ 2º - A inscrição pela via eletrônica apenas será considerada válida mediante o aviso de recebimento.

§ 3º - Os Defensores Públicos Coordenadores de Execução Penal, desde que tenham dedicação exclusiva à respectiva área, não necessitam realizar a inscrição de que trata o presente Ato.

Artigo 3º - O Defensor Público que se inscrever para realizar as atividades previstas no presente Ato somente poderá requerer a sua exclusão após 1 (um) ano, contado da publicação da lista de inscritos.

Artigo 4º - As visitas aos estabelecimentos prisionais serão organizadas, em cada Regional, pelo Coordenador de Execução Penal e por ele certificadas, observando-se o mínimo de 2 (duas) visitas mensais para cada Defensor Público.

Artigo 5º - As visitas aos estabelecimentos voltados ao cumprimento de medida socioeducativa de internação ou de internação provisória serão organizadas, em cada Regional, pelo Defensor Público responsável pela atuação nessa área, observando-se o mínimo de 2 (duas) visitas mensais para cada Defensor Público.

Parágrafo único – Nas Unidades do Interior e da Região Metropolitana da Capital em que a atuação ocorrer por meio de mais de um Defensor Público, as visitas serão organizadas pelo Núcleo da Infância e Juventude, devendo o respectivo Coordenador Regional ou Auxiliar certificar tais visitas.

Artigo 6º - Aos Defensores Públicos responsáveis pelas visitas periódicas de que trata o presente Ato caberá a adoção de todas as medidas necessárias em defesa do preso ou adolescente necessitado, abrangendo o atendimento do interessado e a elaboração de peças processuais cabíveis, respeitadas as atribuições do Defensor Público natural, que deverá ser informado das medidas eventualmente adotadas.

§ 1º - Em cada visita realizada, o Defensor Público deverá preencher relatório, conforme modelo a ser elaborado respectivamente pelos Núcleos de Situação Carcerária e da Infância e Juventude, encaminhando-os ao Defensor Público responsável até o 5º dia útil do mês subsequente às visitas.

§ 2º - A visita de que trata o presente Ato não se confunde com aquela prevista no inciso III do art. 8º da Deliberação CSDP nº 104/08, que fixa as atribuições do Defensor Público Coordenador de Execução Penal.

Artigo 7º - Os Defensores Públicos que integrarem a lista de inscritos farão jus à gratificação de que trata o artigo 4º, incisos XXIII e XXIV, c.c. artigo 5º, alínea “b”, e artigo 6º, todos da Deliberação CSDP nº 109/08, independentemente de requerimento.

Parágrafo único - Caberá ao Defensor Público responsável, até o 10º dia útil de cada mês, encaminhar a relação detalhada das visitas realizadas no mês anterior à Subdefensoria competente.

Artigo 8º - As inscrições para as atividades de que tratam o presente Ato poderão ser reabertas a qualquer tempo, mediante ato da Defensoria Pública-Geral do Estado.

Artigo 9º - Em razão da Deliberação CSDP nº 146, de 18 de dezembro de 2009, caso um mesmo Defensor atue cumulativamente nas Varas da Infância e Juventude infracional, na área de execução criminal e em cartas precatórias, somente será atribuída uma única gratificação de que trata a citada Deliberação, devendo ter prevalência a atividade preponderante do Defensor Público interessado.

Artigo 10 - Os Defensores Públicos inscritos deverão participar de cursos de aperfeiçoamento, mediante convocação, voltados ao aprimoramento das atividades desenvolvidas.

Artigo 11 – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Os Defensores Públicos inscritos para a atividade descrita no presente Ato passarão a integrar as respectivas escalas a partir do mês de fevereiro de 2010.

Artigo 2º - Os Defensores Públicos que já realizam as atividades de que trata o artigo 1º deste Ato farão jus à gratificação durante o mês de janeiro de 2010, mediante a apresentação de relatório à Subdefensoria competente, indicando os estabelecimentos visitados e as datas das respectivas visitas.

Ato Normativo nº 27, do Primeiro Subdefensor Público- Geral, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública

Geral do Estado, de 5-1-2010

Regulamenta a atuação em casos criminais que demandem providência imediata em Comarcas fora do Estado ou onde não tenha sido instada a Defensoria Pública, e dá outras providências Considerando a atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado de prestar integral atendimento jurídico aos necessitados;

Considerando o disposto no art. 4º, inciso XXVI, da Deliberação CSDP nº 109, de 19 de dezembro de 2008, com redação dada pela Deliberação CSDP nº 146, de 18 de dezembro de 2009;

O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública Geral do Estado, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 12, § 2º, c.c. artigo 19, incisos I e II, da Lei Complementar nº 988/06, resolve:

Artigo 1º - Os Defensores Públicos classificados na Unidade DIPO da Regional Criminal da Capital poderão se inscrever para atuação em casos criminais que demandem providências imediatas em Comarcas fora do Estado ou onde não tenha sido instada a Defensoria Pública.

Artigo 2º - As inscrições deverão ser feitas do dia 06 ao dia 22 de janeiro de 2010, mediante requerimento protocolizado junto à 2ª Subdefensoria Pública-Geral ou por meio eletrônico, através do endereço adias@defensoria.sp.def.br.

§ 1º - O requerimento deverá conter o nome completo do Defensor Público e número de telefone celular.

§ 2º - A inscrição pela via eletrônica apenas será considerada válida mediante o aviso de recebimento.

Artigo 3º - O Defensor Público que se inscrever para realizar as atividades previstas no presente Ato somente poderá requerer a sua exclusão após 1 (um) ano, contado da publicação da lista de inscritos.

Artigo 4º - Os Defensores Públicos que realizarem as atividades previstas no presente Ato deverão, até o 5º dia útil do mês subsequente, informar detalhadamente os casos que demandaram atuação, mediante relatório encaminhado à 2ª Subdefensoria Pública-Geral do Estado.

Artigo 5º - Aos Defensores Públicos responsáveis pela atuação de que trata o presente Ato caberá a adoção de todas as medidas necessárias em defesa do interessado, encaminhando as peças processuais ao Juízo competente por meio do protocolo integrado do Tribunal de Justiça do Estado ou por meio de correspondência, com aviso de recebimento, em casos de Comarcas de outras unidades da federação.

Parágrafo único – A atuação de que trata o presente Ato não engloba eventuais providências em casos de prisão em flagrante nas Comarcas do Estado situadas no interior e na Região Metropolitana da Capital, cuja responsabilidade de atuação permanece no âmbito da respectiva Regional.

Artigo 6º - Os Defensores Públicos que integrarem a lista de inscritos farão jus à gratificação de que trata o artigo 4º, inciso XXVI, c.c. artigo 5º, alínea “b”, e artigo 6º, todos da Deliberação CSDP nº 109/08, independentemente de requerimento.

Artigo 7º - As inscrições para as atividades de que tratam o presente Ato poderão ser reabertas a qualquer tempo, mediante ato da Defensoria Pública-Geral do Estado.

Artigo 8º - Os Defensores Públicos inscritos deverão participar de cursos de aperfeiçoamento, mediante convocação, voltados ao aprimoramento das atividades desenvolvidas.

Artigo 9º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Disposição Transitória

Artigo 1º - Os Defensores Públicos que já realizam as atividades de que trata o artigo 1º deste Ato farão jus à gratificação durante o mês de janeiro de 2010, mediante a apresentação de relatório à 2ª Subdefensoria Pública-Geral do Estado.

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública Geral do Estado, de 5-1-2010

Dispõe sobre a composição da Comissão Técnica de que trata o Ato Normativo DPG nº 23, de 06 de outubro de 2009, e dá outras providências

Considerando a necessidade de acompanhamento e avaliação dos servidores da Defensoria Pública do Estado por meio da Comissão Técnica prevista no § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008;

Considerando o disposto no inciso XXVIII do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 109/2008, com redação dada pela Deliberação CSDP nº 146, de 18 de dezembro de 2009;

Considerando a atribuição da gestão de recursos humanos conferida aos Coordenadores Regionais da Defensoria Pública, conforme previsão contida nos incisos X, XI e XV do artigo 1º do Ato DPG nº 6/2008;

Considerando a nomeação dos integrantes da Comissão Técnica da Defensoria Pública do Estado pelo Ato da Defensora Pública-Geral do Estado, de 6 de outubro de 2009, para atuar com observância da Deliberação CSDP 111/2009 e Ato Normativo DPG nº 23/2009;

O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, respondendo pelo expediente da Defensoria Pública-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 12, § 2º, c.c. artigo 19, incisos I e II, da Lei Complementar nº 988/06, resolve:

Artigo 1º - A Comissão Técnica de que trata o Ato Normativo DPG nº 23, de 06 de outubro de 2009, fica composta pelos seguintes Defensores Públicos: Fabiano Brandão Majorana, Amanda Polastro Schaefer, Bruno Ricardo Miragaia Souza, Eduardo João Rá, Fabiana Ferraz Luz Mihich, Alessandro Valério Follador, Ana Rita Souza Prata, Anísio Vieira Caixeta, Luiz Eduardo Toledo De Coelho, Fernando Roberto Faria, Luciano Alencar Negrão Caserta, André Ricardo, Márcia Rossi Coraini, Elpídio Francisco Ferraz Neto, Nádia Tafarello Soares, Fernando Rodolfo Merces Moris, Matheus Assad João, Victor Hugo Albernaz Junior, Rafael Braga Vinhas, Vera Cristina Carmesin Cavalli, Jairo Salvador De Souza, Marcelo Martiniano De Oliveira, Octavio Ginez De Almeida Bueno, Wagner Giron De La Torre e Rafael Ramia Muneratti, cabendo a presidência do órgão ao primeiro designado.

Parágrafo único - As atribuições dos membros da Comissão Técnica de que trata o presente Ato estão definidas no Ato Normativo DPG nº 23/09.

Artigo 2º - Fica considerada, com fundamento no art. 4º, inciso XXVIII, da Deliberação CSDP nº 109/08, atividade em condições de especial dificuldade decorrente da natureza do serviço a atuação como membro da Comissão Técnica de que trata o Ato Normativo DPG nº 23, de 06 de outubro de 2009, cabendo ao Defensor Público integrante da Comissão Técnica a atribuição de gratificação mensal que corresponderá a 15% (quinze por cento) dos vencimentos de Defensor Público Nível I, nos termos do artigo 5º, alínea “b”, da mesma Deliberação, desde que tais integrantes exerçam a Coordenação Regional de Defensoria Pública com prejuízo de suas atribuições ordinárias.

Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput do presente artigo será atribuída, de forma individualizada, mediante Ato próprio do Defensor Público-Geral do Estado.

Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, ficando revogados a partir da mesma data os efeitos do Ato da Defensora Pública-Geral do Estado, de 6 de outubro de 2009, azendo cessar a designação para integrar a mesma Comissão dos Defensores Públicos Ana Carolina de Paula Machado, Ariane Carolino de Padua Paschoal, Bruno Shimiz, Caio Jesus Granduque Jose, Douglas Tadashi Magami, Fabricio Bueno Viana, Fernando Catache Borian, Juliana do Val Ribeiro, Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira, Julio Grostein, Leandro de Castro Gomes, Luiz Felipe Vanzella Rufino, Mariana Pagano Gil, Patrick Lemos Cacicedo e Rafael Folador Strano, e cessando por decorrência a gratificação correspondente.

Atos do Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Respondendo pelo Expediente, de 5-1-2010

Cessando a designação de ADRIANA TESTI TIRELLI, RG. 29.358.932-X, Defensor Público do Estado Nível I, para exercer as atribuições administrativas atinentes à função de COORDENADOR AUXILIAR da UNIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO na DPE - REGIONAL GRANDE ABCD, FAZENDO CESSAR a gratificação de 10% (dez por cento), sobre o valor da referência do cargo de Defensor Público nível I, prevista no artigo 4º, inciso, XV da Deliberação CSDP nº 109, de 19 de dezembro de 2008, a partir de 10/01/2010.

Cessando a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente do mandato de Conselheiro junto ao Conselho Estadual do Idoso, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da referência do cargo de Defensor Público Nível I, da Tabela III do SQCD, escala de vencimentos-efetivo, do Subanexo 2, ref. 2, concedida a MARIO FAGUNDES FILHO, RG. 4.990.465, Defensor Público do Estado Nível II, com efeitos a partir de 06/11/2009.

Designando:

a partir de 01/01/2010, LEANDRO DE CASTRO GOMES, RG. 8922771, Defensor Público do Estado Nível I, para exercer, as atribuições administrativas atinentes à função de COORDENADOR AUXILIAR da UNIDADE DIADEMA na DPE – REGIONAL GRANDE ABCD, fazendo jus à gratificação de 10% (dez por cento), sobre o valor da referência do cargo de Defensor Público nível I, prevista no artigo 4º, inciso, XV da Deliberação CSDP nº 109, de 19 de dezembro de 2008;

RICARDO LUIZ MANTOVANI, RG. 8.951.816, Defensor Público do Estado Nível III, para exercer à função de COORDENADOR AUXILIAR da DPE - REGIONAL GRANDE ABCD na UNIDADE SÃO BERNARDO DO CAMPO, fazendo jus à gratificação de 8% (oito por cento), sobre o valor da referência do cargo de Defensor Público nível I, prevista no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006, a partir de 10/01/2009;

nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 988 de 9 de Janeiro de 2006, os(as) Defensores(as) Públicos(as), da Regional de Campinas, abaixo nomeados(as) para atuar no plantão judiciário, no mês de janeiro, nas respectivas datas:

09/01/2010 Juliana Saad

10/01/2010 Leandro de Marzo Barreto

16/01/2010 Luis Carlos Rocha Guimarães

17/01/2010 Maria Dolores Maçano

23/01/2010 Maria Isabel Toledo Del Rio

24/01/2010 Mariana Zakia Cavalcanti

30/01/2010 Marina de Aguiar Michelman

31/01/2010 Marlise Costa Girardeli

nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 988 de 9 de Janeiro de 2006, os(as) Defensores(as) Públicos(as), da Regional de Araçatuba, abaixo nomeados(as) para atuar no plantão judiciário, no mês de janeiro, nas respectivas datas:

02/01/2010 - Juliane Tagami

03/01/2010 - Juliane Tagami

09/01/2010 - Lucas Pampana Basoli

10/01/2010 - Lucas Pampana Basoli

16/01/2010 - Thaís de Campos

17/01/2010 - Thaís de Campos

23/01/2010 - Fabrício Keidy Arakaki

24/01/2010 - Fabrício Keidy Arakaki

30/01/2010 - Félix Roberto Damas Júnior

31/01/2010 - Félix Roberto Damas Júnior

nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 988 de 9 de Janeiro de 2006, os(as) Defensores(as) Públicos(as), da Regional de São José do Rio Preto, abaixo nomeados(as) para atuar no plantão judiciário, no mês de janeiro, nas respectivas datas:

09/01/2010 Leandro de Castro Silva

10/01/2010 Leandro de Castro Silva

16/01/2010 Antonio Machado Neto

17/01/2010 Antonio Machado Neto

23/01/2010 Antonio Machado Neto

24/01/2010 Antonio Machado Neto

30/01/2010 José Henrique Golin Matos

31/01/2010 José Henrique Golin Matos

(Republicado por haver incorreções)

ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comunicado

A Diretoria da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em vista da finalização do exercício financeiro de 2009, comunica a todos que:

Livros e Códigos

Os pedidos de reembolso de livros e códigos, instruídos com documentos fiscais emitidos no exercício de 2009, deverão ser protocolizados na EDEPE até a data de 15/01/2010, sob pena de indeferimento, sem cumulação com pedido de obras adquiridas em 2010, que poderá ser formulado em petição própria.

Desde já, os Defensores Públicos podem solicitar reembolso de livros e códigos, com notas emitidas em 2010, para utilização da cota anual do exercício de 2010.

Pró - Software

Os pedidos de reembolso de softwares, instruídos com notas fiscais emitidas em 2009, deverão ser protocolizados na EDEPE até a data de 15/01/2010, sob pena de indeferimento.

Reembolso de Cursos (Servidores e Defensores Públicos)

Os pedidos de reembolso de cursos (Ato 09 e 12 da Direção da EDEPE) deverão ser protocolizados na EDEPE até a data de 05/03/2010, sob pena de indeferimento, e deverão referir-se somente às despesas efetivamente pagas no ano de 2009, independemente da bimestralidade.

Diárias e Transporte

Os pedidos de diárias e transporte, referente a eventos ocorridos no ano de 2009, deverão ser protocolizados na EDEPE até a data de 15/01/2010, sob pena de indeferimento, devendo os pedidos de diárias serem instruídos com os certificados (quando houver) e comprovantes de despesas para os pedidos de transporte.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Portarias do Coordenador Geral de Administração

De 30-12-2009

Descredenciando, com fundamento no artigo 77, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, os seguintes estagiários de direito da Defensoria Pública do Estado da Regional de Sorocaba – Unidade de Sorocaba: RENAN HESSEL, RG: 35.863.613-9;

RENATO FRANZINA MARTINS, RG: 30.626.194-7; da Regional de Ribeirão Preto – Unidade de Ribeirão Preto: BEATRIZ HUBER, RG: 43.707.123-6; JULIANE CECILIA DE ALMEIDA, RG: 44.163.641- X; da Regional de São Bernardo do Campo – Unidade de São Bernardo do Campo: IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR, RG: 35.232.588-4; MARCOS VINICIUS AHUMADA, RG: 46.006.713;

da Regional de Campinas – Unidade de Campinas: ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO, RG: 43.562.546-9; ANGELA BETANIA G. SOARES, RG: 37.156.202-8; LUIS ANTONIO BELARMINO MIZDEL, RG: 3062983-7; MARCELA DUCATI, RG: 40.385.795-8; da Regional de Jundiaí – Unidade de Jundiaí: ELAINE CRISTINE LEHNER DO NASCIMENTO, RG: 43.436.553-1.

De 5-1-2010

Credenciando:

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Ribeirão Preto – Unidade Ribeirão Preto, atividades compatíveis com o seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: THIAGO HENRIQUES C. DE SOUZA, RG: 43531928- 0; BRUNO MORI LEON ALVES, RG: 34472128-0; fazendo jus mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

Credenciando, com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de São José dos Campos – Unidade São José dos Campos, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: Daniela de Oliveira Couto, RG: 43.907.702-3; Bárbara Cristine Peres, RG: 43.573.939-6; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional do Grande ABC – Unidade São Bernardo do Campo, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: SELMA ISIS PEIGO, RG: 28444719-5;

JUSCELINA ASSIS SANTOS SILVA, RG: 23530318-5; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Ribeirão Preto – Unidade Ribeirão Preto, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: TERENA TERRERI BEVILACQUA, RG: 32292316-5; MURILO RODRIGUES ALVES, RG: 43479829-0; fazendo jus mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional do Grande ABC – Unidade Diadema, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: RAFAEL CARNEIRO DINIZ, RG: 37.408.472-5; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61.

Despachos do Coordenador Geral de Administração

De 22-12-2009

Autorizando ANDRE RICARDO, RG. 28.050.095-6, Defensor Público do Estado Nível II, o GOZO de 30 dias de licença-prêmio, no período de 04/01 a 02/02/2010, relativos ao período aquisitivo de 14/09/98 a 12/09/03, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC. 1048/08.

De 5-1-2010

Processo Administrativo CGA.DP nº 3085-1/2008

Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição de material permanente (TV, DVD, Projetor e Micro System) para o Projeto em Defesa dos Direitos da Mulher Com fundamento na competência a mim delegada pela Resolução PGE nº 83, de 19 de Outubro de 1994, e para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações posteriores, combinado com o inciso VI do artigo 40 da Lei estadual nº 6.544/89 e alterações posteriores, homologo o resultado do Convite BEC nº 2025/2009 e adjudico seu objeto às empresas vencedoras:

* Realeza Paulista Mercantil LTDA-ME (Item 1: Televisão LCD, 32” sob o valor unitário de R$ 1.479,00);

* Fernanda Vianna de Toledo Nogueira-EPP (Item 2: DVD Player, sob o valor unitário de R$ 195,00);

* Digital Shop Comércio de Informática e Eletronicos Ltda (Item 3: Projetor Multimídia, sob o valor unitário de R$ 1.800,00);

* Overtop – Distribuidora de Eletro Eletrônicos e Telefonia Ltda-ME (Item 4: Aparelho de Som Portátil, sob o valor unitário de R$ 264,00).

Em decorrência, fica autorizada a realização das respectivas despesas no valor total de R$ 3.738,99.

(Republicado por conter incorreções)

Processo CGA.DP 2328/2009.

Interessado: Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

Assunto: Renovação e aquisição de produtos Microsoft.

Com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, regulamentado pela Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, combinado com a Lei Federal nº 10.520/2002, homologo o resultado do Pregão N° 33/2009 e adjudico o seu objeto a empresa Itautec S.A – Grupo Itautec.

Em decorrência, fica autorizada a realização da respectiva despesa no valor total de R$ 684.788,91.

Processo 2791/2009.

Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assunto: Aquisição de Material de Escritório.

Com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, regulamentado pela Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, combinado com a Lei Federal nº 10.520/2002, homologo o resultado do Pregão n° 31/2009 e adjudico o seu objeto às empresas:

Item 1 - almofada para carimbo: Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda. Valor Total: R$ 260,00.

Item 2 - apontador para lápis: Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda. Valor Total: R$ 190,00.

Item 3 - Borracha de papelaria: Empresa Partner Office

Comércio de produtos e Suprimentos Ltda. Valor Total: R$ 180,60.

Item 4 - Caderno Brochura: Empresa Tereza P. Lunardi Distribuidora EPP. Valor R$ 429,00.

Item 5 - Caixa de arquivo morto: Empresa Salenas Materiais para Escritório. Valor Total: R$ 8.250,00.

Item 6 - Caneta esferográfica azul: Empresa Salenas Materiais para Escritório. Valor Total: R$ 17.100,00.

Item 7 - Caneta esferográfica preta: Empresa Salenas Materiais para Escritório. Valor Total: R$ 8.600,00.

Item 8 - Caneta Permanente - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 520,00.

Item 9 - Caneta marca texto - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 1.470,00.

Item 10 - Clipe nº 2 - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 5.050,00.

Item 11 - Clipe nº 8 - Empresa Tereza P. Lunardi Distribuidora EPP - Valor total: 3.010,00.

Item 12 - Cola bastão - Empresa Parque Distribuidora de Suprimentos para Escritório de Informática Ltda. - Valor total: 6.055,00.

Item 13 - Corretivo líquido - Empresa Partner Office Comércio de Produtos e Suprimentos Ltda. EPP - Valor total: 118,50.

Item 14 - Elástico - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 776,00

Item 15 - Envelope de papelaria - Empresa Partner Office Comércio de Produtos e Suprimentos Ltda. EPP - Valor total: R$ 2.970,00.

Item 16 - Etiqueta medindo 33,9x101,6 - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 2.470,00.

Item 17 - Etiqueta medindo 50,08 x101,6 - Empresa Tereza P. Lunardi Distribuidora EPP - Valor total: 2.125,00.

Item 18 - Etiqueta medindo 84,67x101,6 - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 2.468,00.

Item 19 - Etiqueta mensagem impressa: urgente – Empresa Parque Distribuidora de Suprimentos para Escritório de Informática Ltda. - Valor total: 294,00.

Item 20 - Extrator de grampos - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 255,00.

Item 21 - Filme para fac-símile - Empresa Tereza P. Lunardi Distribuidora EPP - Valor total: 181,00.

Item 22 - Fita adesiva medindo 12mmx33m - Empresa Tereza P. Lunardi Distribuidora EPP - Valor total: 187,00.

Item 23 - Fita adesiva medindo 50mmx50m, transparente - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 1.056,00.

Item 24 - Fita adesiva medindo 50mmx50m, marrom - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 675,00.

Item 25 - Grampeador de mesa profissional - Empresa Parque Distribuidora de Suprimentos para Escritório de Informática Ltda. - Valor total: 9.050,00.

Item 26 - Grampeador para 26 fls. - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 5.350,00.

Item 27 - Grampo para grampeador 26/6 - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 1.580,00.

Item 28 - Grampo para grampeador 23/10 - Empresa Parque Distribuidora de Suprimentos para Escritório de Informática Ltda. - Valor total: 1.495,00.

Item 29 - Borracha - Empresa Partner Office Comércio de Produtos e Suprimentos Ltda. EPP - Valor total: R$ 96,25.

Item 30 - Livro ata - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 1.450,00.

Item 31 - Pasta com aba e elástico - Empresa Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 1.300,00.

Item 32 - Pasta em L - Empresa Partner Office Comércio de Produtos e Suprimentos Ltda. EPP - Valor total: R$ 1.486,00.

