Defensoria Pública no Diário Oficial

Título da Publicação	Data
Diário Oficial do Estado - 16-03-2017	16/03/2017
Diário Oficial do Estado - 15-03-2017	15/03/2017
Diário Oficial do Estado - 14-03-2017	14/03/2017
Diário Oficial do Estado - 11-03-2017	11/03/2017
Diário Oficial do Estado - 10-03-2017	10/03/2017
Diário Oficial do Estado - 09-03-2017	09/03/2017
Diário Oficial do Estado - 08-03-2017	08/03/2017
Diário Oficial do Estado - 07-03-2017	07/03/2017
Diário Oficial do Estado - 04-03-2017	04/03/2017
Diário Oficial do Estado - 03-03-2017	03/03/2017

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Ato do Defensor Público-Geral, de 10-3-2017

Concedendo, com fundamento no Art. 40, §19 da Constituição Federal e Parecer AJDPG 1/2014, ao Servidor Público abaixo:

Carlos Alberto da Silva Borgerth Ferreira, RG: 4660603-8, abono de permanência a partir de 19-09-2015.

Ato do Defensor Público-Geral, de 15-3-2017

Considerando a atribuição do Defensor Público-Geral para editar Ato de confirmação de Oficial de Defensoria Pública, após proposta apresentada pela Comissão Técnica, nos termos do artigo 8º, §3º da Lei Complementar Estadual 1.050, de 28-06-2008;

Considerando que a Oficial de Defensoria Pública Regiane da Silva Costa, em estágio probatório, que iniciou o exercício em 19 de março 2014 na Defensoria Pública, completa três anos de efetivo exercício no dia 17-03-2017;

Considerando que a Comissão Técnica apresentou proposta de confirmação de referida Oficial de Defensoria Pública em estágio probatório;

O Defensor Público-Geral resolve confirmar na carreira e progredir automaticamente do grau “A” para o grau “B” da respectiva classe, nos termos do disposto no art. 10 da referida legislação, a Oficial de Defensoria Pública Regiane da Silva Costa.

Ato do Defensor Público-Geral, de 15-3-2017

Considerando a atribuição do Defensor Público-Geral para editar Ato de confirmação de Agente de Defensoria Pública, após proposta apresentada pela Comissão Técnica, nos termos do artigo 8º, §3º da Lei Complementar Estadual 1.050, de 28-06-2008;

Considerando que a Agente de Defensoria Pública Angelica Iracema Bomfim, em estágio probatório, que iniciou o exercício em 19-03-2014 na Defensoria Pública, completa três anos de efetivo exercício no dia 17-03-2017;

Considerando que a Comissão Técnica apresentou proposta de confirmação de referida Agente de Defensoria Pública em estágio probatório;

O Defensor Público-Geral resolve confirmar na carreira e progredir automaticamente do grau “A” para o grau “B” da respectiva classe, nos termos do disposto no art. 10 da referida legislação, a Agente de Defensoria Pública Angelica Iracema Bomfim.

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 15-3-2017

Dispõe sobre o edital referente ao Concurso de Promoção para os/as Defensores/as Públicos/as ocupantes dos cargos de Nível IV para o Nível V da Carreira de Defensor Público do Estado, relativo ao ano de 2017

Considerando o disposto no artigo 114 e seguintes da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006;

Considerando o disposto no artigo 116, § 4º, da Lei Complementar federal 80/94;

Considerando o disposto na Deliberação CSDP 244, de 24-02-2012, com suas alterações posteriores;

Considerando a decisão proferida nos autos Processo CSDP 137/17 durante a 506ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;

Considerando a existência de 75 cargos de Defensores Públicos no Nível IV da Carreira de Defensor Público do Estado, bem como 27 vagas decorrentes do julgamento do Concurso de Promoção do Nível III para o IV, relativo ao ano de 2017 (artigo 3º, parágrafo 2º, da Deliberação CSDP 244/2012);

Considerando o percentual de 15% previsto no artigo 114, parágrafo único, da Lei Complementar 988/06, e o número inteiro de 16 cargos resultantes da operação;

Considerando a autorização do Conselho Superior para a realização de Concurso de Promoção do Nível IV para o Nível V da Carreira de Defensor Público do Estado, relativo ao ano de 2017, conferindo à Defensoria Pública-Geral do Estado a atribuição de editar os atos necessários visando à realização do certame;

O Defensor Público-Geral do Estado, ncom fundamento no artigo 19, incisos VII e XII, da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006, prorroga o prazo para inscrições referentes ao Edital do Concurso de Promoção para os/as Defensores/as Públicos/as ocupantes dos cargos de Nível IV da Carreira de Defensor Público do Estado, relativo ao ano de 2017, publicado em 02-02-2017 nos seguintes termos:

Artigo 1º - A inscrição para o Concurso de Promoção para os/as Defensores/as Públicos/as ocupantes dos Cargos de Nível IV da Carreira de Defensor Público do Estado, relativo ao ano de 2017, nas mesmas condições existentes no Edital publicado em 02-02-2017, prorrogar-se-á, pelo prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Ato, observado o disposto no artigo 14.

§ 1º – Os/as Defensores/as Públicos/as poderão protocolar o requerimento de inscrição na sede da Unidade em que estiverem classificados, ou da respectiva Regional, devendo o pedido ser imediatamente encaminhado à Secretaria do Conselho.

§ 2º - Os/as Defensores/as Públicos/as já inscritos não precisam fazer inscrição novamente, sendo facultada a complementação de documentos.

Artigo 2º - A promoção consiste na elevação do integrante da carreira de Defensor Público do Estado da classe de Defensor Público do Estado Nível IV para a classe de Defensor Público do Estado Nível V.

