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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 32 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: Deve o Defensor Público orientar os...
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TESE 33 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: É obrigatória a observância do devido...
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30/11/2023 16:20
TESE 34
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: Em caso de descumprimento de medida socioeducativa aplicada cumulativamente
com remissão...
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30/11/2023 16:20
TESE 35
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: São de competência da vara da infância e juventude as ações que visem a assegurar
medidas...
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