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jose roberio teles de brito roberio teles de brito
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24/11/2023 15:53
Tese 127
Proponentes: Bruno César da Silva e Rafael Bessa Yamamura
Área: Execução Criminal
I – Súmula.
É cabível a aplicação do regime da prisão albergue domiciliar, mesmo
nas hipóteses...
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jose roberio teles de brito roberio teles de brito
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24/11/2023 15:53
TESE 133
Proponente: André Paulo Francisco Fasolino de Menezes
Área: Execução Criminal
I – Súmula.
A condenação criminal pela prática de crime anterior ao início da execução da pena
não...
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jose roberio teles de brito roberio teles de brito
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24/11/2023 15:53
TESE 141
ÁREA: EXECUÇÃO CRIMINAL
Proponente: Alandeson de Jesus Vidal
Assunto: O cenário de aferição das condutas faltosas em âmbito disciplinar na
Execução Criminal, em uma perspectiva...
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joao paulo da silva gomes brito brito
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27/11/2023 10:45
24 – São Paulo, 133 (121) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III segunda-feira, 27 de novembro de 2023
Negócios Públicos
CASA CIVIL
GABINETE DO SECRETÁRIO
I – À vista da Ata da Sessão...