Parágrafo único – Considerando a existência de 75 cargos de Defensor Público no Nível IV da Carreira de Defensor Público do Estado, bem como 27 vagas decorrentes do julgamento do Concurso de Promoção do Nível III para o IV, relativo ao ano de 2017, e considerando que a última promoção deu-se pelo critério de antiguidade, ficam abertas 8 vagas por “merecimento” e 7 vagas por “antiguidade”.

Artigo 3º - As promoções serão realizadas, em relação a cada vaga disponível, com a observância dos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Artigo 4º - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de efetivo exercício no respectivo nível e integrar o/a candidato/a a primeira quinta parte da lista de antiguidade do nível, dispensados tais requisitos se não houver quem os preencha ou, preenchendo, não se inscreva para o concurso.

§ 1º - Para definição do número de cargos que formarão a primeira quinta parte da lista de antiguidade no Nível, aplica-se a regra descrita no § 1º do artigo 4º da Deliberação CSDP 244, de 24-02-2012, devendo a Secretaria do Conselho certificar nos autos de cada processo de promoção os/as Defensores/as Públicos/as que compõem tal parcela da lista de antiguidade.

Artigo 5º - Fica impedido de concorrer à promoção por merecimento:

I – o/a Defensor/a Público/a que estiver afastado/a do exercício de suas funções (Lei Complementar 988/06, art. 117, parágrafo único, “1” e art. 150, § 3º);

II – os membros do Conselho Superior;

III – pelo prazo de 2 anos, contados do cumprimento da pena, o/a Defensor/a Público/a que houver sofrido imposição de penalidade em processo administrativo (Lei Complementar 80/94, art.117, § 2º e Lei Complementar estadual 988/06, art. 121).

§ 1º - A promoção do/a Defensor/a Público/a, por antiguidade ou merecimento, não interferirá na verificação do preenchimento dos requisitos mínimos necessários à confirmação na carreira.

Artigo 6º - No ato da inscrição para promoção por merecimento, o/a candidato/a deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos:

I - relatório circunstanciado de atividades, contendo informações sobre as atribuições exercidas pelo candidato;

II - cópia de peça processual ou trabalho jurídico, resultantes de sua atuação como Defensor/a Público/a.

§1º - Poderá ainda o/a candidato/a, observado o Anexo II da Deliberação CSDP 244/12, instruir o requerimento com a seguinte documentação:

I - certificado de frequência e, se for o caso, de aprovação em curso de aperfeiçoamento promovido pela Escola da Defensoria Pública, por entidades privadas, instituições públicas e estabelecimentos de ensino superior de notória competência, relativo a conhecimentos afetos às atribuições institucionais da Defensoria Pública;

II – certificado de aprovação em curso de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, ou de conclusão em curso especializado que promova a inclusão de pessoa com deficiência, em ambos os casos com carga horária mínima de 60 horas;

III - cópia de diploma, certidão, título ou certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado ou doutorado em Direito ou em áreas afins com os princípios e as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;

IV – cópia de tese apresentada e aprovada em congresso científico ou acolhida por Comissão de Seleção da EDEPE – Escola da Defensoria Pública, com a respectiva comprovação;

V – comprovante de publicação, em veículos de destaque na área jurídica ou nas áreas afins, inclusive em sítios da internet, de obra intelectual de conteúdo jurídico ou com afinidade com os princípios e as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, com a expressa menção à sua condição de Defensor/a Público/a;

VI – comprovante de prêmio obtido em decorrência de sua atividade funcional, concedido por órgão público ou entidade privada de reconhecida idoneidade;

VII – comprovante de palestra ou curso ministrado em evento de educação em direitos, ou de palestra ou curso ministrado sobre tema afeto às atribuições da Defensoria Pública, em instituição de ensino, órgão público ou Organização não Governamental, ou, ainda, palestra ou curso ministrado com a finalidade de preparação de Estagiários ou Servidores da Defensoria Pública, desde que promovidas ou previamente informadas à EDEPE – Escola da Defensoria Pública, observadas em qualquer caso as diretrizes estabelecidas pelo órgão;

VIII - comprovante de participação, acompanhado em qualquer caso de relato circunstanciado do seu desempenho, em apartado, nas seguintes atividades:

a) atividade extraordinária não gratificada relacionada às atribuições institucionais da Defensoria Pública, previstas no artigo 5º da Lei Complementar 988, de 09-01-2006;

b) atuação como membro ou colaborador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública, ainda que cumulativamente ao exercício da função de coordenação ou coordenação auxiliar;

c) atuação na CAEP – Comissão de Acompanhamento do Estágio Probatório;

d) participação em Pré-Encontro Estadual de Defensores Públicos;

e) participação em Encontro Estadual de Defensores Públicos;

f) participação na organização de Pré-Conferência Estadual da Defensoria Pública;

g) participação em Conferência Estadual da Defensoria Pública.

IX – certidão da EDEPE – Escola da Defensoria Pública, comprovando atuação como integrante de Comissão Editorial da Escola, devendo o candidato relatar a atividade, de forma circunstanciada, em apartado.

§ 2º - Nas hipóteses previstas no inciso VII do § 1º deste artigo, equiparam-se ao palestrante o debatedor, expositor ou orador, dentre outras designações congêneres, não se atribuindo a pontuação de palestrante se a participação do/a Defensor/a Público/a no evento se der na condição de ouvinte, mediador ou presidente de mesa.