Item 33 - Pincel atômico azul - Empresa Parque Distribuidora de Suprimentos para Escritório de Informática Ltda. – Valor  total: 488,00.

Item 34 - Pincel atômico vermelho - Empresa Parque Distribuidora de Suprimentos para Escritório de Informática Ltda. - Valor total: 488,00.

tem 35 - Recado auto-adesivo 76x76mm - Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 1.030,00.

Item 36 - Recado auto-adesivo 38x51mm: Salenas Materiais para Escritório Ltda - Valor total: R$ 610,00.

Item 38 - Régua de uso escolar 50 cm: Empresa Tereza P. Lunardi Distribuidora EPP - Valor total: 146,00.

Em decorrência, fica autorizada a realização da respectiva despesa no valor total de R$ 89.259,35.

Processo CGA.DP 2328/2009.

Interessado: Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

Assunto: Renovação e aquisição de produtos Microsoft.

Com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, regulamentado pela Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, combinado com a Lei Federal nº 10.520/2002, homologo o resultado do Pregão n° 33/2009 e adjudico o seu objeto a empresa Itautec S.A – Grupo Itautec.

Em decorrência, fica autorizada a realização da respectiva despesa no valor total de R$ 684.788,91.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Atos do Diretor Técnico de Departamento de Defensoria Pública, de 5-1-2009

Convocando os (as) candidato (as) aprovados (as) no III Concurso Regionalizado de Estagiários de Direito da Defensoria Público abaixo relacionados, a comparecer no Departamento de Recursos Humanos (Rua Boa Vista, 103 – 6º andar – Centro/SP), no dia 11/01/2010, para entrega dos documentos necessários para o credenciamento:

Horário de Comparecimento: As 10h30min

Josimara Aparecida de Jesus, RG 45.478.049-7

Rafael Rocca dos Santos, RG 44.195.702-X

Marina Rodrigues Mesquita, RG 32.066.668-2

Simone Ascencio Peres, RG 20.657.441-1

Luciano Lopes Souza, RG 44534943-8

Maria Fernanda de Melo Lopes, RG 45997540-7

Sidnei Marcello, RG 17227702-4

Sonia Regina Flaviano, RG 19141908-4

Patrícia Andréia Silva de Aguiar, RG 25724593-5

Carlos Rogerio de Carvalho, RG 30619406-5

Horário de Comparecimento: AS 14:30h

Rosemarie Lobato Morato, RG 5.948.412;

Tânia Karina Dias de Araujo, RG 27.944.675-5;

Jair Oliveira de Almeida, RG 47.024.048-9;

Fernando Oliveira Moura, RG 38.052.389;

Maysa da Crus Pereira, RG 34.511.161-8;

Poliana dos Santos Santo, RG 07.906.778-65

José Pereira da Silva, RG 37.692.239

Benisa de Siqueira Pereira de Araujo, RG 13.471.973-6

Valdirene Santos de Albuquerque, RG 33.177.671-6

Lista de Documentos:

I. Declaração fornecida pela Secretaria da instituição de ensino superior, que esteja cursando o 4º ou 5º do curso de graduação em Direito, ou semestre equivalente;

II. Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

III. Atestado de Antecedentes Criminais (www2.ssp.sp.gov. br/atestado)

IV. Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.gov.br);

V. Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade (fórum local);

VI. Comprovante de Abertura de Conta Corrente em qualquer agencia da Nossa Caixa Nosso Banco;

VII. 2 (duas) fotos ¾ recentes.

Cópia autenticada dos seguintes documentos:

- Cédula de Identidade

- Certidão de Casamento ou Nascimento

- Certificado de Reservista ou Documento Equivalente que Comprove a Quitação com o Serviço Militar Cópia simples dos seguintes documentos:

- CPF

Convocando os (as) candidato (as) aprovados (as) no II Concurso Regionalizado de Estagiários de Direito da Defensoria Público abaixo relacionados, a comparecer no Departamento de Recursos Humanos (Rua Boa Vista, 103 – 6º andar – Centro/SP), no dia 11/01/2010, para entrega dos documentos necessários para o credenciamento:

Horário de Comparecimento: As 16h

Rebeca Machado Toledo Damião, RG 32.017.166-8

Maria das Graças Santana, RG 13.736.864-1

Camila Moreira Schmidt, RG 44.239.039-7

Simone Sayuri Takigawa, RG 36.894.759-2

Fabiane De Oliveira Morais, RG 29.159.182-6

Manoela Fofanoff Junqueira, RG 43.529.288

Zenaide Dantos Rangel, RG 35.767.358-X

Lista de Documentos:

I. Declaração fornecida pela Secretaria da instituição de ensino superior, que esteja cursando o 4º ou 5º do curso de graduação em Direito, ou semestre equivalente;

II. Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

III. Atestado de Antecedentes Criminais (www2.ssp.sp.gov. br/atestado)

IV. Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.gov.br);

V. Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade (fórum local);

VI. Comprovante de Abertura de Conta Corrente em qualquer agencia da Nossa Caixa Nosso Banco;

VII. 2 (duas) fotos ¾ recentes.

Cópia autenticada dos seguintes documentos:

- Cédula de Identidade

- Certidão de Casamento ou Nascimento

- Certificado de Reservista ou Documento Equivalente que

Comprove a Quitação com o Serviço Militar

Cópia simples dos seguintes documentos:

- CPF

NÚCLEO ESPECIALIZADO DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO, RACISMO E PRECONCEITO

Convocação

A Coordenadora do Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito convoca nos termos do art. 18, inc. III da Deliberação nº 38, de 04/05/2007 os Defensores Públicos do Estado membros e colaboradores do núcleo, para participarem da reunião ordinária que será realizada no dia 08 de janeiro de 2010, das 15h00 às 18h00, na Av. Liberdade, 32, sala de reuniões do 7º andar.

Ricardo Cesar Franco, Bruna Molina Hernandes, Luciana Rocha Barros Veloni Alvarenga, Tatiana Belons Vieira, Fernando Rodolfo Merces Moris, Daniela Skromov de Albuquerque, Glauber Callegari, Eleonora Nanni Lucenti, Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, Bruno Haddad Galvão, Elaine Moraes Ruas Souza, Ricardo Gabriel Gomes Pedreira e Taissa Nunes Vieira Pinheiro.

Pauta da reunião:

1. Comunicados da Coordenadoria do Núcleo;

2. Discussão dos casos e projetos em andamento;

3. Designação de nova data para reunião mensal.

 

 

Defensoria Pública do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública- Geral, de 30-12-2009

Designando a estagiária CELINA MARIA DE LIMA, RG 15.995.932/9, para exercer as funções próprias de estágio no Núcleo de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizado no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, a partir do dia 4 de janeiro de 2010.

Comunicado

Edital de Indeferimento dos Pedidos de Isenção e de Redução do Pagamento do Valor de Inscrição, Após Análise de Recursos

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista a análise dos recursos referentes à isenção e a redução do pagamento do valor de inscrição, de acordo com o item 1, alínea “a” do Capítulo XII do Edital de Abertura de Inscrições para provimento de cargos de Agente de Defensoria, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, edição de 27/11/2009 e retificação posterior, Resolve:

I.Indeferir as inscrições dos candidatos abaixo relacionados tendo em vista o envio dos documentos extemporaneamente.

a) Redução do Pagamento do Valor de Inscrição:

NOME DOCUMENTO OPÇÃO MOTIVO

MIRELA VALERIO LOPES 00043551492 - Desacordo ao estabelecido no item 23 do Edital de Abertura de Inscrições.

STEFANI LEMOS REIS MG-10102330 - Desacordo ao estabelecido no item 23 do Edital de Abertura de Inscrições.

II. Ratificar o Edital de Deferimento e Indeferimento dos Pedidos de Isenção e de Redução do Pagamento do Valor de Inscrição, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 16/12/2009, quanto ao indeferimento das inscrições abaixo relacionadas, após análise de recursos, pelos motivos indicados, respectivamente:

a) Isenção do Pagamento do Valor de Inscrição:

NOME DOCUMENTO OPÇÃO MOTIVO

SIMONE CORREIA DA COSTA 24618047X R02 Desacordo ao estabelecido no item 18.4 do Edital de Abertura de Inscrições.

SUZILEIDE GOMES REGO 266103479 C01 Desacordo ao item 18.1 do Capítulo IV do Edital de Abertura de Inscrições.

b) Redução do Pagamento do Valor de Inscrição:

NOME DOCUMENTO OPÇÃO MOTIVO JOSÉ PEREIRA DE MORAES 174340837 R02 Desacordo ao item 22.1 do Capítulo IV do Edital de Abertura de Inscrições.

SUZILEIDE GOMES REGO 266103479 C01 Não enviou documentação.

III. Comunicar aos candidatos que tiveram o pedido de isenção ou de redução do pagamento do valor de inscrição indeferidos, após análise de recursos, e queiram participar do certame, deverão efetuar sua inscrição via Internet, até as 14 horas do dia 06/01/2010, horário de Brasília, por meio do site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.

IV. Informar que de acordo com o estabelecido no Capítulo XII, item 15 do Edital de Abertura de Inscrições, as respostas dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio do site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, por 7 (sete) dias a contar da data da publicação deste Edital.

(Republicado por haver incorreções.)

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Despacho do Coordenador Geral, de 4-1-2010

Processo CGA.DP. 3214/2009.

Assunto: Aquisição de banners para Centros de Integração de Cidadania CIC´s.

Interessado: Regional Norte-Oeste.

Com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, com alterações posteriores, e de acordo com o artigo 19, Lei Complementar 988, de 09/01/2009, nos termos das manifestações favoráveis constantes dos autos, autorizo a contratação e dispenso a licitação para aquisição de 11 banners para os Centros de Integração de Cidadania – CIC´s.

 

Defensoria Pública do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

Despachos da Defensora Pública-Geral

De 25-8-2009

Deferindo os pedidos abaixo indicados, para que os interessados residam em município diverso daquele em que exercem as suas funções, nos termos dos processos a seguir:

LEANDRO DE MARZO BARRETO, RG 23.389.479-2, Defensor Público do Estado Nível I, Processo DPG 1726/2009.

De 27-8-2009

BRUNO DIAZ NAPOLITANO, RG 32.268.763-9, Defensor Público do Estado Nível II, Processo DPG 1754/2009.

De 10-11-2009

FERNANDA COSTA HUESO, RG 18.888.888-3, Defensor Público do Estado Nível I, Processo DPG 2951/2009.

Atos do Primeiro Subdefensor Público-Geral, Respondendo pelo Expediente da Defensora Pública-Geral do Estado, de 30-12-2009

Convocando, nos termos do artigo 12, § 2º, c.c. 19 da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, os(as) Defensores(as) Públicos abaixo relacionados para, nas datas indicadas e com prejuízo de suas atribuições ordinárias, comparecer na Rua Boa Vista, 103, 15º andar, São Paulo-SP, no período das 8 às 14 horas, tendo em vista a necessidade de acompanhamento e monitoramento do projeto de atendimento inicial telefônico para a Regional da Defensoria Pública de Guarulhos:

04/01/2010 Filovalter Moreira dos Santos Junior

05/01/2010 Ricardo Gabriel Gomes Pedreira

06/01/2010 Beatriz Sutti Ferreira

07/01/2010 Filovalter Moreira dos Santos Junior

08/01/2010 Filovalter Moreira dos Santos Junior

11/01/2010 Ricardo Gabriel Gomes Pedreira

12/01/2010 Renata Simões Stabile Bucceroni

13/01/2010 Ricardo Gabriel Gomes Pedreira

14/01/2010 Ricardo Gabriel Gomes Pedreira

15/01/2010 Filovalter Moreira dos Santos Junior

18/01/2010 Filovalter Moreira dos Santos Junior

19/01/2010 Ricardo Gabriel Gomes Pedreira

20/01/2010 Thiago Soares Piccolotto

21/01/2010 Thiago Soares Piccolotto

22/01/2010 Luiz Eduardo de Toledo Coelho

26/01/2010 Luiz Eduardo de Toledo Coelho

27/01/2010 Thiago Soares Piccolotto

28/01/2010 Thiago Soares Piccolotto

29/01/2010 Filovalter Moreira dos Santos Junior

Designando:

nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 988 de 09 de Janeiro de 2006, os(as) Defensores(as) Públicos(as), da Regional de Araraquara, abaixo nomeados(as) para atuar no plantão judiciário, no mês de janeiro, nas respectivas datas:

01/01/2010 Frederico Teubner de Almeida e Monteiro

02/01/2010 Frederico Teubner de Almeida e Monteiro

03/01/2010 Frederico Teubner de Almeida e Monteiro

09/01/2010 Luís Marcelo Mendonça Bernardes

10/01/2010 Luís Marcelo Mendonça Bernardes

16/01/2010 Marcos Henrique Caetano do Nascimento

17/01/2010 Marcos Henrique Caetano do Nascimento

23/01/2010 Luís Marcelo Mendonça Bernardes

24/01/2010 Luís Marcelo Mendonça Bernardes

30/01/2010 Marcos Henrique Caetano do Nascimento

31/01/2010 Marcos Henrique Caetano do Nascimento

nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 988 de 09 de Janeiro de 2006, os(as) Defensores(as) Públicos(as), da Regional de São Carlos, abaixo nomeados(as) para atuar no plantão judiciário, no mês de janeiro, nas respectivas datas:

01/01/2010 Vera Cristina Carmesin Cavalli

02/01/2010 Vera Cristina Carmesin Cavalli

03/01/2010 Vera Cristina Carmesin Cavalli

09/01/2010 Kamilla Renata Teixeira

10/01/2010 Kamilla Renata Teixeira

16/01/2010 Rodrigo Emiliano Ferreira

17/01/2010 Rodrigo Emiliano Ferreira

23/01/2010 Lucas Côrrea Abrantes Pinheiro

24/01/2010 Lucas Côrrea Abrantes Pinheiro

30/01/2010 Danilo Mendes Silva de Oliveira

31/01/2010 Danilo Mendes Silva de Oliveira

Comunicado

Edital de Deferimento e Indeferimento dos Pedidos de Isenção e de Redução do Pagamento do Valor de Inscrição

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista a análise dos pedidos de isenção e de redução do valor de inscrição, de acordo com os itens 18 a 23 e respectivos subitens do Capítulo IV – Da Inscrição, do Edital de Abertura de Inscrições para provimento de cargos de Agente de Defensoria, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 27/11/2009, Resolve:

I. Tornar pública a relação dos candidatos que tiveram seus pedidos de isenção de pagamento do valor de inscrição deferidos ou indeferidos, conforme Anexos I e II, respectivamente.

II. Tornar pública a relação dos candidatos que tiveram seus pedidos de redução do valor de inscrição deferidos ou indeferidos, conforme Anexos III e IV, respectivamente.

a) Os candidatos com pedido de redução do valor da inscrição deferido deverão acessar o site www.concursosfcc.com. br da Fundação Carlos Chagas e por meio do CPF gerar boleto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição para pagamento até a data limite de 06/01/2010, conforme estabelecido no Edital de Abertura de Inscrições.

III. Informar que foram indeferidos os pedidos em desacordo ao estabelecido nos itens e subitens supracitados.

IV. Esclarecer aos candidatos que não observaram o item 5 do Capítulo IV do Edital de Abertura de Inscrições e que tiveram os pedidos de isenção deferidos, será aplicado o disposto no item 5.1 do Capítulo citado, tendo como referência, para cancelamento de inscrição o número do pedido de solicitação de isenção do pagamento de inscrição.

V. Reiterar que de acordo com o Capítulo XII – Dos Recursos, o prazo para interposição de recurso quanto ao indeferimento do pedido de isenção e de redução do valor de inscrição será de 2 (dois) dias úteis após a publicação deste Edital, ou seja, nos dias 17 e 18/12/2009.

a) O recurso interposto em desacordo com as especificações constante do Capítulo XII do Edital de Abertura de Inscrições não será avaliado.

VI. Noticiar aos candidatos cujo pedido de isenção ou de redução do valor de inscrição sejam indeferidos, após análise de recursos, e queiram participar do certame, deverão efetuar sua inscrição via Internet, de acordo com o Capítulo IV do Edital de Abertura de Inscrições, até a data de encerramento das inscrições (06/01/2010).

São Paulo, 16 de dezembro de 2009.

 

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Parte 01

Parte 02

 

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Portarias do Coordenador Geral de Administração, de 29-12-2009

Credenciando:

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988, de 09/01/2006, combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado - Regional de São José do Rio Preto - Unidade São José do Rio Preto, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: AMANDA MEDEIROS YARAK, RG 33.959.432-9; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988, de 09/01/2006, combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado - Regional da Capital, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: KATIA ALVES DE SOUZA, RG 25.077.165-2, fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61.

Defensoria Pública do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

Despachos da Defensora Pública-Geral

De 25-8-2009

Deferindo os pedidos abaixo indicados, para que os interessados residam em município diverso daquele em que exercem as suas funções, nos termos dos processos a seguir:

PAULO EDUARDO PEREIRA RODRIGUES, RG 33.101.190-6, Defensor Público do Estado Nível II, Processo DPG 1685/2009.

De 28-8-2009

BRUNA RIGO LEOPOLDI RIBEIRO NUNES, RG 25.553.886-8, Defensor Público do Estado Nível I, Processo DPG 1826/2009.

De 10-9-2009

JOÃO PAULO DOS SANTOS, RG 24.704.664-4, Defensor Público do Estado Nível I, Processo DPG 2050/2009.

De 3-11-2009

PEDRO ANTONIO DE AVELLAR, RG 6.399.234, Defensor Público do Estado Nível IV, Processo DPG 1539/2009.

De 9-11-2009

JAMAL CHOKR, RG 25.603.415-1, Defensor Público do Estado Nível I, Processo DPG 2950/2009.

 

Ato da Defensora Pública-Geral do Estado, de 29-12-2009

Designando, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 988 de 9 de Janeiro de 2006, os(as) Defensores(as) Públicos(as), abaixo nomeados(as) para atuar no plantão no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, no mês de janeiro, nas respectivas datas:

04/01 Alessandro V. Follador - SP

05/01 André Cadurin Castro - SP

06/01 André Vicentini Gazal

07/01 Andréa de Almeida Rossler

08/01 Caio de Jesus Granduque José - SP

11/01 Clarissa Portas Baptista da Luz

12/01 Danielle Cristina Uemura

13/01 Debora Rezende de Freitas

14/01 Fabiana Camargo Miranda

15/01 Fabrício Bueno Viana - SP

18/01 Fernanda Costa Hueso

19/01 Fernando Vernice dos Anjos

20/01 Jamal Chokr

21/01 Gilherme Augusto Campos Bedin

22/01 Ilka Saito Milan - SP

26/01 Gabriel Machado Magglio

27/01 José Alfredo de Andrade Filho

28/01 Juliana Martins de Carvalho Monnerat

29/01 Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira - SP

Obs.: “SP” – Sem audiências em pauta.

 

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública- Geral do Estado, de 29-12-2009

Regulamenta a participação e abre prazo para inscrições de Defensores Públicos da Capital e Região Metropolitana para acompanhamento e monitoramento do projeto de atendimento inicial telefônico para a Regional da Defensoria Pública de Guarulhos

 

Considerando o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006;

Considerando a necessidade de abertura de inscrições para a participação no acompanhamento e monitoramento do projeto de atendimento inicial telefônico para a Regional da Defensoria Pública de Guarulhos;

O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública Geral, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no art. 19, incisos I e II, c.c. art. 12, § 2º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 988/06, Define:

Artigo 1º - Ficam abertas inscrições de 10 (dez) vagas para os Defensores Públicos classificados nas Regionais da Capital e Região Metropolitana, inclusive da área criminal, para atuação no acompanhamento e monitoramento do projeto de atendimento inicial telefônico para a Regional da Defensoria Pública de Guarulhos, a se realizar todos os dias úteis na sede da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado na Capital, localizada na Rua Boa Vista, nº 103, Centro, 15º andar, das 8 às 12 horas.

Parágrafo único - A atividade será realizada sem prejuízo das atribuições do Defensor Público inscrito.

Artigo 2º - As inscrições deverão ser feitas no período de 30 de dezembro de 2009 a 15 de janeiro de 2010, mediante requerimento protocolizado na Segunda Subdefensoria Pública-Geral, com endereço na Rua Boa Vista, 103, 4º andar, Capital, ou por meio eletrônico, no endereço adias@defensoria.sp.def.br.

§ 1º - O requerimento deverá conter o nome completo do Defensor Público, seu local de atuação, endereço eletrônico e número de telefone celular.

§ 2º - A inscrição pela via eletrônica somente será considerada válida a partir do recebimento da confirmação do envio da mensagem eletrônica, pelo funcionário responsável, Alexandre Casado Alves Dias, telefone (11) 3105-4535.

§ 3º - hipótese de mais de 10 (dez) inscritos, será realizado sorteio entre os interessados.

§ 4º - Somente poderão se inscrever para participação no projeto os Defensores Públicos lotados na Capital e Região Metropolitana, em razão do local de realização das atividades.

§ 5º - Será dada preferência aos Defensores Públicos inscritos no atendimento especializado ao público e que não realizem plantões nos Centros de Integração e Cidadania – CICs, Centro de Referência e Apoio à Vítima- CRAVI e Centros e Casas de Atendimento à Mulher – CCMs.

Artigo 3º - A atuação dos defensores públicos no projeto de atendimento inicial telefônico para a Regional da Defensoria Pública de Guarulhos envolverá as seguintes atividades:

I – controle de freqüência e horário dos estagiários do projeto;

II – controle de materiais e equipamento necessários à execução do projeto;

III – orientação jurídica aos estagiários do projeto, com esclarecimento de dúvidas e procedimentos;

IV – atendimento telefônico de casos específicos que não puderem ser resolvidos diretamente pelos estagiários de direito;

V – gerenciamento do agendamento dos usuários, da quantidade e qualidade do atendimento telefônico prestado;

VI – realização de palestras aos estagiários do projeto; VII- supervisão, revisão e assinatura dos ofícios, elaborados pelos estagiários do projeto, necessários ao ajuizamento de ações na Comarca de Guarulhos;

VIII- comunicação à Segunda Subdefensoria Pública-Geral de qualquer intercorrência no  atendimento realizado;

IX – participação em reuniões ou cursos de capacitação mensal, mediante prévia convocação, em horário e local diversos do atendimento, sem prejuízo das atribuições ordinárias e sem a percepção de gratificação;

X – apresentação, à Segunda Subdefensoria, de relatório mensal circunstanciado das atividades desenvolvidas.

Artigo 4º - O Defensor Público que se inscrever para participar do projeto de que trata o presente ato somente poderá requerer a sua exclusão após um ano da publicação do resultado do sorteio.

Artigo 5º - O Defensor Público deverá observar a escala mensal publicada no Diário Oficial do Estado, comunicando à Segunda Subdefensoria eventual convocação para outra atividade na mesma data, desde que anterior à publicação.

§ 1º - Os períodos de gozo de férias, licenças e outras formas de afastamento deverão ser informados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à Segunda Subdefensoria Pública-Geral, visando evitar a inclusão do nome do Defensor Público na escala mensal respectiva.

§ 2º - A ausência do Defensor Público em data para a qual tenha sido convocado implicará a comunicação do fato à Segunda Subdefensoria, que deverá, a seu turno, informar imediatamente à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 3º - Eventual permuta na escala publicada é de inteira responsabilidade do Defensor Público formalmente convocado.

Artigo 6º - O Defensor Público convocado para a atividade deverá observar o horário de atendimento telefônico ao público, que tem início às 08 horas, não podendo se ausentar até o término da atividade.

Parágrafo único - Eventual atraso do Defensor Público deverá ser justificado à Segunda Subdefensoria Pública-Geral, podendo ensejar, conforme o caso, nova convocação no mesmo mês ou comunicação à Corregedoria Geral da Defensoria Pública.

Artigo 7º - A participação no projeto regulamentado por este ato será considerada atividade em condição de especial dificuldade decorrente da natureza, e os participantes, pela atuação mensal, serão gratificados nos termos do artigo 4º, inciso XX, c/c art. 5º, §5º, ambos da Deliberação CSDP 109, de 19 de dezembro de 2008, na proporção de 10% (dez por cento) dos vencimentos de Defensor Público Nível I.

Parágrafo único - A participação no projeto não ensejará o pagamento de diárias ou substituição, sob nenhuma hipótese.

Artigo 8º - Os Defensores Públicos inscritos para a atividade descrita no presente ato passarão a integrar as respectivas escalas a partir do mês de fevereiro de 2010, em ordem alfabética.

Parágrafo único - A convocação do Defensor Público seguirá a ordem alfabética entre os inscritos, não havendo possibilidade de escolha da data de realização da atividade.

Artigo 9º - As inscrições poderão ser reabertas a qualquer tempo, mediante ato da Defensoria Pública-Geral.

