Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 17:48

TESE 92 Proponentes: Bruno Shimizu, Patrick Lemos Cacicedo, Verônica dos Santos Sionti e Bruno Girade Parise Área: Criminal Súmula: A fixação de fiança pelo juízo ou a manutenção da fiança...

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TESE 93 Proponente: Cristina Emy Yokaichiya Área: Criminal Súmula: Em caso de absolvição no júri com base no terceiro quesito obrigatório (art. 483, III, do Código de Processo Penal) é...

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TESE 94 Proponente: Wesley Sanches Pinho Área: Criminal Súmula: A natureza permanente da infração penal, por si só, não autoriza a invasão do domicílio, sendo ilícita a prova assim obtida....

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TESE 100 Proponente: Cristina Emy Yokaichiya Área: Criminal Súmula: Quando o réu é condenado no segundo júri, realizado por força do acolhimento de recurso com base no art. 593, III, d, do...