Documento
·
Escrito por
erika simoes simoes
Em
06/03/2025 10:34
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário.
PORTARIA Nº 034/2025-DG/MP, de 05 de...
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