§ 3° - Nas hipóteses do inciso VIII, alínea “a”, do § 1º deste artigo, o/a candidato/a deverá declarar expressamente que não percebeu remuneração pela atividade institucional extraordinária, bem como, conforme o caso, deverá providenciar a juntada de certidão da Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado ou Coordenadoria do Núcleo Especializado, quando se tratar de atuação em Núcleo Especializado ou da Corregedoria-Geral, quando se tratar de atuação na CAEP – Comissão de Acompanhamento do Estágio Probatório, atestando o período de atuação do interessado e o desempenho satisfatório.

§ 4° - Na hipótese da atuação como membro ou colaborador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública ser desempenhada cumulativamente à função de coordenação ou coordenação auxiliar daquele Núcleo, o candidato deverá demonstrar o efetivo exercício das atividades previstas nos artigos 3° e 4° da Deliberação CSDP 38/07.

§ 5º - Os elementos mencionados neste artigo deverão referir-se ao período iniciado no primeiro dia seguinte à data da última promoção do interessado, por antiguidade ou merecimento, ou de seu ingresso na carreira de Defensor Público, conforme o caso, até o último dia do período indicado no respectivo edital.

§ 6º - As atividades do período que se refere ao lapso entre o último dia indicado no edital do concurso de promoção e a efetiva promoção serão computadas para o concurso de promoção posterior, mediante comprovação do interessado.

§ 7º - O/a interessado/a, no ato da inscrição, poderá requerer o aproveitamento de documentos relativos ao último certame do qual participou, hipótese na qual deverá a Secretaria do Conselho Superior providenciar o apensamento dos autos do respectivo certame.

§ 8º - Os elementos mencionados neste artigo são obrigatórios apenas para os inscritos para a promoção pelo critério de merecimento, dispensando-se a sua apresentação no caso de inscrição pelo critério exclusivo de antiguidade.

§ 9º- Com a finalidade de otimizar o trabalho de relatoria e revisão, o/a Defensor/a Público/a interessado deverá:

a) juntar os documentos comprobatórios das atividades, na ordem prevista na Deliberação regente e neste Edital;

b) juntar cópia de publicação do Diário Oficial em que conste a abertura de inscrição para participação na atividade extraordinária e sua designação;

c) declarar expressamente a gratuidade de palestras e aulas ministradas;

d) juntar a certidão de participação em atividade extraordinária, seguida imediatamente do breve relato de seu desempenho.

§ 10º - Na aferição do merecimento somente serão considerados os documentos apresentados conjuntamente com o requerimento de inscrição no certame.

Artigo 7º - Os/as Defensores/as Públicos/as admitidos/as ao concurso de promoção por merecimento receberão pontos pelo atendimento dos fatores estabelecidos no § 1º do artigo 6º deste edital, podendo somar o limite de 24 pontos, descritos na Escala de Pontuação para Merecimento - Anexo II deste Edital – e divididos da seguinte forma:

I – até o máximo de 6,0 pontos – atividades descritas nos incisos I a III do § 1º do artigo 6º deste edital;

II – até o máximo de 6,0 pontos – atividades descritas nos incisos IV, V e IX do § 1º do artigo 6º deste edital;

III - até o máximo de 6,0 pontos – atividades descritas no inciso VII do § 1º do artigo 6º deste edital;

IV - até o máximo de 6,0 pontos – atividades descritas nos incisos VI e VIII do § 1º do artigo 6º deste edital.

Artigo 8º - Somente serão pontuadas as atividades institucionais extraordinárias que atenderem às condições fixadas no artigo 9º da Deliberação CSDP 244/12.

Artigo 9º - Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, nos termos do artigo 115, § 2º, da Lei Complementar Estadual 988/06, sucessivamente, o candidato que contar com: 1 – maior tempo de serviço na classe; 2 – maior tempo de serviço na carreira; 3 - maior tempo de serviço público estadual; 4 - maior tempo no serviço público em geral; 5 – maior idade; 6 - melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.

Artigo 10 – Os/as candidatos/as inscritos no concurso de promoção pelo critério do merecimento que não forem promovidos deverão ser necessariamente inscritos em lista suplementar de merecimento, em ordem decrescente de classificação.

Parágrafo único. É obrigatória a promoção do/a Defensor/a Público/a que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas na lista de merecimento do caput deste artigo (CF - art.134, § 4º, cc. art. 93, inciso II, alínea "a"; art. 116, § 5º da LC 80/94 e art. 120 da LC 988/06).

Artigo 11 - As listas dos/as candidatos/as classificados/as por antiguidade e por merecimento serão publicadas no Diário Oficial, para conhecimento dos interessados, os quais poderão, dentro de 5 dias contados da publicação, apresentar recurso fundamentado contra a sua classificação ou exclusão, dirigido à Presidência do Conselho Superior.

Parágrafo único - Os recursos serão autuados e distribuídos a Conselheiro que não tenha atuado como Relator ou Revisor, e submetidos à decisão do Colegiado, não cabendo novo recurso contra a decisão do Conselho Superior, salvo por erro material.

Artigo 12 – Após o julgamento dos recursos, a Secretaria do Conselho Superior encaminhará ao Defensor Público-Geral as listas dos candidatos classificados, contendo tantos nomes quantas forem as vagas, e mais a lista suplementar por merecimento prevista no artigo 12 da Deliberação CSDP 244/12.

Artigo 13 - Os documentos apresentados com o pedido de inscrição somente serão restituídos se o candidato assim o requerer, providenciando as respectivas cópias para instrução dos autos.

Artigo 14 - Os prazos estipulados neste Edital serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º - Os prazos referidos no presente artigo contam-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, considerando-se prorrogados até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento recair em sábado, domingo, feriado, ou em dia em que não haja expediente na repartição.

Artigo 15 - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO - MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Excelentíssimo/a Senhor/a Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Ref.: Concurso de Promoção .............................................................................................., Defensor/a Público/a Nível ....., portador/a da Cédula de Identidade RG nº................................, em exercício na Regional ............................., Unidade ......................................., vem respeitosamente requerer sua inscrição no Concurso de Promoção referente ao ano de 2017, do Nível IV para o Nível V, pelos critérios de antiguidade e merecimento (discriminar, se for o caso), nos termos do Edital e da Deliberação desse Conselho Superior, juntando os documentos relacionados em anexo (para o caso de inscrição por merecimento).

Declara, para os fins constantes do artigo 6º, da Deliberação CSDP 244/12, que não está afastado/a do cargo de Defensor/a Público/a, nem sofreu imposição de penalidade por processo administrativo disciplinar nos dois últimos anos (apenas para o caso de inscrição por merecimento).

Nestes termos, pede deferimento.

(local e data)

(assinatura)

ANEXO II

CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO – ESCALA DE PONTUAÇÃO POR MERECIMENTO

GRUPO I - PARTICIPAÇÃO ACADÊMICA, COM APRIMORAMENTO DA CAPACITAÇÃO - MÁXIMO DE 6,0 (SEIS) PONTOS

a) artigo 7º, § 1º, inciso I, da Deliberação CSDP 244/12 - curso de aperfeiçoamento com carga horária de até 40 horas: 0,2 (dois décimos) ponto;

b) artigo 7º, § 1º, inciso I, da Deliberação CSDP 244/12 – curso de aperfeiçoamento com carga horária de 40 a 180 horas: 0,5 (cinco décimos) ponto;

c) artigo 7º, § 1º, inciso I, da Deliberação CSDP 244/12 – curso de aperfeiçoamento com carga horária superior a 180 horas e inferior a 360 horas: 1,0 (hum) ponto;

d) artigo 7º, § 1º, inciso I, da Deliberação CSDP 244/12 – curso de aperfeiçoamento com carga horária igual ou superior a 360 horas: 3,5 (três inteiros e cinco décimos) pontos;

e) artigo 7º, § 1º, inciso I, da Deliberação CSDP 244/12 – curso de aperfeiçoamento com carga horária igual ou superior a 360 horas, que tenha por objeto de pesquisa o tema “Defensoria Pública”: 4,0 (quatro) pontos;

f) artigo 7º, § 1º, inciso II, da Deliberação CSDP 244/12 – formação em curso com objetivo específico de inclusão de pessoas com deficiência, com carga horária mínima de 60 horas: 1,0 (hum) ponto;

g) artigo 7º, § 1º, inciso III, da Deliberação CSDP 244/12 - obtenção de título de Doutor – 5,5 (cinco inteiros e cinco décimos) pontos;

h) artigo 7º, § 1º, inciso III, da Deliberação CSDP 244/12 - obtenção de título de Doutor, que tenha por objeto de pesquisa o tema “Defensoria Pública” – 6,0 (seis) pontos;

i) artigo 7º, § 1º, inciso III, da Deliberação CSDP 244/12 - obtenção de título de Mestre – 4,5 (quatro inteiros e cinco décimos);

j) artigo 7º, § 1º, inciso III, da Deliberação CSDP 244/12 - obtenção de título de Mestre, que tenha por objeto de pesquisa o tema “Defensoria Pública” – 5,0 (cinco) pontos.

GRUPO II - PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA ESCRITA, COM TRABALHOS JURÍDICOS PARA O PÚBLICO INTERNO E EXTERNO - MÁXIMO DE 6,0 (SEIS) PONTOS:

a) artigo 7º, § 1º, inciso IV, da Deliberação CSDP 244/12 – tese - 1,0 (hum) ponto, se de autoria individual, ou 0,5 (cinco décimos) ponto, se de autoria coletiva;

b) artigo 7º, § 1º, inciso V, da Deliberação CSDP 244/12 – trabalho forense, parecer, estudo ou artigo – 1,0 (hum) ponto, se de autoria individual, ou 0,5 (cinco décimos) ponto, se de autoria coletiva;

c) artigo 7º, § 1º, inciso IX, da Deliberação CSDP 244/12 – participação como integrante de Comissão Editorial da EDEPE – 0,5 (cinco décimos) ponto por ano de atuação.

GRUPO III – EDUCAÇÃO EM DIREITOS, MINISTRANDO PALESTRAS – MÁXIMO DE 6,0 (SEIS) PONTOS:

a) artigo 7º, § 1º, inciso VII, da Deliberação CSDP 244/12 – palestra ou curso ministrado em evento de Educação em Direitos, ou sobre tema afeto às atribuições da Defensoria Pública - 0,5 (cinco décimos) ponto;

b) artigo 7º, § 1º, inciso VII, in fine, da Deliberação CSDP 244/12 – curso de preparação ou aperfeiçoamento ministrado a Estagiários ou Servidores da Defensoria Pública – 0,2 (dois décimos) ponto.