Artigo 10 - Os Defensores Públicos inscritos deverão participar de cursos de aperfeiçoamento, mediante convocação, voltados ao aprimoramento das atividades desenvolvidas.

Artigo 11 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública-Geral, de 29-12-2009

Designando, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar 988 de 9 de Janeiro de 2006, os(as) Defensores(as) Públicos(as), abaixo nomeados(as) para atuar no plantão do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, no Fórum João Mendes, sala 1844, fones: 3107-5237/3107-5272, no mês de janeiro, nas respectivas datas:

04/01/2010 Daniela Sollberger Cembranelli

05/01/2010 Daniela Sollberger Cembranelli

06/01/2010 Daniela Sollberger Cembranelli

07/01/2010 Felix Ricardo Nonato dos Santos

08/01/2010 Daniela Sollberger Cembranelli

11/01/2010 Daniela Sollberger Cembranelli

12/01/2010 Thiago Soares Piccolotto

13/01/2010 Valéria Silva do Nascimento

14/01/2010 César Augusto Luiz Leonardo

15/01/2010 Daniela Sollberger Cembranelli

18/01/2010 Filovalter Moreira dos Santos Junior

19/01/2010 Augusto Gallego Pereira

20/01/2010 Denise de Souza Silva Caetano de Mello

21/01/2010 Noadir Marques da Silva Jr.

22/01/2010 Daniela Sollberger Cembranelli

25/01/2010 Daniela Sollberger Cembranelli

26/01/2010 João Henrique Imperia Martini

27/01/2010 Noadir Marques da Silva Jr.

28/01/2010 Antônio Fortes de Pádua Neto

29/01/2010 Daniela Sollberger Cembranelli

 

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública- Geral, de 29-12-2009

Designando, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 988 de 09 de Janeiro de 2006, os(as) Defensores(as) Públicos(as), da Regional de Presidente Prudente, abaixo nomeados(as) para atuar no plantão judiciário, no mês de janeiro,

nas respectivas datas:

01/01/2010 Orivaldo de Sousa Ginel Junior

02/01/2010 Phenélope Carvalho de Almeida

03/01/2010 Phenélope Carvalho de Almeida

09/01/2010 Rodolpho Takeshi Arakaki

10/01/2010 Rodolpho Takeshi Arakaki

16/01/2010 Renê Robson Falcão de Morais

17/01/2010 Renê Robson Falcão de Morais

20/01/2010 Orivaldo de Sousa Ginel Junior

23/01/2010 Giovana Devito dos Santos24/01/2010 Giovana Devito dos Santos

30/01/2010 Matheus Assad João

31/01/2010 Matheus Assad João

 

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública- Geral, de 29-12-2009

Designando, nos termos do art. 19 da Lei Complementar n. 988 de 9 de janeiro de 2006, os(as) Defensores(as) Públicos abaixo nomeados para os plantões judiciários a serem realizados no Fórum Especial da Infância e da Juventude, na Rua Piratininga, 105, Brás, São Paulo (plantão Infância e Juventude), das 9h às 13h, no mês de janeiro,nas respectivas datas:

01/01 Roque Jerônimo Andrade

02/01 Thalita Verônica Gonçalves e Silva

03/01 Alessandra Pereira de Melo

09/01 Ana Carolina Franzin Bizzaro

10/01 Andréa de Almeida Rossler

16/01 Carolina Lot da Silva Nunes

17/01 Daniela Thomaz

23/01 Denise Melo Salazar

24/01 Fabrício Bueno Viana

25/01 Flávia Quintaes Louvain Coelho

30/01 Ilka Saito Millan

31/01 Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira

(Republicado por haver incorreções.)

 

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria CGA-7, de 29-12-2009

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de cartão de identificação - crachá -, pelos servidores e estagiários da Defensoria Pública do Estado

O Coordenador Geral de Administração, no Exercício das atribuições legais discriminadas no artigo 60 da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006, no artigo 73 e inciso 6, alíneas “c” e “e”, do Ato Normativo DPG 3, de 17 de abril de 2006, e no inciso XV do artigo 1º do Ato Normativo DPG 6, de 4 de janeiro de 2008;

Considerando a determinação de adoção de normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública, pelo inciso VII, do § 2º, do artigo 6º da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2009;

Considerando a necessidade de identificação dos funcionários e estagiários no exercício dos serviços pelo público externo e interno;

Considerando que a identificação dos funcionários e estagiários confere maior segurança às sedes de Unidades da Defensoria Pública do Estado e propicia a responsabilidade administrativa individual pelos serviços desenvolvidos;

Considerando que cabe ao Departamento de Recursos Humanos o desenvolvimento de serviços operacionais de credenciamento dos estagiários e provimento dos funcionários;

Considerando a possibilidade de confecção de crachás padronizados pelo Departamento de Recursos Humanos;

Determina:

Artigo 1º - É obrigatória a utilização de cartão de identificação com dados pessoais pelos funcionários e estagiários da Defensoria Pública do Estado durante a jornada diária de serviço.

§ 1º - O cartão de identificação conterá o brasão do Estado de São Paulo, a denominação da instituição, a assinatura do diretor do Departamento de Recursos Humanos e dados do titular, em especial o nome e prenome, função exercida, em caracteres de fácil visualização, e foto do rosto de 3 (três) centímetros de largura e 4 (quatro) centímetros de altura.

§ 2º - O cartão de identificação deverá permanecer na parte frontal do corpo do titular, em local visível.

§ 3º - O cartão de identificação deverá ser utilizado inclusive em atividades funcionais externas à sede da Unidade onde o estagiário ou funcionário preste serviço regularmente.

Artigo 2º - O Departamento de Recursos Humanos providenciará a confecção dos cartões de identificação e encaminhará aos titulares em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do estagiário ou início de exercício do funcionário.

§ 1º - O titular do cartão de identificação dará recibo e, quando encerrada a relação funcional, devolverá o cartão mediante entrega do documento ao setor administrativo da Unidade de lotação, que o encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos.

Artigo 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.

Portarias do Coordenador Geral de Administração

 

De 23-12-2009

Descredenciando, com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Complementar 988/06, a pedido, o seguinte estagiário (a) de direito da Defensoria Pública do Estado, a partir de 11/12/09:

MARIA CRISTINA DE BARROS, RG 16.199.837-9; a partir de 15/12/09:

FERNANDA GOMES REYNOL, RG 43.735.142-7; a partir de 16/12/09:

FELIPE BERLIM GREGORATTO, RG 43.454.279-9; a partir de 18/12/09:

ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS, RG 10.496.040-1;

PAULO CESAR AMORIM ALVES, RG 42.977.18/SPTC/GO; a partir de 21/12/09:

JULIANE SOUZA JAHNKE BERLATO, RG 30.749.854-2;

CARLA PORTALEONI, RG 30.435.376-0.

 

De 28-12-2009

Credenciando:

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988, de 09/01/2006, combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Araçatuba – Unidade Araçatuba, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: DANIEL TEREZA, RG 43978172-3; CLARINDO DIAS FIQUEIREDO JUNIOR, RG 34076898-8; SAMILI BATTISTI COELHO, RG 1669073-7; MICHELE FERNANDA PRETI COSTA, RG 42220348-8; fazendo jus mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Guarulhos – Unidade Guarulhos, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: Cristiane Keila Paraná Ribeiro, RG 1.281.355-9; Gilberto Argéri Dias, RG 27333848-1; Viviane Aparecida Vasconcelos, RG 27671734-x; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Presidente Prudente – Unidade Presidente Prudente, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: ERICA MASSUDA, RG 44.503.165-7; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro dedo Estado – Regional de Bauru – Unidade Bauru, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: Thainá Miqueletti Rondelli, RG 44.907.853-X; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988, de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Mogi das Cruzes, unidade de Mogi das Cruzes, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: ALVARO SANDES MENDES, RG 50.692.148-7; VIVIANE PRISCILA DOS REIS, RG 40.687.145-0; THAIS YURIKO WATANABE, RG 42.490.461-8; PATRICIA JUNKO SHIMANO, RG 40.427.380-4; ANA PAULA DA COSTA, RG 45.820.477-8; fazendo jus, mensalmente, nos termos da  Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988, de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Campinas – Unidade Campinas, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: LEONARDO FERREIRA GOULART, RG 46.938.059-9; KAREN RIRA CAETANO DE ALMEIDA, RG 34.599.828-5; fazendo jus,  mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988, de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Santos– Unidade Santos, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: FELIPE AURICHIO DE CAMARGO, RG 45037301; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de São José do Rio Preto – Unidade São José do Rio Preto, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: PAULO ESTEVÃO FERREIRA GONÇALVES DEROSSI, RG 1065393; LUIZ GUSTAVO DONA, RG 336396612; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988, de 09/01/2006, combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional da Grande São Paulo – Unidade Osasco, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: MARINALVA MARIA DOS SANTOS, RG 14.767.444-X; SERGIO RICARDO NURCHI, RG 17.463.979-X; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988, de 09/01/2006, combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Ribeirão Preto – Unidade Ribeirão Preto, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: LIGIA DUARTE TAMBURU, RG  43509327-7; fazendo jus mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61.

 

Despacho do Coordenador Geral da Administração, de 29-12-2009

Processo CGA.DP. 202-2009.

Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assunto: Aquisição de material de escritório através da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC.

Com fundamento na competência a mim delegada pela Lei 988/2006 e seguintes, bem como pelo disposto no Ato Normativo nº 3 de 17 de abril de 2006, artigo 45 e seguintes, e para efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações posteriores, combinado com o inciso VI do artigo 40 da Lei estadual nº 6.544/89 e alterações posteriores, homologo o resultado do Convite BEC nº 1865/2009 e adjudico o seu objeto as empresas Salenas Materiais para Escritório Ltda. - EPP (itens 01,10 e 21 - R$ 1.753,40); Maria de Fatima Padilha de Souza Osti - ME (item 02 - R$ 880,00); Kopell Informática e Papelaria Ltda. (itens 03,04,05 e 07 - R$ 8.056,32); Inforoffice Distribuidora de Produtos para Escritório Ltda. (itens 06,08,11,19 e 20 - R$ 3.325,33); Megapel Comercial Ltda. (itens 09,14 e 15 - R$ 1.935,00); Sixpel Informática e Material de Escritório Ltda. (itens 12 e 13 - R$ 1.035,00) e Parque Distribuidora de Suprimentos para Escritório e Informática Ltda. (itens 17 e 18 - R$ 152,00).

Anulação do item 16, pois a primeira colocada Maxim Qualitta Comércio Ltda., encontra-se com suspensão temporária, de acordo com o artigo 87, III, da Lei 8.666/93, com início em 12/02/2009, mesma data do período de 12/02/2009 a 20/02/2009, não tendo tempo hábil do sistema realizar o bloqueio.

Em decorrência, fica autorizada a realização das respectivas despesas no valor total de R$ 17.137,05. (Republicado por conter incorreções.)

 

Termo de Cooperação Técnica

Processo: CGA.DP 059/2007.

Termo de Cooperação Entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Comissão Municipal de Direitos Humanos.

Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a combinação de esforços, de conhecimentos técnicos, científicos e metodológicos e a implantação de ação conjunta para promoção e execução de atividades voltadas à prevenção, promoção e defesa dos direitos humanos na cidade de São Paulo.

Valor: Para a execução do presente Termo não haverá repasse de recursos, sendo que cada signatário arcará com as despesas ou ônus decorrentes de suas responsabilidades e competências.

Vigência: o presente termo vigorará por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por motivo relevante, devidamente justificado, mediante termo aditivo.

Data da assinatura: 13-3-2009.

 

Retificação do D.O. de 19-11-2009

No Ato do Coordenador Geral de Administração, de 17-11-2009, onde se lê: Ato de 17-11-2009, leia-se: Ato de 17-12-2009.

 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS,

Apostila do Diretor-Técnico de Departamento, de 29-12-2009

Declarando, no título em nome de ADELE APARECIDA FERNANDES MORAIS, RG 34.343.972-4, que a interessada passou a assinar-se ADELE APARECIDA FERNANDES MORAIS BORGES em virtude de ter contraído matrimônio.

 

NÚCLEO ESPECIALIZADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Recomendação nº 1, de 29-12-2009

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo Defensor Público Coordenador Auxiliar do Núcleo de Habitação e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV e 134, da Constituição Federal, art. 4º, I, VII e X, da LC 80/94, LC 988/06, art. 25, da Deliberação 139/09, do Conselho Superior da Defensoria Pública, art. 196 e seguintes da Constituição Federal, e Considerando que a Constituição Federal traz como fundamento da República federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, bem como o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

Considerando que a Constituição Federal determina que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

Considerando que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 2º, §2º,

da Lei 8080/90;

Considerando que é atribuição do Sistema Único de Saúde a execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica;

Considerando que a Defensoria Pública do Estado é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime

democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal”;

Considerando que a Defensoria Pública do Estado, nos autos do procedimento administrativo de tutela coletiva, poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover;

Considerando a enchente causa pelas chuvas do dia 08/12/2009 no Jd. Romano, Chácara Três Meninas, Vila das Flores, Jardim São Martino, Vila Aimoré e Vila Itaim, onde a imprensa noticia que aproximadamente 3.000 pessoas foram atingidas pelas águas do Rio Tietê;

Considerando que após uma semana do dia do evento as águas não retornaram ao leito do rio, bem como as bombas de drenagem da SABESP não conseguem levar o esgoto produzido à central de tratamento, o que causa um enorme risco de contaminação por parte das pessoas que habitam o local;

Considerando as informações da imprensa e os relatos de moradores que as Unidade de Saúde não estão dando conta de atender todas as pessoas atingidas pela enchente e que lotam os postos de atendimento com sintomas como vômito, diarréia e coceiras na pele;

Considerando a possível super lotação dos postos de atendimento do SUS, o que agrava a condições do serviço público de saúde no município e coloca em risco a vida de milhares de pessoas, entre elas crianças e idosos, que possuem prioridade absoluta na implementação dos direitos sociais;

Recomenda

À Coordenadoria Regional de Saúde-Leste a adoção de medidas imediatas e excepcionais para o atendimento integral ao serviço público de saúde nas AMAs e UBSs, no sentido de ampliar o número de médicos e demais auxiliares, incluindo especialistas em doenças geradas por contaminação a coliformes fecais, bem como a abertura das Unidades de Atendimento em período integral, ou seja, 24 horas.

 

Recomendação nº 2, de 29-12-2009

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo Defensor Público do Estado Coordenador Auxiliar do Núcleo de Habitação e Urbanismo, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV e 134, da Constituição Federal, art. 4º, I, VII e X, da LC 80/94, LC 988/06 e art. 25, da Deliberação 139/09, do Conselho Superior da Defensoria Pública, e Considerando que a Defensoria Pública do Estado é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.”,

Considerando que a Defensoria Pública do Estado, nos autos do procedimento administrativo de tutela coletiva, poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover;

Considerando que a Constituição Federal traz como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, bem como o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 1º c/c art. 3º, da CF);

Considerando que a Constituição Federal garante os Direitos Sociais à educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e assistência aos desamparados (art. 6º, da CF);

Considerando que é competência comum da União, Estados e Municípios a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, IX e X, da CF);

Considerando que incumbe ao Município a política de desenvolvimento urbano, conforme  diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes (art. 182, da CF);

Considerando que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 2º, §2º,

da Lei 8080/90;

Considerando que a Lei 11.445/07 (lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico) define que os serviços de saneamento serão prestados de acordo com o princípio da integralidade, compreendido como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; do abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; da disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; segurança, qualidade e regularidade e da integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; 

Considerando que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará seu respectivo planejamento e deverá abranger, no mínimo, ações para emergências e contingências;

Considerando que o Município de São Paulo não possui um plano local de saneamento básico;

Considerando que o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo rege-se pelos princípios da justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais; inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes; direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; direito universal à moradia digna;

Considerando que o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo estabelece como objetivos a busca pela elevada a qualidade de vida da população, particularmente no que se

refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infraestrutura e aos serviços públicos, de forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões da Cidade; a garantia da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana;

Considerando que a política urbana do Município de São Paulo tem como objetivo a racionalização do uso da infraestrutura instalada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica; a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer; Considerando que o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo dispõe que são objetivos para o Sistema de Drenagem Urbana o equacionamento da drenagem e a absorção de águas pluviais combinando elementos naturais e construídos; a garantia do equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais; a interrupção do processo de impermeabilização do solo;

Considerando que são ações estratégicas necessárias para o Sistema de Drenagem Urbana o desassoreamento, limpeza e manutenção dos cursos d’água, canais e galerias do sistema de drenagem; a implantação dos elementos construídos necessários para complementação do sistema de drenagem na Macrozona de Estruturação Urbana; a promoção de campanhas de esclarecimento público e a participação das comunidades no planejamento, implantação e operação das ações contra inundações; a regulamentação dos sistemas de retenção de águas pluviais nas áreas privadas e públicas controlando os lançamentos de modo a reduzir a  sobrecarga no sistema de drenagem urbana; a adoção, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios de pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para que as áreas descobertas sejam pavimentadas com pisos drenantes;

Considerando que o Município de São Paulo ainda não dispõe de um Plano de Drenagem Urbana, o que, de forma planejada e dentro do processo de urbanização, serviria para amenizar os problemas das inundações na cidade;

Considerando que a influência das chuvas de verão no cotidiano da Cidade de São Paulo, em especial da comunidade localizada na área urbanizada da várzea do Rio Tietê, gera eventuais danos à saúde, vida, propriedades e bens públicos, além de incômodos à rotina da Cidade, associados a inundações, alagamentos e enchentes;

Considerando que o sistema de micro e macrodrenagem da região do Jd. Romano, Chácara Três Meninas, Vila das Flores, Jardim São Martino, Vila Aimoré e Vila Itaim não tem operado de forma eficiente e eficaz no sentido de evitar pontos de alagamentos, o que gera risco à saúde, à vida e ao patrimônio das pessoas;

Considerando o processo de urbanização desordenado, que, com a ocupação irregular e regular do solo, gera a impermeabilização, com o aumento do escoamento das águas, o assoreamento, com a redução da capacidade de drenagem e o lançamento de esgoto cruzado no sistema de drenagem, o que, em conjunto, gera as inundações;

Considerando as informações contidas na consulta pública sobre o Plano Municipal de  saneamento, onde há indicações que o cadastro da rede de drenagem urbana “é incompleto” e “não existe também um mapeamento consolidado dos pontos críticos de inundação”;

Considerando que a Prefeitura é responsável pelo subsistema de microdrenagem e pelo subsistema de macrodrenagem que atende as “bacias municipais”, isto é, as bacias contidas integralmente no Município;

Considerando que o subsistema de macrodrenagem é gerido pela Secretaria de Infra-estrutura Urbana, e o subsistema de microdrenagem é, em geral, das subprefeituras, no caso, São Miguel Paulista.

Considerando que a responsabilidade pela gestão do subsistema de macrodrenagem, constituído pelos rios que drenam mais de um município, é do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE).

Considerando que desde a enchente causada pelas chuvas do dia 08/12/2009 o Jd. Romano, Chácara Três Meninas, Vila das Flores, Jardim São Martino, Vila Aimoré e Vila Itaim vem sofrendo diversas inundações e alagamentos, em especial na Rua Capachos, decorrentes do refluxo das águas das chuvas e esgotamento sanitário;

Considerando que Município de São Paulo, por meio dos órgãos competentes, não consegue efetuar de forma eficiente e eficaz a drenagem das águas pluviais, o que, misturada com o esgotamento sanitário, gera riscos à saúde e à vida dos moradores daqueles bairros;

Considerando que, em tese, as causas principais dos alagamentos é o acúmulo de águas pluviais e do esgotamento sanitário, decorrente de uma má prestação nos serviços públicos;

Considerando que o Município de São Paulo deve garantir os princípios e objetivos do Plano Diretor Estratégico da Cidade no sentido de, planejadamente e de forma sustentável, garantida a participação popular, efetuar a regularização fundiária e urbanística como instrumento de garantia da moradia digna da população de baixa renda, quer na presente área ou, em sendo o caso, em outro local;

Considerando que a implantação do Parque Várzea do Tietê, a ser executado entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo, deverá coadunar a proteção do Meio Ambiente com a Moradia Digna das famílias que eventualmente residem na área do referido Parque;

Considerando que eventuais remoções deverão ocorrer de por meio de intervenção urbanística planejada e auto sustentável, garantida a participação popular;

Recomenda:

1) À Secretaria de Infraestrutura Urbana e à Subprefeitura de São Miguel Paulista, diretamente aos respectivos órgãos competentes:

- a manutenção de motobombas para drenagem das águas empossadas na Ruas Capachos, e demais localidades, em período integral, evitando alagamentos e, conseqüentemente, riscos à saúde e à vida dos moradores; - a execução imediata do serviço de limpeza de Bocasde-lobo e poços de visita; Galerias de águas pluviais; Córregos localizados próximos do Jd. Romano, Chácara Três Meninas, Vila das Flores, Jardim São Martino, Vila Aimoré e Vila Itaim;

- a execução efetiva do serviço de varrição na Região do Jd. Romano, Chácara Três Meninas, Vila das Flores, Jardim São Martino, Vila Aimoré e Vila Itaim, evitando-se a poluição difusa, bem como problemas no sistema de drenagem urbana;

- a efetiva fiscalização para impedir o sistema cruzado de esgotamento sanitário no sistema de drenagem urbana, com a adoção das medidas cabíveis para a melhoria do serviço;

2) À Secretaria de Habitação do Município de São Paulo e à Subprefeitura de São Miguel Paulista - a imediata interrupção da intervenção urbanística consistente na remoção de famílias das moradias atingidas pelo refluxo de águas do esgotamento sanitário e das galerias pluviais, abstendo-se, em especial, de demolir as respectivas construções. Decerto, em tese, só cabe a remoção das famílias ribeirinhas, ocupantes das moradias construídas as margens do Rio Tietê, que se encontram em situação de risco por conta da instabilidade do solo provocada pela inundação do Rio.

Requisito, outrossim, informações, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento das medidas recomendadas, ou as razões para justificar o seu não atendimento, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, entre elas o ajuizamento de mandado de segurança e ação civil pública.

 

CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Ato Normativo CGDP-14, de 29-12-2009

O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado,

Considerando a edição da Deliberação CSDP nº 141, de 13 de novembro de 2009, que, alterando a Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, regulamentou o procedimento administrativo relativo a pedidos de descredenciamento de estagiários de Direito por descumprimento dos deveres previstos na Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006; e

Considerando que tal matéria era anteriormente regulada pelo Ato Normativo CGDP nº 06, de 15 de janeiro de 2008;

Resolve:

Artigo 1º - Fica revogado o Ato Normativo CGDP nº 06, de 15 de janeiro de 2008.

Artigo 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Defensoria Pública do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

Atos da Defensora Pública-Geral do Estado, de 28-12-2009

Concedendo, com fundamento no artigo 67, § 1°, item 3, alínea “n”, do Ato Normativo DPG 3, de 17/4/2006, e nos termos da Deliberação CSDP 22, de 24/10/2006, a gratificação de serviço em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço, nos termos do artigo 3º, inciso VI, artigo 4° e artigo 8°, § 4º, ambos da Deliberação CSDP 18, de 11/8/2006, equivalente a 15% sobre o valor da referência do cargo de Defensor Público Nível I, da Tabela III do SQCD, Escala de Vencimentos - Efetivo, do Subanexo 2, ref. 2, aos seguintes Defensores Públicos:

DEBORA DE VITO ORIOLO, RG 11.296.756, Defensor Público do Estado Nível I, no período de 18/11/2008 a 2/12/2008.

