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30/11/2023 16:20
TESE 36
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: A prova produzida no curso do procedimento verificatório/administrativo, sem
observância...
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TESE 37
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: Não cabe medida sócio educativa de internação e semi-liberdade se o estudo
psicossocial...
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TESE 38 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: Não pode o defensor, em patrocínio de réu em...
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TESE 39
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: É ilegal a aplicação de medida socioeducativa de internação e semiliberdade
na ausência...
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TESE 48
2.6 SÚMULA: O LOCAL DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA/ ADOLESCENTE DEVE
CORRESPONDER AO FORO DO DOMICÍLIO DOS PAIS.
DIEGO VALE DE MEDEIROS
Defensor Público do Estado de São Paulo
ÁREA DE...
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TESE 49
2.11 SÚMULA: AO FILHO·NASCIDO DE UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE A PRESUNÇÃO DE
PATERNIDADE PREVISTA NOS INCISOS I E li DO ARTIGO 1.597 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA
DE NEGAR-SE VIGÊNCIA AO...
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TESE 50
1.11 SÚMULA: A NÃO REPRESENTAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE APREENDIDO, EM
SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA
PELA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, ENSEJA...
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TESE 69
Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré
Área: Infância e Juventude
Súmula: Diante do princípio da primazia da família natural, é possível a reconstituição
do poder familiar, por...
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30/11/2023 16:20
TESE 85
Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves Da Silva
Área: Infância e Juventude
Súmula: É cabível a impetração de habeas corpus coletivo para resguardar ou
restabelecer o direito à...
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TESE 84
Proponente: Juliana Spuri Bernardi
Área: Infância e Juventude
Súmula: Apesar da primazia da adoção cadastral e impessoal estabelecida no art. 50
do Estatuto da Criança e do...
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TESE 104
Proponente: Adriano Pinheiro Machado Buosi
Área: Infância e Juventude
Súmula: Com o trânsito em julgado da aplicação da medida de internação, ocorre a
perda superveniente da...
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30/11/2023 16:20
TESE 105
Proponente: Davi Quintanilha Failde de Azevedo
Área: Infância e Juventude
Súmula: É viável a multiparentalidade na adoção, com a manutenção do vínculo
registral anterior e,...
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TESE 106
Proponente: Edgar Pierini Neto
Área: Infância e Juventude
Súmula: Em atenção ao princípio da atualidade e ao artigo 462 do Código de Processo
Civil, a Teoria do Fato Consumado é...
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30/11/2023 16:20
TESE 118
Proponente: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes
Área: Infância
Súmula: É cabível o pedido de extinção de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade ou sua substituição por...
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TESE 119
Proponente: Ivan Gomes Medrado
Área: Infância e Juventude
Súmula: A Lei n.º 12.594/2012 não estabelece um sistema progressivo de
cumprimento de medidas socioeducativas, somente...
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Tese 122
Proponente: Peter Gabriel Molinari Schweikert e Tatiana Campos Bias Fortes
Área de Atividade: Infância e Juventude
SÚMULA
A Lei nº 13.257/16 (marco legal da primeira infância), ao...
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Tese 123
Proponente: Peter Gabriel Molinari Schweikert
Área de Atividade: Infância e Juventude
SÚMULA
Violam o requisito negativo da tutela de urgência (art. 300, §3º, do
Código de...
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TESE 134
Proponente(s): Bruno César da Silva
Área: Infância e Juventude
I – SÚMULA
A criança/adolescente é titular e destinatário da multa diária (astreintes) fixada para
compelir o réu a...
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TESE 138
ÁREA: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proponente: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
Assunto: Justiça Juvenil Infracional e Saúde Mental
Indicação do item específico das...