GRUPO IV - PRÓ-ATIVIDADE, REVELADA NA CRIAÇÃO DE FORMAS DE ATUAÇÃO DIGNAS DE PREMIAÇÃO OU ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA EM ESPAÇOS DE RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL - MÁXIMO DE 6,0 (SEIS) PONTOS:

a) artigo 7º, § 1º, inciso VI, da Deliberação CSDP 244/12 - obtenção de prêmio – 2,0 (dois) pontos, se recebido por atividade individual, ou 1,0 (hum) ponto, se coletiva;

b) artigo 7º, § 1º, inciso VIII, da Deliberação CSDP 244/12 - participação em Núcleo Especializado: 1,0 (hum) ponto por ano de atuação;

c) artigo 7º, § 1º, inciso VIII, da Deliberação CSDP 244/12 - participação na CAEP – Comissão de Acompanhamento do Estágio Probatório: 0,5 (meio) ponto por semestre;

d) artigo 7º, § 1º, inciso VIII, da Deliberação CSDP 244/12 - participação em Pré-Encontro Estadual de Defensores Públicos: 1,0 (hum) ponto, limitado a uma atividade por ano;

e) artigo 7º, § 1º, inciso VIII, da Deliberação CSDP 244/12 - participação em Encontro Estadual de Defensores Públicos: 1,0 (hum) ponto;

f) artigo 7º, § 1º, inciso VIII, da Deliberação CSDP 244/12 - participação na organização de Pré-Conferência estadual: 1,0 (hum) ponto, mediante certificação da Comissão Organizadora estadual;

g) artigo 7º, § 1º, inciso VIII, da Deliberação CSDP 244/12 - participação na Conferência Estadual da Defensoria Pública: 0,5 (meio) ponto;

h) artigo 7º, § 1º, inciso VIII, da Deliberação CSDP 244/12 - outras atividades definidas como extraordinárias pelos órgãos da Administração Superior ou pela EDEPE – Escola da Defensoria Pública: 1,0 (hum) ponto por ano.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Comunicado

Pauta da 508ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública

Data da realização: 17-03-2017 às 09h30.

Local: Sala de Reuniões do Edifício Sede na Rua Boa Vista, 200, 1º andar

Hora do Expediente:

I. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior

II. Comunicações da Presidência

III. Comunicações da Secretaria

IV. Momento aberto

V. Manifestações dos Conselheiros sobre assuntos diversos

Ordem do Dia

CSDP 1129/09

Interessado/a: Corregedor-Geral

Assunto: Proposta de rotina à carreira, nos termos do artigo31, inciso XX, da Lei Complementar Estadual 988/06

Relator: Conselheiro Alexandre Orsi Netto

CSDP 1172/09

Interessado/a: Segundo Subdefensor Público-Geral

Assunto: Proposta de Edição de Código de Ética

Relator: Conselheiro Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior

CSDP 135/11

Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)

Relatora: Conselheira Fabiana Botelho Zapata

CSDP 280/11

Interessado/a: Coordenadora da Regional de São Carlos

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 132/09, que regulamenta a criação das regionais do interior, capital e região metropolitana.

Relator: Conselheiro Alexandre Orsi Netto

CSDP 355/13

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

Assunto: Proposta de deliberação, que cria a função de Coordenador/a de Habitação, Urbanismo e questões agrárias, fixando suas rotinas administrativas.

Relator: Conselheiro Horácio Xavier Franco Neto

CSDP 113/14

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

Assunto: Proposta de deliberação que determine a observação, nos documentos, atos normativos e solenidades no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo à flexão de gênero

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 185/14

Interessado/a: Corregedoria-Geral

Assunto: Proposta de Deliberação para regulamentação da nova sistemática de arquivamento das sindicâncias realizadas pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Relator: Conselheiro Horácio Xavier Franco Neto

CSDP 221/14

Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e Cesar Augusto Luiz Leonardo

Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Relator: Conselheiro Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior

CSDP 231/14

Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 102/08. (que regulamenta a realização de atividades docentes e discentes por Defensor Público durante a jornada de trabalho)

Relator: Conselheiro Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior

CSDP 233/14

Interessado/a: Defensores Públicos da Regional de São José dos Campos

Assunto: Proposta de edição de deliberação normativa visando regulamentar a atuação institucional na seara criminal.

Relatora: Conselheira Ana Paula Kayamori de Oliveira (biênio

CSDP 275/14

Interessado/a: Alexandre Orsi Netto, Luiz Eduardo de Toledo Coelho e Horácio Xavier Franco Neto

Assunto: Proposta de deliberação para regulamentação da organização da prática social no âmbito interno da Defensoria Pública do Estado.

Relator: Conselheiro Leandro de Col Loss

CSDP 295/14

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude

Assunto: Proposta de criação da função de Coordenador Regional da Infância e Juventude e a fixação de suas atribuições administrativas.

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 313/14

Interessado/a: Bruno Ricardo Miragaia Souza

Assunto: Proposta de deliberação para instituir o sistema de registro e gestão dos procedimentos administrativos de tutela coletiva.

Relator: Conselheiro Alexandre Orsi Netto

CSDP 327/14

Interessado/a: APADEP

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 253/12 (que trata da possibilidade de compensação de dias trabalhados no âmbito da Defensoria Pública do Estado).

Relatora: Conselheira Ana Paula Kayamori Oliveira

CSDP 331/14

Interessado/a: Centro de Atendimento Multidisciplinar da Unidade Vila Mimosa e a Associação de Promotoras Legais Populares Cida da Terra

Assunto: Proposta de deliberação que visa à transmissão por sistema de videoconferência para todas as Unidades da Defensoria Pública no momento aberto das sessões do Conselho Superior

Relator: Conselheiro Lucio Mota do Nascimento

CSDP 336/14

Interessado/a: APADEP

Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros da Defensoria Pública do Estado.

Relator: Conselheiro Horácio Xavier Franco Neto

CSDP 346/14

Interessado/a: Bruno Haddad Galvão

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 165/10 (que disciplina a concessão do auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)

Relatora: Conselheira Ana Paula Kayamori Oliveira

CSDP 086/1)

Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais)

Relator: Conselheiro Alexandre Orsi Netto

CSDP 173/15

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral

Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas decorrentes da promulgação da Emenda

Constitucional 80/14.

Relator: Conselheiro Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior

CSDP 214/15

Interessado/a: Horácio Xavier Franco Neto

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 026/08 (que regulamenta o estágio de Direito na Defensoria Pública, relativo à duração do estágio)

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 496/15

Interessado/a: Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor

Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (janeiro a junho de 2014).

