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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 11
Proponente:
Área: Criminal
Súmula: Abertura de vista dos autos, em Segunda Instância, para a Defensoria
Pública após a apresentação do parecer pelo Ministério Público – paridade de...
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TESE 12
Proponente:
Área: Criminal
Súmula: É inconstitucional o provimento 32/00 da corregedoria Geral
de Justiça do estado de São Paulo
II Encontro Estadual - 2008
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E...
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TESE 13
Proponente: Gustavo Augusto Soares dos Reis
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: O reconhecimento fotográfico não pode ser admitido no processo penal, sobretudo
sem...
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pedro braga silva braga silva
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TESE 14
Proponente: Mailane Ramos dos Santos Rodrigues de Oliveira
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: A pendência de pagamento da pena de multa não impede o reconhecimento
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