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TESE 74 Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: Em ações que visam o custeio de tratamento médico com base no direito constitucional à saúde...

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TESE 90 Proponentes: Ana Carvalho Ferreira Bueno De Moraes, Anaí Arantes Rodrigues, Carlos Henrique Aciron Loureiro e Douglas Tadashi Magami. Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: É...

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TESE 91 Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira Área: Cível e Tutela Coletiva Súmula: É aplicável o instituto processual da inversão do ônus da prova em ações civis públicas em defesa...

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TESE 99 Proponente: NUDEM Área: Cível Súmula: É inconstitucional o parágrafo 5º do artigo 10 da Lei n.9.263/96, que estabelece que, na vigência de sociedade conjugal, a esterilização...

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TESE 109 Proponente: Fernanda Maria de Lucena Bussinger Área: Cível Súmula: É possível o levantamento do valor de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) para pessoas em...

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TESE 110 Proponente: Maiara Canguçu Marfinati Área: Cível Súmula: A área “non aedificandi” trazida pelo artigo 4º, inciso III da lei 6.766/79, quando servir de fundamento para a remoção de...

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TESE 111 Proponente: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo Área: Cível Súmula: É possível a usucapião de imóvel que companhia habitacional como COHAB ou CDHU figure como titular...

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TESE 114 Proponentes: Luiza Lins Veloso, Marina Costa Craveiro Peixoto e Rafael de Paula Eduardo Faber Área: Cível/Fazenda Pública Súmula: É possível o exercício da posse de bem imóvel...

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TESE 115 Proponente: Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina Área: Cível Súmula: A remoção dos habitantes carentes de áreas objeto de ações envolvendo conflitos fundiários movidas por...

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TESE 116 Proponentes: Felipe Hotz de Macedo Cunha, Isabela Halley Hatty, João Guilherme Ponzoni Marcondes, Leandro de Marzo Barreto, Lucia Thome Reinert, Renata Flores Tibyriçá e Viviane...

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Tese 120 Proponente: Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina Área de Atividade: cível SÚMULA: Súmula: É indevido o corte de energia elétrica, ainda que decorrente de dívida atual, ...

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Tese 121 Proponentes: NEDIPED, NUDEM, NCDH, Carlos Weis, Claudia Aoun Tannuri, Davi Quintanilha Failde de Azevedo, Fernanda Dutra Pinchiaro, Fernanda Tatari Frazão de Vasconcelos Bressane,...

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TESE 128 Proponente(s): NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Área de Atividade: Cível - Direito do Consumidor SÚMULA Nos planos de saúde coletivos, é ilegal a rescisão imotivada dos...

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TESE 129 Proponentes: Paula Sant’Anna Machado de Souza e Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres Área de Atividade: Cível – Direitos das Mulheres I. SÚMULA A...

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TESE 139 ÁREA: CÍVEL Proponente: Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor Assunto: Contrato de crédito. Taxa de juros abusiva. Revisão contratual. Refinanciamento. Item específico das...

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TESE 140 Proponentes: Instituto Alana Assunto: Civil - Infância e Juventude Indicação do item específico das atribuições institucionais da Defensoria Pública Item específico das...

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TESE 09 Proponente: Área: Execução Criminal II Encontro Estadual – 2008 SÚMULA A oitiva que se refere o art. 118, inciso II, §2º, da LEP, deve ser realizada na presença do juiz. ...

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TESE 10 Proponente: Maria Fernanda dos Santos Maglio Área: Execução Criminal II Encontro Estadual – 2008 SÚMULA A Lei nº 10.216/01, marco da reforma psiquiátrica no Brasil, derrogou a...

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TESE 43 Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD Área: Execução Criminal Súmula: À luz dos pactos internacionais sobre direitos humanos e da garantia constitucional do...

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TESE 51 Proponente: Leandro de Castro Silva Área: Execução Penal Súmula: Os dias remidos devem ser abatidos na pena que está sendo cumprida. Indicação do item específico das atribuições...