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 518/15

Interessado/a: Carolina Dalla Valle Bedicks

Assunto: Pedido de afastamento para participação em Curso de mestrado no exterior, no período de agosto de 2015 a junho de 2016.

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 521/15

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 111/09 (que institui o Regimento Interno dos Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo).

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 524/15

Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de atendimento às pessoas presas provisoriamente

Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de 2014 a abril de 2015)

Relatora: Conselheira Fabiana Botelho Zapata

CSDP 563/15

Interessado/a: Apadep

Assunto: Pedido de liminar de suspensão de efeitos contra a recomendação da Corregedoria Geral 29, de 14-07-2015.

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 603/15

Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 01/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior)

Relator: Conselheiro Octavio Ginez de Almeida Bueno

CSDP 625/15

Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos Interdisciplinares

Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos termos do artigo 10 da Deliberação CSDP 187/10 (que disciplina a estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar)

Relator: Conselheiro Alexandre Orsi Netto

CSDP 004/16

Interessado/a: Pedro Antônio de Avellar

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 157/10 (que disciplina o processo de elaboração da lista tríplice de candidatos ao cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)

Relator: Conselheiro Alexandre Orsi Netto

CSDP 108/16

Interessado/a: Luiz Felipe Azevedo Fagundes

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 253/12 (que disciplina a possibilidade de compensação de dias trabalhados no âmbito da Defensoria Pública do Estado)

Relator: Conselheiro Horácio Xavier Franco Neto

CSDP 242/16

Interessado/a: Carolina Gomes Duarte

Assunto: Pedido de afastamento para cursar disciplinas de mestrado, no período de março a junho de 2016.

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 245/16

Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior, Lucas Pampana Basoli e Cesar Augusto Luiz Leonardo

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 10/06 (que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público)

Relatora: Conselheira Ana Paula Kayamori Oliveira

CSDP 256/16

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (agosto de 2015 a janeiro de 2016)

Relator: Conselheiro Horacio Xavier Franco Neto

CSDP 257/16

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado

Assunto: Proposta de deliberação, visando regulamentar a atividade de educação em direitos na Defensoria Pública do Estado.

Relatora: Conselheira Ana Paula Kayamori Oliveira

CSDP 258/16

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado

Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fixa o subsídio mensal dos Defensores Públicos, altera a Lei Complementar 1.050/08, fixa data-base para fins de revisão dos vencimentos e proventos do seu quadro de servidores, possibilita a instituição de funções de confiança e dá outras providências.

Relator: Conselheiro Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior

CSDP 261/16

Interessado/a: Pedro Antônio de Avellar

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 01/06 (que trata do regimento interno do Conselho Superior)

Relatora: Conselheira Ana Paula Kayamori Oliveira

CSDP 262/16

Interessado/a: Danielle Gaiotto Junqueira

Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação no exterior, no período de 22-08-2016 a 05-05-2017.

Relator: Conselheiro Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior

CSDP 263/16

Interessado/a: Luis Guilherme Pereira Delledono e Maria Cecilia Remoli de Souza Lopes

Assunto: Remoção por permuta (07ª DP e 13ª DP da Unidade Bauru)

Relator: Conselheiro Alexandre Orsi Netto

CSDP 401/16

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado

Assunto: Apresentação de relatório final desenvolvido pelo Grupo de Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude

Relator: Conselheiro Lucio Mota do Nascimento

CSDP 404/16

Interessado/a: Corregedora-Geral e Coordenador Auxiliar da Coordenadoria Geral de Administração

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 026/06 (que regulamenta o estágio de Direito na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências).

Relator: Conselheiro Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior

CSDP 415/16

Interessado/a: Coordenador Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista

Assunto: Recurso administrativo em conflito negativo de atribuições em face do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

Relator: Conselheiro Leandro de Col Loss

CSDP 420/16

Interessado/a: Defensoria Pública Geral do Estado

Assunto: Proposta de abertura de inscrições para Coordenadores, membros e/ou colaboradores dos Núcleos Especializados.

Relator: Conselheiro Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior

CSDP 433/16

Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha

Assunto: Pedido de providências com relação ao serviço de automação da justiça (SAJ), na modalidade plataforma virtual E-SAJ.

Relatora: Conselheira Ana Paula Kayamori Oliveira

CSDP 435/16

Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e Cesar Augusto Luiz Leonardo

Assunto: Proposta de deliberação, visando regulamentar a concessão de licença-paternidade aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Relator: Conselheiro Lucio Mota do Nascimento

CSDP 443/16

Interessado/a: Coordenador Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista

Assunto: Recurso administrativo em conflito de atribuições suscitado pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital.

Relatora: Conselheira Ana Paula Kayamori de Oliveira

CSDP 445/16

Interessado/a: Marcos Antonio Barbieri Gonçalves

Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de doutorado "Psicologia como profissão e ciência", no período de 04 anos.

Relator: Conselheiro Lucio Mota do Nascimento

CSDP 460/16

Interessado/a: Juliana Saad e Marcia Regina Garutti

Assunto: Remoção por permuta (57ª DP da Unidade Varas Singulares e 03ª DP da Unidade Varas Singulares)

Relator: Conselheiro Pedro Antônio de Avellar

CSDP 463/16

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude

Assunto: Proposta de deliberação, que regulamenta a visita dos Defensores Públicos que atuam na área da Infância e Juventude às unidades da Fundação Casa.

