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Análise sobre o cumprimento das regras estabelecidas no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pelo Brasil.pdf

Documento · Escrito por maria regina pereira lopes pereira lopes Em 28/09/2023 12:19

Análise sobre o cumprimento das regras estabelecidas no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pelo Brasil Relatório para a 74ª sessão do Comitê de Direitos Econômicos,...

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Documento · Escrito por maria regina pereira lopes pereira lopes Em 28/09/2023 12:20

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Documento · Escrito por maria regina pereira lopes pereira lopes Em 28/09/2023 12:26

Proc. 2022.0007886 - 1º Adit..pdf

Documento · Escrito por gustavo cavaleri dias cavaleri dias Em 28/09/2023 17:37

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL 1º Aditamento TERMO DE COLABORAÇÃO nº 04/2022 Processo SEI nº 2022/0007886 1º ADITAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA EQUIPE PSICOSSOCIAL E PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE...