Documento · Escrito por jose roberio teles de brito roberio teles de brito Em 24/11/2023 15:53

TESE 89 Proponente: Rodrigo Tadeu Bedoni Área: Execução Criminal Súmula: Ao reconhecer a falta grave o juiz deverá fundamentar sua decisão para revogar os dias remidos, nos termos dos...

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TESE 95 Proponente: Vanessa Pellegrini Armênio Área: Execução Criminal Súmula: O cumprimento de pena em meio aberto por uma execução não suspende o prazo da prescrição da pretensão...

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TESE 96 Proponente: Vanessa Pellegrini Armênio Área: Execução Criminal Súmula: Declarada extinta a punibilidade no processo de execução, e transitada em julgado esta decisão para as...

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TESE 102 Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni Área: Execução Criminal Súmula: Para a declaração do direito ao indulto e à comutação de penas é desnecessária a prévia manifestação do...

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TESE 103 Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni Área: Execução Criminal Súmula: Não é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a sentença...

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TESE 112 Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni Área: Execução Criminal Súmula: As condutas previstas no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal não caracterizam falta...

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Tese 125 Proponente: Patrick Lemos Cacicedo Área de Atividade: Criminal SÚMULA O lapso temporal para a segunda progressão de regime inicia-se na data em que os requisitos da primeira...

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Tese 126 Proponente: Yasmin O. M. Pestana – Defensora Pública, atualmente Coordenadora Auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher Área: Criminal/execução...