Relator: Conselheiro Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior

CSDP 468/16

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

Assunto: Relatório final das atividades da função de Coordenadora do Núcleo Especializado

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 475/16

Interessado/a: Dario Augusto Arantes

Assunto: Proposta de deliberação para regulamentação de trabalho em casa - projeto home office

Relatora: Conselheira Ana Paula Kayamori de Oliveira

CSDP 481/16

Interessado/a: Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a julho de 2016)

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 492/16

Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude

Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que decorre de decisões externas à Defensoria Pública

Relator: Conselheiro Octavio Ginez de Almeida Bueno

CSDP 501/16

Interessado/a: Renato Campos Pinto de Vitto

Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência no Conselho Nacional de Justiça.

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 503/16

Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes

Assunto: Proposta de deliberação, que define normas gerais de criação, transferência, extinção e remoção de órgão de atuação, bem como de Defensorias Regionais.

Relator: Conselheiro Pedro Antônio de Avellar

CSDP 519/16

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral

Assunto: Plano de Atuação da Defensoria Pública do Estado para o exercício de 2016 / 2017

Relator: Conselheiro Leandro de Col Loss

CSDP 529/16

Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas

Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de Prerrogativas (abril a setembro de 2016).

Relator: Conselheiro Lucio Mota do Nascimento

CSDP 538/16

Interessado/a: Julia Almeida Baranski

Assunto: Pedido de revogação de ato normativo do presidente da banca examinadora do VII Concurso de ingresso na carreira de Defensor Público.

Relator: Conselheiro Julio Cesar Tanone

CSDP 007/17

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação 163/10 (que dispõe sobre compensação pela atuação dos Servidores da Defensoria Pública em atividades profissionais aos sábados, domingos e feriados.)

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 011/17

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado

Assunto: Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2017.

Relator: Conselheiro Alexandre Orsi Netto

CSDP 012/17

Interessado/a: Mario Henrique Ditticio

Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal

Relatora: Conselheira Ana Paula Kayamori de Oliveira

CSDP 017/17

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (agosto de 2016 a janeiro de 2017)

Relator: Conselheiro Horacio Xavier Franco Neto

CSDP 018/17

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (janeiro a julho de 2016)

Relator: Conselheiro Julio Cesar Tanone

CSDP 020/17

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (agosto de 2016 a janeiro de 2017)

Relator: Conselheiro Leandro de Col Loss

CSDP 025/17

Interessado/a: Clarissa Christianne Rodrigues Souza

Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de mestrado do programa de pós-graduação, no período de 24 meses.

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CSDP 343/17

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

Assunto: Proposta de abertura de inscrições para membros e/ou colaboradores dos Núcleos Especializados.

Relator: Conselheiro Horacio Xavier Franco Neto

CSDP 371/17

Interessado/a: Aline Rodrigues Penha e Vania Pereira Agnelli Sabin Casal

Assunto: Remoção por permuta (06ª DP da Unidade Polo de Atendimento Especializado Central e 03ª DP da Unidade Fazenda Pública)

Relator: Conselheiro Alexandre Orsi Neto

CGDP CAEP 063/14

Interessado/a: Laura Sarti Cortes

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator: Conselheiro Leandro de Col Loss

CGDP CAEP 090/14

Interessado/a: Rafaela Soares Mourao Sousa

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator: Conselheiro Leandro de Col Loss

CGDP CAEP 075/14

Interessado/a: Mariana Carvalho Nogueira

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CGDP CAEP 046/14

Interessado/a: Fernando Soares Tolomei

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CGDP CAEP 057/14

Interessado/a: João Finkler Filho

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

CGDP CAEP 018/14

Interessado/a: Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria da Coordenadora Auxiliar de Administração, de 15-3-2017

Credenciando, com fundamento no artigo 72 da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, para exercer a função de estagiário de direito, na Defensoria Pública do Estado, o(s) estudante(s):

Unidade Osasco

Weliton Marcos Vitalino, RG. 327833191, a partir de 15-03-2017

Unidade Família

Gustavo Quintieri Carvalho Ligeiro, RG. 52823979X, a partir de 16-03-2017

Unidade São José Do Rio Preto

Giovanna Penhalbel Sigillo, RG. 502683661, a partir de 14-03-2017

Unidade Registro

Camila Thiemi Mattos Sato, RG. 486433705, a partir de 15-03-2017

Deborah Martins Mesquita, RG. 323558148, a partir de 15-03-2017

Milena Pereira Santos, RG. 417364039, a partir de 15-03-2017

Isabella Santos da Costa, RG. 393290530, a partir de 15-03-2017

Unidade Avaré

Tayna da Silva Cavalcante de Araujo, RG. 405167131, a partir de 15-03-2017

Portaria da Coordenadora Auxiliar de Administração, de 15-3-2017

Descredenciando:

com fundamento no artigo 78, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, de exercer a função de estagiário de direito, na Defensoria Pública do Estado, o(s) estudante(s):

Unidade Franca

Heloisa Mielli Tamborini, RG. 413099866, a partir de 14-03-2017

com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, de exercer a função de estagiário de direito, na

Defensoria Pública do Estado, o(s) estudante(s):

Unidade Guarulhos

Taynara Alline de Campos Nakasa, RG. 439623509, a partir de 13-03-2017

Unidade Taubaté

Daiane Barbosa da Silva, RG. 476495519, a partir de 15-03-2017

Unidade Araraquara

Juliana Palomares Figueiredo, RG. 437771015, a partir de 14-03-2017

Unidade São José Do Rio Preto

Tiago Ruiz Grisi, RG. 460808229, a partir de 13-03-2017

Núcleo Especializado de Infância e Juventude

Andre de Oliveira Lima, RG. 144746724, a partir de 10-03-2017

Unidade Piracicaba

Larissa Barbara Souza Lopes, RG. 590001115, a partir de 12-03-2017

Unidade Maua

Antonio Rodrigues do Nascimento Sobrinho, RG. 187166870, a partir de 15-03-2017

Unidade Itapetininga

Pamela Fagundes Amaral, RG. 474450715, a partir de 15-03-2017

Polo de Atendimento Especializado de Santo Amaro

Roseneide Lopes Villas Boas, RG. 187594636, a partir de 13-03-2017

Ato da Presidente da Comissão Técnica de Avaliação de Resultados, de 15-3-2017

Tornando públicas, as notas definitivas do primeiro trimestre de avaliação de resultados 2017, nos termos do art.11, §3º do Ato Normativo DPG 98/2014, após o julgamento dos recursos apresentados, nos seguintes termos:

Unidade Administrativa Recorrente - Decisão

NÚCLEOS ESPECIALIZADOS - INDEFERIDO, POR UNANIMIDADE.

