Documento · Escrito por pedro braga silva braga silva Em 30/11/2023 16:20

TESE 36 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: A prova produzida no curso do procedimento verificatório/administrativo, sem observância...

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TESE 37 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Não cabe medida sócio educativa de internação e semi-liberdade se o estudo psicossocial...

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TESE 38 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: Não pode o defensor, em patrocínio de réu em...

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TESE 39 Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Súmula: É ilegal a aplicação de medida socioeducativa de internação e semiliberdade na ausência...

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TESE 48 2.6 SÚMULA: O LOCAL DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA/ ADOLESCENTE DEVE CORRESPONDER AO FORO DO DOMICÍLIO DOS PAIS. DIEGO VALE DE MEDEIROS Defensor Público do Estado de São Paulo ÁREA DE...

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TESE 49 2.11 SÚMULA: AO FILHO·NASCIDO DE UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PREVISTA NOS INCISOS I E li DO ARTIGO 1.597 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE NEGAR-SE VIGÊNCIA AO...

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TESE 50 1.11 SÚMULA: A NÃO REPRESENTAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE APREENDIDO, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, ENSEJA...

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TESE 69 Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré Área: Infância e Juventude Súmula: Diante do princípio da primazia da família natural, é possível a reconstituição do poder familiar, por...