 

Designando, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar 988, de 09 de janeiro de 2006, os Defensores Públicos abaixo nomeados para atuarem no atendimento especializado ao público da Capital, realizado na Avenida Liberdade, 32, 1º andar, Centro,São Paulo, a partir das 8h, no mês de janeiro de 2010, nas respectivas datas:

 

	Data: 04/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	PRISCILA SIMARA NOVAES		15/16a. V.SING.
2	RAFAEL THOMAS SCHINNER		CÍVEL CENTRAL
3	RAFAEL VALLE VERNASCHI		FAZ.PÚBLICA
	Data: 05/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	Rafael Folador Strano		Criminal- Vara Singular
2	RAFAEL MORAIS PORTUGUÊS		S.M.PAULISTA
3	RAFAEL SOARES DA SILVA VIEIRA
4	REGINA BAUAB MERLO		24a. V.SING.
5	RENAN OLIVEIRA ZANETTI		LAPA
6	RENATA FLORES TIBYRIÇA		FAZ.PÚBLICA
7	RENATA LAWANT		JABAQUARA
8	RICARDO CESAR FRANCO		JURI
9	RODRIGO SERRA PEREIRA		CÍVEL CENTRAL
10	SAMANTA ROMANO TRESINARI G.		SANTO AMARO
11	SERGIO WAGNER LOCATELLI		PENHA
12	TATIANA BELONS VIEIRA		INFÂNCIA
13	THALITA VERONICA G. E SILVA		20a. V.SING.
	Data: 06/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ADELE APARECIDA F. MORAIS		SANTANA
2	ADRIANA MAYER DOS SANTOS		VEC
3	ALESSANDRO VALERIO FOLLADOR		JURI
4	Aline Maria Fernandes Morais		Jabaquara
5	ALINE TARRAZO FEHLOW		TATUAPÉ
6	REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVÃO
7	RODRIGO DE ALMEIDA CASTRO		LAPA
8	SABRINA NASSER DE CARVALHO		FAZ.PÚBLICA
9	THALUANE FONSECA		VILA PRUDENTE
10	Thiago Alves de Oliveira		Varas Singulares
11	VANESSA BOIATI		44 V.SINGULAR
12	VITORE ANDRE ZILIO MAXIMINIANO		JECRIM/DIPO
13	VIVIAN MARIA LOPES		19a. V.SING.
	Data: 07/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ALVIMAR VIRGILIO DE ALMEIDA		IPIRANGA
2	AMANDA POLASTRO SCHAEFER		SANTANA
3	AMANDA RUIZ BADADOPULOS		JECRIM/DIPO
4	ANA CARVALHO BUENO F. DE M.		Pinheiros
5	ANA HELENA AIBA AGUEMI		SANTO AMARO
6	ANDREA DE ALMEIDA ROSSLER		8a. V. SING.
7	Ariane Carolino de Pádua Paschoal		Infância e Juventude
8	BENNO BUCHMAM		S.M.PAULISTA
9	Bruno Shimizu		Vara singular
10	CAROLINA RANGEL NOGUEIRA		INFÂNCIA
11	CLARISSA PORTAS BAPTISTA DA LUZ		4a. V.SING.
12	RICARDO LOBO DA LUZ
13	ROSELY GALVÃO MOTA		SANTANA
	Data: 08/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ANA BRAGA NOBRE CORREIA
2	ANA PAULA DE CASTRO MEIRELLES		SANTO AMARO
3	ANA RITA DE SOUZA PRATA		INFÂNCIA
4	ANDRE EUGÊNIO MARCONDES		JABAQUARA
5	BRUNO RICARDO MIRAGAIA		S.M.PAULISTA
6	Caio Jesus Granduque José		Vara Singular
7	CARLA FERREIRA ZAPPAROLI		PENHA
8	CARLOS HENRIQUE ACIRON LOUREIRO		JABAQUARA
9	CRISTINA VICTOR GARCIA		2a. V.SING.
10	DANIELA SINGER C. DE ALBUQUERQUE		43 V. SINGULAR
11	DENISE MELO SALAZAR		INFÂNCIA
12	PIETRO DA SILVA ESTABILE		S.M.PAULISTA
13	TIAGO AUGUSTO B. BUOSI		N.SRA. DO Ó
	Data: 11/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ANDRÉ CADURIN CASTRO
2	CARLOS EDUARDO TARGINO		S.M.PAULISTA
3	CAROLINA BRAMBILA BEGA		CÍVEL CENTRAL
4	CAROLINA LEITE LOPES DE LEON		ITAQUERA
5	DANIELA THOMAZ		IPIRANGA
6	DAVID JOSE VICENTE MARTINS		S.M.PAULISTA
7	DEBORA LOPES DE CARVALHO		LAPA
8	EDUARDO JOÃO RA		SANTO AMARO
9	Fabricio Bueno Viana		Criminal
10	FLAVIA QUINTAES LOUVAIN COELHO		29/30a. V.SING.
11	GABRIEL MACHADO MAGLIO		7/8a. V.SING.
12	Janayna Lombisani		Tatuapé
13	JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI		V.SINGULAR
	Data: 12/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ANDRÉ VICENTINI GAZAL
2	BRUNA MOLINA HERNANDES		FAM.CENTRAL
3	DIANA MELO NUNES		SANTANA
4	ELEONORA NANNI LUCENTI		CÍVEL CENTRAL
5	FABIANA DEMATE DE ARRUDA LEMOS		ITAQUERA
6	FABIANO BRANDÃO MAJORANA		CÍVEL CENTRAL
7	FELIX RICARDO NONATO DOS SANTOS		S.M. PAULISTA
8	FERNANDA CACCAVALLI MACEDO		LAPA
9	GIOVANA BLANCO MAGDALENA		30a. V.SING.
10	JOANA MARIA DE CASTRO GONÇALVES		JABAQUARA
11	JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO
12	Juliana do Val Ribeiro		Itaquera
13	JULIANA GARCIA BELOQUE		JURI
	Data: 13/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ALEXEI HERMANN DE CARVALHO K.		SANTO AMARO
2	BRUNO DIAZ NAPOLITANO		S.M.PAULISTA
3	CAROLINA NUNES PANNAIN		SANTO AMARO
4	DANIELE CRISTINA BARBATO		REG. CRIMINAL
5	DANIELLE CRISTINA UEMURA
6	FABIANA FERRAZ LUZ MIHICH		CÍVEL CENTRAL
7	GESANNE FONSECA GOMES		FAM. CENTRAL
8	GUILHERME K. SILVEIRA PICCINA		SANTO AMARO
9	JOSE EDUARDO MENDES		CÍVEL CENTRAL
10	JULIANA MARTINS DE CARVALHO M.		V.SINGULAR
11	Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira		Criminal
12	KARINA SANTOS SALVADOR
13	TAISSA NUNES VIEIRA PINHEIRO		Santana
	Data: 14/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	BRUNA SIMÕES		N.SRA. DO Ó
2	CAROLINA LOT DA SILVA NUNES		TATUAPÉ
3	FELIPE CAPRA DA CUNHA LOPES
4	HELENA PIRES DE OLIVEIRA		FAM. CENTRAL
5	HORÁCIO XAVIER FRANCO NETO		JABAQUARA
6	Julio Grostein		Santo Amaro
7	LEILA ROCHA SPONTON		INFÂNCIA
8	LEONEL LUCAS LUCARIELLO FILHO		19/20a. V.SING.
9	LIVIA CORREIA TINOCO
10	LUCIO MOTA DO NASCIMENTO		JURI
11	LUIZ EDUARDO KAWANO DIAS		INFÂNCIA
12	NATALIA DA COSTA NORA		FAM.CENTRAL
13	SILVIA PONTES FIGUEIREDO		PENHA
	Data: 15/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ALESSANDRA PEREIRA DE MELLO		SANTO AMARO
2	CAMILA UENO		VEC
3	FABIANA CAMARGO MIRANDA		16 V.SINGULAR
4	Flavia D'Urso		VEC
5	GUILHERME AUGUSTO CAMPOS BEDIN
6	LIA RUIZ LOURENÇO		SANTO AMARO
7	LUCIANA PINHEIRO DA FONSECA
8	LUISA HAMUD MORATO ANDRADE		CÍVEL CENTRAL
9	LUIZ FELIPE AZEVEDO FAGUNDES		V.SINGULAR
10	Luiz Felipe Vanzella Rufino		Itaquera
11	MARA RENATA DA MOTA FERREIRA		PINHEIROS
12	MARCELO CARNEIRO NOVAES		FAZ.PÚBLICA
13	ROSIMERY FRANCISCO ALVES		INFÂNCIA
	Data: 18/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ILKA SAITO MILLAN
2	LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO
3	MARCIA HARUMI KOBUTI		PENHA
4	MARCIA REGINA GARUTTI		V.SINGULAR
5	MARIA BEATRIZ DE ALCÂNTARA SÁ		ITAQUERA
6	MARIA BEATRIZ GOMES MACHADO		SANTO AMARO
7	MARIANA MELO BIANCO		JURI
8	Mariana Pagano Gil		Criminal- Vara Singular
9	MARIO FAGUNDES FILHO		VL.PRUDENTE
10	MARTA MORENO MALULY CARDOSO		ITAQUERA
11	MIKE LUIZ SELLA DA COSTA		PENHA
12	RODRIGO VIDAL NITRINI		3a. V.SING.
13	ROQUE JERÔNIMO ANDRADE		1a. V.SING.
	Data: 19/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	FERNANDA COSTA HUESO		21/22a. V.SING.
2	Geraldo Sanches Carvalho		Criminal
3	JAMAL CHOKR		JURI
4	LEONARDO SCOFANO DAMASCENO		S.M.PAULISTA
5	LUIZ FERNANDO BABY MIRANDA
6	MARIA VICTORIA DE BARROS CAMPOS		5a. V.SING.
7	MARIANE VINCHE ZAMPAR		INFÂNCIA
8	MENESIO PINTO CUNHA JUNIOR		JURI
9	PAULA LONGO SANCHES		FAM.CENTRAL
10	PAULO FERNANDO DE ALVARENGA II		SANTO AMARO
11	PEDRO PEREIRA DOS SANTOS PERES		S.M.PAULISTA
12	RAFAEL VALLE VERNASCHI		FAZ.PÚBLICA
13	THAIS HELENA DA COSTA NADER		S.M.PAULISTA
	Data: 20/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	DEBORA REZENDE DANTAS MOTA		5/6 V.SING.
2	GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS		SANTANA
3	LUIZ ANTONIO SILVA BRESSANE		JURI
4	MARIA TERESA BASTIA VICHI
5	Patrick Lemos Cacicedo		Criminal-
6	PAULA BARBOSA CARDOSO		JECRIM/DIPO
7	PEDRO GIBERTI		JURI
8	Rafael Folador Strano		Criminal- Vara Singular
9	RAFAEL MORAIS PORTUGUÊS		S.M.PAULISTA
10	RENATA LAWANT		JABAQUARA
11	RODRIGO DE ALMEIDA CASTRO		LAPA
12	RODRIGO SERRA PEREIRA		CÍVEL CENTRAL
13	SABRINA NASSER DE CARVALHO		FAZ.PÚBLICA
	Data: 21/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ADELE APARECIDA F. MORAIS		SANTANA
2	ALINE TARRAZO FEHLOW		TATUAPÉ
3	PRISCILA SIMARA NOVAES		15/16a. V.SING.
4	REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVÃO
5	REGINA BAUAB MERLO		24a. V.SING.
6	RENATA FLORES TIBYRIÇA		FAZ.PÚBLICA
7	ROSELY GALVÃO MOTA		SANTANA
8	SAMANTA ROMANO TRESINARI G.		SANTO AMARO
9	TATIANA BELONS VIEIRA		INFÂNCIA
10	THALITA VERONICA G. E SILVA		20a. V.SING.
11	THALUANE FONSECA		VILA PRUDENTE
12	Thiago Alves de Oliveira		Varas Singulares
13	VITORE ANDRE ZILIO MAXIMINIANO		JECRIM/DIPO
	Data: 22/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ADRIANA MAYER DOS SANTOS		VEC
2	ALESSANDRO VALERIO FOLLADOR		JURI
3	ALVIMAR VIRGILIO DE ALMEIDA		IPIRANGA
4	AMANDA POLASTRO SCHAEFER		SANTANA
6	ANA CARVALHO BUENO F. DE M.		PINHEIROS
7	ANA HELENA AIBA AGUEMI		SANTO AMARO
8	CAROLINA DE MELO GAGLIATO		FAM.CENTRAL
9	EDUARDO BELMUDES		CÍVEL CENTRAL
10	MARINA HAMUD MORATO DE ANDRADE		JURI
5	MARIO HENRIQUE DITÍCIO		JURI
11	RAFAEL SOARES DA SILVA VIEIRA
12	VANESSA BOIATI		44 V.SINGULAR
13	VIVIAN MARIA LOPES		19a. V.SING.
	Data: 26/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ANA RITA DE SOUZA PRATA		INFÂNCIA
2	ANDRE EUGÊNIO MARCONDES		JABAQUARA
3	BENNO BUCHMAM		S.M.PAULISTA
4	BRUNA MOLINA HERNANDES		FAM.CENTRAL
5	BRUNO RICARDO MIRAGAIA		S.M.PAULISTA
6	DEBORA DE VITO ORIOLO		SANTANA
7	Flávio Américo Frasseto		Santo Amaro
8	GUSTAVO OCTAVIANO D. JUNQUEIRA		VEC
9	KATIA CILENE GIRALDI		Santana
10	Otoniel Kikuti		Criminal
11	Renato Campos Pinto de Vitto		Criminal
12	RICARDO CONSTANTE SOARES		JURI
13	RICARDO LOBO DA LUZ
	Data: 27/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ANA BRAGA NOBRE CORREIA
2	ANDREA DE ALMEIDA ROSSLER		8a. V. SING.
3	Ariane Carolino de Pádua Paschoal		Infância e Juventude
4	Bruno Shimizu		Vara singular
5	CARLOS EDUARDO TARGINO		S.M.PAULISTA
6	CARLOS HENRIQUE ACIRON LOUREIRO		JABAQUARA
7	CAROLINA BRAMBILA BEGA		CÍVEL CENTRAL
8	CAROLINA LEITE LOPES DE LEON		ITAQUERA
9	CLARISSA PORTAS BAPTISTA DA LUZ		4a. V.SING.
10	DEBORA LOPES DE CARVALHO		LAPA
11	FABIANA DEMATE DE ARRUDA LEMOS		ITAQUERA
12	LUCIANA JORDÃO DA M. C. ARMILIATO		FAZ.PÚBLICA
13	MARIANA DALLA BERNARDINA		12 V.SINGULAR
	Data: 28/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ANDRÉ VICENTINI GAZAL
2	Caio Jesus Granduque José		Vara Singular
3	DANIELA SINGER C. DE ALBUQUERQUE		43 V. SINGULAR
4	DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE		JECRIM/DIPO
5	DANIELA THOMAZ		IPIRANGA
6	DAVI EDUARDO DEPINE FILHO		JURI
7	FABIANA BOTELHO ZAPATA		INFÂNCIA
8	Fabricio Bueno Viana		Criminal
9	FELIPE CAPRA DA CUNHA LOPES
10	FERNANDA SALVADOR VEIGA		FAM. CENTRAL
11	FLAVIA QUINTAES LOUVAIN COELHO		29/30a. V.SING.
12	Flavia D'Urso		VEC
13	GLAUBER CALLEGARI		N.SRA DO Ó
	Data: 29/01/2010
	Nome do Defensor		Regional
1	ANDRÉ CADURIN CASTRO
2	CARMEN SILVA DE BARROS MORAES		VEC
3	DANIELLE CRISTINA UEMURA
4	FABIANA FERRAZ LUZ MIHICH		CÍVEL CENTRAL
5	FERNANDA SEARA CONTENTE		VEC
6	GABRIEL MACHADO MAGLIO		7/8a. V.SING.
7	GESANNE FONSECA GOMES		FAM. CENTRAL
8	GIOVANA BLANCO MAGDALENA		30a. V.SING.
9	GUILHERME K. SILVEIRA PICCINA		SANTO AMARO
10	PRISCILLA BATISTA BASTOS		VILA PRUDENTE
11	RICARDO CESAR FRANCO		JURI
12	RICARDO FAGUNDES GOUVEA		JURI
13	TATIANA DE SOUZA KOTAKE		SANTO AMARO

Coordenadores dos Estagiários de Direito – Triagem – Janeiro/2010

4/1/2010	RAFAEL VALLE VERNASCHI	FAZ.PÚBLICA
5/1/2010	RODRIGO SERRA PEREIRA	CÍVEL CENTRAL
6/1/2010	ALINE TARRAZO FEHLOW	TATUAPÉ
7/1/2010	AMANDA POLASTRO SCHAEFER	SANTANA
8/1/2010	ANA PAULA DE CASTRO MEIRELLES	SANTO AMARO
11/1/2010	DAVID JOSE VICENTE MARTINS	S.M.PAULISTA
12/1/2010	FERNANDA CACCAVALLI MACEDO	LAPA
13/1/2010	GUILHERME K. SILVEIRA PICCINA	SANTO AMARO
14/1/2010	HELENA PIRES DE OLIVEIRA	FAM. CENTRAL
15/1/2010	LUIZ FELIPE AZEVEDO FAGUNDES	V.SINGULAR
18/1/2010	MIKE LUIZ SELLA DA COSTA	PENHA
19/1/2010	PEDRO PEREIRA DOS SANTOS	S.M.PAULISTA
20/1/2010	SABRINA NASSER DE CARVALHO	FAZ.PÚBLICA
21/1/2010	ADELE APARECIDA F. MORAIS	SANTANA
22/1/2010	CAROLINA DE MELO GAGLIATO	FAM.CENTRAL
26/1/2010	BENNO BUCHMAM	S.M.PAULISTA
27/1/2010	DEBORA LOPES DE CARVALHO	LAPA
28/1/2010	DANIELA THOMAZ	IPIRANGA
29/1/2010	TATIANA DE SOUZA KOTAKE	SANTO AMARO

 

Coordenadores das Avaliações Financeiras e Denegações – Térreo – Janeiro/2010

(Atenção: Estão escalados 2 defensores, por dia, para atuar no Térreo, exceto dia 04/01, diante da suspensão do atendimento.)

 

4/1/2010	PRISCILA SIMARA NOVAES	15/16a. V.SING.
5/1/2010	RENAN OLIVEIRA ZANETTI	LAPA
5/1/2010	RENATA LAWANT	JABAQUARA
6/1/2010	ADELE APARECIDA F. MORAIS	SANTANA
6/1/2010	Aline Maria Fernandes Morais	Jabaquara
7/1/2010	ALVIMAR VIRGILIO DE ALMEIDA	IPIRANGA
7/1/2010	ANA CARVALHO BUENO F. DE M.	Pinheiros
8/1/2010	PIETRO DA SILVA ESTABILE	S.M.PAULISTA
8/1/2010	TIAGO AUGUSTO B. BUOSI	N.SRA. DO Ó
11/1/2010	CARLOS EDUARDO TARGINO	S.M.PAULISTA
11/1/2010	DANIELA THOMAZ	IPIRANGA
12/1/2010	BRUNA MOLINA HERNANDES	FAM.CENTRAL
12/1/2010	ELEONORA NANNI LUCENTI	CÍVEL CENTRAL
13/1/2010	ALEXEI HERMANN DE CARVALHO K.	SANTO AMARO
13/1/2010	DANIELE CRISTINA BARBATO	REG. CRIMINAL
14/1/2010	BRUNA SIMÕES	N.SRA. DO Ó
14/1/2010	NATALIA DA COSTA NORA	FAM.CENTRAL
15/1/2010	LIA RUIZ LOURENÇO	SANTO AMARO
15/1/2010	Luiz Felipe Vanzella Rufino	Itaquera
18/1/2010	MARIA BEATRIZ DE ALCÂNTARA SÁ	ITAQUERA
18/1/2010	MARIA BEATRIZ GOMES MACHADO	SANTO AMARO
19/1/2010	PAULA LONGO SANCHES	FAM.CENTRAL
19/1/2010	PAULO FERNANDO DE ALVARENGA II	SANTO AMARO
20/1/2010	RODRIGO DE ALMEIDA CASTRO	LAPA
20/1/2010	RODRIGO SERRA PEREIRA	CÍVEL CENTRAL
21/1/2010	ROSELY GALVÃO MOTA	SANTANA
21/1/2010	VITORE ANDRE ZILIO MAXIMINIANO	JECRIM/DIPO
22/1/2010	ANA HELENA AIBA AGUEMI	SANTO AMARO
22/1/2010	VIVIAN MARIA LOPES	19a. V.SING.
26/1/2010	DEBORA DE VITO ORIOLO	SANTANA
26/1/2010	BRUNO RICARDO MIRAGAIA	S.M.PAULISTA
27/1/2010	CAROLINA BRAMBILA BEGA	CÍVEL CENTRAL
27/1/2010	FABIANA DEMATE DE ARRUDA LEMOS	ITAQUERA
28/1/2010	FERNANDA SALVADOR VEIGA	FAM. CENTRAL
28/1/2010	GLAUBER CALLEGARI	N.SRA DO Ó
29/1/2010	FABIANA FERRAZ LUZ MIHICH	CÍVEL CENTRAL
29/1/2010	PRISCILLA BATISTA BASTOS	VILA PRUDENTE

 

COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

Retificação do D.O. de 23-12-2009

No Despacho do Coordenador Geral, de 16/12, em nome de ALVIMAR VIRGILIO DE ALMEIDA, na parte relativa ao tempo de contribuição ao INSS, onde se lê: 6/3/04 a 16/6/04, leia-se: 6/3/97 a 16/6/04.

 

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICAGERAL DO ESTADO

 

Portaria da Terceira Subdefensora Pública-Geral do Estado, de 22-12-2009

Concedendo aos Defensores Públicos abaixo a gratificação de serviço em condições de especial dificuldade, nos termos do artigo 4º, inciso VII, e artigo 5º, alínea “g”, ambos da Deliberação CSDP 109, de 19/12/2008, equivalente a 10% sobre o valor da referência do cargo de defensor público nível I, da Tabela III do SQCD, escala de vencimentos - efetivo, do Subanexo 2, ref. 2:

 

ALANDESON DE JESUS VIDAL, RG 06.637.239-90, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

ALANDESON DE JESUS VIDAL, RG 06.637.239-90, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 23/11/2009;

ALANDESON DE JESUS VIDAL, RG 06.637.239-90, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

ALANDESON DE JESUS VIDAL, RG 06.637.239-90, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

ALANDESON DE JESUS VIDAL, RG 06.637.239-90, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

ALEXANDRO PEREIRA SOARES, RG 20.953.451-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 29/10/2009, 16/10/2009, 26/11/2009;

ALEXANDRO PEREIRA SOARES, RG 20.953.451-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 25/11/2009;

ALEXANDRO PEREIRA SOARES, RG 20.953.451-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/11/2009, 30/11/2009, 03/11/2009;

ALUISIO IUNES MONTI RUGGERI RE, RG 44.322.246-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/10/2009, 03/11/2009, 05/11/2009;

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI, RG 17.966.750- 6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 05/10/2009, 06/10/2009, 19/11/2009;

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI, RG 17.966.750- 6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI, RG 17.966.750- 6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 21/09/2009, 22/09/2009, 02/10/2009;

ANA SIMONE VIANA COTA LIMA, RG 37082937-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/09/2009, 04/09/2009, 13/11/2009;

ANDRE RICARDO, RG 28.050.095-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

ANDRE RICARDO, RG 28.050.095-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

ANDRE RICARDO, RG 28.050.095-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 18/11/2009, 19/11/2009, 23/11/2009;

ANGELA DE LIMA PIERONI DETONI, RG 10.993.300, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

ANGELA DE LIMA PIERONI DETONI, RG 10.993.300, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 01/10/2009, 02/10/2009, 09/11/2009;

ANGELA DE LIMA PIERONI DETONI, RG 10.993.300, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 18/11/2009, 19/11/2009, 20/11/2009;

ANGELA DE LIMA PIERONI DETONI, RG 10.993.300, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

BRUNO HADDAD GALVAO, RG 33808829-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/09/2009, 14/09/2009, 15/09/2009;

BRUNO HADDAD GALVAO, RG 33808829-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 08/09/2009, 09/09/2009, 10/09/2009;

BRUNO HADDAD GALVAO, RG 33808829-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/10/2009, 09/11/2009, 12/11/2009;

BRUNO HADDAD GALVAO, RG 33808829-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/09/2009, 21/09/2009, 29/10/2009;

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA, RG 11924372-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 03/07/2009, 02/10/2009, 18/11/2009;

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA, RG 11924372-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA, RG 11924372-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/11/2009, 20/11/2009, 23/11/2009;

CARLOS EDUARDO AFONSO RODRIGUES, RG 33.252.875- 3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/10/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

CARLOS EDUARDO MONTES NETTO, RG 30.597.936-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 30/10/2009, 06/11/2009, 27/11/2009;

CARLOS EDUARDO MONTES NETTO, RG 30.597.936-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 16/10/2009, 19/10/2009, 20/10/2009;

CARLOS EDUARDO MONTES NETTO, RG 30.597.936-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/10/2009, 28/10/2009, 29/10/2009;

CARLOS EDUARDO MONTES NETTO, RG 30.597.936-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 21/10/2009, 22/10/2009, 26/10/2009;

CASSIA ZANGUETIN MICHELÃO, RG 32450940-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 14/09/2009, 05/10/2009, 04/11/2009;

CASSIA ZANGUETIN MICHELÃO, RG 32450940-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 13/11/2009;

CESAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO, RG 43467550-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/10/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

DANIEL GUIMARAES ZVEIBIL, RG 25.318.423-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