Ouvidoria- Geral - Indeferido, por unanimidade.

Regional Jundiaí - Deferido, por unanimidade.

Regional Sul - Indeferido, por unanimidade.

Regional Taubaté - Indeferido, por unanimidade.

Unidade Adminsitrativa Avaliada - IADM/IGES - Final

Regional Central - 1,195

Norte Oeste - 1,196

Sul - 1,199

Leste - 1,197

Criminal - 1,186

Guarulhos - 1,192

ABCD - 1,197

Araçatuba - 1,199

Bauru - 1,200

Campinas - 1,193

Infancia e Juventude - 1,200

Jundiaí - 1,178

Marília - 1,198

Mogi das Cruzes - 1,198

Osasco - 1,200

Presidente Prudente - 1,200

Ribeirão Preto - 1,185

São José Do Rio Preto - 1,199

Santos - 1,192

São Carlos - 1,197

São José Dos Campos - 1,192

Sorocaba - 1,189

Taubaté - 1,187

Vale do Ribeira - 1,196

Ouvidoria - 1,198

Corregedoria - 1,200

Nucleos - 1,193

Edepe - 1,188

Administração Superior - 1,200

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Ato do Diretor Técnico, de 14-3-2017

Convocamos os candidatos aprovados em Concurso de Estagiários de Direito da Defensoria Pública, abaixo relacionados a comparecerem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Central no dia 20-03-2017 às 16h, procurar Marcos Rossi de Cerqueira Leite e Roberta Plaza– Avenida Liberdade, 32 - 5º Andar - sala 07 - Liberdade - São Paulo - SP, para entrega dos documentos discriminados abaixo.

- Camylla Correa Cheida, RG 48.726.043-0;

- Clarice Brandão, RG 25.483.763-3;

- Marcio José Del Santos. RG 48.062.504-9;

- Maria Beatriz Baptista dos Santos, RG 36.687.848-7;

- Kelly Daniely Vieira Morato, RG 44.842.573-7;

- Gustavo Quintieri Carvalho Ligeiro, RG 528.232.979-x;

- Vera Lucia Bittar, RG 5.936.032-X;

- Jonas Flora Salviano, RG 28.963.686-3;

- Caroline Machado Ferreira, RG 49.904.694-8;

- Diego Willian Aguilar Perez, RG 39.303.342-9.

Os candidatos acima relacionados e convocados pelo DRH deverão providenciar e entregar os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou originais e cópias simples:

- Declaração de matricula constando o vinculo do próximo ano; fornecida da Instituição de ensino;

- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

- Atestado de Antecedentes Criminais (www2. SSP. SP. gov.BR/atestado);

- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.jus.br);

- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade

- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (Sugestão: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);

- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja solteiro (a) em nome dos pais.

- Cópia reprográfica autenticada da cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão português residente no Brasil;

- Cópia reprográfica autenticada da certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

- Cópia reprográfica autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

- Cópia reprográfica de CPF;

- Cópia reprográfica autenticada do título de eleitor.

(Republicado por ter saído com incorreções.)

Ato do Diretor Técnico, de 15-3-2017

Convocamos a candidata aprovada em Concurso de Estagiários de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionada a comparecer à Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Unidade Jaú no dia 21-03-2017 às 9h, procurar Kelly Cristina Alves da Silva – Rua Bento Manoel, 282 - Centro - Jaú/SP, para entrega dos documentos discriminados abaixo.

- Amanda Leonelli Abrantes, RG: 40.787.553-0.

A candidata acima relacionada e convocada pelo DRH deverá providenciar e entregar os seguintes documentos, em cópias originais e cópias simples:

- Declaração de matricula constando o vínculo, fornecida pela Instituição de ensino;

- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

- Atestado de Antecedentes Criminais (www2. SSP. SP. gov.BR/atestado);

- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.jus.br);

- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade;

- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (Sugestão: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);

- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja solteiro (a) em nome dos pais;

- Cópia reprográfica da cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão português residente no Brasil;

- Cópia reprográfica da certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

- Cópia reprográfica do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

- Cópia reprográfica de CPF;

- Cópia reprográfica do título de eleitor;

- 1 foto 3x4.

Ato do Diretor Técnico, de 15-3-2017

Convocamos as candidatas aprovadas em Concurso de Estagiários de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionadas a comparecer à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Ribeirão Preto no dia 24-03-2017 às 14H30, procurar Rosa Maria Pontes – Rua Alice Além Saad, 1256 – Nova Ribeirânia - Ribeirão Preto/SP, para entrega dos documentos descriminados abaixo.

- Érica da Silva Porfírio, RG 40.633.716-0;

- Lais Rodrigues Procópio, RG 48.699.435-1.

As candidatas acima relacionadas e convocadas pelo DRH deverão providenciar e entregar os seguintes documentos, em cópias originais e cópias simples: