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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 48
2.6 SÚMULA: O LOCAL DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA/ ADOLESCENTE DEVE
CORRESPONDER AO FORO DO DOMICÍLIO DOS PAIS.
DIEGO VALE DE MEDEIROS
Defensor Público do Estado de São Paulo
ÁREA DE...
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TESE 49
2.11 SÚMULA: AO FILHO·NASCIDO DE UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE A PRESUNÇÃO DE
PATERNIDADE PREVISTA NOS INCISOS I E li DO ARTIGO 1.597 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA
DE NEGAR-SE VIGÊNCIA AO...
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TESE 50
1.11 SÚMULA: A NÃO REPRESENTAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE APREENDIDO, EM
SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA
PELA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, ENSEJA...
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TESE 69
Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré
Área: Infância e Juventude
Súmula: Diante do princípio da primazia da família natural, é possível a reconstituição
do poder familiar, por...
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