DANIEL GUIMARAES ZVEIBIL, RG 25.318.423-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

DANIEL GUIMARAES ZVEIBIL, RG 25.318.423-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 19/11/2009;

DANIEL GUIMARAES ZVEIBIL, RG 25.318.423-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

DANIEL GUIMARAES ZVEIBIL, RG 25.318.423-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

DANIELA GABRIEL, RG 27.708.323-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 07/10/2009, 08/10/2009, 18/11/2009;

DANIELA GABRIEL, RG 27.708.323-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/11/2009, 20/11/2009, 23/11/2009;

DANIELA GABRIEL, RG 27.708.323-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

DANILO KAZUO MACHADO MIYAZAKI, RG 27.589.398- 4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/06/2009, 14/08/2009, 06/11/2009;

DANILO KAZUO MACHADO MIYAZAKI, RG 27.589.398- 4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 19/11/2009;

DANILO KAZUO MACHADO MIYAZAKI, RG 27.589.398- 4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

DANILO KAZUO MACHADO MIYAZAKI, RG 27.589.398- 4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

DANILO KAZUO MACHADO MIYAZAKI, RG 27.589.398- 4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/10/2009, 14/10/2009, 15/10/2009;

DANILO KAZUO MACHADO MIYAZAKI, RG 27.589.398- 4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 02/10/2009, 05/10/2009, 06/10/2009;

DANILO KAZUO MACHADO MIYAZAKI, RG 27.589.398- 4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 07/10/2009, 08/10/2009, 09/10/2009;

DANILO KAZUO MACHADO MIYAZAKI, RG 27.589.398- 4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 01/10/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, RG 11.737.250- 8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

ERIKA DE VASCONCELLOS LIMA POMPEO, RG 28.938.163- 0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

ERIKA DE VASCONCELLOS LIMA POMPEO, RG 28.938.163- 0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

ERIKA DE VASCONCELLOS LIMA POMPEO, RG 28.938.163- 0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

FABIO JACYNTHO SORGE, RG 32954533-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 15/09/2009, 18/09/2009, 26/10/2009;

FELIPE ESTEVÃO DE MELO GONÇALVES, RG 25.348.425- X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 16/09/2009, 17/09/2009, 18/09/2009;

FELIX ROBERTO DAMAS JUNIOR, RG 29.391.084-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/09/2009, 16/10/2009, 19/11/2009;

FERNANDO CATACHE BORIAN, RG 32688891-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

FERNANDO CATACHE BORIAN, RG 32688891-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 13/11/2009, 26/11/2009;

FERNANDO CATACHE BORIAN, RG 32688891-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

FERNANDO CATACHE BORIAN, RG 32688891-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/10/2009, 30/10/2009, 06/11/2009;

FLAVIO DE OLIVEIRA FRIAS, RG 22547948-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

FLAVIO DE OLIVEIRA FRIAS, RG 22547948-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 06/11/2009;

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO, RG 29.232.925-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 02/10/2009, 05/10/2009, 13/11/2009;

GABRIELA FREITAS ALEIXO GALVAO DE SOUZA, RG 28.065.359-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 24/11/2009;

GABRIELA FREITAS ALEIXO GALVAO DE SOUZA, RG 28.065.359-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/11/2009, 17/11/2009, 27/11/2009;

GABRIELA FREITAS ALEIXO GALVAO DE SOUZA, RG 28.065.359-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

GABRIELA FREITAS ALEIXO GALVAO DE SOUZA, RG 28.065.359-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 10/11/2009;

GABRIELA FREITAS ALEIXO GALVAO DE SOUZA, RG 28.065.359-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 15/10/2009, 09/11/2009, 12/11/2009;

GIOVANA DEVITO DOS  SANTOS, RG 30.816.450-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

GIOVANA DEVITO DOS SANTOS, RG 30.816.450-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/09/2009, 11/09/2009, 23/11/2009;

JOSÉ HENRIQUE GOLIN MATOS, RG 25.633.073-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 12/11/2009, 23/11/2009, 24/11/2009;

JOSÉ HENRIQUE GOLIN MATOS, RG 25.633.073-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 25/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

JULIANA MARIA CALLEGARI DAVANSSO, RG 29019623-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 25/11/2009;

JULIANA MARIA CALLEGARI DAVANSSO, RG 29019623- 1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

JULIANA MARIA CALLEGARI DAVANSSO, RG 29019623- 1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 02/10/2009, 30/10/2009, 12/11/2009;

JULIANA MARIA CALLEGARI DAVANSSO, RG 29019623- 1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 26/11/2009;

JULIANA MARIA CALLEGARI DAVANSSO, RG 29019623- 1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/09/2009, 07/10/2009, 29/10/2009;

JULIANA SPURI BERNARDI, RG 30.758.125-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/09/2009, 09/10/2009, 27/11/2009;

JULIO CESAR TANONE, RG 30.615.989-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

JULIO CESAR TANONE, RG 30.615.989-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 08/10/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

JULIO CESAR TANONE, RG 30.615.989-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

JULIO CESAR TANONE, RG 30.615.989-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

KAMILLA RENATA TEIXEIRA, RG 29.052.458-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 21/10/2009, 22/10/2009, 18/11/2009;

KAREEN PATRICIA BANDEIRA PEREIRA FERREIRA, RG 50.502.732-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

KAREEN PATRICIA BANDEIRA PEREIRA FERREIRA, RG 50.502.732-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

KAREEN PATRICIA BANDEIRA PEREIRA FERREIRA, RG 50.502.732-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

KAREEN PATRICIA BANDEIRA PEREIRA FERREIRA, RG 50.502.732-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

KAREEN PATRICIA BANDEIRA PEREIRA FERREIRA, RG 50.502.732-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, 20/11/2009, 23/11/2009;

KAREEN PATRICIA BANDEIRA PEREIRA FERREIRA, RG 50.502.732-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/11/2009, 30/11/2009, 03/11/2009;

LAIS RABELLO ZAROS, RG 34.349.050-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/11/2009, 03/11/2009, 23/11/2009;

LAIS RABELLO ZAROS, RG 34.349.050-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

LAIS RABELLO ZAROS, RG 34.349.050-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

LAIS RABELLO ZAROS, RG 34.349.050-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

LAIS RABELLO ZAROS, RG 34.349.050-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 19/11/2009;

LAIS RABELLO ZAROS, RG 34.349.050-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

LAIS RABELLO ZAROS, RG 34.349.050-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

LEANDRO DE CASTRO SILVA, RG 11.532.108-MG, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 18/11/2009, 19/11/2009, 20/11/2009;

LEANDRO DE CASTRO SILVA, RG 11.532.108-MG, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

LEANDRO DE CASTRO SILVA, RG 11.532.108-MG, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

LEANDRO DE CASTRO SILVA, RG 11.532.108-MG, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 26/11/2009;

LEILA BADRA FREITAS E SILVA GUITTI, RG 18198000, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

LISA MORTENSEN, RG 4928464, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 27/11/2009;

LISA MORTENSEN, RG 4928464, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 19/11/2009, 26/11/2009, 03/11/2009;

LISA MORTENSEN, RG 4928464, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

LISA MORTENSEN, RG 4928464, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 30/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

LISA MORTENSEN, RG 4928464, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 14/10/2009, 02/10/2009, 23/11/2009;

LISA MORTENSEN, RG 4928464, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 13/11/2009;

LUANA PEREIRA DO AMARAL, RG 28.111.476-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 10/11/2009;

LUCIANA ROCHA BARROS VELONI ALVARENGA, RG 28.038.038-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

LUCIANA ROCHA BARROS VELONI ALVARENGA, RG 28.038.038-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/10/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

LUCIANA ROCHA BARROS VELONI ALVARENGA, RG 28.038.038-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 26/11/2009, 27/11/2009, 30/11/2009;

LUIS CARLOS ROCHA GUIMARAES, RG 16290469, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 06/07/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

LUIS CARLOS ROCHA GUIMARAES, RG 16290469, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

LUIS CARLOS ROCHA GUIMARAES, RG 16290469, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

LUIS CARLOS ROCHA GUIMARAES, RG 16290469, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

LUIS CESAR ROSSI FRANCISCO, RG 26483312-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009,09/11/2009;

LUIS CESAR ROSSI FRANCISCO, RG 26483312-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

LUIS GUILHERME PEREIRA DELLEDONO, RG 22.011.079- 7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 19/11/2009;

LUIS GUILHERME PEREIRA DELLEDONO, RG 22.011.079- 7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

LUIS GUILHERME PEREIRA DELLEDONO, RG 22.011.079- 7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/11/2009, 23/11/2009, 24/11/2009;

LUIS GUILHERME PEREIRA DELLEDONO, RG 22.011.079- 7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

LUIS GUILHERME PEREIRA DELLEDONO, RG 22.011.079- 7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA, RG 26.553.535-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/08/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA, RG 26.553.535-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

LUIZA FERREIRA COELHO, RG 29.467.114-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 13/11/2009, 17/11/2009;

LUIZA FERREIRA COELHO, RG 29.467.114-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 10/11/2009, 19/11/2009;

LUIZA FERREIRA COELHO, RG 29.467.114-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 25/11/2009;

MAILANE RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 26626941-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 08/09/2009, 27/10/2009, 28/10/2009;

MAILANE RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 26626941-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 14/09/2009, 16/09/2009, 21/09/2009;

MAILANE RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 26626941-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 09/09/2009, 10/09/2009, 11/09/2009;

MARCELO MARTINIANO DE OLIVEIRA, RG 27.589.099-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

MARCELO MARTINIANO DE OLIVEIRA, RG 27.589.099- 5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/11/2009, 27/11/2009, 30/11/2009;

MARCO ANTONIO CORREA MONTEIRO, RG 26.627.144- 3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 13/11/2009, 19/11/2009, 30/11/2009;

MARCO ANTONIO CORREA MONTEIRO, RG 26.627.144- 3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/10/2009, 11/11/2009, 16/11/2009;

MARCO ANTONIO CORREA MONTEIRO, RG 26.627.144- 3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 03/11/2009, 06/11/2009, 18/11/2009;

MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO, RG 18275871-0, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 13/11/2009;

MARIANA ZAKIA CAVALCANTI, RG 34.836.800-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

MARIANA ZAKIA CAVALCANTI, RG 34.836.800-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

MARIANA ZAKIA CAVALCANTI, RG 34.836.800-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/10/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

MARINA DE AGUIAR MICHELMAN, RG 18454673-4, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

MARINA DE AGUIAR MICHELMAN, RG 18454673-4, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

MARINA DE AGUIAR MICHELMAN, RG 18454673-4, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

MATEUS OLIVEIRA MORO, RG 32.996.180-9, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 04/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

MATEUS OLIVEIRA MORO, RG 32.996.180-9, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/10/2009, 26/11/2009, 03/11/2009;

MATHEUS ASSAD JOAO, RG 30.237.800-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

MATHEUS ASSAD JOAO, RG 30.237.800-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

MATHEUS ASSAD JOAO, RG 30.237.800-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

MATHEUS ASSAD JOAO, RG 30.237.800-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/06/2009, 14/08/2009, 03/11/2009;

OCTAVIO GINEZ DE ALMEIDA BUENO, RG 27.920.421-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/11/2009, 26/11/2009, 30/11/2009;

OCTAVIO GINEZ DE ALMEIDA BUENO, RG 27.920.421-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 19/11/2009, 25/11/2009;

OCTAVIO GINEZ DE ALMEIDA BUENO, RG 27.920.421-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009,17/11/2009, 23/11/2009;

ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR, RG 33033139-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR, RG 33033139-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR, RG 33033139-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR, RG 33033139-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

PATRICIA BIAGINI LOPES, RG 30.087.817-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 16/10/2009, 29/10/2009, 30/10/2009;

PAULO EDUARDO PEREIRA RODRIGUES, RG 33.101.190- 6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 20/10/2009, 21/10/2009, 22/10/2009;

PAULO EDUARDO PEREIRA RODRIGUES, RG 33.101.190- 6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/10/2009, 26/10/2009, 27/10/2009;

PAULO EDUARDO PEREIRA RODRIGUES, RG 33.101.190- 6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

PAULO EDUARDO PEREIRA RODRIGUES, RG 33.101.190-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 09/06/2009, 10/06/2009, 19/10/2009;

PAULO FERNANDO DE ANDRADE GIOSTRI, RG 9820204,Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 22/09/2009,23/09/2009, 03/11/2009;

PAULO FERNANDO DE ANDRADE GIOSTRI, RG 9820204, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

PEDRO ANTONIO DE AVELLAR, RG 06399234, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 11/08/2009, 29/10/2009, 11/11/2009;

RAFAEL BESSA YAMAMURA, RG 28.500.162-0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/10/2009, 23/11/2009, 09/11/2009;

RAFAEL BESSA YAMAMURA, RG 28.500.162-0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

RAFAEL BRAGA VINHAS, RG 20.723.742-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 24/11/2009;

RAFAEL BRAGA VINHAS, RG 20.723.742-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/11/2009, 13/11/2009, 04/11/2009;

RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ, RG 28743834-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 09/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ, RG 28743834-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 06/10/2009, 08/10/2009, 06/11/2009;

RENATA KLIMKE, RG 27.119.294-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/10/2009, 16/10/2009, 03/11/2009;

RENATA KLIMKE, RG 27.119.294-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO, RG 32179434-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO, RG 32179434-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/10/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO, RG 32179434-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI, RG 29.065.463-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, 20/11/2009, 23/11/2009;

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI, RG 29.065.463-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI, RG 29.065.463-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI, RG 29.065.463-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI, RG 29.065.463-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/12/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

RODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, RG 12.837.880-9, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 22/09/2009, 25/09/2009, 03/11/2009;

RODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, RG 12.837.880-9, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

RODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, RG 12.837.880-9, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

ROSELEINE APARECIDA DA SILVA, RG 06.362.126-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/11/2009, 27/11/2009, 30/11/2009;

ROSELEINE APARECIDA DA SILVA, RG 06.362.126-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

ROSELEINE APARECIDA DA SILVA, RG 06.362.126-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

ROSELEINE APARECIDA DA SILVA, RG 06.362.126-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

SAMIR NICOLAU NASSRALLA, RG 25.067.276-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 26/10/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

SILVANA JOTA DE FIGUEIREDO, RG 12267210-0, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 18.903.739, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 02/09/2009, 30/10/2009, 16/11/2009;

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 18.903.739, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 19/11/2009;

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 18.903.739, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/11/2009, 05/11/2009, 13/11/2009;

TANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 18.903.739, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 27/11/2009;

TATIANA APARECIDA BORDAO DA SILVA, RG 44.089.171-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 28/09/2009, 05/10/2009, 06/10/2009;

THIAGO SANTOS DE SOUZA, RG 25.338.891-0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 22/10/2009, 23/10/2009, 19/11/2009;

TIAGO FENSTERSEIFER, RG 70.473.997-25, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/10/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

VALERIA SILVA DO NASCIMENTO, RG 15753882, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 10/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

VALERIA SILVA DO NASCIMENTO, RG 15753882, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 07/10/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

VANESSA DE CASTRO ROSA, RG 30.680.540-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 12/11/2009, 23/11/2009;

VANESSA DE CASTRO ROSA, RG 30.680.540-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/10/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

VANESSA DE CASTRO ROSA, RG 30.680.540-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/11/2009, 19/11/2009, 27/11/2009;

VANESSA DE CASTRO ROSA, RG 30.680.540-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

VANESSA DE CASTRO ROSA, RG 30.680.540-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 26/11/2009, 30/11/2009;

VANESSA PELLEGRINI ARMENIO, RG 28.015.751-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

VICTOR HUGO ALBERNAZ JUNIOR, RG 16649265, Defensor Público do Estado Nível V, nos dias 31/07/2009, 02/08/2009, 27/11/2009;

VIVIAN MONSEF DE CASTRO, RG 11.649.608, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

VIVIANE MODESTO GRAMULHA, RG 34.279.156-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/09/2009, 28/09/2009, 16/11/2009;

VIVIANE MODESTO GRAMULHA, RG 34.279.156-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 19/11/2009;

VOLNEY SANTOS TEIXEIRA, RG 27.771.302-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/11/2009, 30/11/2009, 12/11/2009;

VOLNEY SANTOS TEIXEIRA, RG 27.771.302-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

VOLNEY SANTOS TEIXEIRA, RG 27.771.302-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 24/11/2009;

VOLNEY SANTOS TEIXEIRA, RG 27.771.302-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/11/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, RG 22.316.666-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 22/09/2009, 19/11/2009, 26/11/2009;

YANKO OLIVEIRA CARVALHO BRUNO, RG 21.543.415-8, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 26/11/2009, 27/11/2009, 30/11/2009;

YANKO OLIVEIRA CARVALHO BRUNO, RG 21.543.415-8, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 18/11/2009, 19/11/2009, 20/11/2009;

YANKO OLIVEIRA CARVALHO BRUNO, RG 21.543.415-8, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 10/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

YANKO OLIVEIRA CARVALHO BRUNO, RG 21.543.415-8, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009.

 

CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

Despacho do Corregedor-Geral, de 28-12-2009

Expediente nº 029/08

Interessado: CGDP

Localidade: Capital

Assunto: Atividades docentes ou discentes de Defensor Público.

Defensor/a Público/a: Carlos Eduardo Afonso Rodrigues.

“(...) Quanto ao mérito, pelas declarações do Requerente a carga horária letiva semanal, no que coincide com a jornada de trabalho, não ultrapassa cinco horas aula, ante o que, com fundamento no artigo 3º, § 4º, da Deliberação CSDP nº 102/2008, fica automaticamente deferido o pedido.”

 

 

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

 

Despachos da Defensora Pública-Geral

 

De 10-8-2009

Deferindo os pedidos abaixo indicados, para que os interessados residam em município diverso daquele em que exercem as suas funções, nos termos dos processos a seguir:

Antonio José Maffezoli Leite, RG. 17.991.128-4, Defensor Público do Estado Nível IV, Processo DPG nº. 1538/2009.

De 17-8-2009

FERNANDA TATARI FRAZAO DE VASCONCELOS, RG. 33.741.908-5, Defensor Público do Estado Nível I, Processo DPG nº. 1628/2009.

GUSTAVO AUGUSTO SOARES DOS REIS, RG. 29.796.463- X, Defensor Público do Estado Nível II, Processo DPG nº. 1537/2009.

De 19-8-2009

BEATRIZ SUTTI FERREIRA, RG. 29.920.938-6, Defensor Público do Estado Nível I, Processo DPG nº. 1660/2009.

 

Comunicado

Concurso Público para Oficial de Defensoria Pública

Edital de Abertura de Inscrições

 

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista a decisão de fls. 128 dos autos do processo administrativo CGA.DP nº 1214/1-2009 e o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, data e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de 163 (cento e sessenta e três) vagas para ingresso na carreira de Oficial de Defensoria Pública do seu Quadro de Pessoal, qual reger-se-á de acordo com a Lei Complementar nº 1.050, de 24/06/2008 e Instruções Especiais, parte integrante deste Edital.

Ficam reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas por região de atuação para candidatos portadores de deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932/2002, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.

 

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

 

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.

2. O concurso destina-se ao provimento de 163 (cento e sessenta e três) vagas,

3. Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 1.050, de 24/06/2008, Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006, e Lei nº 10.261, de 28/10/1968.

4.Os candidatos aos cargos do presente concurso ficarão sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Lei Complementar nº 1.050/2008.

5. As atribuições básicas do cargo estão previstas no Capítulo II deste Edital e de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar nº 1.050/2008.

6. As opções de cidades para a realização da prova constam do Anexo I deste Edital.

7. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital.

8. O quantitativo de vagas por região de atuação consta do Anexo III deste Edital.

 

II – DO CARGO

CARGO:

Oficial de Defensoria Pública.

 

REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:

Certificado de conclusão de Ensino Médio (antigo 2º grau) ou equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

Conhecimentos em Informática. Os conhecimentos em Informática fazem parte da prova objetiva; e

Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria mínima “B”, no período de validade.

 

REQUISITO PARA INSCRIÇÃO:

 

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO:

Desempenhar atividades de apoio administrativo e técnico nas diversas áreas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

TOTAL DE VAGAS:

163 (cento e sessenta e três) incluindo-se a reserva para portadores de deficiência.

 

VENCIMENTO INICIAL:

R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais).

 

 

III – DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

1.  O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:

a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de nº 70.391/72 e de nº 70.436/72 e da Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 1º;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade constantes do Capítulo II e os documentos constantes do Capítulo XII deste Edital;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

h) possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria mínima “B”, no período de validade, para condução de veículos automotores.

1.1. A ausência do requisito elencado no na alínea “h” do item 1 deste capitulo não é impeditivo para o provimento de candidatos portadores de deficiência decorrente do certame.

2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no referido cargo.

 

IV – DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso, até a data do término das inscrições.

1.2 O candidato se responsabilizará pela fidedignidade das informações prestadas no Formulário de Inscrição via Internet, reservando-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

2. As inscrições para o Concurso serão realizadas exclusivamente pela Internet, das 10 horas do dia 28/12/2009 às 14 horas do dia 18/01/2010, observado o horário de Brasília, de acordo com o item 3 deste Capítulo.

3. Para inscrever-se o candidato deverá no período das inscrições, acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e, por meio do link correspondente ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário respectivo e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do comprovante de inscrição finalizada.

3.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco(s) conveniado(s) no valor de R$ 52,37 (cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data de encerramento das inscrições (18/01/2010).

3.2.1 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

3.2.2 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição on-line, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.

3.2.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado por débito em conta, em dinheiro ou em cheque do próprio candidato. O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.

3.2.3.1  Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.3 A partir de 26/01/2010, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas a regularidade do registro dos dados de inscrição e do recolhimento do valor da inscrição. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, através do telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

3.4 As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

3.5 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.

3.5.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.6 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições não serão aceitas.

3.7 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.8 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não se responsabilizam, por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

4. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição via Internet o código de Opção da Cidade de Rea lização da Prova e o código da Região de Atuação, conforme tabelas constante nos Anexo I e III, respectivamente, deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição .

4.1 O candidato que deixar de indicar no Formulário de Inscrição via Internet o Código da Opção de Cidade de Realização da Prova ou fizer indicação de código inexistente terá sua inscrição cancelada.

5. O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Concurso Público de que trata este Edital.

5.1 O candidato que efetuar mais de uma inscrição, indicando opões de região de atuação distintas e/ou cidade realização da prova, terá somente a última inscrição validada.

5.2 Após a transmissão dos dados via Internet, não serão aceitos pedidos para alteração de região de atuação.

6. Efetuada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de códigos da cidade de realização da prova e/ou da area de atuação bem como não haverá em hipótese alguma, devolução da importância paga.

6.1 Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.

6.2 O descumprimento das instruções para a inscrição implicará a sua não efetivação.

7. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado em valor menor do que o estabelecido no item 3 do Capítulo IV deste Edital, bem como as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições (18/01/2010).

8. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

9. Não serão efetivadas as inscrições em desacordo com as instruções constantes deste Edital.

10. O candidato inscrito não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade as informações dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

11. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

12. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das Provas (Capítulo VII, item 1) uma vez que poderá optar por uma única cidade de realização da prova..

13. Somente serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição de candidato que comprovar ser doador de sangue, conforme estabelece a Lei Estadual nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005.

14. As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item anterior somente serão realizadas via Internet, no período das 10 horas do dia 28/12 às 14 horas do dia 04/01/2010, horário de Brasília, de acordo com o item 3 deste Capítulo.

14.1 Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, a contar da data do encerramento das inscrições de isenção (04/01/2010), realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.

14.2 O candidato deverá comprovar a condição de doador de sangue, encaminhando documento expedido pela entidade coletora, até 04/01/2010, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Isenção de Pagamento/Defensoria/SP/OFICIAL - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

14.3 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise.

14.4 A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada no original ou fotocópia autenticada em papel timbrado, com data, assinatura e carimbo da entidade coletora.

14.4.1 Não serão consideradas as cópias não autenticadas bem como os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido no item anterior.

14.4.2 Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

15. A qualquer tempo, poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.

16. Após a análise dos pedidos de isenção do valor de inscrição, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo publicará no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, relação nominal dos pedidos deferidos e indeferidos, indicando de forma sucinta o motivo do indeferimento.

17. Os candidatos com pedidos de isenção do valor da inscrição indeferidos e que queiram participar do certame, deverão efetuar sua inscrição via Internet, efetuando o pagamento do valor da inscrição na forma do item 3 e seus subitens, deste Capítulo, em data a ser divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.

18. De acordo com a Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, terá direito a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição o candidato que comprovar CUMULATIVAMENTE os seguintes requisitos:

18.1 Ser estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino fundamental ou médio; curso pré-vestibular; curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação.

18.1.1 Para comprovar a condição de estudante o candidato deverá encaminhar um dos seguintes documentos:

a) original ou cópia autenticada de certidão ou declaração, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, expedida por instituição de ensino público ou privado;

b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação discente.

18.2 Perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou estiver desempregado.

18.2.1 O candidato deverá encaminhar comprovante de renda ou declaração, por escrito, da condição de desempregado.

18.2.2 Se desempregado, a declaração deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, data e assinatura.

18.3 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de documentos de isenção descrita neste Capítulo, os documentos contendo carimbos com a descrição “confere com o original”, datados e assinados por qualquer autoridade.

19. As inscrições com redução do valor de inscrição de que trata o item anterior somente serão realizadas via Internet, no período das 10 horas do dia 28/12 às 14 horas do dia 04/01/2010, horário de Brasília, de acordo com o item 3 deste Capítulo.

19.1 O candidato deverá comprovar sua condição para o pedido de redução do valor da inscrição, encaminhando os documentos indicados no item 18 e seus subitens deste Edital, até 04/01/2010, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Redução do Valor de Inscrição/Defensoria/SP/OFICIAL - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

19.2 A comprovação citada no item anterior deverá ser encaminhada por meio de originais ou fotocópias autenticadas. Não serão consideradas as cópias não autenticadas bem como os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Edital.

19.3 O candidato que não comprovar as condições constantes nos itens 18.1 e 18.2, CUMULATIVAMENTE, não terá a solicitação de redução do valor da inscrição atendida e terá seu pedido de inscrição invalidado.

19.4 A qualquer tempo, poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.

20. Após a análise dos pedidos de redução do valor de inscrição, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo publicará no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, a relação nominal dos pedidos deferidos e indeferidos, indicando de forma sucinta o motivo do indeferimento.

21. Os candidatos que tiverem seus pedidos de redução do valor da inscrição deferidos, deverão acessar o site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas e por meio do CPF gerar boleto do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, efetuando o pagamento impreterivelmente até o dia 18/01/2010.

22. Os candidatos que tiverem seus pedidos de redução do valor da inscrição indeferidos e que queiram participar do certame, deverão efetuar sua inscrição via Internet, efetuando o pagamento do valor da inscrição na forma do item 3 e seus subitens, deste Capítulo, em data a ser divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.

22.1 O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do pagamento do respectivo boleto ou débito em conta, terá o pedido de inscrição invalidado.

23. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, não atendendo aos requisitos previstos na Lei 12.782, de 20 de dezembro de 2007, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução de que trata esta lei.

24. Não será aceito pedido de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas; ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela cancelada.

25. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

26. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato caso sejam identificadas falsidades de declarações ou irregularidades na provas ou documentos.

27. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições (18/01/2010), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Defensoria/SP/OFICIAL – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).

27.1 O candidato deverá encaminhar, junto à solicitação de condição especial para realização das provas, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado, que justifique o atendimento especial solicitado.

27.2  O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

27.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.

28. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

28.1 A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/ Defensoria/SP/OFICIAL – Av. Prof. Francisco Morato, n° 1565, Jardim Guedala, São Paulo – SP – CEP 05513-900).

28.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

28.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

28.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

28.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

29.  As inscrições pela Internet poderão ser prorrogadas por até 2 dias úteis, por necessidades de ordem técnica e/ou operacional.

29.1 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br

 

V – DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2. Em cumprimento ao disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 bem como na forma do Decreto Federal nº 3.298/1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas, conforme quadro constante no Anexo III, deste Edital.

2.1 Quando da nomeação, serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e específica), de maneira sequencial e alternada. A nomeação se inicia com o primeiro candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista específica e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamados, aplicando-se sempre a regra do art. 37, parágrafo 2º, do Decreto Federal nº 3.298/1999. Os candidatos da lista específica serão chamados até esgotar-se o percentual da reserva legal estabelecida no item 2 deste Capítulo, quando então as vagas serão destinadas apenas aos candidatos da lista geral.

2.2 As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no Concurso ou na Perícia Médica serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

3. Considera–se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto n.º 3.298/1999 e suas alterações.

4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.

4.1 É de responsabilidade do candidato portador de deficiência, observar minuciosamente a exigência dos pré-requisitos e demais normas estabelecidas no Edital de Abertura de Inscrições. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, solicitações de dispensa de quaisquer requisitos estabelecidos no Edital de Abertura de Inscrições em função de incompatibilidade com a deficiência que o candidato declara-se portador.

4.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico/Defensoria/SP/OFICIAL, Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900) os documentos a seguir:

a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores ao término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, assinatura e carimbo contendo o CRM do médico responsável por sua emissão, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar a previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, o número do documento de identidade (RG) e o número do CPF.

b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na alínea “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada ou a necessidade de leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na alínea “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas neste sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo ainda, utilizar-se de soroban.

5.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas neste sistema.

5.3 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

5.4 O candidato que, dentro do prazo do período das inscrições, não atender os dispositivos mencionados no:

5.4.1 Item 5 – letra “a”   – Será considerado como não portador de deficiência.

5.4.2 Item 5 – letra “b”   – não terá a prova especial preparada e/ou pessoa designada para a
leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.

5.4.3 Item 5 – letra “c”   – Não terá tempo adicional para realização da prova, seja qual for o
motivo alegado.

6. No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no período do estágio probatório.

7. O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência.

7.1 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 5 deste Capítulo, até o dia 18/01/2010.

8. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

9. O candidato portador de deficiência, se classificado na forma do Capítulo IX, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de portadores de deficiência.

10 O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá munido de documento de identidade original, submeter-se a avaliação a ser realizada pela Junta Médica Oficial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou por ela credenciada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos do artigo 37 e 43 da referida norma, observadas as seguintes disposições:

10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

10.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 10.

10.3 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado do certame.

10.4 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição, não se fizer constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral.

11. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à Perícia Médica de que trata o item 10 deste Capítulo.

12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos portadores de deficiência.

13. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

14. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de readaptação, licença-saúde ou aposentadoria por invalidez.

 

VI – DA PROVA OBJETIVA

 

1. O Concurso para Oficial de Defensoria Pública constará da Prova Objetiva de:

Conhecimentos Gerais:

- Português – 20 questões

- Matemática – 10 questões

 - Informática – 10 questões

Conhecimentos Básicos Jurídicos e Institucionais – 30 questões

A Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Básicos Jurídicos e Institucionais constará de questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma e versará sobre assuntos dos programas constantes do Anexo II deste Edital.

 

VII – DA PRESTAÇÃO DA PROVA

A aplicação da Prova Objetiva está prevista para o dia 28/02/2010 e será realizada no Estado de São Paulo, nas cidades de Araçatuba, Bauru, Campinas, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba e Taubaté, de acordo com opção do candidato, no ato de sua inscrição.

1.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados nos estabelecimentos localizados nas cidades indicadas no item 1, deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação da prova, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

1.2 A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização da mesma.

1.3 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em domingos ou feriados.

2. A confirmação da data e as informações sobre horário e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no site da Fundação Carlos Chagas e através de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.

2.1 O candidato receberá informações do local de prova por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

2.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos a candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

2.1.2 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa, não desobrigando o candidato do dever de acompanhar a publicação do Edital de Convocação para Provas no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.

2.1.3 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas de provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que são pertinentes.

O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação da prova, deverá:

3.1 entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou

3.2 consultar o site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.

4. Ao candidato só será permitida a realização da prova na respectiva data, no local e horários definidos no Cartão Informativo, enviado por e-mail, e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.

5. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

5.1 O candidato não poderá alegar desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

5.2 O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo alegado, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Público.

6. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização da prova, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, CPF e endereço, deverão ser corrigidos por meio do site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil subsequente à aplicação da prova.

6.1 O candidato que não efetuar as correções dos dados pessoais nos termos do item 6, deste Capítulo, deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

6.2 Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cidade de prova e/ou região de atuação e/ou à condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) com, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas.

6.3 A alteração de opção de cidade de realização da prova ou da região de atuação somente será processada na hipótese de o dado expresso pelo candidato em seu Formulário de Inscrição ter sido transcrito erroneamente para o Cartão Informativo, nas listas afixadas e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas.

6.4 O candidato que não entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC no prazo mencionado será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

6.5 Não será admitida troca de opção de cidade de prova bem como região de atuação, exceto ao estabelecido no item 6.3 deste Capítulo.

7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

8. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação da prova, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

8.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos em sua Folha de Respostas visa a atender o disposto no Capítulo XII, item 9, deste Edital.

9. Na prova, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

9.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

9.2 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade e a região de atuação.

10. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta e de material transparente, lápis preto nº 2 e borracha.

10.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.

10.2 Não serão computadas questões não assinaladas na Folha de Respostas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

10.3 Durante a realização da prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações, inclusive na realização da Prova.

11. Por medida de segurança os candidatos deverão manter as orelhas visíveis à observação dos fiscais de sala durante a prova.

12. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato e/ou às Instruções constantes da prova bem como o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

13. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que, em qualquer uma das provas, além das demais hipóteses previstas neste Edital:

a) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

b) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo admitida qualquer tolerância;

c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrida uma hora do início;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação da prova;

g) ausentar-se da sala de prova levando Folha de Respostas, Cadernos de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

i) utilizar-se de meios ilícitos para a execução da prova;

j) não devolver integralmente o material recebido;

k) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação ou impresso não permitidos, máquina calculadora, telefone celular ou similar;

l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

13.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados nas alíneas “k” e “l” deverá desligar o aparelho antes do início da prova, conforme item 14 deste Capítulo.

14. Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos como os indicados nas alíneas “k” e “l” do item 13, deste Capítulo, deverão ser lacrados antes do início das provas, utilizando saco plástico e etiqueta, a serem fornecidos pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.

14.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato antes de serem lacrados.

14.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão permanecer durante todo o período de estada dos candidatos no local de prova. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização da prova, nem por danos neles causados.

14.3 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização da prova.

14.4 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal a Folhas de Respostas e o Caderno de Questões personalizados.

15. Poderá participar do Concurso Público objeto deste Edital o candidato cujo nome, por qualquer motivo, não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, desde que apresente o respectivo comprovante de pagamento do valor de inscrição e mediante preenchimento de formulário específico, observadas as demais regras constantes deste Edital.

15.1 A inclusão da inscrição de que trata o item 15, deste Capítulo, será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

15.2 Constatada a improcedência da inscrição, de que trata o item 15, a inscrição será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

16. Quando, após a prova, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

17. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

18. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora dos locais e horários determinados.

19. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. O candidato deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br, no primeiro dia útil, subsequente à aplicação da prova, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação do(s) gabarito(s), das questões das provas e/ou do(s) resultado(s).

 

 

VIII – DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

 

1. A prova objetiva será estatisticamente avaliada, de acordo com o desempenho do grupo a ela submetido.

2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova objetiva.

3. Na avaliação da prova objetiva será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).

4. Esta padronização das notas da prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação na prova. Na avaliação da prova do Concurso,

a) conta-se o total de acertos de cada candidato na prova;

b) calculam-se a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos;

c) transforma-se o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova ( ), divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:

 

     x 10 + 50

    NP = Nota Padronizada

    A    = Número de acertos dos candidatos

      = Média de acertos do grupo

     s    = Desvio padrão

5. A Prova Objetiva terá caráter classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver nota padronizada igual ou superior a 60 (sessenta).

6. Os candidatos não habilitados na Prova Objetiva serão excluídos do Concurso.

 

 

IX - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

 

1. A nota final dos candidatos será igual à nota padronizada na Prova Objetiva por Região de Atuação.

2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.

3. Na hipótese de igualdade de nota final, após observância do disposto no Parágrafo Único do artigo 27 da Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais, estabelecido no item 6 do Capítulo VII, deste Edital, terá preferência, para fins de desempate, para o cargo, o candidato que, sucessivamente:

a) obtiver maior número de acertos nas questões de Português;

b) obtiver maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Básicos Jurídicos e Institucionais;

c) obtiver maior número de acertos nas questões de Matemática;

tiver maior idade.

4. O resultado final do concurso será divulgado por meio de duas listas, a saber:

a) lista contendo a classificação de todos os candidatos habilitados inclusive os inscritos como portadores de deficiência;

b) lista contendo a classificação exclusivamente dos candidatos habilitados inscritos como portadores de deficiência.

5. Da divulgação dos resultados constarão apenas os candidatos habilitados por região de atuação.

 

 

X – DOS RECURSOS

 

1. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento do pedido de isenção ou redução do pagamento do valor de inscrição;

b) à aplicação da prova;

c) às questões da prova e gabaritos preliminares;

d) ao resultado das prova.

2. O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

3. Os recursos listados no item 1 deste Capítulo, deverão ser interpostos exclusivamente por meio do site www.concursosfcc.com.br, da Fundação Carlos Chagas, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

4. O candidato que interpuser recursos pertinentes à alínea ”c” do item 1 deste Capítulo, deverá fazer referência ao número da questão e ao número do caderno que será analisado pela Banca Examinadora.

4.1 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo estipulado a evento diverso do questionado.

5. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

6. Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.

7. A Banca Examinadora constitui última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes às provas, independentemente de formulação de recurso.

10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e a prova será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo.

11. Na ocorrência do disposto nos itens 9 e 10 deste Capítulo e/ou em caso de provimento de recurso, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

12. Os recursos cujo teor desrespeite a Banca Examinadora ou a Comissão do Concurso serão liminarmente indeferidos.

13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio do site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas e ficarão disponibilizadas pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.

 

XI – DA HOMOLOGAÇÃO

O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em duas listas, em ordem classificatória, com pontuação: uma contendo a classificação de todos os candidatos por Região de Atuação, inclusive a dos portadores de deficiência, e outra somente a classificação dos candidatos portadores de deficiência.

 

XII – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

1. O provimento do cargo ficará a critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação.

1.1 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas terão sua nomeação publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

3. O candidato nomeado poderá, dentro do prazo legal para posse, apresentar requerimento, por escrito, solicitando posicionamento no final da lista dos classificados, uma única vez.

4. A critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo poderá, obedecida a ordem classificatória, haver uma comunicação prévia ao candidato, no sentido de que este manifeste interesse em ser nomeado, ou firme termo de desistência da nomeação, podendo, nesta hipótese, requerer posicionamento no final da lista de classificação, nos termos previstos no item 3, deste Capítulo.

5. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

6. O candidato convocado para nomeação deverá apresentar os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou originais e cópias simples, para fins de posse:

a) Comprovação de Escolaridade constantes do Capítulo II deste Edital;

b) Comprovação dos requisitos enumerados no item 1 do Capítulo III;

c) Certidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso e certidão de nascimento de filhos (se houver);

d) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;

e) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;

f) Cédula de Identidade;

g) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

h) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;

i) Três fotos 3x4 recentes;

j) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, de água, de gás ou de telefone fixo);

k) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730/93, Lei nº 8.429/92 e Instrução Normativa nº 05/94-TCU;

l) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;

m) Declaração de antecedentes criminais (Federal e Estadual) relativa aos últimos cinco anos;

n) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria mínima “B”, no período de validade.

6.1. A ausência do requisito elencado na alínea “n” do item 6 deste capitulo não é impeditivo para o provimento de candidatos portadores de deficiência decorrente do certame.

6.2 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas desacompanhados dos originais.

7. Além da apresentação dos documentos relacionados no item 6 deste Capítulo, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica, mediante a apresentação do laudo médico de sanidade física e mental expedido pela equipe de saúde da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

7.1 Os candidatos habilitados para vagas reservadas a portadores de deficiência também deverão cumprir o disposto no item 7, sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo V deste Edital.

7.2 Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento à inspeção médica na data e horário agendados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo implicará a sua eliminação do Concurso.

8. Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo previsto na convocação realizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como os que não tomarem posse, serão desclassificados e excluídos do Concurso para todos os fins.

9. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital – CAD e, na seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão para confirmação dos dados: digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização da prova.

10. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo concurso público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

 

XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

2. Legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

3. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

4. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.

5. Os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas e www.defensoria.sp.gov.br da Defensoria Pública do Estado de São Paulo até a homologação do Concurso.

5.1 Serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no Concurso, conforme Capítulo IX do presente Edital.

6. Será disponibilizado boletim de desempenho na prova para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br.

7. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

8. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 6 deste Capítulo, e a publicação da homologação do resultado do concurso do Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme Capítulo XI deste Edital.

9. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes do Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

9.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 6 do Capítulo VII deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.

9.2 Após a homologação dos Resultados, o candidato deverá solicitar a atualização dos dados cadastrais junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na Rua Boa Vista, nº 103, 6º andar, São Paulo – SP, CEP 01014-001, aos cuidados do Departamento de Recursos Humanos.

9.4 As alterações nos dados pessoais quanto à data de nascimento somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 14.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos.

10. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

10.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.

11. A escolha da região de atuação não impedirá a remoção voluntária ou por interesse da Administração, observadas as regulamentações legais.

12. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço residêncial não atualizado;

b)  endereço eletrônico incorreto ou não atualizado.

c) endereço de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

13. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

13.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 12 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

14. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizado nos sites www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas e www.defensoria.sp.gov.br da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

15. Prescreverá em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a este Concurso Público.

16. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

17. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados da prova, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

18. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

18.1 substituição dos Cadernos de Questões defeituosos;

18.2 em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

18.3 se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador do Colégio, após ouvido o Plantão da Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.

19. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.

 

ANEXO I

 

CÓDIGO DE OPÇÕES DE CIDADES DE REALIZAÇÃO DA PROVA

 

 

 

Códigos de Opção	Cidades de Realização da Prova
01	São Paulo
02	Araçatuba
03	Bauru
04	Campinas
05	Jundiaí
06	Marília
07	Mogi das Cruzes
08	Presidente Prudente
09	Ribeirão Preto
10	São José do Rio Preto
11	São José dos Campos
12	Santos
13	São Carlos
14	Sorocaba
15	Taubaté

 

 

 

ANEXO II

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

OBSERVAÇÕES:         Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.

 

CONHECIMENTOS GERAIS

 

Português

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação e correspondências oficiais. Compreensão e interpretação de textos.

 

Matemática:

Conjuntos numéricos: racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal. Conjuntos numéricos complexos. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Juros simples e compostos.

 

Noções de Informática

Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico. Organização de informação para uso na Internet, acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos. Conceitos de proteção e segurança da informação. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: conceitos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. Aplicativos para edição de textos e planilhas eletrônicas (Microsoft)

 

Conhecimentos Básicos Jurídicos e Institucionais

Constituição da República: arts. 1º ao 144 e arts. 193 e 232. Constituição do Estado: arts. 1º ao 143 e arts. 177 e 283. Lei Complementar Estadual nº 988/2006 e suas alterações posteriores. Lei Complementar Federal nº 80/94, e alterações posteriores, em especial a Lei Complementar 132/2009. Lei Estadual nº 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e suas alterações posteriores. Lei Complementar Estadual nº 1.050/2008. Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40 e suas alterações posteriores): arts. 312 a 327 (Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra A Administração Em Geral). Deliberação CSDP nº 111, de 9 de janeiro de 2009.

 

ANEXO III

 

 

CÓDIGO DA REGIÃO DE ATUAÇÃO DAS REGIONAIS E ÓRGÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

           

*  Total de Vagas incluindo as vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

** Vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

 

 

 

SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

Portarias do Segundo Subdefensor Público-Geral do

Estado, de 22-12-2009

Concedendo aos Defensores Públicos abaixo, a gratificação de serviço em condições de especial dificuldade, nos termos do artigo 4º, inciso VII e artigo 5º, alínea “g”, ambos da Deliberação CSDP nº 109, de 19/12/2008, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da referência do cargo de defensor público nível I, da Tabela III do SQCD, escala de vencimentos - efetivo, do Subanexo 2, ref. 2.:

ADELE APARECIDA FERNANDES MORAIS, RG 34343972-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 08/09/2009,11/09/2009, 01/10/2009;

ADELE APARECIDA FERNANDES MORAIS, RG 34343972-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/11/2009, 26/11/2009, 23/11/2009;

ADRIANA DE BRITTO, RG 12.890.085-4, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 05/10/2009, 06/10/2009, 07/10/2009;

ADRIANA DE BRITTO, RG 12.890.085-4, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 04/09/2009, 01/10/2009, 02/10/2009;

ADRIANA MAYER DOS SANTOS, RG 19.140.686-7, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 03/11/2009, 11/11/2009,

27/11/2009;

ADRIANA MAYER DOS SANTOS, RG 19.140.686-7, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009,

30/11/2009;

ADRIANA TESTI TIRELLI, RG 29.358.932-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/10/2009, 03/11/2009, 06/11/2009;

ADRIANO ELIAS OLIVEIRA, RG 27.223.996-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 10/11/2009,

30/11/2009;

ADRIANO ELIAS OLIVEIRA, RG 27.223.996-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/10/2009, 13/11/2009, 04/11/2009;

ADRIANO ELIAS OLIVEIRA, RG 27.223.996-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

ALESSANDRO IZZO CORIA, RG 15.549.530-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

ALESSANDRO IZZO CORIA, RG 15.549.530-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 30/10/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

ALESSANDRO IZZO CORIA, RG 15.549.530-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 10/11/2009, 24/11/2009, 26/11/2009;

ALEXEI HERMANN DE CARVALHO KIRCHHOFF, RG 29.356.485-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/08/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

ALINE TARRAZO FEHLOW RODRIGUES, RG 29.756.648-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 07/11/2009,29/05/2009, 03/07/2009;

ALINE TARRAZO FEHLOW RODRIGUES, RG 29.756.648-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 31/07/2009,19/11/2009, 23/11/2009;

ALINE TARRAZO FEHLOW RODRIGUES, RG 29.756.648-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009,04/11/2009, 05/11/2009;

ALINE TARRAZO FEHLOW RODRIGUES, RG 29.756.648-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009,12/11/2009, 13/11/2009;

ALVIMAR VIRGILIO DE ALMEIDA, RG 22.515.624-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 14/08/2009, 11/09/2009,16/10/2009;

AMANDA PONTES DE SIQUEIRA, RG 11.872.782-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009,30/11/2009;

AMANDA PONTES DE SIQUEIRA, RG 11.872.782-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 16/10/2009, 21/10/2009, 23/11/2009;

AMANDA RUIZ BABADOPULOS, RG 25077979-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/10/2009, 03/11/2009,04/11/2009;

AMANDA RUIZ BABADOPULOS, RG 25077979-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

ANA CAROLINA FRANZIN BIZZARRO, RG 27186014-5, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 23/10/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

ANA CLAUDIA CARVALHO VIGLIAR, RG 14130028, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 14/10/2009, 19/11/2009, 04/11/2009;

ANA HELENA AIBA AGUEMI, RG 25.532.977-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

ANA PAULA DE OLIVEIRA CASTRO MEIRELLES, RG 30.378.620-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/10/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

ANA PAULA DE OLIVEIRA CASTRO MEIRELLES, RG 30.378.620-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

ANA PAULA GAUDENCIO DE FIGUEIREDO, RG 28.905.833-8, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 06/11/2009,09/11/2009, 13/11/2009;

ANA PAULA GAUDENCIO DE FIGUEIREDO, RG 28.905.833-8, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

ANA PAULA GAUDENCIO DE FIGUEIREDO, RG 28.905.833-8, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 16/11/2009,10/12/2009, 27/11/2009;

ANA PAULA KAYAMORI DE OLIVEIRA, RG 11726725, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 29/10/2009, 03/11/2009, 09/11/2009;

ANA RITA SOUZA PRATA, RG 001024105, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

ANAI ARANTES RODRIGUES, RG 30.613.359-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

ANAI ARANTES RODRIGUES, RG 30.613.359-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 20/01/2009, 21/01/2009, 22/01/2009; ANAI ARANTES RODRIGUES, RG 30.613.359-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/11/2009, 20/11/2009, 23/11/2009;

ANDREA DE ALMEIDA ROSSLER, RG 32.386.464-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR, RG 05.785.364, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/11/2009, 30/11/2009,03/11/2009;

ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR, RG 05.785.364, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 12/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR, RG 05.785.364, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 21/10/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR, RG 05.785.364, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

ANTONIO FORTES DE PADUA NETO, RG 1.594.311, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/10/2009, 30/10/2009, 27/11/2009;

APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS, RG 9966288, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 05/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS, RG 9966288, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 19/10/2009, 18/11/2009, 19/11/2009;

APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS, RG 9966288, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 17/11/2009;

APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS, RG 9966288, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 20/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

ARIANE CAROLINO DE PADUA PASCHOAL, RG 27338226- 3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/10/2009, 21/10/2009, 13/11/2009;

AUGUSTO GALLEGO PEREIRA, RG 32.623.414-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

AUGUSTO GALLEGO PEREIRA, RG 32.623.414-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/11/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

AUGUSTO GALLEGO PEREIRA, RG 32.623.414-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

BEATRIZ SUTTI FERREIRA, RG 29920938-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

BEATRIZ SUTTI FERREIRA, RG 29920938-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

BEATRIZ SUTTI FERREIRA, RG 29920938-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

BEATRIZ SUTTI FERREIRA, RG 29920938-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 08/09/2009, 23/11/2009, 27/11/2009;

BETANIA DEVECHI FERRAZ BONFÁ, RG 27.879.804-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

BETANIA DEVECHI FERRAZ BONFÁ, RG 27.879.804-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 19/11/2009, 24/11/2009;

BETANIA DEVECHI FERRAZ BONFÁ, RG 27.879.804-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 31/08/2009, 01/09/2009, 02/09/2009;

BETANIA DEVECHI FERRAZ BONFÁ, RG 27.879.804-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/10/2009, 14/10/2009, 20/10/2009;

BETANIA DEVECHI FERRAZ BONFÁ, RG 27.879.804-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 15/10/2009;

BETANIA DEVECHI FERRAZ BONFÁ, RG 27.879.804-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/10/2009, 23/10/2009, 26/10/2009;

BRUNA RIGO LEOPOLDI RIBEIRO NUNES, RG 25.553.886-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 06/11/2009, 23/11/2009;

BRUNA RIGO LEOPOLDI RIBEIRO NUNES, RG 25.553.886-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

BRUNA SIMOES, RG 34.092.042-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/10/2009, 21/10/2009, 23/10/2009;

BRUNA SIMOES, RG 34.092.042-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/10/2009, 07/10/2009, 13/10/2009;

BRUNA SIMOES, RG 34.092.042-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/09/2009, 29/10/2009, 30/10/2009;

BRUNA SIMOES, RG 34.092.042-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/11/2009, 30/11/2009, 24/11/2009;

BRUNA SIMOES, RG 34.092.042-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/10/2009, 22/10/2009, 26/10/2009;

BRUNO DIAZ NAPOLITANO, RG 32.268.763-9, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 25/09/2009, 08/10/2009, 09/10/2009;

BRUNO DIAZ NAPOLITANO, RG 32.268.763-9, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 15/10/2009, 16/10/2009, 25/11/2009;

BRUNO SHIMIZU, RG 33830171-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 17/11/2009, 23/11/2009;

BRUNO SHIMIZU, RG 33830171-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 14/10/2009, 16/10/2009, 03/11/2009;

CAIO JESUS GRANDUQUE JOSE, RG 35274473-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/10/2009, 29/10/2009, 09/11/2009;

CAMILA UENO, RG 33190782-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

CAMILA UENO, RG 33190782-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/11/2009, 30/11/2009, 24/11/2009;

CARLOS EDUARDO TARGINO DA SILVA, RG 29.396.000-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 05/10/2009, 28/11/2009;

CAROLINA DE MELO TEUBL GAGLIATO, RG 44.323.412-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 22/10/2009, 23/10/2009, 13/11/2009; CAROLINA DE MELO TEUBL GAGLIATO, RG 44.323.412-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

CAROLINA NUNES PANNAIN, RG 22.688.430-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

CAROLINA NUNES PANNAIN, RG 22.688.430-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

CAROLINA NUNES PANNAIN, RG 22.688.430-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/10/2009, 27/10/2009, 03/11/2009;

CAROLINA NUNES PANNAIN, RG 22.688.430-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

CAROLINA RANGEL NOGUEIRA, RG 30.224.223-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

CAROLINA RANGEL NOGUEIRA, RG 30.224.223-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 06/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

CAROLINA RANGEL NOGUEIRA, RG 30.224.223-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 18/11/2009, 23/11/2009, 25/11/2009;

CRISTINA VICTOR GARCIA, RG 27.448.226-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/11/2009, 19/11/2009, 23/11/2009;

DANIEL OLIVEIRA DE ALCANTARA, RG 28.612.608-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/11/2009, 19/11/2009, 27/11/2009;

DANIEL OLIVEIRA DE ALCANTARA, RG 28.612.608-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

DANIEL OLIVEIRA DE ALCANTARA, RG 28.612.608-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 11/11/2009, 03/11/2009;

DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, RG 33.582.743-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/10/2009, 29/10/2009, 23/11/2009;

DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE, RG 24.398.729-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

DANIELA THOMAZ, RG 27.681.671-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

DANIELA THOMAZ, RG 27.681.671-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/10/2009, 23/11/2009, 24/11/2009;

DANIELE CRISTINA BARBATO, RG 30.419.224-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/10/2009, 05/11/2009,

10/11/2009;

DANIELE CRISTINA BARBATO, RG 30.419.224-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/04/2009, 29/06/2009, 30/06/2009;

DANIELE CRISTINA BARBATO, RG 30.419.224-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 01/07/2009, 02/07/2009, 03/07/2009;

DANIELE CRISTINA BARBATO, RG 30.419.224-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/07/2009, 07/07/2009, 08/07/2009;

DAVID JOSE VICENTE MARTINS, RG 29.418.364-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

DAVID JOSE VICENTE MARTINS, RG 29.418.364-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

DAVID JOSE VICENTE MARTINS, RG 29.418.364-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

DAVID JOSE VICENTE MARTINS, RG 29.418.364-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

DAVID JOSE VICENTE MARTINS, RG 29.418.364-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, 23/11/2009, 24/11/2009;

DAVID JOSE VICENTE MARTINS, RG 29.418.364-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

DAVID JOSE VICENTE MARTINS, RG 29.418.364-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/11/2009, 01/12/2009, 02/12/2009;

DEBORA DE VITO ORIOLO, RG 11.296.756, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/10/2009, 21/10/2009, 27/10/2009;

DEBORA DE VITO ORIOLO, RG 11.296.756, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 22/10/2009, 23/10/2009, 08/10/2009;

DEBORA DE VITO ORIOLO, RG 11.296.756, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/10/2009, 14/10/2009, 19/10/2009;

DEBORA DE VITO ORIOLO, RG 11.296.756, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 04/11/2009;

DEBORA DE VITO ORIOLO, RG 11.296.756, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

DEBORA DE VITO ORIOLO, RG 11.296.756, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 23/11/2009;

DEBORA DE VITO ORIOLO, RG 11.296.756, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 25/11/2009;

DEBORA HELENA DAHER MONTES FORLIN, RG 28.474.745-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/10/2009, 14/10/2009, 15/10/2009;

DEBORA HELENA DAHER MONTES FORLIN, RG 28.474.745-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/10/2009, 19/10/2009, 20/10/2009;

DEBORA HELENA DAHER MONTES FORLIN, RG 28.474.745-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 21/10/2009, 01/10/2009, 07/10/2009;

DEBORA LOPES DE CARVALHO, RG 11328887-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 02/10/2009, 05/10/2009, 06/10/2009;

DEBORA LOPES DE CARVALHO, RG 11328887-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/09/2009, 29/09/2009, 09/10/2009;

DEBORA REZENDE DANTAS MOTTA, RG 12.148.986-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

DEBORA REZENDE DANTAS MOTTA, RG 12.148.986-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/11/2009, 19/11/2009, 03/11/2009;

DEBORA REZENDE DANTAS MOTTA, RG 12.148.986-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 02/10/2009, 05/10/2009, 24/11/2009;

DENISE MELO SALAZAR, RG 34025479-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

DIANA MELO NUNES, RG 34.087.669-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/10/2009, 07/10/2009, 08/10/2009;

DIANA MELO NUNES, RG 34.087.669-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 15/10/2009, 16/10/2009, 27/10/2009;

DIANA MELO NUNES, RG 34.087.669-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/10/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

DIANA MELO NUNES, RG 34.087.669-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 04/11/2009, 03/11/2009;

DIANA MELO NUNES, RG 34.087.669-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

DIEGO VALE DE MEDEIROS, RG 001.742.429, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

DIEGO VALE DE MEDEIROS, RG 001.742.429, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 29/10/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

DOUGLAS TADASHI MAGAMI, RG 25718893-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 26/11/2009; EDUARDO BELMUDES, RG 23.332.365-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 23/11/2009;

EDUARDO BELMUDES, RG 23.332.365-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/11/2009, 30/11/2009, 16/11/2009;

EDUARDO BELMUDES, RG 23.332.365-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

EDUARDO JANUARIO NEWTON, RG 1747008, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/09/2009, 18/09/2009, 09/10/2009;

EDUARDO JANUARIO NEWTON, RG 1747008, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 22/10/2009, 29/10/2009, 04/11/2009;

EDUARDO JANUARIO NEWTON, RG 1747008, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 10/11/2009, 12/11/2009;

EDUARDO JANUARIO NEWTON, RG 1747008, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 18/11/2009, 27/11/2009;

EDUARDO JOAO RA, RG 16.595.522-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

EDUARDO JOAO RA, RG 16.595.522-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

EDUARDO JOAO RA, RG 16.595.522-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

EDUARDO JOAO RA, RG 16.595.522-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

ELEONORA NANNI LUCENTI, RG 22156300, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 30/10/2009, 03/11/2009,

04/11/2009;

FABIANA CAMARGO MIRANDA GUERRA, RG 29.041.588-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 18/11/2000;

FABIANA CAMARGO MIRANDA GUERRA, RG 29.041.588- 3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 06/11/2009, 11/11/2009;

FABIO MANTOVAN DOS SANTOS, RG 25.755.320-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

FABRICIO BUENO VIANA, RG 28218513-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/10/2009, 29/10/2009, 30/11/2009;

FELIX RICARDO NONATO DOS SANTOS, RG 25.492.668-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 17/09/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

FELIX RICARDO NONATO DOS SANTOS, RG 25.492.668-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 30/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

FERNANDA COSTA HUESO, RG 18.888.888-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/10/2009, 16/10/2009, 06/11/2009;

FERNANDA COSTA HUESO, RG 18.888.888-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 30/11/2009, 10/11/2009;

FERNANDA SALVADOR VEIGA, RG 33.697.443-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

FERNANDA SALVADOR VEIGA, RG 33.697.443-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

FERNANDA SEARA CONTENTE, RG 35.062.023-4, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

FERNANDA TATARI FRAZAO DE VASCONCELOS, RG 33741908-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 21/10/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

FERNANDO ROBERTO FARIA, RG 4564561, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 25/11/2009, 27/11/2009, 30/11/2009;

FERNANDO ROBERTO FARIA, RG 4564561, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 04/12/2009, 09/12/2009, 23/11/2009;

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS, RG 35.235.319-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 21/10/2009, 23/10/2009, 09/11/2009;

FILOVALTER MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RG 27.124.652-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 27/11/2009;

FILOVALTER MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RG 27.124.652-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/10/2009, 23/10/2009, 13/11/2009;

FILOVALTER MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RG 27.124.652-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 20/11/2009, 23/11/2009;

FLAVIA D URSO, RG 15792110, Defensor Público do Estado Nível V, nos dias 16/10/2009, 18/11/2009, 27/11/2009;

FRANCISCO ROMANO, RG 6.922.599, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 19/11/2009;

GABRIEL MACHADO MAGLIO, RG 32.977.975-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/11/2009, 30/11/2009, 12/11/2009;

GABRIEL MACHADO MAGLIO, RG 32.977.975-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 15/10/2009, 16/11/2009, 26/11/2009;

GEDIEL CLAUDINO DE ARAÚJO JUNIOR, RG 10355309, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

GEDIEL CLAUDINO DE ARAÚJO JUNIOR, RG 10355309, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 02/10/2009, 08/10/2009, 13/11/2009;

GERALDO SANCHES CARVALHO, RG 13666041, Defensor Público do Estado Nível V, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

GESANNE FONSECA GOMES, RG 11.674.251-MG, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 04/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

GIOVANNA BLANCO MAGDALENA, RG 30.188.741-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 24/11/2009;

GIOVANNA BLANCO MAGDALENA, RG 30.188.741-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 12/11/2009;

GIOVANNA BLANCO MAGDALENA, RG 30.188.741-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 15/09/2009, 02/10/2009, 04/11/2009;

GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS, RG 12.565.787-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 05/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS, RG 12.565.787-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/10/2009, 20/10/2009,

22/10/2009;

GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS, RG 12.565.787-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/11/2009, 30/11/2009,

03/11/2009;

GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS, RG 12.565.787-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 26/10/2009, 27/10/2009,

01/10/2009;

GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS, RG 12.565.787-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 02/10/2009, 21/10/2009,

23/10/2009;

GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS, RG 12.565.787-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 16/10/2009, 09/10/2009,

08/10/2009;

GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS, RG 12.565.787-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 04/09/2009, 14/09/2009,

13/10/2009;

GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS, RG 12.565.787-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 05/10/2009, 14/10/2009,

15/10/2009;

GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS, RG 12.565.787-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 19/11/2009;

GLAUBER CALLEGARI, RG 26136633-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 22/10/2009, 23/10/2009, 26/10/2009;

GLAUBER CALLEGARI, RG 26136633-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/10/2009, 29/10/2009, 30/10/2009;

GUILHERME KRAHENBUHL SILVEIRA FONTES PICCINA, RG 33.474.662-0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias

26/11/2009, 27/11/2009, 30/11/2009;

GUILHERME KRAHENBUHL SILVEIRA FONTES PICCINA, RG 33.474.662-0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias

23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

GUSTAVO AUGUSTO SOARES DOS REIS, RG 29.796.463- X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 09/10/2009,

09/11/2009, 18/11/2009;

HELENA ROSA RODRIGUES COSTA, RG 09928164, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009,

11/11/2009;

HELENA ROSA RODRIGUES COSTA, RG 09928164, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009,

16/11/2009;

HORACIO XAVIER FRANCO NETO, RG 30.638.943-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/09/2009, 21/09/2009,

22/09/2009;

HORACIO XAVIER FRANCO NETO, RG 30.638.943-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 15/09/2009, 16/09/2009,

17/09/2009;

HORACIO XAVIER FRANCO NETO, RG 30.638.943-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/09/2009, 08/09/2009,

09/09/2009;

HORACIO XAVIER FRANCO NETO, RG 30.638.943-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 01/09/2009, 02/09/2009,

03/09/2009;

IVAN SILVEIRA LAINO, RG 27789730-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 19/11/2009;

IVAN SILVEIRA LAINO, RG 27789730-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

IVAN SILVEIRA LAINO, RG 27789730-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 26/11/2009, 27/11/2009, 30/11/2009;

JAMAL CHOKR, RG 25.603.415-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

JAMAL CHOKR, RG 25.603.415-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

JAMAL CHOKR, RG 25.603.415-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

JANAYNA LOMBISANI, RG 28.376.062-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/10/2009, 29/10/2009, 06/11/2009;

JANAYNA LOMBISANI, RG 28.376.062-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 16/11/2009;

JANAYNA LOMBISANI, RG 28.376.062-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/02/2009, 13/03/2009, 24/04/2009;

JANAYNA LOMBISANI, RG 28.376.062-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 25/11/2009;

JOAO PAULO DOS SANTOS, RG 24704664-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 02/10/2009, 05/10/2009;

JOAO PAULO DOS SANTOS, RG 24704664-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/10/2009, 07/10/2009, 23/10/2009;

JOAO PAULO DOS SANTOS, RG 24704664-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

JOAO PAULO DOS SANTOS, RG 24704664-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

JOAO PAULO DOS SANTOS, RG 24704664-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

JOAO PAULO DOS SANTOS, RG 24704664-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, 20/11/2009, 23/11/2009;

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO, RG 29.313.024-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 04/11/2009;

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO, RG 29.313.024-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 05/11/2009, 23/11/2009, 24/11/2009;

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO, RG 29.313.024-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/10/2009, 29/10/2009, 16/11/2009;

JULIANA DO VAL RIBEIRO, RG 33652650-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/10/2009, 29/10/2009, 30/10/2009;

JULIANA GARCIA POPIC, RG 26.746.147-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 16/11/2009;

JULIANA GARCIA POPIC, RG 26.746.147-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

JULIANA GARCIA POPIC, RG 26.746.147-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

JULIANA GARCIA POPIC, RG 26.746.147-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT, RG 35.267.521-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/11/2009, 27/11/2009, 30/11/2009;

JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT, RG 35.267.521-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/09/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT, RG 35.267.521-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

JULIANA PASCUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 40245726-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 05/11/2009, 12/11/2009;

JULIANA PAVANELLI, RG 32.217.745-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/10/2009, 29/10/2009, 23/11/2009;

KARINA SANTOS SALVADOR, RG 24985566-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/10/2009, 27/10/2009, 05/11/2009;

KARINA SANTOS SALVADOR, RG 24985566-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 11/11/2009, 13/11/2009;

KATIA CILENE OLIVEIRA GIRALDI, RG 26.757.112-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/11/2009, 23/11/2009, 24/11/2009;

KATIA CILENE OLIVEIRA GIRALDI, RG 26.757.112-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/09/2009, 25/09/2009, 28/09/2009;

KATIA CILENE OLIVEIRA GIRALDI, RG 26.757.112-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 22/09/2009, 16/10/2009, 19/10/2009;

KATIA CILENE OLIVEIRA GIRALDI, RG 26.757.112-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 07/10/2009, 08/10/2009, 09/10/2009;

LEANDRO DE CASTRO GOMES, RG 8922771, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/10/2009, 03/11/2009, 05/11/2009;

LEANDRO DE CASTRO GOMES, RG 8922771, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 11/11/2009, 13/11/2009;

LEANDRO DE CASTRO GOMES, RG 8922771, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 08/10/2009, 15/10/2009, 23/10/2009; LEANDRO DE CASTRO GOMES, RG 8922771, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 19/11/2009, 28/11/2009;

LEILA ROCHA SPONTON, RG 28497440-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/10/2009, 27/10/2009, 27/11/2009;

LEONARDO FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA, RG 35.050.662-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/10/2009, 29/10/2009, 03/11/2009;

LEONARDO FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA, RG 35.050.662-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 13/11/2009, 19/11/2009, 23/11/2009;

LEONARDO FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA, RG 35.050.662-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 11/11/2009, 24/11/2009, 30/11/2009;

LEONARDO FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA, RG 35.050.662-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 12/11/2009;

LEONARDO SCOFANO DAMASCENO PEIXOTO, RG 93002196867, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/10/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

LEONARDO SCOFANO DAMASCENO PEIXOTO, RG 93002196867, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

LIANE LINDQQUER XAVIER, RG 06586543, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

LUCIANO ALENCAR NEGRAO CASERTA, RG 19933181, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 27/10/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

LUCIO MOTA DO NASCIMENTO, RG 11.832.419-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/10/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

LUCIO MOTA DO NASCIMENTO, RG 11.832.419-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

LUCIO MOTA DO NASCIMENTO, RG 11.832.419-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

LUCIO MOTA DO NASCIMENTO, RG 11.832.419-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

LUCIO MOTA DO NASCIMENTO, RG 11.832.419-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/11/2009, 19/11/2009, 23/11/2009;

LUCIO MOTA DO NASCIMENTO, RG 11.832.419-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

LUIS FERNANDO VILAS BOAS BONACHELA, RG 28.638.658-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 06/11/2009, 10/11/2009;

LUIZ ANTONIO SILVA BRESSANE, RG 30.052.466-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

LUIZ ANTONIO SILVA BRESSANE, RG 30.052.466-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/08/2009, 20/08/2009, 17/11/2009;

LUIZ ANTONIO SILVA BRESSANE, RG 30.052.466-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/11/2009, 19/11/2009, 23/11/2009;

LUIZ EDUARDO DE TOLEDO COELHO, RG 26.807.380-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/10/2009, 30/10/2009, 16/11/2009;

LUIZ EDUARDO DE TOLEDO COELHO, RG 26.807.380-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 06/11/2009;

LUIZ EDUARDO DE TOLEDO COELHO, RG 26.807.380-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

LUIZ EDUARDO KAWANO DIAS, RG 32413476-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/10/2009, 23/10/2009, 23/11/2009;

LUIZ FELIPE AZEVEDO FAGUNDES, RG 22.691.007-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

LUIZ FELIPE AZEVEDO FAGUNDES, RG 22.691.007-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 03/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

LUIZ FELIPE AZEVEDO FAGUNDES, RG 22.691.007-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 11/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

LUIZ RASCOVSKI, RG 23.333.625-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/10/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

LUIZ RASCOVSKI, RG 23.333.625-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

MAIRA CORACI DINIZ, RG 32.241.829-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 02/07/2009, 03/07/2009, 16/10/2009;

MARCELO CARNEIRO NOVAES, RG 10360471, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 07/10/2009, 08/10/2009, 09/10/2009;

MARCO ANDRE DE FREITAS, RG 3328337, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 09/12/2009, 11/12/2009, 30/11/2009;

MARCO ANDRE DE FREITAS, RG 3328337, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 12/11/2009, 13/11/2009, 24/11/2009;

MARCO ANDRE DE FREITAS, RG 3328337, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 23/10/2009, 10/11/2009, 11/11/2009;

MARCUS VINICIUS RIBEIRO, RG 20141596-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 12/11/2009;

MARCUS VINICIUS RIBEIRO, RG 20141596-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/10/2009, 19/11/2009, 23/11/2009;

MARIA CLAUDIA GONÇALVES SOLANO PEREIRA, RG 17974510-4, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 25/11/2009, 26/11/2009, 30/11/2009;

MARIA CLAUDIA GONÇALVES SOLANO PEREIRA, RG 17974510-4, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

MARIA CLAUDIA GONÇALVES SOLANO PEREIRA, RG 17974510-4, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 13/11/2009, 27/11/2009, 03/11/2009;

MARIA FERNANDA DOS SANTOS ELIAS MAGLIO, RG 34.588.896-0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 05/11/2009, 11/11/2009;

MARIA FERNANDA DOS SANTOS ELIAS MAGLIO, RG 34.588.896-0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

MARIANA DALLA BERNARDINA, RG 01.383.651-ES, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, 04/11/2009, 10/11/2009;

MARIANA MELO BIANCO, RG 11.177.980-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

MARIANA MELO BIANCO, RG 11.177.980-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

MARIANA MELO BIANCO, RG 11.177.980-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, 23/11/2009, 24/11/2009;

MARIANA PAGANO GIL, RG 26413511-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 05/11/2009, 13/11/2009;

MARIANA PAGANO GIL, RG 26413511-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/10/2009, 11/11/2009, 19/11/2009;

MARIANE VINCHE ZAMPAR, RG 40.598.650-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/10/2009, 03/11/2009,

05/11/2009;

MARIANE VINCHE ZAMPAR, RG 40.598.650-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 13/11/2009;

MARINA DIANA EGYDIO TEDESCHI JARDIM, RG 35.391.040- 5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/10/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

MARINA DIANA EGYDIO TEDESCHI JARDIM, RG 35.391.040- 5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

MARINA DIANA EGYDIO TEDESCHI JARDIM, RG 35.391.040-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

MARINA GIANGIACOMO BONILHA, RG 22.722.665-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 22/10/2009, 23/10/2009,  23/11/2009;

MARINA HAMUD MORATO DE ANDRADE, RG 19456005, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 29/10/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

MARIO FAGUNDES FILHO, RG 04.990.465, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 05/10/2009, 27/10/2009, 29/10/2009;

MARIO FAGUNDES FILHO, RG 04.990.465, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 06/10/2009, 07/10/2009, 09/10/2009;

MARIO FAGUNDES FILHO, RG 04.990.465, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 23/09/2009, 24/09/2009, 21/10/2009;

MARIO FAGUNDES FILHO, RG 04.990.465, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 22/10/2009, 23/10/2009, 26/10/2009;

NANCY REGINA COSTA FLOSI, RG 11621933, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 22/10/2009, 26/11/2009,

27/11/2009;

OTONIEL KATUMI KIKUTI, RG 16310908-4, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 06/11/2009, 11/11/2009, 13/11/2009;

OTONIEL KATUMI KIKUTI, RG 16310908-4, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 23/09/2009, 25/09/2009, 19/11/2009;

PATRICK LEMOS CACICEDO, RG 20021286-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

PAULA BARBOSA CARDOSO, RG 35.259.300-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

PAULA BARBOSA CARDOSO, RG 35.259.300-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/09/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

PAULA BARBOSA CARDOSO, RG 35.259.300-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

PAULA LONGO SANCHES, RG 26.436.232-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

PAULA LONGO SANCHES, RG 26.436.232-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

PAULA VIEIRA SALLES, RG 11087821, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 08/10/2009, 13/11/2009, 18/11/2009;

PEDRO GIBERTI, RG 10748620-9, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

PEDRO GIBERTI, RG 10748620-9, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

