Documento · Escrito por jose roberio teles de brito roberio teles de brito Em 24/11/2023 15:47

TESE 70 Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: É obrigatória a designação de audiência preliminar de justificação (art. 804 do CPC), nas hipóteses...

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TESE 71 Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: É aplicável a ‘teoria do adimplemento substancial’ para a manutenção dos contratos de plano de...

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TESE 72 Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: O ordenamento jurídico brasileiro acolhe o direito material ao pagamento parcelado, na forma...

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TESE 73 Proponente: Maíra Coraci Diniz Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: A Propositura da ação de alteração de registro civil com a finalidade da adequação da identidade de gênero e do...