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TESE 52 Proponente: Leandro de Castro Silva Área: Execução Criminal Súmula: A súmula vinculante nº 05, do STF, não se aplica na execução penal. Assunto: Execução Penal Indicação do item...

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TESE 53 Proponente: Mário Lúcio Pereira Machado Área: Execução Criminal Súmula: A decisão judicial de indeferimento da progressão de regime prisional e da liberdade condicional com base...

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TESE 54 Proponente: Leandro de Castro Silva Área: Execução Criminal Súmula: A prática de falta grave não interrompe o lapso para concessão de benefícios. Indicação do item específico das...

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TESE 55 Proponente: Samanta Romano Tresinari Grangeiro Área: Execução Criminal Súmula: A Secretaria de Administração Penitenciária deverá enviar, até 60 (sessenta) dias antes do resgate de...

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TESE 78 Proponente: Alexandre Orsi Netto Área: Execução Criminal Súmula: A imposição de pena restritiva de direitos como condição especial de cumprimento de pena privativa de liberdade em...

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TESE 79 Proponente: Juliana Araújo Lemos da Silva Machado Área: Execução Criminal Súmula: A presa gestante ou lactante tem direito a prisão domiciliar especial quando não houver vaga em...

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TESE 80 Proponente: Vanessa Pellegrini Armenio Área: Execução Criminal Súmula: A pedido do sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória...

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TESE 81 Proponente: Mário Lúcio Pereira Machado Área: Execução Criminal Súmula: O pressuposto quantitativo exigido no art. 83, caput, do Código Penal não foi recepcionado pela Constituição...

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TESE 89 Proponente: Rodrigo Tadeu Bedoni Área: Execução Criminal Súmula: Ao reconhecer a falta grave o juiz deverá fundamentar sua decisão para revogar os dias remidos, nos termos dos...

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TESE 95 Proponente: Vanessa Pellegrini Armênio Área: Execução Criminal Súmula: O cumprimento de pena em meio aberto por uma execução não suspende o prazo da prescrição da pretensão...

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TESE 96 Proponente: Vanessa Pellegrini Armênio Área: Execução Criminal Súmula: Declarada extinta a punibilidade no processo de execução, e transitada em julgado esta decisão para as...

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TESE 102 Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni Área: Execução Criminal Súmula: Para a declaração do direito ao indulto e à comutação de penas é desnecessária a prévia manifestação do...

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TESE 103 Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni Área: Execução Criminal Súmula: Não é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a sentença...

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TESE 112 Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni Área: Execução Criminal Súmula: As condutas previstas no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal não caracterizam falta...

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Tese 125 Proponente: Patrick Lemos Cacicedo Área de Atividade: Criminal SÚMULA O lapso temporal para a segunda progressão de regime inicia-se na data em que os requisitos da primeira...

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Tese 126 Proponente: Yasmin O. M. Pestana – Defensora Pública, atualmente Coordenadora Auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher Área: Criminal/execução...

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Tese 127 Proponentes: Bruno César da Silva e Rafael Bessa Yamamura Área: Execução Criminal I – Súmula. É cabível a aplicação do regime da prisão albergue domiciliar, mesmo nas hipóteses...

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TESE 133 Proponente: André Paulo Francisco Fasolino de Menezes Área: Execução Criminal I – Súmula. A condenação criminal pela prática de crime anterior ao início da execução da pena não...

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TESE 141 ÁREA: EXECUÇÃO CRIMINAL Proponente: Alandeson de Jesus Vidal Assunto: O cenário de aferição das condutas faltosas em âmbito disciplinar na Execução Criminal, em uma perspectiva...

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TESE 142 ÁREA: EXECUÇÃO CRIMINAL Proponentes: Comissão Justiça e Paz (Luciano Santoro) Assunto: Execução penal – progressão de regime – requisito subjetivo Indicação do item específico...