PEDRO GIBERTI, RG 10748620-9, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS PERES, RG 30.999.430-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 30/10/2009,

11/11/2009, 12/11/2009;

PIETRO DA SILVA ESTABILE, RG 11.479.871-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, 23/11/2009,

24/11/2009;

PRISCILA SIMARA NOVAES, RG 30.249.148-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/10/2009, 27/10/2009,

19/11/2009;

PRISCILLA BATISTA BASTOS, RG 20627885-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 08/09/2009, 09/09/2009,

10/09/2009;

PRISCILLA BATISTA BASTOS, RG 20627885-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/09/2009, 14/09/2009,

15/09/2009;

PRISCILLA BATISTA BASTOS, RG 20627885-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/09/2009, 17/09/2009,

18/09/2009;

PRISCILLA BATISTA BASTOS, RG 20627885-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 21/09/2009, 22/09/2009,

23/09/2009;

PRISCILLA BATISTA BASTOS, RG 20627885-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/09/2009, 25/09/2009,

28/09/2009;

PRISCILLA BATISTA BASTOS, RG 20627885-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/09/2009, 30/09/2009,

01/10/2009;

RAFAEL FOLADOR STRANO, RG 35485764-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/11/2009, 24/11/2009,

25/11/2009;

RAFAEL FOLADOR STRANO, RG 35485764-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 10/11/2009,

16/11/2009;

RAFAEL FOLADOR STRANO, RG 35485764-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/10/2009, 27/10/2009,

03/11/2009;

RAFAEL THOMAS SCHINNER, RG 12.670.254-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/11/2009, 17/11/2009,

11/11/2009;

RAFAEL THOMAS SCHINNER, RG 12.670.254-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/11/2009, 26/11/2009,

27/11/2009;

RAFAEL THOMAS SCHINNER, RG 12.670.254-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, 23/11/2009,

24/11/2009;

RAFAEL THOMAS SCHINNER, RG 12.670.254-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/10/2009, 27/10/2009,

18/11/2009;

RAFAEL VALLE VERNASCHI, RG 20.931.441-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009,

18/11/2009;

RAFAEL VALLE VERNASCHI, RG 20.931.441-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 15/10/2009, 16/10/2009,

19/10/2009;

RAFAEL VALLE VERNASCHI, RG 20.931.441-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/10/2009, 21/10/2009,

22/10/2009;

RAFAEL VALLE VERNASCHI, RG 20.931.441-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009,

13/11/2009;

REGINA BAUAB MERLO MARCONDES MACHADO, RG 30.049.160-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias

16/10/2009, 12/11/2009, 17/11/2009;

REGINA BAUAB MERLO MARCONDES MACHADO, RG 30.049.160-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias

03/11/2009, 09/11/2009, 05/11/2009;

RENAN OLIVEIRA ZANETTI, RG 28.219.752-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/10/2009, 14/10/2009,

15/10/2009;

RENAN OLIVEIRA ZANETTI, RG 28.219.752-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/10/2009, 21/10/2009,

01/10/2009;

RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI, RG 33.688.423- 0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009,

04/11/2009, 06/11/2009;

RICARDO CESAR FRANCO, RG 33182439-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/10/2009, 18/11/2009,

19/11/2009; RICARDO CESAR FRANCO, RG 33182439-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009,

10/11/2009;

RICARDO CESAR FRANCO, RG 33182439-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/11/2009, 27/11/2009, 30/11/2009;

RICARDO CESAR FRANCO, RG 33182439-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 23/11/2009, 24/11/2009, 25/11/2009;

RICARDO CESAR FRANCO, RG 33182439-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

RICARDO CESAR FRANCO, RG 33182439-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

RICARDO GABRIEL GOMES PEDREIRA, RG 17634689-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 16/11/2009;

RICARDO GABRIEL GOMES PEDREIRA, RG 17634689-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

RICARDO GABRIEL GOMES PEDREIRA, RG 17634689-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/10/2009, 25/11/2009, 30/11/2009;

RICARDO GABRIEL GOMES PEDREIRA, RG 17634689-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, 18/11/2009, 19/11/2009;

RICARDO LUIZ MANTOVANI, RG 8951816, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

RICARDO LUIZ MANTOVANI, RG 8951816, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 28/09/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

RICARDO LUIZ MANTOVANI, RG 8951816, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

RICARDO LUIZ MANTOVANI, RG 8951816, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 24/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

RICARDO LUIZ MANTOVANI, RG 8951816, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

ROBERTA PRESTES ABISSAMRA, RG 13129501-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 29/09/2009, 30/10/2009, 23/11/2009;

RODOLFO MARQUES DA SILVA, RG 32700337-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/11/2009, 19/11/2009, 24/11/2009;

RODOLFO MARQUES DA SILVA, RG 32700337-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

RODOLFO MARQUES DA SILVA, RG 32700337-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/08/2009, 23/10/2009, 16/11/2009;

RODRIGO DE ALMEIDA CASTRO, RG 29042814-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 08/10/2009, 09/10/2009, 10/11/2009;

RODRIGO DE ALMEIDA CASTRO, RG 29042814-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 30/11/2009;

RODRIGO SERRA PEREIRA, RG 34.242.261-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 19/11/2009, 23/11/2009;

RODRIGO SERRA PEREIRA, RG 34.242.261-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 30/11/2009, 03/11/2009, 04/11/2009;

RODRIGO VIDAL NITRINI, RG 34.484.170-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/11/2009, 16/11/2009, 23/11/2009;

RODRIGO VIDAL NITRINI, RG 34.484.170-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 12/11/2009;

RODRIGO VIDAL NITRINI, RG 34.484.170-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 26/10/2009, 20/10/2009, 04/11/2009;

ROQUE JERONIMO ANDRADE, RG 16455040-9, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 06/11/2009, 17/11/2009, 30/11/2009;

ROQUE JERONIMO ANDRADE, RG 16455040-9, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 14/10/2009, 27/10/2009, 05/11/2009;

ROSELY GALVÃO MOTA, RG 50.960.333-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/11/2009, 27/11/2009, 30/11/2009; ROSIMERY FRANCISCO ALVES, RG 26.220.149-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/11/2009, 11/11/2009, 12/11/2009;

SABRINA NASSER DE CARVALHO, RG 28.829.460-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 05/11/2009;

SABRINA NASSER DE CARVALHO, RG 28.829.460-9, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

SAMANTA CRISTINA LOPEZ DE SOUZA RAMOS, RG 28.777.802-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/11/2009, 23/11/2009, 24/11/2009;

SAMANTA CRISTINA LOPEZ DE SOUZA RAMOS, RG 28.777.802-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

SAMANTA CRISTINA LOPEZ DE SOUZA RAMOS, RG 28.777.802-2, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 25/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

SAMANTA ROMANO TRESINARI GRANGEIRO, RG 21.617.644-X, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO, RG 17.694.840- 5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/11/2009, 23/11/2009, 24/11/2009;

SILVIA PONTES FIGUEIREDO, RG 25.037.534-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/03/2009, 30/10/2009, 03/11/2009;

SIMONE DE OLIVEIRA DOMINGUES LADEIRA, RG 33.037.961-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

SIMONE DE OLIVEIRA DOMINGUES LADEIRA, RG 33.037.961-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 09/11/2009, 18/11/2009;

TAISSA NUNES VIEIRA PINHEIRO, RG 07.212.886-00, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 01/10/2009, 02/10/2009, 06/10/2009;

TATIANA BELONS VIEIRA, RG 16.777.545-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 27/11/2009, 16/11/2009, 17/11/2009;

TATIANA DE SOUZA KOTAKE RIBEIRO, RG 26.139.482-4, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009;

TATIANA DE SOUZA KOTAKE RIBEIRO, RG 26.139.482-4, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 30/10/2009, 09/11/2009, 10/11/2009;

TATIANA DE SOUZA KOTAKE RIBEIRO, RG 26.139.482-4, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

TATIANA DE SOUZA KOTAKE RIBEIRO, RG 26.139.482-4, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 19/11/2009, 26/11/2009, 27/11/2009;

THAIS HELENA COSTA NADER, RG 30331598-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 13/10/2009, 14/10/2009, 19/10/2009; THAIS HELENA COSTA NADER, RG 30331598-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/10/2009, 07/10/2009, 12/10/2009;

THAIS HELENA COSTA NADER, RG 30331598-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 09/11/2009;

THAIS HELENA COSTA NADER, RG 30331598-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 02/09/2009, 03/09/2009, 05/10/2009;

THAIS HELENA COSTA NADER, RG 30331598-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, 17/11/2009, 18/11/2009;

THALITA VERONICA GONÇALVES E SILVA, RG 28.056.042-4, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 12/11/2009, 16/11/2009, 18/11/2009;

THALITA VERONICA GONÇALVES E SILVA, RG 28.056.042-4, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 04/11/2009, 06/11/2009, 10/11/2009;

THALUANE FONSECA, RG 32324675-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/04/2009, 07/04/2009, 08/04/2009;

THALUANE FONSECA, RG 32324675-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 14/10/2009, 15/10/2009, 16/10/2009;

THALUANE FONSECA, RG 32324675-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 09/04/2009, 10/04/2009, 13/04/2009;

THALUANE FONSECA, RG 32324675-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/04/2009, 20/04/2009, 13/10/2009;

THALUANE FONSECA, RG 32324675-8, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 14/04/2009, 15/04/2009, 16/04/2009;

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA, RG 11.311.271-8, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 21/09/2009, 18/11/2009, 19/11/2009;

THIAGO SOARES PICCOLOTTO, RG 29975566-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 01/09/2009, 26/10/2009, 30/11/2009;

TIAGO AUGUSTO BRESSAN BUOSI, RG 6.857.868-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 28/09/2009, 02/10/2009, 05/10/2009;

VANIA PEREIRA AGNELLI SABIN CASAL, RG 16548573-5, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 24/11/2009, 25/11/2009, 26/11/2009;

VANIA PEREIRA AGNELLI SABIN CASAL, RG 16548573-5, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 30/10/2009, 01/10/2009, 23/11/2009;

VANIA PEREIRA AGNELLI SABIN CASAL, RG 16548573-5, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 21/09/2009, 22/09/2009, 23/10/2009;

VANIA PEREIRA AGNELLI SABIN CASAL, RG 16548573-5, Defensor Público do Estado Nível III, nos dias 26/10/2009, 27/10/2009, 29/10/2009;

VIVIAN MARIA LOPES, RG 26.783.856-6, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 13/11/2009, 03/11/2009, 09/11/2009;

WLADIMYR ALVES BITENCOURT, RG 21.621.602-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/11/2009, 06/11/2009, 09/11/2009;

WLADIMYR ALVES BITENCOURT, RG 21.621.602-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 04/11/2009, 19/11/2009;

WLADIMYR ALVES BITENCOURT, RG 21.621.602-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 20/11/2009, 23/11/2009, 24/11/2009;

WLADIMYR ALVES BITENCOURT, RG 21.621.602-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 11/11/2009, 12/11/2009, 13/11/2009.

 

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

 

Ato do Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, respondendo pelo expediente da Terceira Subdefensoria Pública- Geral do Estado, de 22 de dezembro de 2009

 

Considerando o Comunicado da Terceira Subdefensoria Pública-Geral, publicado em 12 de dezembro de 2009, que regulamentou a  participação de Defensores Públicos no Centro de Integração da Cidadania - CIC de Campinas;

 

Artigo 1º - Comunico que o número de inscritos não ultrapassou o número de vagas, razão pela qual não foi necessária a realização de sorteio entre os interessados.

 

Artigo 2º - Os plantões serão realizados as terças e quintasfeiras, exceto feriados, no período das 9 às 12 horas, sendo que a Defensora Pública escalada para as terças-feiras realizará plantões semanais, e os Defensores Públicos escalados para as quintas-feiras realizarão, cada qual, plantões quinzenais.

 

Artigo 3º - A equipe definida no presente ato assim permanecerá pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo da possibilidade de reabertura de inscrições a qualquer tempo, mediante ato da Terceira Subdefensora Pública-Geral.

 

Artigo 4º - Comunico a disposição da equipe:

 

Catia Maria Brolazo terças-feiras

Leandro de Marzo Barreto quintas-feiras

Denise de Souza Silva Caetano de Mello quintas-feiras

 

Artigo 5º - Designo a Defensora Pública Catia Maria Brolazo para exercer a função de Coordenadora-Geral das atividades desenvolvidas no Centro de Integração da Cidadania de Campinas, ficando responsável por organizar administrativamente os trabalhos.

 

Artigo 6º - Os Defensores Públicos escalados para participar das atividades deverão informar à Coordenadora-Geral das atividades, previamente, eventuais férias, licenças e outros impedimentos.

 

Artigo 7º - Ficam desde já convocados os Defensores Públicos titulares da equipe para atuação no CIC - Campinas, observando-se as considerações lançadas no presente ato, sendo que os plantões terão início na data de 05 de janeiro de 2010.

 

Artigo 8º - Para início dos plantões poderá ser obedecida a ordem disposta na presente escala.

 

Artigo 9º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

Portarias do Coordenador Geral de Administração

 

De 23-12-2009

 

Concedendo aos Defensores Públicos abaixo, a gratificação de serviço em condições de especial dificuldade, nos termos do artigo 4º, inciso III e artigo 5º alínea “c” , ambos da Deliberação CSDP nº 109, de 19/12/2008, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da referência do cargo de Defensor Público nível I, da Tabela III do SQCD, escala de vencimentos - efetivo, do Subanexo 2, ref. 2.:

 

ALEXANDRO PEREIRA SOARES, RG 20.953.451-5, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 17/08/2009, ;

ANA SIMONE VIANA COTA LIMA, RG 37082937-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 02/09/2009, ;

ANAI ARANTES RODRIGUES, RG 30.613.359-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 06/10/2009, ;

ANTONIO FORTES DE PADUA NETO, RG 1.594.311, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 07/10/2009, ;

BRUNA RIGO LEOPOLDI RIBEIRO NUNES, RG 25.553.886-8,Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 24/11/2009, ;

BRUNO HADDAD GALVAO, RG 33808829-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 08/09/2009, ;

CARLOS EDUARDO MONTES NETTO, RG 30.597.936-X, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 04/02/2009, ;

CARMEN SILVIA DE MORAES BARROS, RG 07828040, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 26/03/2009, ;

CASSIA ZANGUETIN MICHELÃO, RG 32450940-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/11/2009, ;

CESAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO, RG 43467550-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 02/09/2009, ;

DIEGO VALE DE MEDEIROS, RG 001.742.429, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 10/11/2009,

EDUARDO JANUARIO NEWTON, RG 1747008, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 08/06/2009, ;

FERNANDA CACCAVALI MACEDO GAMA, RG 24739505-5, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/06/2009, ;

FILOVALTER MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RG 27.124.652-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 25/08/2009, ;

GENIVAL TORRES DANTAS JUNIOR, RG 28.679.491-3, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 17/02/2009, ;

HELENA ROSA RODRIGUES COSTA, RG 09928164, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 25/01/2009, ;

JOAO PAULO DOS SANTOS, RG 24704664-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, ;

LUCIANA ROCHA BARROS VELONI ALVARENGA, RG 28.038.038-0, Defensor Público do Estado Nível II, nos dias 03/11/2009, ;

LUIZ EDUARDO DE TOLEDO COELHO, RG 26.807.380-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 01/10/2009, ;

MARCOS HENRIQUE CAETANO DO NASCIMENTO, RG 25.454.158-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 03/11/2009, 17/11/2009;

MARCOS HENRIQUE CAETANO DO NASCIMENTO, RG 25.454.158-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/11/2009, 12/11/2009;

MARIANA MELO BIANCO, RG 11.177.980-7, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 07/02/2009, ;

PAULA BARBOSA CARDOSO, RG 35.259.300-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009, ;

PAULO FERNANDO DE ANDRADE GIOSTRI, RG 9820204, Defensor Público do Estado Nível IV, nos dias 25/11/2009, ;

RAFAEL BRAGA VINHAS, RG 20.723.742-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/11/2009, ;

RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI, RG 33.688.423-0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 19/11/2009, ;

RICARDO GABRIEL GOMES PEDREIRA, RG 17634689-2, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 16/06/2009, ;

RODOLFO MARQUES DA SILVA, RG 32700337-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 18/06/2009, ;

RODRIGO VIDAL NITRINI, RG 34.484.170-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 06/11/2009, ;

RODRIGO VIDAL NITRINI, RG 34.484.170-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 02/09/2009, ;

THIAGO SANTOS DE SOUZA, RG 25.338.891-0, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 05/10/2009, ;

THIAGO SOARES PICCOLOTTO, RG 29975566-6, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 04/06/2009, ;

VANESSA PELLEGRINI ARMENIO, RG 28.015.751-4, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 10/02/2009, ;

VIVIANE REMONDES CARUSO, RG 29.807.639-1, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 27/10/2009, ;

WLADIMYR ALVES BITENCOURT, RG 21.621.602-3, Defensor Público do Estado Nível I, nos dias 17/11/2009.

 

Credenciando, com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das

Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na

Defensoria Pública do Estado – Regional da Capital, atividades compatíveis com o seus conhecimentos acadêmicos, nos termos

da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito:

ALINE YKUTA, RG 34.986.594-2; ANDREZA APARECIDA STREITENBERGER, RG MG-14.944.206; CAMILA RAITE BAROZAL TEIXEIRA, RG 44.935.935-9; DURVALINO DOMINGUES DA SILVA, RG 15.393.200-4; CAROLINE ORSOMARZO, RG 33.797.795-1;

ALEXANDRE MATTEI FERRAZ DE MENDONÇA, RG 46.006.436-8; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº

26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um

centavos).

 

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias

e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública

do Estado – Regional da Capital, atividades compatíveis com o seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906,

de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: MARCELA DE

OLIVEIRA BARBOSA, RG 28.591.243-4; GISLANE SANTOS LIMA, RG 13.570.651-32; JANIERE SOUSA SILVEIRA, RG 36.619.513-X;

fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente

a R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).

 

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional da Capital, atividades compatíveis com o seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: THAIS NOGUEIRA DE SOUZA, RG 40.763.417-4; PATRICIA SOARES SANTOS, RG 44.447.313-0; Andreza de Oliveira Lima, RG 43.270.064-x; Josefa Naide Ferreira De Araújo, RG

50.435.659-8; Daniel Henrique Costa Lima, RG 42.258.536-1; Alina Silva Toledo, RG 24.148.708-0; CIDALIA MARIA ORZANQUI

SANNINO, RG 15.991.881-9ANTONIO CARLOS PLACIDO, RG 21.281.331-6PATRICIA DE OLIVEIRA, RG 23.863.562-4FABIO

SANCHES, RG 32.022.309-7DANIELA OLIVEIRA RODRIGUES, RG 29.346.713-4, fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e

sessenta e um centavos).

 

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional da Capital, atividades compatíveis com o seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: PRISCILA PEREIRA SANTOS, RG 43.833.286-6; ANDERSON SANTORI VIRGENS, RG 24.202.606-0; GABRIELA PINHEIRO DE SOUZA, RG 44.002.518-7; AGNALDO MENDES DOS SANTOS, RG 18.227.339-5; RENATA DOS SANTOS NEVES, RG 35.235.906-7; LILIAN SAYED, RG 35.401.655-6; JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SÁ, RG 35.032.165-6; ANTONIO MARTINS DA SILVA, RG 13.456.081; ALEXANDRE MOITINHO CABRAL, RG 29.933.606-2; ESTELA NOGUEIRA VICENTINI, RG 43.535.342-2; DENISE MARINHO, RG 22.908.295-6; REGINALDO GALDINO DA SILVA, RG 26.171.475-X; VIVIANE FERREIRA, RG 42.588.471-5; CAMILLA DE LIMA, RG 44.002.457-2; CLEIDE ROCHA DE OLIVEIRA, RG 50.527.380-9; PAULA KIILIAN DE FREITAS ROQUE, RG 29.292.973-0; TALITA FACINA SOUZA DA SILVA, RG 32.941.492-6; TATIANE ASANO, RG 33.089.543-6; ÉRIKA DE OLIVEIRA MAZZA, RG 26.182.624-4; FABÍOLA AMAZONAS COSTA, RG 25.753.778-8; ALDIR MELO FARIAS, RG 36.953.393-8; LEONARDO LUIZ FIORINI, RG 32.173.503-1; ALINE SANTIAGO DA CRUZ, RG 44.158.143-2; TANDERSON DANILO PEREIRA MORALES, RG 43.520.019-7; KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO, RG 44.485.135-5; MARIA RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA, RG 14.939.895-5; VERA LÚCIA RODA TORO, RG 11.171.116; MARIA APARECIDA MELO DE QUEIROZ, RG 16.491.034-7; EDNA P. DE SIQUEIRA ARAUJO, RG 39.354.734-6; CINTHIA GUEDES DA SILVA, RG 30.593.354-1; LEILA REGINA ALVES DO NASCIMENTO, RG 44.183.914-9; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).

 

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional da Capital, atividades compatíveis com o seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: RICARDO CHABU DEL SOLE, RG 43.881.519-1; FABÍOLA YAMASAKI, RG 4.665.637-5; JACKELINE LESSA PAES MOLLENSIEPEN, RG 53.747.855-3; GABRIELA NUNES DOS SANTOS, RG 44.249.741- 6; CLARICE FERREIRA DA SILVA, RG 25.864.484-9; MARILIA DE JULIO JOSE, RG 43.881.302-9; GABRIELA FRAGALI PEREIRA, RG 35.567.059-8; ROBERTO CARLOS PISTERI, RG 12.990.335; JAIR CARLOS PIRES, RG 24.149.100-9; FABIANA GOMES PEREIRA, RG 15.790.775; IVO BRAZ DA SILVA, RG 14.248.493-3; MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA, RG 19.304.100-5; ISRAEL NERES DE FARIAS, RG 32.325.206-0; ELIANA APARECIDA VELLIDO PEVIDOR DE MIRANDA, RG 32.669.957-0; FERNANDA LUCIA BERTOZZI ANDREONI, RG 36.938.448-9; STELA RIVA RNAUTH CASANOVA, RG 37.219.322-5; LUCIANA DE LIMA SILVA, RG 32.605.443-1; RENATA DA SILVA PEREIRA, RG 41.806.910-4; RUY CEZAR CINTRA, RG 8.917.868-3; LUCINEIA OLIMPIO DE JESUS, RG 4.745.629; HELLYDA IVASCO, RG 42.654.519-9; FERNANDA PUOLI ALCANTARA, RG 44.343.947-3; WENDELL SANTOS ARAUJO, RG 09.097.358-59; CELEIDA MARIA CELENTANO LAPORTA, RG 7.988.857-4; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor  correspondente a R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).

 

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias

e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública

do Estado – Regional da Capital, atividades compatíveis com o seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04

de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: Thiago Pedro Rodrigo

Pagliuca dos Santos, RG 44918876-8; Fernando Barbosa Dias, RG 34645566-2; Fernando Mangianello Bezzi, RG 32331131-3;

Gustavo Dias Cintra Mac Craken, RG 37922916-x; ELLEN CRISTINA DA SILVA, RG 27.625.600-8; Andreia Gonçalves Pereira, RG

29486123-3; Roberta Rosa de Araújo, RG 30103481-3; Liandro Alan Silva Cavalcanti, RG 25806884-X; Lucas Mendes Kudo,

RG 43944201-1; Gislene Moura Sousa, RG 41339144-9; Rafael Pereira Diorio, RG 44071489-8; Carlos Dener Soares Santos, RG

22824480-8; Bruno Henrique Alves, RG 35311810-2; Rodrigo Renato da Silva Pereira Batista, RG 43248215-5; Joanes Manoel

Vieira, RG 37975851-9; Marília Monteiro de Barros Ferreira Velloso, RG 43740218-6; Jose Carlos Amador e Silva Matos, RG

39924405-0; Eugenio de Moraes, RG 19890462; Jaqueline dos Santos Pinheiro, RG 29798591-7; Carla Correia de Almeida, RG

41242589-0; Camila de Oliveira Tutiya, RG 35008994-2; Fernanda Zavatieri da Silva, RG 46033792-0; Flavia Leonel Queiroz, RG

35281050-6; Talita Meireles Menezes, RG 43774255-6; MELISSA LANIQUELLI PEREIRA, RG 45.214.986-1; Wilson Felix Feitosa, RG

26113927-7; Jackson Pereira Teixeira, RG 37918879-x; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de

21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um

centavos).

 

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiários, para exercerem, na Defensoria Pública do Estado – Regional da Capital, atividades compatíveis com o seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: IVO FERNANDO PEREIRA MARTINS, RG 27.252968-0; RAFAEL ROSSATO RICCI, RG 27.071.605-1; ANDREA BORGES DOS SANTOS, RG 24.286.962-2; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).