Documento · Escrito por joao paulo da silva gomes brito brito Em 27/11/2023 10:45

24 – São Paulo, 133 (121) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Negócios Públicos CASA CIVIL GABINETE DO SECRETÁRIO I – À vista da Ata da Sessão...

Documento · Escrito por marcelo valeta de lima valeta de lima Em 27/11/2023 12:17

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Documento · Escrito por marcelo valeta de lima valeta de lima Em 27/11/2023 12:17

Documento · Escrito por marcelo valeta de lima valeta de lima Em 27/11/2023 12:17

Documento · Escrito por marcelo valeta de lima valeta de lima Em 27/11/2023 12:17

Documento · Escrito por isabel cristina rodrigues rodrigues Em 27/11/2023 15:47

2023 DEMONSTRATIVO DE RECEITAS EXERCÍCIO DE 2023 TESOURO FAJ FUNDEPE TOTAL ÓRGÃO MÊS FAJ Outras categorias Janeiro 12,524,286.58 84,528,505.93 8,635,158.56 605,744.90 ...

Documento · Escrito por isabel cristina rodrigues rodrigues Em 27/11/2023 15:47

Mês Pagamento_SPA Demonstrativo do Convênio OAB - SPA Mês do Pagamento 2013 MÊS VALOR LIQUIDO (PAGO POR ORDEM BANCARIA) VALOR LIQUIDO (Após Estorno) IRRF 11% INSS BRUTO...

Documento · Escrito por isabel cristina rodrigues rodrigues Em 27/11/2023 15:48

CAU E CREA Coordenadoria Geral de Administração Departamento de Orçamento e Finanças DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DOS CONVÊNIOS CAU e CREA - EXERCÍCIO DE 2023 Valor Bruto + Patronal...

Documento · Escrito por isabel cristina rodrigues rodrigues Em 27/11/2023 15:50

CAU E CREA Coordenadoria Geral de Administração Departamento de Orçamento e Finanças DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DOS CONVÊNIOS CAU e CREA - EXERCÍCIO DE 2023 Valor Bruto + Patronal...

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PARCEIRAS E CONVENIOS Coordenadoria Geral de Administração Departamento de Orçamento e Finanças DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO PARCERIAS e CONVÊNIOS EXERCÍCIO DE 2023 ...

Documento · Escrito por isabel cristina rodrigues rodrigues Em 27/11/2023 15:52

2023 DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS RELATÓRIO GASTOS DE PESSOAL - EXERCÍCIO 2023 PESSOAL * CUSTEIO ** LOA R$ 684,659,417.00 LOA R$ 50,248,194.00 MÊS Folha de Pessoal...

Documento · Escrito por isabel cristina rodrigues rodrigues Em 27/11/2023 15:53

OUTUBRO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 Referência: OUTUBRO/2023 A B C B E E/A A-C-E B G B B Dotação Atual Reservado Reservado (acumulado) Empenhado...

Documento · Escrito por sergio henrique barros de menezes barros de menezes Em 27/11/2023 15:53

Fo to s: @ co le tiv oo m in de le n o In st ag ra m Datas e participantes do evento poderão sofrer alterações, a critério da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo –...

Documento · Escrito por isabel cristina rodrigues rodrigues Em 27/11/2023 15:54

OUTUBRO 2023 RELATÓRIO DE DIÁRIAS DO MÊS OUTUBRO/2023 PERÍODO DO AFASTAMENTO NOME DEFENSOR/A OU SERVIDOR/A SEDE DE EXERCÍCIO DESTINO DATA SAÍDA DATA DE CHEGADA Nº DE DIÁRIAS VALOR MOTIVO DO...

Documento · Escrito por fábio neves de freitas neves de freitas Em 27/11/2023 17:51

Documento · Escrito por joao paulo da silva gomes brito brito Em 27/11/2023 18:00

Documento · Escrito por joao paulo da silva gomes brito brito Em 28/11/2023 11:24

94 – São Paulo, 133 (122) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I terça-feira, 28 de novembro de 2023 nº 29.0001.0212462.2023-02, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de...